Cumprimento de sentença 7021280-13.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7021280-13.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 14:35

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:33

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 12:05

Definitivo

24/04/2024, 09:46

Documento (Certidão)

24/04/2024, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 05:10

Publicação

23/04/2024, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021280-13.2023.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: TALITA ROCHA RIBEIRO CAMARA ADVOGADO DO ESPÓLIO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO ESPÓLIO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O Certifica-se à CPE se há valores valores pendentes, vinculados aos presentes autos, bem como oficie a Caixa Econômica Federal a fim de que junte eventual comprovante de transferência realizada na conta bancária: 2848 / 040 / 01840094-4, no prazo de 10 (dez) dias. Determino que seja anexado aos autos o comprovante do resgate judicial. Aguarde-se a certificação pela CPE da transferência dos valores para a conta indicada nos autos. Zerada a conta judicial e considerando o cumprimento integral da obrigação e não havendo pendências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Porto Velho, segunda-feira, 22 de abril de 2024 Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 16:48

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 08:48

Documento (Certidão)

17/04/2024, 08:47

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 00:26

Publicação

18/03/2024, 00:26

Documentos

Decisão

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021280-13.2023.8.22.0001. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O exequente: "Desse modo a DPE requer: A intimação da EXECUTADA, por intermédio de seus advogados constituídos (art. 513, § 2º, I, do CPC) para comprovar o cancelamento da fatura e efetuar o pagamento integral dos honorários de sucumbência." (grifei). Considerando o trânsito em julgado da condenação na data de 22/09/2023 (ID 96989467) e a ausência de notícias por parte da executada a respeito do cumprimento do julgado, esse pedido deve ser deferido. II. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: TALITA ROCHA RIBEIRO CAMARA ADVOGADO DO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Vieram conclusos os autos. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO Os termos da condenação ora em execução foram, em síntese, os seguintes: “Diante do exposto, firme nas discussões acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para fins de: A) DECLARAR INEXIGÍVEL a fatura de recuperação de consumo no valor de R$1.477,92 (Mil Quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos). B) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Torno definitivos os efeitos da tutela de urgência concedida inicialmente. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, na forma do §2º do art. 85 do CPC, em 15% (quinze por cento) da condenação/causa e, considerando que cada litigante foi em parte vencedor e em parte vencido, a proporção das custas e despesas devidas e dos honorários aos patronos da parte adversa será de 15% a cargo do autor e 85% a cargo da requerida, nos termos do art. 86 do CPC, sendo vedada a compensação, nos termos do §14 do art. 85 do CPC." Agora, pede a parte Ante o exposto, DETERMINO seja a parte executada, ENERGISA, intimada para, em até 15 (quinze) dias: a) Comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (cancelamento de fatura); e b) Efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais, sob pena de bloqueio de valores. Intimem-se. Cumpra-se. Serve cópia desta sentença como mandado/ofício/intimação. Porto Velho/RO, 21/11/2023. Juiz de Direito Substituto Designado para Responder

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021280-13.2023.8.22.0001. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO A parte requerida apresentou embargos de declaração sob o fundamento de ocorrência de omissão, na medida em que o juízo deixou de especificar se os honorários arbitrados tem como referência o valor da causa ou da condenação. Instado, o embargado pugnou pelo descabimento. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são oponíveis contra decisão judicial na qual se verifique omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando a decisão não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do NCPC; a obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da decisão, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial; a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do NCPC. No caso em apreço, os embargos são procedentes. De fato, ao proferir a sentença acostada aos autos, este juízo deixou de especificar se os honorários tem como referência o valor da condenação ou da cauusa, estando evidente a omissão e sendo necessária, por conseguinte, a correção pleiteada. Sendo assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração e passo a apreciar os sobreditos pedidos, acrescentando ao dispositivo da sentença de ID 94049275: "(...) Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, na forma do §2º do art. 85 do CPC, em 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido por cada um e, considerando que cada litigante foi em parte vencedor e em parte vencido, a proporção das custas e despesas devidas e dos honorários aos patronos da parte adversa será de 50% a cargo do autor e 50% a cargo da requerida, nos termos do art. 86 do CPC, sendo vedada a compensação, nos termos do §14 do art. 85 do CPC. (...) No mais, permanece inalterada os termos da sentença. Porto Velho, 8 de setembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: TALITA ROCHA RIBEIRO CAMARA ADVOGADO DO

