Cumprimento de sentença 7001887-42.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001887-42.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001887-42.2023.8.22.0021. REQUERENTE: EDUARDO DOUGLAS DA SILVA MOTTA, OAB nº RO7944, GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 Polo Ativo: EDVANIA APARECIDA DE CAMARGOS, GILTON JOSE DOS SANTOS ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a necessidade de adequação do cadastro processual em razão da fase executiva, determino à CPE a inversão dos polos processuais, uma vez que se trata de cumprimento de sentença relativo à cobrança de honorários sucumbenciais fixados em favor da parte vencedora. No que se refere ao pedido de devolução de prazo (ID 134778596), não assiste razão à parte requerente. Conforme se verifica no ID 134710246, a própria parte declarou ciência do conteúdo dos autos, consignando expressamente “ciente do conteúdo disponibilizado nos autos, sem manifestação neste momento, razão pela qual renuncio ao prazo processual respectivo”. A posterior alegação de erro no manuseio do sistema PJe não possui o condão de infirmar a manifestação anteriormente realizada, tampouco configura hipótese excepcional apta a justificar a devolução de prazo, sobretudo quando ausente demonstração de efetivo prejuízo processual ou falha sistêmica comprovada. Ademais, a mera alegação de clique equivocado em ferramenta de ciência eletrônica, desacompanhada de elementos objetivos de prova, não autoriza a desconstituição de ato processual regularmente praticado, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e da estabilidade dos prazos processuais. Diante disso, Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JOSE CARLOS GONCALVES ADVOGADOS DO indefiro o pedido de devolução de prazo. Ademais, o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, para fins de maior celeridade e eficiência, foi deferido na modalidade de reiteração programada (Teimosinha). Assim, determino a suspensão do processo por 40 dias, devendo ao final retornar concluso para caixa/localizador "Decisão JUD'S", para juntada da pesquisa realizada. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se os autos em cartório por 40 dias. 2. Decorrido o prazo, promova-se o levantamento da suspensão e tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 11 de junho de 2026. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001887-42.2023.8.22.0021. REQUERENTE: EDUARDO DOUGLAS DA SILVA MOTTA, OAB nº RO7944, GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 Polo Ativo: EDVANIA APARECIDA DE CAMARGOS, GILTON JOSE DOS SANTOS ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO A parte executada JOSÉ CARLOS GONCALVES requereu os benefícios da gratuidade da justiça (ID 131508500). Passo a decidir. Analisando os documentos apresentados (IDs 131509502 e 131509503), verifico que a parte executada faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Todavia, é pacífico o entendimento das Cortes Superiores de que a concessão da gratuidade possui efeitos ex nunc, não alcançando despesas processuais pretéritas. Nesse sentido: “A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerida a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.” (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.861.703/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/12/2021) RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JOSE CARLOS GONCALVES ADVOGADOS DO Diante do exposto, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte executada, consignando que seus efeitos não alcançam despesas já constituídas. No mais, dê-se prosseguimento ao cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (art. 513, § 2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Evolua-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 7 de abril de 2026. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:51

Expedição de documento

07/04/2026, 14:51

Deferimento em Parte

07/04/2026, 14:51

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 18:24

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes; Requisição de tratamento psiquiátrico)

