Execução de Título Extrajudicial 7001156-45.2024.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001156-45.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001156-45.2024.8.22.0010. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Polo Passivo: EXECUTADO: JUVENAL BRUNO, CPF nº 11412160278 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 156.502,62 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e dois reais e sessenta e três centavos) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A requerente pleiteou a expedição de ofício às empresas: CLARO S.A, VIVO S.A, OI MÓVEL S.A E TIM CELULAR S.A. Pois bem, considerando que: (i) incumbe à parte autora promover a citação da requerida; (ii) referida informação não é fornecida pelas referidas empresas diretamente à parte credora; (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente às empresas implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO a expedição de ofício, autorizando as empresas CLARO S.A, VIVO S.A, OI MÓVEL S.A E TIM CELULAR S.A a fornecerem, diretamente ao advogado da parte requerente, informações quanto aos endereços cadastrados em nome do requerido JUVENAL BRUNO - CPF: 114.121.602-78, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte autora imprimi-la e apresentá-la ao(s) referido(s) órgão(s) dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 (trinta) dias da presente decisão, deverá a parte requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando o resultado das diligências realizadas. Pratique-se o necessário SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Nova Brasilândia D'Oeste/RO, terça-feira, 8 de abril de 2025 Denise Pipino FigueiredoDenise Pipino FigueiredoDenise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADO: JUVENAL BRUNO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intime o exequente para realizar o pagamento das custas. 1. Requerido: JUVENAL BRUNO, pessoa física, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 114.121.602- 78, residente e domiciliado na Linha 134 km, 18, lado Norte, Nova Brasilandia do Oeste, Cep: 76.958-000 Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 8 de julho de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7001156-45.2024.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA + CERTIDÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 828 DO CPC - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO REQUERIDO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS).

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado/Requerente/Exequente: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Requerido/Executado: JUVENAL BRUNO Advogado/Requerido/Executado: SEM ADVOGADO(S) JUVENAL BRUNO pessoa física, brasileiro, casado CPF n° 114.121.602- 78 Linha 134 km, 18 - lado Norte Nova Brasilandia do Oeste Comarca de Nova Brasilândia D'Oeste/RO, CEP: 76958000 DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A PEDIDO DO EXEQUENTE RELAÇÃO DE CONSUMO DOMICÍLIO DO EXECUTADO (e servindo de informações em Agravo de Instrumento ou conflito de competência, caso solicitado). EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA em face deEXECUTADO: JUVENAL BRUNO. Verifica-se que a presente ação é decorrente de relação consumerista em que a parte exequente possui sede nesta Comarca de Belém/PA e a parte executada (que ainda não foi citada) reside na Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste/RO (qualificação indicada na petição inicial - ID 101925560). O Exequente postulou remessa à comarca de Nova Brasilândia d'Oeste. Com razão o exequente (ID 102072383). JUVENAL BRUNO, pessoa física, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 114.121.602- 78, residente e domiciliado na Linha 134 km, 18, lado Norte, Nova Brasilandia do Oeste, Cep: 76.958-000 Neste afã, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu princípios norteadores, em especial no artigo 101, I, disposição esta de ordem pública, que visam garantir a facilitação ao consumidor do exercício do direito de defesa, mediante o ajuizamento das ações em seu domicílio, consoante jurisprudência abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 2. Agravo regimental não provido.(STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0225272-6, Rel Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 05/06/2015). EMENTA: COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. - Em se tratando de incompetência absoluta, o Magistrado pode declinar, de ofício, de sua competência, para o foro do domicílio do consumidor, quando a ação for proposta em foro diverso. - Não se justifica que o próprio consumidor eleja foro diverso da comarca do seu domicílio, já que o Código de Defesa do Consumidor possui regramento específico para efeito de facilitar a condição de hipossuficiente do consumidor diante do fornecedor. - Recurso não provido. V.V.: - Se o consumidor renuncia ao foro do seu domicílio, por entender ser mais fácil à sua defesa litigar em foro diverso, deve o juiz acatar a sua preferência, considerando que a legislação permite