Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7008225-80.2023.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7008225-80.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n. 7008225-80.2023.8.22.0005 AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: SERVICE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, RBC COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, OVIDIO APARECIDO DE SOUZA, MADEIREIRA ANDRADE LTDA, EMERSON DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721 DECISÃO Vistos. O Ministério Público manifestou-se no sentido que a multa será executada pela Promotoria de Justiça com atribuição na área de execução penal (id. 123431746), com a devida comunicação já realizada. Além disso, o Parquet se manifestou pela extinção da punibilidade dos indiciados MADEIREIRA ANDRADE LTDA (compradora da madeira), SERVICE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA (proprietário dos veículos envolvidos) e OVIDIO APARECIDO DE SOUZA (motorista) (id. 124250895), por não vislumbrar elementos suficientes para imputar a eles a prática do delito de transporte irregular de madeira, visto que não há indícios que demonstrem a conhecimento prévio da ilegalidade do carregamento da madeira. Acolho o parecer ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MADEIREIRA ANDRADE LTDA, SERVICE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e OVIDIO APARECIDO DE SOUZA, determinando suas exclusões do polo passivo do presente feito, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. No mais, INTIME-SE o Município de Urupá/RO, para no prazo de 10(dez) dias, impreterivelmente, CUMPRIR a determinação deste juízo no sentido de efetuar a Prestação de Contas da doação de 28,04 m³, da madeira, referente à Ocorrência n. 3159635230714095016 da Polícia Rodoviária Federal. Consigno que, caso permaneça ela em silêncio, presumir-se-á desvio de finalidade e, por consequência, cópias deste serão encaminhadas ao Parquet para apuração e providências que entender necessárias. Ainda, será suspensa a entidade/órgão do cadastro de entidades beneficiadas deste juízo. Em sendo apresentada a prestação de contas, encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial para relatório de aprovação. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Ji-Paraná, terça-feira, 9 de setembro de 2025 ADRIANO LIMA TOLDO Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7008225-80.2023.8.22.0005. autora: AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: SERVICE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, RBC COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, OVIDIO APARECIDO DE SOUZA, MADEIREIRA ANDRADE LTDA, EMERSON DE OLIVEIRA SOUZA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Outros Atos Contra o Meio Ambiente Parte Vistos. Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação penal pública proposta contra R BODO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA (RBC COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA), pessoa jurídica de direito privado e seu sócio proprietário EMERSON DE OLIVEIRA SOUZA, pessoa física, imputando-lhes a prática do crime florestal capitulado no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, por vender e transportar cerca de 28,4,m³ de madeiras de diversas essências florestais, sem licença válida outorgada pela autoridade competente. DA PRELIMINAR A Defesa alega inépcia da denúncia, apontando que o Ministério Público em momento algum pontuou as condutas da acusada, mencionando apenas os verbos das condutas dos tipos penais. Todavia, o arrazoado não merece prosperar. Compulsando os autos verifico que a denúncia preenche todos os requisitos constantes no art. 41, do Código de Processo Penal, tendo sido descritos os fatos e as circunstâncias em que o crime ocorrera, a qualificação dos acusados, bem como, a tipificação legal, razão pela qual a denúncia fora recebida. Posto isto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. Passo a análise do mérito. A materialidade ficou comprovada mediante Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 3159635230714095016, Documento de Origem Florestal n. 28201040, Nota Fiscal n. 155, Laudo Pericial n. 1731/2023, e demais provas