17/12/2025, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 18:18

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001887-42.2023.8.22.0021. REQUERENTE: EDUARDO DOUGLAS DA SILVA MOTTA, OAB nº RO7944, GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 Polo Ativo: EDVANIA APARECIDA DE CAMARGOS, GILTON JOSE DOS SANTOS ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO A parte executada JOSÉ CARLOS GONCALVES requereu os benefícios da gratuidade da justiça (ID 131508500). Passo a decidir. Analisando os documentos apresentados (IDs 131509502 e 131509503), verifico que a parte executada faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Todavia, é pacífico o entendimento das Cortes Superiores de que a concessão da gratuidade possui efeitos ex nunc, não alcançando despesas processuais pretéritas. Nesse sentido: “A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerida a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.” (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.861.703/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/12/2021) RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JOSE CARLOS GONCALVES ADVOGADOS DO Diante do exposto, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte executada, consignando que seus efeitos não alcançam despesas já constituídas. No mais, dê-se prosseguimento ao cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (art. 513, § 2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Evolua-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 7 de abril de 2026. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE CARLOS GONCALVES ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDUARDO DOUGLAS DA SILVA MOTTA, OAB nº RO7944, GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 REQUERIDO: EDVANIA APARECIDA DE CAMARGOS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001887-42.2023.8.22.0021 Trata-se de ação imissão na posse com pedido de tutela de urgência em caráter liminar ajuizada por JOSE CARLOS GONCALVES em desfavor de GILTON JOSE DOS SANTOS e EDVANIA APARECIDA DE CAMARGOS, partes qualificas nos autos. Alega, em suma, ser proprietário de um imóvel rural localizado na Linha 02, KM 10, Lote 11, Gleba 03 PA Buritis, Sitio Ipanema, em 02/2020. Esclareceu ter permitido aos requeridos residirem no lote no período de abril de 2020 a dezembro de 2020. Contudo, mesmo após o término do prazo, não houve a desocupação voluntária do imóvel. Diante disso, ajuizou a ação de notificação nº 7002034-05.2022.8.22.0021, que não obteve êxito, além de ter realizado outras tentativas extrajudiciais de resolver a questão. Diante da resistência dos requeridos, requer a concessão de liminar para imissão na posse, com a confirmação definitiva ao final do processo. Indeferida a liminar (ID 91474122). Audiência de conciliação infrutífera (ID 93977307). Citados (ID 92753520), os requeridos apresentaram contestação, alegando em síntese, que ocuparam apenas 01 (um) alqueire da área do sítio, o qual lhe teria sido cedido como forma de pagamento pelos serviços prestados ao requerente. Alegam, ainda, que realizaram benfeitorias no imóvel, fazendo jus à restituição dos valores investidos. Diante disso, requereram a total improcedência do pedido autoral (ID 94752762). A requerida deixou transcorrer in albis o prazo para réplica. Intimadas a especificarem provas, as partes requererem a produção de prova testemunhal (ID 97205058 e 97197675). Durante a audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais da parte autora e dos requeridos, bem como os depoimentos de seis testemunhas, todos registrados em meio audiovisual. Na mesma oportunidade, foi concedida vista às partes para apresentação de alegações finais (ID 104269803). Alegações finais apresentadas pela parte autora (ID 105719030) e pela requerida (ID 108608253). Após a abertura de vistas para alegações finais, a parte autora juntou aos autos um novo boletim de ocorrência (ID 114192385), enquanto a parte requerida apresentou notícia de novos fatos (ID 115690647). Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e reunidas as condições da ação, passo à análise do mérito. A imissão de posse trata-se de instrumento processual vocacionado a garantir ao proprietário a fruição plena das prerrogativas ventiladas no artigo 1.228, caput, do Código Civil, segundo o qual se faculta ao dono o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Certamente, ao fundamentar-se na alegação de propriedade, e não de posse, o pedido de imissão na posse formulado pela parte autora configura uma demanda petitória, cujo êxito exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: a comprovação do domínio sobre o bem reivindicado, a precisa individualização do imóvel e a demonstração da posse injusta por parte do réu. