Execução de Título Extrajudicial 7000064-51.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000064-51.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 09:15

Decurso de Prazo

03/04/2024, 01:04

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:47

Definitivo

26/03/2024, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 14:24

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 08:04

Publicação

20/03/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000064-51.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente BAVARO - DISTRIBUIDORA DE ENXOVAIS & CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 39578209000172, AVENIDA JOSÉ CARLOS MARTINS VILELA 1422 COLINA PARK I - 76906-642 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443 Requerido(a) ELIONARA DA SILVA PEREIRA, CPF nº 00638956250, AVENIDA ABRÃO AZULAY 2763, FONE (69)9.8472-5932 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio acordo extrajudicial realizado entre as partes, o qual reger-se-á pelos termos e cláusulas constante no ID102642522. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade da ação quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, assim indefiro o pedido de suspensão. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Ademais, considerando que a avença em referência é sobre objeto lícito, possível e respeita o melhor interesse das partes, tomo-o por regular e sua homologação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida de ID102642522, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Anoto que em 26.02.2024, lancei o protocolo no sistema SISBAJUD, conforme minuta de ID102443872, em razão de requerimento da parte autora. Contudo, em razão da homologação do acordo, nesta data procedi o cancelamento da ordem e desbloqueio de todas as quantias bloqueadas até o momento, extrato anexo. Os valores retornarão para a conta da parte executada. Proceda-se a baixa de eventuais restrições judiciais junto aos convênios. Com efeito, o acordo será regido pelas cláusulas e condições estabelecidas na petição juntada aos autos pelas partes, ressalvados direitos de terceiros de boa-fé. Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 9.099/95). Transitada em julgado nesta data, nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC. Adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 19 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 10:29