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7021280-13.2023.8.22.0001. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: TALITA ROCHA RIBEIRO CAMARA ADVOGADO DO Vistos, Talita Rocha Ribeiro Câmara ingressou com Ação anulatória de débito com pedido de tutela de urgência e e pedido de indenização por danos morais em face de Energisa S/A. Alega que recebeu uma fatura de recuperação de consumo, totalizando R$ 1.477,92 (Mil Quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), e que tal débito seria indevido. Pede antecipação de tutela para que a Requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia e deixe de incluir o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito discutido. No mérito requer a anulação do débito supracitado e indenização por danos morais. Pede assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Tutela deferida no (ID 89343981 ) Regularmente citada, a Requerida apresentou contestação (ID 90936915 ), onde alega que a cobrança é oriunda do processo de fiscalização n. 86805339 realizado após inspeção de rotina realizada na data de 25/04/2022, na unidade consumidora n. 20/77592-4. Alega que na inspeção foi constatado que havia desvio de energia no medidor. Diz que seguiu os procedimentos determinados pela ANEEL. Defende a legalidade da cobrança. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Petição da defensoria impugnando a contestação (ID 91438723 ). Despacho no (ID 91592913) oportunizando às partes a apresentarem as provas que pretendem produzir. A Defensoria solicitou a produção de prova testemunhal e o Requerido alegou não possuir interesse na produção de novas provas. É o relatório Passo a decidir. Em relação ao pedido de intimação pessoal da parte autora, tem-se que as intimações pessoais permitidas pelo artigo 186, § 2 do CPC, diz respeito apenas a ato processual que dependa de providência ou informação que somente a parte possa prestar, o que não é o caso dos autos, pois as provas são documentais. Posto isto, indefiro tal pleito. Ademais, o feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Passo à análise do mérito. Trata-se de típica relação de consumo, nos termos em que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte requerente consumidora do serviço de energia elétrica oferecido pela parte requerida (fornecedora). Deste modo, o dever de reparação por parte da empresa fornecedora de serviços de energia elétrica é objetiva, isto é, dispensa a presença do elemento subjetivo doloso ou culposo, nos termos do art. 14 do sobredito diploma legal. Ressalta-se que, embora se trate de relação consumerista, em que se admite a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), não se afasta da parte autora, ainda que em situação de vulnerabilidade, o ônus de fazer prova mínima da existência de seu direito. Cinge-se a controvérsia, a respeito da ocorrência de dano moral decorrente de ação fiscalizatória realizada pela parte requerida e relativos à recuperação de consumo do serviço de energia elétrica, durante período compreendido entre julho de 2018 a junho de 2021, a qual foi constatada pela parte requerida durante inspeção no medidor de energia elétrica da unidade, cujo titular é a parte requerente. No que diz respeito à verificação de validade do débito, é preciso que além da constatação da irregularidade na unidade consumidora da parte requerente, seja demonstrada a obediência aos procedimentos previstos no art. 590 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL e aos princípios do contraditório e ampla defesa. O relógio medidor da parte requerente foi inspecionado em 25/04/2022, sendo reprovado após a equipe técnica ter informado que o medidor encontrava-se com desvio no medidor. (ID 90936915). No ponto, afirma a parte autora que a empresa requerida esteve em seu imóvel e realizou vistoria em seu medidor, sendo posteriormente cobrada por valores pretéritos a título de recuperação de consumo. Afirma que a apuração foi realizada unilateralmente pela requerida, salientando que não possui conhecimento técnico especializado que permitisse a contestação dos procedimentos adotados pela empresa fornecedora. Verifica-se que a Requerida realizou vistoria e constatou irregularidades e realizou a cobrança com base nos consumos dos três maiores valores regulares, com posterior apuração da diferença de consumo, com fulcro no artigo 130, III da resolução 414/2010 da Aneel. O que pretende a parte autora é a declaração de inexigibilidade de débito. Nesse viés, anoto que o juízo não pode ser alheio aos elementos dos autos. Neles consta que o procedimento administrativo da requerida não seguiu integralmente o que recomenda a Resolução da ANEEL. Isso porque a vistoria realizada - unilateral, de fato - foi seguida pela emissão do TOI n° 86805339, que não foi assinado pela parte Autora e não consta nos autos nenhuma comprovação de que houve o envio da notificação (Carta ao cliente). O mesmo se conclui acerca do critério utilizado pela requerida para fins de recuperação de consumo. É entendimento do E. TJRO que o cálculo deverá ser pela média dos três meses imediatamente após à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano: Apelação Cível. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Possibilidade. Método de cálculo. É possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica, observando-se o contraditório e a ampla defesa, bem como os procedimentos previstos em resolução da Aneel. O valor do débito deve considerar a média de consumo dos 03 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 01 (um) ano. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011135-60.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 21/09/2022. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003339-97.2021.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 16/09/2022. No caso em apreço, a ré utilizou-se do estabelecido no art. 130, III, da já revogada Resolução 414/2010 da ANEEL que prevê a recuperação de receita pela média dos 03 (três) maiores consumos nos 12 meses anteriores à inspeção. Assim, ainda que se verifique a regularidade do procedimento adotado pela ré, os parâmetros adotados estão em desacordo com o entendimento assentado pela jurisprudência local. Portanto, tenho que o débito no valor de R$ 1.477,92 (Mil Quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), apurado pela ré é incorreto, pois utilizou de parâmetros diversos do acima previsto para realização dos cálculos, razão pela qual a recuperação de consumo deve ser declarada inexigível, por ausência de parâmetros. Em relação ao pedido de dano moral, não há nos autos qualquer fato na narrativa da parte autora que leve a crer quanto à ocorrência de abalo moral indenizável. A simples cobrança indevida, desacompanhada de negativação indevida, não caracteriza, por si só, o direito à indenização. Neste sentido: CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM AS NORMAS. DÉBITOS INEXISTENTES. MERA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo a jurisprudência do STJ os débitos pretéritos apurados por fraude no medidor de consumo, causados pelo consumidor, podem ser cobrados por meio do processo de recuperação, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A mera cobrança de fatura de energia de recuperação de energia, sem a devida comprovação de que houve lesão aos direitos da personalidade do autor, por si só, não geram o dever de indenizar, posto que enquadra-se em mero aborrecimento da vida civil.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7024360-53.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 14/04/2022) No caso em tela, houve apenas a mera cobrança, não merecendo prosperar, portanto, o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. Diante do exposto, firme nas discussões acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para fins de: A) DECLARAR INEXIGÍVEL a fatura de recuperação de consumo no valor de R$ 1.477,92 (Mil Quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos). B) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Torno definitivos os efeitos da tutela de urgência concedida inicialmente. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, na forma do §2º do art. 85 do CPC, em 15% (quinze por cento) da condenação/causa e, considerando que cada litigante foi em parte vencedor e em parte vencido, a proporção das custas e despesas devidas e dos honorários aos patronos da parte adversa será de 15% a cargo do autor e 85% a cargo da requerida, nos termos do art. 86 do CPC, sendo vedada a compensação, nos termos do §14 do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Em caso de pagamento espontâneo, expeça-se o competente alvará, arquivando-se o feito. Não havendo pagamento e, diante de requerimento para cumprimento de sentença, modifique-se a classe e intime-se a parte sucumbente, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento através de depósito judicial, inclusive dos honorários, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA Porto Velho, terça-feira, 1 de agosto de 2023 Renan Kirihata Porto Velho, 14 de junho de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juíza de Direito Substituta