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial reforça tais requisitos (REsp 1152148/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013; REsp 1003305/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 24/11/2010). No caso em análise, a partir da avaliação do conjunto probatório apresentado nos autos, não se extraiem elementos suficientes para a procedência da ação. Isso porque não foi comprovado que a parte autora seja efetivamente proprietária do imóvel reivindicado (art. 1.245 do Código Civil), o que compromete sua legitimidade para exigir a restituição do bem de terceiros, conforme disposto nos artigos 1.228 e 1.131 do mesmo diploma legal. Compulsando detidamente os autos, conclui-se que houve uma negociação do pedaço de terra aqui vindicado, como forma de pagamento do serviço de corretagem realizado pela parte requerida. O bem foi entregue ao requerido em contrapartida à prestação dos serviços de intermediação de serviço, não havendo prova documental que demonstre qualquer vício ou nulidade nesse acordo. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade imóvel somente se opera mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. No caso em apreço, embora não haja registro formal da transferência, a posse foi transferida à parte requerida como parte do pagamento acordado, caracterizando a posse justa e de boa-fé, tanto que o autor propôs doar um lote urbano (ID 105719030). Assim, o exercício legítimo da posse pela parte requerida conduz à improcedência da pretensão deduzida na inicial. Esclareço, ainda, que é entendimento assente na jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço com resolução do mérito. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se. Publicações e registros automáticos pelo sistema. Intimação via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Regularize o polo passivo, a fim de constar o requerido GILTON JOSE DOS SANTOS. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 25 de fevereiro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE CARLOS GONCALVES REQUERIDO: EDVANIA APARECIDA DE CAMARGOS ATA DE AUDIÊNCIA Aos 06 dias de março do ano de 2024, às 11h00min, na sala de audiências virtual da 1ª Vara Genérica desta Comarca, audiência realizada via google meet, onde se encontrava o MM. Juiz Dr. BRENNO ROBERTO AMORIM BARCELOS, comigo Juscélia Gonçalves de Souza, secretária de gabinete, foi instalada a audiência previamente designada, nos autos supra, sendo realizada de maneira híbrida, com gravação através da ferramenta Google Meet e posterior migração junto ao sistema DRS. Realizado o pregão foi constatada, na sala virtual disponibilizada pelo TJRO para realização das audiências por videoconferência (Google Meet), a presença do requerente juntamente com seu patrono e suas testemunhas arroladas. A coleta de depoimento pessoal e testemunhal terá registro audiovisual, conforme disposto no Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG, advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2001 – Código Civil), punida na forma da lei (art. 13, II do Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG). Salientando que a utilização do registro audiovisual dispensa a transcrição (art. 405, § 2º do CPP), contudo, caso haja interesse na degravação, deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre texto e as declarações registradas. Antes de iniciar a instrução foi verificado que a defensoria Pública não foi intimada em tempo hábil para representar a parte requerida, desta forma redesigno o ato para o dia 17 de abril às 08h00min, a ser realizada de forma híbrida. Podendo ser acessada pelo link: meet.google.com/dnx-qqjh-gcz. Ressalto que com a regra do CPC, recai sobre as próprias partes o ônus de providenciar para intimação da (s) testemunha (s), com comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, caput e §1º do CPC, uma vez que não demonstrada nenhuma das hipóteses do §4º do referido artigo. Caso a parte seja assistida pela DPE ou ainda MPRO, as testemunhas apresentadas no rol deverão ser intimadas pelo Cartório, uma vez que se trata de hipótese prevista no art. 455, §4º, inciso IV, do CPC. Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone e e-mail para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência. Determinações a CPE: Intime a Defensoria Pública por sistema eletrônico; Os advogados participantes devem ser intimados por diário oficial. As partes devem ser intimadas de forma pessoal por oficial de justiça. Nos endereços citados nos autos. As testemunhas da parte requerida por serem representadas pela defensora pública devem ser intimadas por oficial de justiça, por telefone, que consta no ID 97205058. A seguir determinou o MM. Juiz o encerramento da presente que foi devidamente assinada digitalmente, exclusivamente pelo magistrado. Nada mais havendo, encerrou-se o presente ato. Eu, Juscélia Gonçalves de Souza, Secretária de Gabinete, digitei e subscrevi. BRENNO ROBERTO AMORIM BARCELOS Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 - Fone:(69) 32382963 Processo nº 7001887-42.2023.8.22.0021