a declinação de competência relativa de ofício somente se a medida facilita a defesa do hipossuficiente. - Recurso provido. (TJ/MG, AG. Inst. n. 1.0701.12.012041-8/001, Des. Gutemberg da Mota e Silva, DJ 25/09/2012). O imóvel que é objeto da garantia real é situado em Nova Brasilândia d'Oeste (Num. 101925582 - Pág. 2). Os animais objeto da garantia real (penhor) também estariam apascentados em Nova Brasilândia d'Oeste (Num. 101925582 - Pág. 1) Os cadastros dos requeridos/executados indicam a praça de Nova Brasilândia d'Oeste, como sendo o r. domicílio dos executados. As informações do SIEL indicam o domicílio dos demandados como sendo em Nova Brasilândia d'Oeste. O município de Nova Brasilândia d'Oeste faz parte da comarca igual nome, conforme COJE-RO, o que pode ser visto em https://www.tjro.jus.br/mn-comarcas-nova-brasilandia Assim, com fundamento no art. 64 do CPC e normas do CDC, acolho o pedido feito pelo exequente, pelo que DETERMINO remessa dos autos à Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste, que é o domicílio do executado, conforme consta no título executivo, endereço do imóvel objeto da garantia real e a ser penhorado, localidade em que estão os semoventes a serem penhorados, bem como informes do SIEL constantes dos autos. Esta medida não traz prejuízos a ninguém, pois o Patrono pode movimentar o processo livremente pelo PJE, sem custos ou deslocamentos adicionais. Caso o Juízo de Nova Brasilândia d'Oeste não se dê por competente, que suscite conflito. Sendo apresentado recurso, suscitado conflito de competência ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, tendo por base o entendimento do E. TJRO acima exposto. Havendo agravo ou suscitação de conflito de competência, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2024. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 8 de maio de 2024, 17:55 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7001156-45.2024.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a) do Requerente/Exequente: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Requerido(a)/Executado(a): JUVENAL BRUNO Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) JUVENAL BRUNO pessoa física, brasileiro, casado CPF n° 114.121.602- 78 Linha 134 km, 18 - lado Norte Nova Brasilandia do Oeste Comarca de Nova Brasilândia D'Oeste/RO, CEP: 76958000 DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE A COMPETÊNCIA Considerando que a (in)competência relativa não pode ser declarada de ofício, antes de apreciar a lide, este Juízo verificar sua competência para processamento da lide. Os requeridos/Executados residem em Nova Brasilândia d'Oeste. O stítulos que embasam esta execução também indica como domicílio dos requeridos/executados a praça de Nova Brasilândia d'Oeste (ver Num. 101925582 - Pág. 1, Num. 101925573 - Pág. 2 e Num. 101925571 - Pág. 4). O imóvel que é objeto da garantia real é situado em Nova Brasilândia d'Oeste (Num. 101925582 - Pág. 2). Os animais objeto da garantia real (penhor) também estariam apascentados em Nova Brasilândia d'Oeste (Num. 101925582 - Pág. 1) Os cadastros dos requeridos/executados indicam a praça de Nova Brasilândia d'Oeste, como sendo o r. domicílio dos executados. As informações do SIEL indicam o domicílio dos demandados como sendo em Nova Brasilândia d'Oeste – consulta abaixo. O município de Nova Brasilândia d'Oeste faz parte da comarca igual nome, conforme COJE-RO, o que pode ser visto em https://www.tjro.jus.br/mn-comarcas-nova-brasilandia Portanto, por medida de celeridade e economia processual, evitando os custos com precatórias, MANIFESTE-SE o exequente sobre o interesse na remessa dos autos à Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste. OBSERVE-SE que há necessidade de expedição de precatória para citar os executados (residem na zona rural de NBO - Comarca de Nova Brasilândia d'Oeste) e praticar demais atos. Penhora, avaliação, intimações, venda judicial tem de ser obrigatoriamente por precatória. Ainda mais considerando que o Executado reside na zona rural, localidade não atendida pelos Correios. O valor para precatória se encontra no Provimento da Corregedoria - publicado no DJe de 26/12/2023. AGUARDE-SE manifestação. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2024., 18:19 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO [email protected] 2ª VARA CÍVEL DE ROLIM DE MOURA PesquisasPedidosUsuários RESULTADO DA PESQUISA Voltar identificador 11412160278 nome JUVENAL BRUNO data_nascimento 28/04/1950 mae LUZIA SCHULTZ BRUNO pai ARMANDO BRUNO endereco EST LINHA 134, NORTE numero 0 cep 76958000 complemento KM 18 bairro ZONA RURAL cidade NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE uf RO telefone 99862969 sexo M tipo_documento RG num_documento 119351 org_expedidor SSP/RO munic_nascimento NOVA VENÉCIA uf_nascimento ES cpf 11412160278 titulo 006840222313 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001156-45.2024.8.22.0010 Requerente/

22/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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