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/03/2024, 10:29

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 09:31

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 16:23

Documentos

Sentença

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000064-51.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente BAVARO - DISTRIBUIDORA DE ENXOVAIS & CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 39578209000172, AVENIDA JOSÉ CARLOS MARTINS VILELA 1422 COLINA PARK I - 76906-642 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443 Requerido(a) ELIONARA DA SILVA PEREIRA, CPF nº 00638956250, AVENIDA ABRÃO AZULAY 2763, FONE (69)9.8472-5932 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio acordo extrajudicial realizado entre as partes, o qual reger-se-á pelos termos e cláusulas constante no ID102642522. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade da ação quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, assim indefiro o pedido de suspensão. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Ademais, considerando que a avença em referência é sobre objeto lícito, possível e respeita o melhor interesse das partes, tomo-o por regular e sua homologação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida de ID102642522, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Anoto que em 26.02.2024, lancei o protocolo no sistema SISBAJUD, conforme minuta de ID102443872, em razão de requerimento da parte autora. Contudo, em razão da homologação do acordo, nesta data procedi o cancelamento da ordem e desbloqueio de todas as quantias bloqueadas até o momento, extrato anexo. Os valores retornarão para a conta da parte executada. Proceda-se a baixa de eventuais restrições judiciais junto aos convênios. Com efeito, o acordo será regido pelas cláusulas e condições estabelecidas na petição juntada aos autos pelas partes, ressalvados direitos de terceiros de boa-fé. Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 9.099/95). Transitada em julgado nesta data, nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC. Adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 19 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000064-51.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente BAVARO - DISTRIBUIDORA DE ENXOVAIS & CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 39578209000172, AVENIDA JOSÉ CARLOS MARTINS VILELA 1422 COLINA PARK I - 76906-642 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443 Requerido(a) ELIONARA DA SILVA PEREIRA, CPF nº 00638956250, AVENIDA ABRÃO AZULAY 2763, FONE (69)9.8472-5932 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido. Em 26.02.2024, lancei o protocolo no sistema SISBAJUD, conforme minuta anexa. Para tanto, nos termos do caput do artigo 854 do CPC, sem dar prévia ciência ao executado, determino às instituições financeiras geridas pela autoridade supervisora do sistema financeiro que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Em atenção ao pedido de homologação de acordo, por ora, INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte exequente para trazer aos autos minuta de acordo contendo os requisitos de validade (assinatura reconhecida em cartório ou assinatura de duas testemunhas), que leve a presunção de ter ocorrido a homologação, vez que, o anexado ao ID102333174 não possui os requisitos mencionados acima, sob pena de não homologação. Prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000064-51.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente BAVARO - DISTRIBUIDORA DE ENXOVAIS & CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 39578209000172, AVENIDA JOSÉ CARLOS MARTINS VILELA 1422 COLINA PARK I - 76906-642 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443 Requerido(a) ELIONARA DA SILVA PEREIRA, CPF nº 00638956250, DR LEWERGER 1126 SAO JOSE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO O pedido de suspensão do feito requerido pelo Exequente choca-se com os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais. Optando a parte pelo rito sumaríssimo, deve sujeitar-se às restrições que lhe são próprias, como a que ora se apresenta, quanto à impossibilidade de suspensão do feito por longo período, especialmente enquanto não mais pendente qualquer diligência. Nos termos do Enunciado 86 do FONAJE, a suspensão do prazo é inaplicável em sede de juizado especial, vejamos: “Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)". Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, realizando a citação da parte ré, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 16 de outubro de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7000064-51.2023.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente (s): BAVARO - DISTRIBUIDORA DE ENXOVAIS & CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 39578209000172, AVENIDA JOSÉ CARLOS MARTINS VILELA 1422 COLINA PARK I - 76906-642 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado (s): LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443 Requerido (s): ELIONARA DA SILVA PEREIRA, CPF nº 00638956250, RUA COSTA MARQUES COM LEWEGER 106 TRIÂNGULO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO Atualmente, vislumbra-se a ocorrência de pedidos massivos em processos judiciais de quebra de sigilos de dados por intermédio de diligências do juízo junto aos sistemas que estão à disposição do judiciário. Esses pedidos, claramente afrontam o ônus processual de cada parte e o princípio da cooperação de atuação das partes no processo, visto que cabe, primeiramente, a parte interessada demonstrar que mesmo sem sucesso diligenciou na tentativa de localização do réu. Não cumpre ao judiciário, de pronto, utilizar sistemas a sua disposição para suprir o ônus processual do autor em formar a angularização processual. Portanto, a atuação interveniente do judiciário no ônus que cumpre a parte, somente ocorre quando demonstrada a tentativa de atos mínimos pelo autor. Após efetiva demonstração negativa, cabe intervenção do judiciário na localização do réu, mediante a quebra de sigilo de dados e informações. Cumpre dizer, que o judiciário caminha para o fortalecimento da proteção de dados sigilosos, nos sentido que é preciso que fique demonstrada a adequação da medida de quebra do sigilo informacional à finalidade pretendida, condicionada à demonstração da inexistência de outras medidas menos gravosas e igualmente idôneas à produção do resultado pretendido, em harmonia a Lei Geral de Proteção de Dados). Questão essa discutida no âmbito do Comitê Executivo de Proteção de Dados, recentemente instituído pelo STF: 04.03.2021. A vista disso, como forma de coibir a utilização dos judiciários para prática de atos que cabem às partes, bem como sua utilização para obtenção de informações e dados sigilosos a disposição do judiciário é que por ora INDEFIRO o pedido, por entender que há outros meios menos gravosos ao réu e que estão a disponibilidade do(a) autor(a). 1- CONTUDO, defiro AUTORIZAÇÃO/ALVARÁ JUDICIAL aos Órgãos Públicos e Concessionárias de Serviços Públicos (DETRAN, ENERGISA, CAERD) para que forneçam à parte autora ou ao seu advogado o endereço do réu, que eventualmente conste de cadastro/registro mantido pelos respectivos Órgãos Públicos. A autorização supra, deverá ser utilizada diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento das informações de endereço. Denoto estar à disposição da representante, prerrogativa de notificação extrajudicial para obtenção dos dados, podendo encaminhar em conjunto esta decisão. 2- Após, no prazo de 10 (dez) dias úteis, mediante comprovação das tentativas do autor, se ainda negativas, retornem os autos conclusos para análise do pedido de pesquisa em sistemas sigilosos. 3- Indicado novo endereço, cite-se o executado, nos termos do despacho inicial. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará-Mirim, terça-feira, 30 de maio de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

31/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

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