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE CARLOS GONCALVES ADVOGADO DO REQUERENTE: EDUARDO DOUGLAS DA SILVA MOTTA, OAB nº RO7944 REQUERIDO: EDVANIA APARECIDA DE CAMARGOS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001887-42.2023.8.22.0021 Vistos. Diante das informações contidas nos autos, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de março de 2024, às 11:00horas nesta Comarca, de forma híbrida. Nada obstante, deve o oficial de justiça certificar os contatos telefônicos das testemunhas, a fim de possibilitá-los a participarem da audiência por videoconferência, caso assim ocorra, salientando que as partes que não possuem recursos tecnológicos para ingressarem por videoconferência (telefone com internet, whatsapp, gmail, e google meet) deverão comparecer ao fórum presencialmente. Link para acesso à sala virtual: https://meet.google.com/dnx-qqjh-gcz Esclareço ainda que, caso necessário e por expressa manifestação das partes nos autos, consoante à orientações do CNJ e da Corregedoria do TJRO, a solenidade poderá ser realizada de forma virtual, por meio do aplicativo "Hangouts Meet", através do link "https://meet.google.com/dnx-qqjh-gcz", a ser acessado no dia e hora acima informados para ter acesso à sala virtual, na qual ocorrerá a audiência. Ficam advertidas as partes de que ao optarem por participar da audiência de forma virtual é de sua responsabilidade estar com recursos tecnológicos que permitam a realização do ato, sob pena de assumir o risco de eventuais prejuízos, ressaltando a impossibilidade de renovação do ato. O respectivo rol deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta decisão (art. 357, §4º, do CPC). Não sendo apresentado o rol no prazo determinado, entender-se-á que as partes desistiram da produção da prova testemunhal. Fica dispensado esse comando, caso a parte já tenha informado nos autos. Ressalto que com a regra do CPC, recai sobre as próprias partes o ônus de providenciar para intimação da (s) testemunha (s), com comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, caput e §1º do CPC, uma vez que não demonstrada nenhuma das hipóteses do §4º do referido artigo. Caso a parte seja assistida pela DPE ou ainda MPRO, as testemunhas apresentadas no rol deverão ser intimadas pelo Cartório, uma vez que se trata de hipótese prevista no art. 455, §4º, inciso IV, do CPC. Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone e e-mail para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência. Disposições para o cartório/CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Intimem-se as partes acerca desta decisão. 2) Considerando que as partes estão assistidas por advogados particulares, deixo de proceder a intimação das testemunhas arroladas. Pratique-se o necessário. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE CARLOS GONCALVES ADVOGADO DO REQUERENTE: EDUARDO DOUGLAS DA SILVA MOTTA, OAB nº RO7944 REQUERIDO: EDVANIA APARECIDA DE CAMARGOS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001887-42.2023.8.22.0021 Vistos. Diante das informações contidas nos autos, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de março de 2024, às 11:00horas nesta Comarca, de forma híbrida. Nada obstante, deve o oficial de justiça certificar os contatos telefônicos das testemunhas, a fim de possibilitá-los a participarem da audiência por videoconferência, caso assim ocorra, salientando que as partes que não possuem recursos tecnológicos para ingressarem por videoconferência (telefone com internet, whatsapp, gmail, e google meet) deverão comparecer ao fórum presencialmente. Link para acesso à sala virtual: https://meet.google.com/dnx-qqjh-gcz Esclareço ainda que, caso necessário e por expressa manifestação das partes nos autos, consoante à orientações do CNJ e da Corregedoria do TJRO, a solenidade poderá ser realizada de forma virtual, por meio do aplicativo "Hangouts Meet", através do link "https://meet.google.com/dnx-qqjh-gcz", a ser acessado no dia e hora acima informados para ter acesso à sala virtual, na qual ocorrerá a audiência. Ficam advertidas as partes de que ao optarem por participar da audiência de forma virtual é de sua responsabilidade estar com recursos tecnológicos que permitam a realização do ato, sob pena de assumir o risco de eventuais prejuízos, ressaltando a impossibilidade de renovação do ato. O respectivo rol deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta decisão (art. 357, §4º, do CPC). Não sendo apresentado o rol no prazo determinado, entender-se-á que as partes desistiram da produção da prova testemunhal. Fica dispensado esse comando, caso a parte já tenha informado nos autos. Ressalto que com a regra do CPC, recai sobre as próprias partes o ônus de providenciar para intimação da (s) testemunha (s), com comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, caput e §1º do CPC, uma vez que não demonstrada nenhuma das hipóteses do §4º do referido artigo. Caso a parte seja assistida pela DPE ou ainda MPRO, as testemunhas apresentadas no rol deverão ser intimadas pelo Cartório, uma vez que se trata de hipótese prevista no art. 455, §4º, inciso IV, do CPC. Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone e e-mail para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência. Disposições para o cartório/CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Intimem-se as partes acerca desta decisão. 2) Considerando que as partes estão assistidas por advogados particulares, deixo de proceder a intimação das testemunhas arroladas. Pratique-se o necessário. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE CARLOS GONCALVES ADVOGADO DO REQUERENTE: EDUARDO DOUGLAS DA SILVA MOTTA, OAB nº RO7944 REQUERIDO: EDVANIA APARECIDA DE CAMARGOS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERENTE: JOSE CARLOS GONCALVES em face de REQUERIDO: EDVANIA APARECIDA DE CAMARGOS. Alega a parte autora, em síntese, que é legítimo proprietário do imóvel rural, localizado na linha 02, km 10, lote 11, gleba 03 PA, Buritis Sítio Ipanema onde procedeu a compra do imóvel em fevereiro de 2020. Menciona ainda que, no mês de abril/2020 permitiu que os requeridos residissem no local até o mês de dezembro de 2020. Contudo, já decorreu o prazo para desocupação e os requeridos se recusam a deixar o imóvel de forma voluntária, bem como já foram notificados via judicial através do processo 7002034-05.2022.8.22.0021 (em tramitação neste juízo), sem êxito, relata que todas as tentativas de tratativas de acordo restaram infrutíferas, não havendo outra alternativa que ajuizar a presente ação. Ao final requer a concessão da medida liminar para desocupação imediata do imóvel e a imissão da posse. Juntou documentos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A ação de imissão na posse pode ser conceituada, inicialmente, como o meio processual cabível para conferir posse a quem ainda não a tem, ou, nas palavras do professor Ovídio Baptista, como a ação que visa a proteger “o direito a adquirir uma posse que ainda não desfrutamos”. A admissibilidade da presente medida se justifica sempre que a posse de legítimo proprietário seja impedida. Ao se adquirir um imóvel, adquire-se a propriedade e a posse indireta, sendo que a imissão de posse é medida judicial cabível quando ao adquirente é negada a possibilidade de exercício da posse direta. Para o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada a lei exige, necessariamente, o requisito da verossimilhança da alegação fundada em prova inequívoca, além da presença de um dos pressupostos específicos - possibilidade do dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa, ou manifesto propósito protelatório do réu. Simultaneamente, reclama a ausência do requisito negativo consistente no perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A presença dos requisitos deve ser aferida em juízo de cognição sumária ou superficial, própria desta fase do processo. Ademais o art. 300 do CPC/2015 estabelece que: Art. 300 –A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do dispositivo supra transcrito que para a concessão da tutela antecipada faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: prova inequívoca do direito, verossimilhança da alegação e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A presença dos requisitos deve ser aferida em juízo de cognição sumária ou superficial, própria desta fase do processo. Pois bem. Analisando os documentos coligidos com a inicial, e os argumentos trazidos pelo autor, a prova material acerca da propriedade ficou "em tese" comprovada considerando a apresentação do contrato de permuta com reconhecimento de firma em cartório em 13/02/2020 (ID 89994552), entretanto, não verifico presente os demais requisitos para a concessão da tutela pleiteada, isto porque, o esbulho vem ocorrendo desde o ano de 2020, e mesmo com a distribuição da ação de notificação judicial (autos 7002034-05.2022.8.22.0021), o autor não foi imitido na posse do imóvel até o presente momento, não restando comprovado, portanto, a possibilidade do dano irreparável ou de difícil reparação. No mais, não há informações acerca da natureza da posse exercida pelos requeridos na atualidade, visto que as poucas provas juntadas ao processo e que os documentos remontam a data dos fatos narrados na inicial no ano de 2020. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, ausentes os requisitos acima, porque, embora comprovada a aquisição do terreno pelos agravantes no longínquo ano de 1990, não se sabe, como bem salientado pela magistrada de origem, a que título é a posse exercida pelos ocupantes do imóvel. Ademais, considerando o longo tempo transcorrido, bem como o fato de que a construção existente no local aparenta ser antiga, não se encontra presente o perigo de dano, com o que vai mantida a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70082188475 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 26/09/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2019). Desse modo, o regular trâmite da ação é medida que se impõe, recomendando-se a melhor instrução da causa pelas partes. REQUERENTE: JOSE CARLOS GONCALVES, ZONA RURA 00 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: EDVANIA APARECIDA DE CAMARGOS, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis, 31 de maio de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001887-42.2023.8.22.0021 Recebo a emenda à inicial. Cuida-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência proposta por Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem prejuízo de reapreciação, doravante, após o contraditório pelos requeridos. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 28/07/2023 às 10h30min (art. 334, CPC), a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, a ser realizada através do aplicativo "whatsapp". Segue número para contato com a CEJUSC (69)9.9984-2111, via aplicatico "whatsapp". Cite-se o Requerido e intime-se a Requerente, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da solenidade. Caso as partes não tenham interesse na autocomposição, deverá informar o juízo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência designada, bem como seu prazo de defesa começa contar da data do protocolo do pedido de cancelamento. Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone e email para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo, que ocorrerá através do aplicativo Whatsapp. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 1.2 Caso a parte autora seja assistida pela Defensoria Pública, intime-a pessoalmente, no endereço abaixo indicado, para a audiência designada devendo informar telefone (whatsapp) para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, no endereço abaixo indicado, para a audiência designada devendo informar telefone (whatsapp) para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionar nos autos 3. Cumpridos os atos acima, encaminhe-se o feito a CEJUSC local. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

01/06/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(16)