produzidas em sede judicial. Outrossim, a autoria delitiva resta igualmente comprovada. A testemunha, PRF Wesley da Silva Ferreira, disse que no dia em questão, por volta de 09h00 da manhã, abordaram a combinação de veículos conduzida pelo senhor Ovidio, alegou estar transportando produto florestal, madeira serrada. Foi solicitada a documentação, na qual constava o transporte de dois tipos de madeira. Após consulta ao sistema, fora verificada que a documentação estava regular. Foram, então, fazer a verificação in loco da carga. O que rotineiramente acontece é o transporte de madeira em caminhão baú. Normalmente, já chama atenção da polícia, pois se utilizam deste meio para ocultar algum tipo de fraude, justamente por ser mais difícil de fiscalizar. Neste caso, notaram que a parte traseira e superior da carga, continha madeiras declaradas. Havia uma porta lateral, onde também localizaram as madeiras declaradas. Porém, quando chegaram mais na parte frontal, começaram a tirar algumas peças, e mais profundo encontram dois tipos de essências que não estavam declaradas, ou seja, claramente tentando dificultar a fiscalização e ocultar o ilícito. Neste caso, não foi possível verificar a quantidade de madeira divergente que estava sendo transportada, justamente pela forma que a carga estava disposta. Mas era uma quantidade considerável. Baseado neste fato foi feita a ocorrência. Confirma o teor do relatório policial do termo circunstanciado. Interrogado, o denunciado Emerson de Oliveira Souza, também na condição de representante legal da empresa R. Bodo Comércio de Madeiras Ltda, disse que só compra madeira serrada, e não sabia que tinha essas outras essências, só pede a madeira que está na nota, se colocaram outras, não ficou sabendo. Não sabia da divergência. Disse que é proprietário da empresa R. Bodo. Quem emitia os DOFs era sua esposa, mas no dia ela passou mal, e precisaram deixar para terceira pessoa fazer. A emissão era feita através de assinatura eletrônica. Tinha três funcionários. Esta carga foi carregada na sua empresa. Não acompanhou o embarque, estava em Ariquemes. É quem faz o contrato dos chapas para fazer o carregamento. A prova testemunhal produzida em juízo corrobora os indícios coletados na fase indiciária, não tendo a parte ré trazido nenhum elemento de convicção acerca de sua não participação no ato ilícito praticado, não havendo dúvidas quanto a autoria. Dessa forma, evidencia-se que os acusados praticaram o delito narrado na denúncia, eis que venderam e transportaram cerca de 28,4m³ de madeiras de diversas essências florestais, sem licença válida outorgada pela autoridade competente. Restando demonstrado que além de haver na carga madeira da essência Clarisia racemosa e Sclerolobium paraense (sinonímia de Tachigali paraensis), havia também, Hymenolobium spp. - Angelim e Lecythis pisonis – Sapucaia vermelha, não declaradas. Cumpre mencionar que, a responsabilidade recai sobre quem (pessoa física ou jurídica), de qualquer forma, contribui para a prática da infração ambiental, por ação ou omissão. O denunciado Emerson é proprietário da empresa. Assim, a venda e o transporte de madeira em desconformidade com a legislação ambiental é o bastante para evidenciar o dolo em sua conduta. Ademais, quando se propõe a explorar atividade comercial relacionada ao meio ambiente, o empreendimento deve empregar os meios necessários visando ao integral cumprimento da legislação ambiental. Ao tempo em que aufere lucros com a atividade, deve assumir também os riscos do seu exercício. Neste sentido: CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA GENÉRICA. PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. DUPLA IMPUTAÇÃO. SÓCIO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. 1. Se a denúncia descreve minimamente os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, indicando a conduta imputada aos acusados, possibilitando a plena defesa na ação, afasta-se a hipótese de inépcia da inicial. 2. É possível a responsabilização penal concomitante da pessoa física que permite a inserção de dados incorretos em guias de transporte de madeira, tanto quanto da pessoa jurídica, em nome de quem o sócioadministrador agia. 3. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas que de qualquer modo concorrem ao fato delituoso, afastando-se a tese de dupla imputação. 4. A falta de correspondência entre a carga apreendida e as declarações inseridas nas notas fiscais, divergentes em volume e essência do conteúdo do Documento de Origem Florestal, faz emergir a tipicidade formal do crime ambiental, pela subsunção subjetiva do fato à norma incriminadora. (Apelação, Processo nº 0001654- 25.2013.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 02/02/2017). Destarte, torna-se evidente que o elemento do tipo descrito no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº Lei 9.605/98 está configurado, nesse sentido: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. (grifei) Pelas razões expendidas, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, a materialidade e autoria delitiva e os elementos da culpabilidade, já que o acusado é imputável, tinha potencial conhecimento do ilícito e ao mesmo tempo era exigível a prática de conduta diversa, exsurge inexorável o decreto condenatório. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para condenar R BODO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA (RBC COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA), e seu sócio proprietário EMERSON DE OLIVEIRA SOUZA, já qualificados nos autos, nas penas do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. 6º da Lei 9.605/98. Passo a individualização da pena: 1) Da empresa R BODO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA (RBC COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA): a) culpabilidade empresarial: verifico inconteste a culpabilidade da empresa ré, pois conhecedora do caráter ilícito de sua conduta, mas não a ponto de exasperar a pena base; b) antecedentes: a empresa ré, ao que tudo indica, até o momento, não é possuidora de maus antecedentes, tendo em vista a certidão de antecedentes criminais acostada aos autos; c) motivos do crime, circunstâncias e as consequências: são normais e inerentes ao próprio tipo penal. Nos termos do art. 21, inc. III, e art. 23, inc. I, ambos da Lei 9.605/98, condeno a empresa ré em pena de prestação de serviços à comunidade, consistente em custeio de projetos ambientais, a critério do Juízo da Execução Penal desta Comarca, no importe de 20 (vinte) salários mínimos, cujo valor deverá ser depositado em conta judicial vinculado ao Juízo da Execução Penal destinada a verbas provenientes de crimes ambientais. 2) Do acusado EMERSON DE OLIVEIRA SOUZA: Na primeira fase: a) culpabilidade: ordinária para a espécie delitiva b) antecedentes: não registra maus antecedentes recentes, de acordo com a certidão de antecedentes criminais acostada; c) conduta social: não há dados concretos sobre sua conduta social; d) personalidade do agente: não há dados concretos sobre sua personalidade; e) motivos: os motivos insculpidos nos autos não se revelam pérfidos; f) circunstâncias: as circunstâncias não são desfavoráveis; g) consequências do crime: ordinária à espécie delitiva; h) comportamento da vítima: não há que se falar em contribuição da vítima. Considerando, pois, as referidas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base de 06 (seis) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ausentes na terceira fase causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, fixo a pena definitiva para este delito em 06 (seis) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa no patamar de R$ 100,00 (cem reais). O regime de cumprimento da pena do réu será o ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Com amparo no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao condenado Emerson, por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a pena aplicada, concedo à condenada o direito de recorrer em liberdade. Com relação a madeira apreendida, objeto do crime, nos termos do art. 25, §2º, da Lei nº 9.605/98, já foi decretada a sua perda. Transitada em julgado, cumpram-se as determinações do art. 177 das Diretrizes Gerais do TJ/RO. P. R. I. C. Serve a presente como mandado/carta. Ji-Paraná /RO, 6 de dezembro de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