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7021280-13.2023.8.22.0001. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGISA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: TALITA ROCHA RIBEIRO CAMARA ADVOGADO DO Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. I - Recebo a inicial neste 1º Gabinete do 2º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário de Rondônia, com especialização das demandas judiciais de empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica. II - Defiro o processamento do feito pelo “Juízo 100% Digital”. III - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela, o qual passo a apreciar. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida. No presente caso a parte autora comprova possuir diversos débitos regulares de consumo inadimplidos, ou seja, existem outras dívidas em aberto além daquela impugnada. Assim, a antecipação de tutela se tornará inócua, já que a energia pode ser cortada pelo inadimplemento em relação aos outros débitos não pagos, bem como a negativação pode ocorrer em razão dos referidos débitos. Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela. IV - Considerando que a requerida não tem apresentado proposta de acordo em casos como tal não será designada audiência de conciliação e mediação, determino a citação da parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados da intimação ou ciência do ato respectivo. Caso a parte tenha interesse na realização de audiência de conciliação por vídeo conferência, deve informar nos autos no prazo de 5 dias após o recebimento da citação. Findo o prazo para contestação, com sua apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, CPC Após, com ou sem impugnação do autor, o que deverá ser certificado, retornem-se os autos conclusos para providências preliminares e/ou saneamento do feito (art. 347, CPC). 11 de abril de 2023 Juiz de Direito - Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01

12/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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