Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7052024-30.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7052024-30.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 08:03

Documento (Certidão)

15/07/2025, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSTRUTORA DELTA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: NANDO CAMPOS DUARTE - RO7752 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição apresentada pela parte requerida ID nº 123225801. Porto Velho/RO, 11 de julho de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ================================================================================================================ Processo nº: 7052024-30.2019.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 07:47

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 17:05

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:07

Documento (Certidão)

19/05/2025, 07:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2025, 10:21

Documento (Certidão)

25/03/2025, 12:14

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 07:39

Documentos

Intimação

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7052024-30.2019.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: CONSTRUTORA DELTA LTDA - ME Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: NANDO CAMPOS DUARTE, OAB nº RO7752 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Os autos vieram cocnlusos em razão da renúncia apresentada pela parte exequente ao valor que excede 10 salários-mínimos para recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Apesar da renúncia apresentada, a parte exequente solicitou a expedição de RPV no valor de R$ 25.548,58. Contudo, conforme o artigo 6º, § 1º da Resolução nº 290/2023 do TJRO, será considerado o valor do salário-mínimo vigente na data da requisição, de modo que a RPV deve ser expedida no montante de R$ 15.180,00. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, confirmar expressamente se deseja o cancelamento do precatório registrado sob o ID 112693243, para recebimento do crédito por meio de RPV, limitado a 10 salários-mínimos, o que equivale a R$ 15.180,00. Decorrido o prazo e havendo concordância da parte exequente, oficie-se o Presidente do TJ/RO para efetuar o cancelamento do precatório. Com a comprovação do cancelamento nos autos, proceda-se à expedição da RPV. Caso falte documentação para a expedição da RPV, a CPE deverá emitir ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos necessários no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes. A cópia do presente documento serve como ofício. Porto Velho, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

23/01/2025, 00:00

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052024-30.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: NANDO CAMPOS DUARTE, OAB nº RO7752 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: CONSTRUTORA DELTA LTDA - ME ADVOGADO DO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo Município de Porto Velho. Em análise aos autos, verifico que o promovido foi condenado ao pagamento de dano material em favor da parte autora. Apresentados os cálculos pela credora, o ente promovido se insurgiu quanto aos seguintes pontos: a) ausência de pressuposto processual lógico; b) adoção dos parâmetros de juros e correção conforme expresso atualmente na EC 113/2021 em seu art. 3°. Instada a se manifestar, a parte autora requereu produção de prova pericial contábil. É o necessário. Decido. De início, indefiro o pedido de perícia contábil apresentado pela exequente. Isso porque a sentença reflete condenação em quantia certa, e para alcançar o valor do débito é preciso apenas mero cálculo aritmético, observando os consectários legais (correção monetária e juros de mora) aplicáveis ao caso. Na sentença proferida por este Juízo ficou expressamente determinada a condenação do requerido a pagar: “(...) indenização por dano material no importe de R$ 18.649,41 devendo ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento pelo IPCA-E, os juros desde a citação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança da seguinte forma: se a meta anual da Taxa Selic estiver superior a 8,5%, os juros devidos correspondem a 0,5% a.m; já se a meta da Taxa Selic estiver igual ou inferior a 8,5%, os juros devidos correspondem a 70% da Taxa Selic mensalizada (art. 12 da Lei 8.177/91)., seguindo as teses firmadas pelo STF no julgamento do RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral).” (ID 63648833). Objeto de recurso inominado pela parte requerida, a sentença foi integralmente mantida pela Turma Recursal (ID85015094). Não houve interposição de novo recurso, tendo o acórdão transitado em julgado (ID 85015253). O presente cumprimento de sentença deve seguir o disposto no título judicial, especialmente por não ser possível, neste momento processual, discussão a respeito do valor lançado no decisum, sob o argumento de pagamentos não contabilizados, porquanto já acobertado pelo manto da coisa julgada. Por outro lado, a Corte Superior de Justiça possui compreensão assente de que, sobre juros e correção monetária, não se opera a coisa julgada, por configurarem obrigação de trato sucessivo, renovável, e, portanto, passível de atualização. A sufragar essa orientação, cito: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. 1. O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou “Isso porque o STJ firmou entendimento no REsp nº 1.112.746/DF (Tema nº 176), julgado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Logo, eventual lei nova, que altera o regime dos juros moratórios, deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, inclusive àqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de cumprimento de sentença” 2. O entendimento exarado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: “a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada”. ( EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015) 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1955492/DF, Min. BENJAMIN, Herman - T2, julg. 21/2/2022, pub. DJe 15/3/2022) Portanto, quanto aos juros e correção monetária este juízo se alinha ao entendimento do STJ que os considera como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e, via de consequência, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria judicial para que proceda com a apuração dos valores devidos. Concluído os cálculos, intime-se ambas as partes para, querendo, se manifestarem dele no prazo de 10 dias. Consigno que a discordância com os cálculos da contadoria não poderá extrapolar o que já foi definido na presente decisão, para que se evite a rediscussão de parâmetros já fixados. Decorrido o prazo, não havendo manifestação ou havendo concordância de ambas as partes aos cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas).. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Ao cabo, por aplicação do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de fixar honorários sucumbenciais. Assim, considerando o princípio da especialidade, não há se falar em aplicação subsidiária do disposto no artigo 85, §1º e §3º do Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Intimem-se, devendo eventual insurgência quanto ao conteúdo decisório ser impugnada pela via recursal adequada. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

22/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(246)