09/12/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JI-PARANÁ - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DECISÃO Processo: 7008225-80.2023.8.22.0005. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Assunto: [Crimes contra a Flora] AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR(A) DO FATO: RBC COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA e outros Advogada: SINDINARA CRISTINA GILIOLI OAB/RO 7721 DECISÃO: "Chamo o feito a ordem: 1) A Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) regula a apreensão dos produtos e dos instrumentos do crime ambiental, bem como a sua destinação, na forma do preceito contido em seu artigo 25, ao dispor que os produtos e instrumentos serão apreendidos e, tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Não há como DEFERIR a restituição da madeira apreendida, tendo em vista que no momento da abordagem da Polícia Rodoviária Federal, verificou-se que há essência não declarada no DOF, algumas em quantidade significativa, ratificado pelo laudo pericial (Num. 96605499- Pág. 3, 5 e 6), sem qualquer impugnação, senão vejamos: " 6.1 As amostras 1 e 2 possuem características compatíveis com Hymenolobium spp. Não declarada em Documento de Origem Florestal; 6.2 As amostras 3, 4, 5, e 6 possui características compatíveis com Lecythis pisonis não declarada em Documento de Origem Florestal.`` Registro que basta apenas 01 espécie divergente para que seja constatado delito. Deste modo das amostras coletadas além das declaradas no DOF foi encontrada outras duas essências sendo elas Lecythis pisonis e Hymenolobium, sendo confirmada a incompatibilidade com as essências declaradas em DOF. A presença de apenas 01 amostra já é suficiente para a invalidação mencionada, indício de que aquela madeira é proveniente de área de extração ilegal, posto que, na área de extração legalizada, ou aquela essência de madeira não existe, ou possui pouca quantidade e já foi utilizada. Ainda, acobertamento de espécies de madeira não constantes no estoque, madeira não constantes no estoque legal do empreendimento, esquentamento de estoques ilegais do destinatário (há excesso da essência, sem a devida inserção (cobertura) no estoque da empresa), reutilização de DOF (para esquentar cargas irregulares em trechos curtos), dentre outros. Pelas fotos observa-se a presença dessa essência divergente, encontradas no semirreboque, sendo necessário o perdimento de toda a carga. Vejamos a descrição do Termo Circunstanciado: " ASSIM, FICA CONSTATADO QUE HÁ EMBARCADO NO VEÍCULO, NO MÍNIMO, MAIS 02 (DUAS) ESSÊNCIAS DE MADEIRA DIVERSAS DAQUELAS DECLARADAS NO DOF E DANFE [...]. 2. FOI CONSTATADO QUE NA PARTE TRASEIRA E SUPERIOR DA CARGA, BEM COMO, NO LOCAL ONDE ENCONTRA-SE A PORTA LATERAL DO BAÚ FORAM COLOCADAS MADEIRA SERRADA DE ESSÊNCIAS DECLARADAS NO DOF N° 28201040 (ANEXO 4) e DANFE N° 155 (ANEXO 5), PORÉM, AO SE RETIRAR ALGUMAS CAMADAS DE MADEIRA SERRADA NA PARTE FRONTAL DO BAÚ ENCONTROU-SE MADEIRA SERRADA DAS ESSÊNCIAS DIVERGENTES, RESTANDO CLARO A TENTATIVA DE “ESCONDER” A MADEIRA SERRADA DAS ESSÊNCIAS DIVERGENTES.’’. " (Num. 93443393 - Pág. 4 e 5) Assim, resta tipificado o crime do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98 e 48, I da Instrução Normativa n. 21/14 do IBAMA. "Art. 48. O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: I - quantidade/volume ou espécie de produto transportado diferente do autorizado/declarado, ressalvada a hipótese prevista no art. 53; Parágrafo único. A divergência entre quaisquer informações do DOF e do documento fiscal, e destes com a carga transportada, também sujeita os infratores às sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Vejamos a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MADEIRA. DIVERGÊNCIA DE ESSÊNCIA E VOLUMETRIA ENTRE A CARGA TRANSPORTADA E AQUELA AUTORIZADA NAS GUIAS FLORESTAIS. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PERDIMENTO DO PRODUTO FLORESTAL. OBSERVÂNCIA A NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Como cediço, o transporte de produto florestal sem licença válida constituise crime ambiental, previsto no art. 46 da Lei 9.605/95. E havendo o transporte de madeira de espécie divergente da registrada nas notas fiscais e nas guias florestais, a apreensão deve incidir sobre a totalidade do produto florestal, nos termos do art. 47, da Lei n.