Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7074055-39.2022.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7074055-39.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: DAVSON ADRIANNI AGUIAR, RABELO E FEITOSA LTDA - ME ADVOGADO DOS REU: REGE EVER CARVALHO VASQUES, OAB nº AC3212 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal, nº, Bairro, CEP, Autos n. 7074055-39.2022.8.22.0001 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira Vistos. Vieram os autos concluso em razão da manifestação da DBS Madeiras Ltda informando que não tem mais interesse nas madeiras que lhe foi restituída no ID 101932919, as quais poderão ser doadas a uma instituição (IDs 121257357 / 121527817 / 121821100). Considerando o desinteresse na restituição de 12,7010 m³ de madeiras serradas em tábuas, da essência Calycophyllum spruceanum (mulateiro), descritas no DOF nº 27041018 (ID 82832761, p. 11), FAÇO A DOAÇÃO Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais/RO - SINPRF/RO, inscrito no CNPJ n. 63.762.736/0001-17, e-mail: [email protected], telefone/WhatsApp: 69 9 8111.1997, representado pelo Presidente Alayr Saraiva. A beneficiada deverá prestar contas nos termos do ATO 453/2025, publicado no DJE 049, em 17 de março de 2025, páginas 6 a 8, e caso não haja interesse, deverá se manifestar a este juízo e a madeira será doada para outra entidade. Expeça-se Mandado de Avaliação da madeira apreendida, devendo o Oficial de Justiça proceder a avaliação de 12,7010 m³ de madeiras serradas em tábuas, da essência Calycophyllum spruceanum (mulateiro), que está apreendida e depositada no pátio da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (UOP 02), localizada na BR 364, Km 759, Porto Velho/RO. Com a avaliação e independentemente de novo despacho, INTIME-SE/OFICIE-SE o SINPRF/RO para ciência da doação e retirada das madeiras em até vinte dias, contados da intimação, devendo-se providenciar o transporte e a emissão de DOF exclusivamente para o transporte da carga de madeira ora tratada nestes autos. Após o cumprimento desta decisão, venham os autos concluso para a suspensão, tendo em vista que aguardará a prestação de contas da entidade beneficiária. Ciência ao Ministério Público e a defesa. SERVE DE OFÍCIO. quinta-feira, 17 de julho de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANTONIO LUIZ LIMA DE ALMEIDA, 6 DE AGOSTO 588, - ATÉ 417/418 6 DE AGOSTO - 69905-629 - RIO BRANCO - ACRE, INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS SANTOS LTDA - EPP, DR BRITO PEREIRA 16 - 13650-000 - SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SÃO PAULO, DBS MADEIRAS LTDA, ESTRADA PORTO ACRE 8683, - ATÉ 999/1000 ALTO ALEGRE - 69921-230 - RIO BRANCO - ACRE, DAVSON ADRIANNI AGUIAR, PIRARUCU 1100, APARTAMENTO 31 PORTAL DA AMAZONIA - 69915-654 - RIO BRANCO - ACRE, CLAUDINEI ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO DOS REU: REGE EVER CARVALHO VASQUES, OAB nº AC3212, MARANHAO 128 UNIVERSITARIO 3 - 69915-300 - RIO BRANCO - ACRE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira 7074055-39.2022.8.22.0001 Vistos, etc. Acolho manifestação ministerial de ID 109841664, redesigno a audiência Preliminar para o dia 22 de outubro de 2024, às 9h (horário de Rondônia). Intimem-se. INTIMAÇÃO DE: INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE IRMÃOS SANTOS LTDA, CNPJ 50.394.451/0001-29 (na pessoa de seu/sua representante legal) - nome de fantasia: BATENTES SÃO JOSÉ LOCAL DA DILIGÊNCIA: Rua Dr. Brito Pereira, n. 16, Bairro Centro (próx. ao cemitério), CEP 13.650-000 - SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS/SP. Fone 19 98982-9488 INTIMAÇÃO DE: CLAUDINEI ROBERTO DOS SANTOS LOCAL DA DILIGÊNCIA: Rua Santa Cruz, n. 590 ou 600, Bairro Centro, SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS/SP. Fone 19 98982-9488 INTIMAÇÃO DE: DAVSON ADRIANNI AGUIAR LOCAL DA DILIGÊNCIA: Alameda Pirarucu, n. 1100, Bloco 04, Apto 31, Bairro Portal da Amazônia; ou Estrada Porto do Acre, n. 8856 ou 8683, Bairro Alto Alegre, ambas em RIO BRANCO/AC. Fone 68 99998-7960 / 99954-5679 / 99954-8796 INTIMAÇÃO DE: ANTONIO LUIZ LIMA DE ALMEIDA LOCAL DA DILIGÊNCIA: Rua 6 de Agosto, n. 588, Bairro 6 de Agosto, RIO BRANCO/AC. Fone 68 99902-4338 A audiência será realizada de forma presencial no Fórum Geral, Sala de Audiências do 1º Juizado Especial Criminal - 8º andar, sala 814 (endereço no cabeçalho), considerando Ato Conjunto n. 4/2023-PR-CGJ. Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, poderá a parte participar por videoconferência, que será realizada por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, devendo-se acessar a sala virtual no dia e horário designados, por meio do link: http//meet.google.com/qmh-tatn-wnn As partes ficam cientificadas de que em caso de participação da audiência por videochamada, deverão ficar à disposição da justiça no dia e horário mencionados, em local com internet de boa qualidade. Deverá, ainda, o(a) Oficial(a) de Justiça constar no mandado o contato telefônico e e-mail das partes que dispuserem de aparelho Smartphone com aplicativo WhatsApp. Não sendo o(a/s) acusado(a/s) localizado(a/s) nos endereços acima, o(a) Oficial(a) de justiça poderá intimá-lo(a/s) via WhatsApp, certificando-se nos autos. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público e Defesa. Cumpra-se. COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Acessar a sala de audiências por meio do aplicativo Google Meet, através do link disponibilizado acima. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador com webcam ou smartphone, podendo as partes, ainda, caso queiram, entrar em contato com a secretária de gabinete pelo número (69) 3309-7122. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USO DO RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou computador, a partir do link: www.acessoaowhatsappp.com ( art. 7º III, prov. 018/2020- CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. CONTATO COM A SALA DE AUDIÊNCIAS: (69) 3309-7122 (Ligação ou msg WhatsApp). sexta-feira, 23 de agosto de 2024 Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza Substituta

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Supostos autores do fato: ANTONIO LUIZ LIMA DE ALMEIDA, INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS SANTOS LTDA - EPP, CLAUDINEI ROBERTO DOS SANTOS, DAVSON ADRIANNI AGUIAR e DBS MADEIRAS LTDA Advogado dos supostos autores do fato: REGE EVER CARVALHO VASQUES - AC3212 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA - DJE Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam os supostos autores do fato intimados, por intermédio de seu patrono, para comparecer à AUDIÊNCIA PRESENCIAL (preliminar/instrução e julgamento) deste processo em dia e hora abaixo mencionados. Data: 02/07/2024 | Hora: 09:00 Deverá a denunciada participar da audiência acompanhada de advogado e, na sua falta, ser-lhe-á designado Defensor Público, nos termos do art. 68 da Lei 9.099/95. O não comparecimento poderá acarretar revelia. A audiência será realizada de forma presencial no Fórum Geral de Porto Velho, na Av. Pinheiro Machado, nº 777, Olaria, no gabinete deste Juizado Especial Criminal, no 8º andar, sala 814, considerando o Ato conjunto n. 4/2023-PR-CGJ. Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, poderá a parte solicitar a participação por videoconferência, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, devendo-se acessar a sala virtual no dia e horário designados, por meio do link: https://meet.google.com/qmh-tatn-wnn Em caso de participação da audiência por videochamada, o/a denunciado(s) e a(s) testemunha(s) ficam cientificados de que deverão ficar à disposição da justiça no dia e horário mencionados, em local com internet de boa qualidade. Consigno que na solenidade referida, a denunciada poderá ouvir até 3 (três) testemunhas, independente de intimação. Caso queira que as testemunhas sejam intimadas, deverá requerer em, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da realização da audiência. COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Acessar a sala de audiências por meio do aplicativo google meet, através do link disponibilizado acima. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador com webcam ou smartphone, podendo as partes, ainda, caso queiram, entrar em contato com a secretária de gabinete pelo número (69) 3309-7122. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USO DO RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou computador, a partir do link: www.acessoaowhatsappp.com ( art. 7º III, prov. 018/2020- CG); 2. deverá está com o telefone disponível durante o horário da audiência (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. CONTATO COM A SALA DE AUDIÊNCIAS: (69) 3309-7122 (Ligação e WhatsApp). Porto Velho, 21 de junho de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Autos nº: 7074055-39.2022.8.22.0001 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira (14790)

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. 7074055-39.2022.8.22.0001 Termo Circunstanciado Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTORES DOS FATOS: ANTONIO LUIZ LIMA DE ALMEIDA, 6 DE AGOSTO 588, - ATÉ 417/418 6 DE AGOSTO - 69905-629 - RIO BRANCO - ACRE, INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS SANTOS LTDA - EPP, DR BRITO PEREIRA 16 - 13650-000 - SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SÃO PAULO, DBS MADEIRAS LTDA, ESTRADA PORTO ACRE 8683, - ATÉ 999/1000 ALTO ALEGRE - 69921-230 - RIO BRANCO - ACRE, DAVSON ADRIANNI AGUIAR, PIRARUCU 1100, APARTAMENTO 31 PORTAL DA AMAZONIA - 69915-654 - RIO BRANCO - ACRE, CLAUDINEI ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: REGE EVER CARVALHO VASQUES, OAB nº AC3212, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos, etc. Diante do oferecimento da denúncia de ID nº 106851525, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02.07.2024, às 09h (horário de Rondônia), mesmo horário da audiência preliminar para o representante legal da empresa. Cite-se e intime-se a empresa denunciada, por meio de seu representante legal, para responder à acusação, nos moldes do art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95. Deverá a denunciada participar da audiência acompanhada de advogado e, na sua falta, ser-lhe-á designado Defensor Público, nos termos do art. 68 da Lei 9.099/95. O não comparecimento poderá acarretar revelia. A audiência será realizada de forma presencial no Fórum Geral de Porto Velho, na Av. Pinheiro Machado, nº 777, Olaria, no gabinete deste Juizado Especial Criminal, no 8º andar, sala 814, considerando o Ato conjunto n. 4/2023-PR-CGJ. Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, poderá a parte solicitar a participação por videoconferência, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, devendo-se acessar a sala virtual no dia e horário designados, por meio do link: https://meet.google.com/qmh-tatn-wnn Em caso de participação da audiência por videochamada, o/a denunciado(s) e a(s) testemunha(s) ficam cientificados de que deverão ficar à disposição da justiça no dia e horário mencionados, em local com internet de boa qualidade. Consigno que na solenidade referida, a denunciada poderá ouvir até 3 (três) testemunhas, independente de intimação. Caso queira que as testemunhas sejam intimadas, deverá requerer em, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da realização da audiência. Deverá o Oficial de Justiça, caso infrutífera a diligência pessoal, proceder a citação/intimação por meio do WhatsApp. SERVE A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Expeça-se o necessário. Requisitem-se os antecedentes. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia, se houver. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Acessar a sala de audiências por meio do aplicativo google meet, através do link disponibilizado acima. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador com webcam ou smartphone, podendo as partes, ainda, caso queiram, entrar em contato com a secretária de gabinete pelo número (69) 3309-7122. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USO DO RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou computador, a partir do link: www.acessoaowhatsappp.com ( art. 7º III, prov. 018/2020- CG); 2. deverá está com o telefone disponível durante o horário da audiência (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. CONTATO COM A SALA DE AUDIÊNCIAS: (69) 3309-7122 (Ligação e WhatsApp). Porto Velho19 de junho de 2024 Roberto Gil de Oliveira Juiz(a) de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Termo Circunstanciado Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira 7074055-39.2022.8.22.0001 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: ANTONIO LUIZ LIMA DE ALMEIDA, 6 DE AGOSTO 588, - ATÉ 417/418 6 DE AGOSTO - 69905-629 - RIO BRANCO - ACRE, INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS SANTOS LTDA - EPP, DR BRITO PEREIRA 16 - 13650-000 - SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SÃO PAULO, DBS MADEIRAS LTDA, ESTRADA PORTO ACRE 8683, - ATÉ 999/1000 ALTO ALEGRE - 69921-230 - RIO BRANCO - ACRE ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: REGE EVER CARVALHO VASQUES, OAB nº AC3212, MARANHAO 128 UNIVERSITARIO 3 - 69915-300 - RIO BRANCO - ACRE, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos, etc. Vieram os autos concluso em razão da manifestação ministerial de ID nº 104797516. Analisando as Certidões de Antecedentes juntadas no anexo da certidão de ID nº 104515921, nota-se que a pessoa jurídica DBS Madeiras Ltda não tem direito à transação penal, pois recebeu o referido benefício a menos de cinco anos, nos autos 7006485-92.2020.8.22.0005 - 2º Juizado Especial de Ji-Paraná. Posto isso, abra-se vista ao Ministério Público para análise e providências cabíveis. Verifica-se que as pessoas físicas, representantes legais das pessoas jurídicas, não foram incluídas no polo passivo, assim, determino a inclusão de Claudinei Roberto dos Santos e Davson Adriani Aguiar, conforme requerido pelo Ministério Público no ID nº 104515921. Designo audiência preliminar para o dia 02.07.2024, às 09h (horário de Rondônia). Intimem-se Antônio Luiz Lima de Almeida, Indústria, Comércio e Transporte Irmãos Santos Ltda, Claudinei Roberto dos Santos e Davson Adrianni Aguiar, por meio do advogado constituído. A audiência será realizada de forma presencial no Fórum Geral de Porto Velho, na Av. Pinheiro Machado, nº 777, Olaria, no gabinete deste Juizado Especial Criminal, no 8º andar, sala 814, considerando o Ato conjunto n. 4/2023-PR-CGJ. Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, poderá a parte solicitar a participação por videoconferência, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, devendo-se acessar a sala virtual no dia e horário designados, por meio do link: http//meet.google.com/qmh-tatn-wnn As partes ficam cientificadas de que, em caso de participação da audiência por videochamada, deverão ficar à disposição da justiça no dia e horário mencionados, em local com internet de boa qualidade e acessar a sala virtual com antecedência. O acesso à sala virtual é de responsabilidade das partes, pois o gabinete não entrará em contato. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público e Defesa. Cumpra-se. COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Acessar a sala de audiências no aplicativo Google Meet, por meio do link disponibilizado acima. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador com webcam ou smartphone, podendo as partes, ainda, caso queiram, entrar em contato com a secretária de gabinete pelo número (69) 3309-7122. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USO DO RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou computador, a partir do link: www.acessoaowhatsappp.com ( art. 7º III, prov. 018/2020- CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. CONTATO COM A SALA DE AUDIÊNCIAS: (69) 3309-7122 (Ligação ou WhatsApp). segunda-feira, 20 de maio de 2024 Roberto Gil de Oliveira Juiz(a) de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira (14790) Supostos autores do fato: ANTONIO LUIZ LIMA DE ALMEIDA, INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE IRMAOS SANTOS LTDA - EPP e DBS MADEIRAS LTDA Advogados do suposto autor do fato INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA: ANGELO ROGERIO FERRARI - SP176609, CAROLINE DOS SANTOS COSTA - SP408988, CEZAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA - SP166278, FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA - SP147513, JULIANA ESTEVAO LIMA DIAS - SP183116 Advogado dos supostos autores do fato ANTONIO LUIZ LIMA DE ALMEIDA e e DBS MADEIRAS LTDA: REGE EVER CARVALHO VASQUES - AC3212 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA - DJE INTIMAÇÃO DE ANTONIO LUIZ LIMA DE ALMEIDA E DE DBS MADEIRAS LTDA ADVOGADO: REGE EVER CARVALHO VASQUES - OAB AC3212 INTIMAÇÃO DE INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADOS: ANGELO ROGERIO FERRARI - SP176609, CAROLINE DOS SANTOS COSTA - SP408988, CEZAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA - SP166278, FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA - SP147513, JULIANA ESTEVAO LIMA DIAS - SP183116 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo (ID 101932919), ficam as partes intimadas, por intermédio de seus advogados, para comparecerem à AUDIÊNCIA PRESENCIAL (preliminar) deste processo em dia e hora abaixo mencionados. Data: 18/04/2024 | Hora: 08:45 A audiência será realizada de forma presencial no Fórum Geral de Porto Velho, na Av. Pinheiro Machado, nº 777, Olaria, no gabinete deste Juizado Especial Criminal, no 8º andar, sala 814, considerando o Ato conjunto n. 4/2023-PR-CGJ. Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, poderá a parte solicitar a participação por videoconferência, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, devendo-se acessar a sala virtual no dia e horário designados, por meio do link: https://meet.google.com/qmh-tatn-wnn As partes ficam cientificadas de que em caso de participação da audiência por videochamada, deverão ficar à disposição da justiça no dia e horário mencionados, em local com internet de boa qualidade. O acesso à sala virtual é de responsabilidade das partes, pois o gabinete não entrará em contato. COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Acessar a sala de audiências por meio do aplicativo Google Meet, através do link disponibilizado acima. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador com webcam ou smartphone, podendo as partes, ainda, caso queiram, entrar em contato com a secretária de gabinete pelo número (69) 3309-7122. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USO DO RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou computador, a partir do link: www.acessoaowhatsappp.com ( art. 7º III, prov. 018/2020- CG); 2. deverá está com o telefone disponível durante o horário da audiência (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. CONTATO COM A SALA DE AUDIÊNCIAS: (69) 3309-7122 (Ligação e WhatsApp). Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal (RO), 22 de fevereiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Autos nº: 7074055-39.2022.8.22.0001