º 6.514 de 2008. 2. Ordem denegada. (N.U 1000356-53.2017.8.11.9005, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/10/2018, Publicado. Qualquer divergência entre os dados descritos na Guia Florestal e a carga transportada, torna inválida a GF e,portanto, desautoriza o transporte de produtos florestais. Além disso, a Apelante não pode alegar o desconhecimento da necessidade de conferência da carga transportada com a guia florestal necessária, pois, ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para se eximir de sua responsabilidade penal; 3... (N.U 0000107-63.2010.8.11.0082,, RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/08/2017, Publicado no DJE 25/08/2017). Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante......7. Recurso especial a que se dá provimento (STJ, REsp 1.784.755, d Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 1º/10/2019) Em tempo, as madeiras encontram-se em estado de deterioração em razão da própria natureza do bem apreendido, do tempo e local inapropriado. Vale ressaltar, que as madeiras perecem nos pátios de órgão públicos ante a omissão estatal, vez que nem sempre é possível adotar medidas tempestivas de doação do bem apreendido às instituições de cunho beneficentes ou aos órgãos públicos interessados, permitindo que estas madeiras pereçam quando poderiam ser destinadas à diversas finalidades em prol da sociedade ou recuperação/recomposição/compensação ambiental. A justiça, em alguns casos, também contribui com a demora. O art. 25 e 72 da Lei nº 9.605/981 prevê a possibilidade de apreensão e doação dos produtos oriundos da infração penal, principalmente se perecível. Desta forma, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma que estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob a lógica global. Nesta seara, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante, consistindo em importante mecanismo para a tutela do meio ambiente, em razão do efeito dissuasório imediato que produz sobre o infrator ou aquele que contribuiu para a prática da conduta ilícita. A apreensão de bens gera, ainda que provisoriamente, a descapitalização da parte envolvida no ilícito, evita a reiteração da prática, facilita a recuperação do dano e, ainda, contribui para a garantia do resultado prático do processo administrativo e judicial. Deste modo, é necessário que se reconheça desde já o perdimento da madeira apreendida, por ser produto de crime ambiental, conforme determina a Lei de Crimes Ambientais. DECRETO A PERDA TOTAL de 28,4 m³, da madeira, referente ao DOF n. 28201040 e TCO n. 3159635230714095016 da Polícia Rodoviária Federal. Assim, determino a DOAÇÃO para o MUNICIPIO DE PRESIDENTE MÉDICE localizada na Av. São João Batista, 1613, presidente médice/RO, inscrito sobre o CNPJ n. 04.632.212/0001-42, neste ato representado pelo prefeiro Edilson Ferreira de Alencar e seu secretário Fabio Silva do Carmo Lopes em exercício, contato: 69 9 9340-0735, e-mail: [email protected] - para aplicação na construção e/ou ampliação do viveiro municipal, estufas, galpão/escritório do viveiro, nos termos do Projeto "Colhendo Sementes, Construindo Viveiros, Plantando Florestas". Autorizo a troca da madeira (se necessário) e previamente justificado por outras madeiras (perfis) que se adequem ao projeto, mediante autorização ou uso para fins sociais (bancos, pontes, reformas de escolas, etc...). Ato contínuo, ficam os servidores acima mencionados comprometidos a prestar contas no prazo de 90 dias, contados da data do recebimento, sob pena de desobediência (330 do CP) e suspensão do cadastro nesse juízo. Necessário que ao armazenar, deverá efetuar a contagem da quantidade de madeira recebida por perfis (tábuas, vigas, vigotas, etc...) e através de um processo administrativo, na prestação de contas, deverá informar o local do uso, quantidade de madeira usada, fotos com gps, etc....servindo as orientações do Conselho Gestor. Retirada da madeira no prazo de 10 dias, sob pena de ser redirecionada para outra entidade. A prestação de contas deverá ser enviada para o e-mail: [email protected] 2) Após, retornem os autos conclusos para designação de audiencia de instrução e julgamento ante oferecimento de denúncia ID-99669419. OFICIE-SE O CARTÓRIO A SEDAM, ENVIANDO COPIAS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA ([email protected]). SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ/OFICIO/ TERMO DE DOAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE entre o pátio da Polícia Rodoviária Federal de Ji-Paraná/RO até endereço da entidade/órgão/municipio supracitado (se necessário), o descarregamento da madeira apreendida fica por conta da entidade beneficiada. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO / PRECATÓRIA / CARTA / MANDADO Ji-Paraná, data certificada. Maximiliano Darci David Deitos Juiz (a) de Direito"

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7008225-80.2023.8.22.0005. autora: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia,, - ATÉ 522 - LADO PAR - 76962-232 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: SERVICE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 36835346000157, PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA 3.840, QUADRA70 LOTE 08 PARQUE OESTE INDUSTRIAL - 74375-750 - GOIÂNIA - GOIÁS, RBC COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 46462303000127, CUJUBIM 1653, AVENIDA PRINCIPAL, S/N SETOR 04 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, OVIDIO APARECIDO DE SOUZA, CPF nº 27705641100, PAQUETAQ 21 L 29 JARDIM IPANEMA - 75380-124 - TRINDADE - GOIÁS, MADEIREIRA ANDRADE LTDA, CNPJ nº 33655768000233, 06 07-B, QUADRA01 LOTE 09 CENTRO - 76393-000 - VILA PROPÍCIO - GOIÁS Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721 DECISÃO Ratifico a ata de audiência preliminar: 1. CAMINHÃO: Restituído, conforme decisão prolatada no ID 94090757. 2. MADEIRA: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Outros Atos Contra o Meio Ambiente Parte Indefiro a liberação da madeira, pois necessário perícia. Esclareço que a liberação ou perda é da totalidade da madeira:(https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Transportedemadeira-ilegal-deve-evar-a-apreensao-de-toda-a-mercadoria.aspx). DEFIRO o pedido da defesa. Assim, de ofício, determino a perícia pleiteada a ser realizada pela POLITEC, CONCEDO o prazo de 20 dias úteis para a realização dos exames periciais e entrega do respectivo laudo, após a intimação do presente. De ofício, apresento os seguintes quesitos (não há divergência de volume, mas apenas ESSÊNCIA). A) As espécies apresentadas a exame estão respaldadas por DOF ou Guia de Transporte Florestal? B) Trata-se de espécie da flora nativa brasileira rara ou ameaçada de extinção? Em caso positivo, identifique-a. C) O produto apresentado (madeira serrada, beneficiada ou resíduo) é diferente do produto declarado em DOF? D) Outras considerações. 3. Após, a juntada do laudo pela POLITEC, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para impugnação, cabendo-lhe o ônus de acompanhar a referida juntada. Por fim, transcorrendo os prazos (ou antes, caso deseje), caberá o advogado entrar em contato no whatsapp do JECRIM (69) 99955-9197, para agendar a audiência preliminar. A(s) parte(s) pode(rão) buscar orientação no CEJUSC pelo número (69) 99955-9197 (atendimento preferencialmente por whatsapp de segunda a sexta, das 7h às 13h); A título de esclarecimentos, importante definir para os supostos infratores que deverão entrar em contato com a POLITEC fone: (69) 3416-4851, no prazo de 5 (cinco) dias, para seguir orientação do perito criminal relator quanto ao descarregamento das madeiras apreendidas. Por sua vez, o DESCARREGAMENTO deverá ser FEITO POR ESSÊNCIA. No caso em tela, se a empresa infratora não siga orientações mencionadas no prazo estipulado pela POLITEC, restarão prejudicada a perícia considerando como desinteresse da parte. SIRVA-SE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/OFICIO/MANDADO/NOTIFICAÇÃO AO ADVOGADO/ POLITEC E PRF PARA ENVIO DAS AMOSTRAS NO PRAZO DE 03 DIAS. CABERÁ AO ADVOGADO DILIGENCIAR JUNTO AOS ÓRGÃOS O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO. Ji-Paraná/RO, 9 de agosto de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito 2023-08-09T11:10:50.962403553

16/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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