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. 7074055-39.2022.8.22.0001 Termo Circunstanciado Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: RABELO E FEITOSA LTDA - ME, INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, ANTONIO LUIZ LIMA DE ALMEIDA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: ANGELO ROGERIO FERRARI, OAB nº SP176609, CEZAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA, OAB nº SP166278, JULIANA ESTEVAO LIMA DIAS, OAB nº SP183116, CAROLINE DOS SANTOS COSTA, OAB nº SP408988, REGE EVER CARVALHO VASQUES, OAB nº AC3212, FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA, OAB nº DF39271, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos, etc. Trata-se de pedido de restituição das madeiras apreendidas nestes autos, requerido por DBS Madeiras Ltda, CNPJ nº 27.694.727/0001-16, empresa emissora dos DOFs 27041018 e 27040920. Em parecer de ID nº 101806516, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial da restituição, tendo em vista a divergência constatada na essência tamarindo, referente ao DOF 27040920. Pois bem, razão assiste o Parquet, foi constatado pela perícia realizada nas madeiras apreendidas que no DOF 27040920, eram transportadas 12,339m³, de madeiras em vigas, da essência Martodendron elatum (tamarindo), o que não corresponde com as madeiras descritas no referido DOF, em que consta que eram transportadas 12,5260m³, de madeiras em viga, da essência Diallum guianense (tamarindo), portanto, espécies diferentes, as quais deverão permanecer apreendidas. Quanto ao perdimento/doação das madeiras, deixo para decidir em audiência. Posto isso, acolho a manifestação ministerial, e defiro o pedido de restituição apenas das madeiras em tábuas, descritas no DOF 27041018, da essência Calycophyllum spruceanum (mulateiro). Intime-se para retirada das madeiras restituídas por meio do advogado. Serve de TERMO DE LIBERAÇÃO/OFÍCIO. Designo audiência preliminar nos autos principais para o dia 18.04.2024, às 08h45min (horário de Rondônia). Cumpra-se o determinado na ata de audiência de ID nº 87642262, exclua do polo passivo Serraria Rabelo e Feitosa e inclua DBS Madeiras Ltda (emissora do DOF) e Indústria e Comércio e Transporte Irmão Santos Ltda-EPP. Intimem-se as partes por meio dos advogados constituídos. A audiência será realizada de forma presencial no Fórum Geral de Porto Velho, na Av. Pinheiro Machado, nº 777, Olaria, no gabinete deste Juizado Especial Criminal, no 8º andar, sala 814, considerando o Ato conjunto n. 4/2023-PR-CGJ. Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, poderá a parte solicitar a participação por videoconferência, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, devendo-se acessar a sala virtual no dia e horário designados, por meio do link: http//meet.google.com/qmh-tatn-wnn As partes ficam cientificadas de que, em caso de participação da audiência por videochamada, deverão ficar à disposição da justiça no dia e horário mencionados, em local com internet de boa qualidade e acessar a sala virtual com antecedência. O acesso à sala virtual é de responsabilidade das partes, pois o gabinete não entrará em contato. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público e Defesa. Cumpra-se. COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: Acessar a sala de audiências por meio do aplicativo google meet, através do link disponibilizado acima. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador com webcam ou smartphone, podendo as partes, ainda, caso queiram, entrar em contato com a secretária de gabinete pelo número (69) 3309-7122. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USO DO RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou computador, a partir do link: www.acessoaowhatsappp.com ( art. 7º III, prov. 018/2020- CG); 2. deverá está com o telefone disponível durante o horário da audiência (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. CONTATO COM A SALA DE AUDIÊNCIAS: (69) 3309-7122 (Ligação e WhatsApp). quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 Roberto Gil de Oliveira Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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