Execução Fiscal 7003947-14.2020.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7003947-14.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: TRANSJULIA TRANSPORTES LTDA, NELSON JOAO STOCCO, MARILEY STOCCO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANA CRISTINA STOCO DE FARIA, OAB nº MG203962 DECISÃO O executado apresentou impugnação à penhora, alegando que foi penhorado seu benefício, o qual é impenhorável. Conforme artigo 833 do CPC, os salários/benefícios são impenhoráveis, assim, a finalidade da citada norma, como sabido, é proteger a subsistência digna do devedor e de sua família mediante preservação dos rendimentos derivados do seu trabalho. É esse, fundamentalmente, o espírito norteador da referida regra, pelo qual se deve orientar o julgador quando da interpretação e da aplicação casuística da disposição normativa em tela. Tanto assim que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade excepcional de penhora parcial de verbas salariais quando houver evidência suficiente de que o percentual constrito não tem o condão de comprometer a digna mantença do executado. Ademais, tal espécie de penhorabilidade tem sido igualmente aceita pela Corte Superior quando ficar demonstrada alguma conduta do devedor que atente contra a dignidade da própria Justiça, tais como a renitência injustificada em cumprir a obrigação exequenda ou sua tentativa de frustrar a satisfação da pretensão executiva mediante ocultação ou desfazimento de seus bens. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. A jurisprudência deste STJ reconhece a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, conceder efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 2. 1.1. Na hipótese dos autos, ausente o fumus boni iuris, pois o acórdão recorrido aparentemente encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste STJ, firmada no sentido de que a norma da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC deve ser excepcionada, quando se mostrar desarrazoada no caso concreto, em especial por não representar risco à sobrevivência do executado. 3.1.2. Inexiste, outrossim, o o periculum in mora, porquanto eventual manutenção da penhora não representa risco à subsistência do agravante. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 24.651/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes.c3.- Recurso Especial improvido.(REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 08/09/2014) Assim, considerando que os valores dos proventos do executado e o percentual que foi determinada a penhora de 10%, mantenho a penhora determinada. Intimem-se. 7003947-14.2020.8.22.0014 Execução Fiscal

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: TRANSJULIA TRANSPORTES LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 4747 SALA 04 JARDIM ELDORADO - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA, NELSON JOAO STOCCO, RUA LIZIANE ZORAIDE MORENO YASAKA 537 JARDIM ELDORADO - 76987-094 - VILHENA - RONDÔNIA, MARILEY STOCCO, RUA LIZIANE ZORAIDE MORENO YASAKA 537 JARDIM ELDORADO - 76987-094 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANA CRISTINA STOCO DE FARIA, OAB nº MG203962 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7003947-14.2020.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Defiro a transferência dos valores bloqueados conforme requerido pelo exequente (ID. 94698955). Assim, serve o presente com ofício à Caixa Econômica Federal, para providenciar a transferência dos valores depositados nas conta judiciais n. 1825/040/01553621-9 e 1825/040/01553622-7 da seguinte forma: A) 10% do valor da conta judicial indicada acima por meio de DARE avulso emitido na página da SEFIN (https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso): 1) DARE AVULSO - preenchendo os campos com os dados abaixo: Tela 01 a) ORGÃO: FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO; b) NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO: CPF - 211.640.539-49 Tela 02 a) PROCESSO JUDICIAL: 7003947-14.2020.8.22.0014 b) Complemento (CDA): 20150205845913 c) Código da receita: 8450 d) Valor: 10% do saldo atualizado B) Realizar a transferência do saldo remanescente ao Tesouro Estadual, através da transferência por meio do pagamento DARE, emitido o sítio da Sefin (www.sefin.ro.gov.br), Dare Avulso> Dare PGE: Nome NELSON JOAO STOCCO Processo Judicial 7003947-14.2020.8.22.0014 Campo 02 211.640.539-49 Campo 03 20150205845913 Campo 04 (Mês Atual MM/AAAA) Campo 05 (Data atual DD/MM/AAAA) Campo 06 (Clique em procurar e em “5519”) Campo 07 00 Campo 08 (clique em procurar e em cidade) Campo 09 VALOR remanescente Para facilitar o cumprimento da decisão, encaminhe-se anexo ao ofício a manifestação da exequente, com as instruções acerca do procedimento a ser realizado (ID. 110855772). Observação: Após o levantamento a conta deverá ser encerrada. Cumpridas as determinações, à CPE deverá intimar a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/ arquivamento do feito. Cumpra-se. Serve o presente como ofício. Ao (a) Senhor (a) Gerente da Caixa Econômica Federal E-mail: [email protected] Vilhena, quinta-feira, 12 de setembro de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: TRANSJULIA TRANSPORTES LTDA, NELSON JOAO STOCCO, MARILEY STOCCO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANA CRISTINA STOCO DE FARIA, OAB nº MG203962 DECISÃO O exequente interpôs embargos de declaração, alegando em síntese que houve omissão na decisão que determinou o desbloqueio dos valores penhorados, uma vez que não importa o valor, tem o condão de interromper o prazo prescricional. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7003947-14.2020.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Recebo os embargos de declaração. Ao que consta dos autos, o valor da dívida atualizado é de R$ 130.751,06, e em pesquisa ao sistema Sisbajud, foi encontrado o valor de R$ 96,48, o qual não foi mantida o bloqueio do valor. Ressalta-se, que afigurando-se irrisório o valor do bem a ser penhorado em relação ao total da dívida exequenda, descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório. Neste contexto, sendo realizada a penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda, 2,5% no caso destes autos, verifica-se que a finalidade do processo executório não foi cumprida, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Entendimento sedimentado por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 2 A execução fiscal foi ajuizada em 13/08/2010, o despacho citatório exarado em 18/08/2010, (ID 169241112), a primeira tentativa frustrada de citação ocorreu em 17/08/2010 (ID 169241115, fl. 3). A Fazenda Pública tomou ciência em 02/09/2010 (ID 169251519, fl. 1). Então, após várias tentativas infrutíferas de localização de bens à penhora, sobreveio a extinção do feito em 27/05/2020, portanto, inafastável a prescrição intercorrente. 3 Afigurando-se irrisório o valor do bem a ser penhorado em relação ao total da dívida exequenda, descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório. Prescreve o art. 659, § 2º, do CPC, que não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (Precedente: AGA 0037463-25.2011.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 11/09/2015) 4 Em face do princípio da causalidade, não cabe a fixação de verba honorária em favor do executado, porquanto não poderá indevidamente se beneficiar a parte que deixou de cumprir sua obrigação. 5 As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado. Precedentes. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) 6 Remessa oficial parcialmente provida, apenas para deixar de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. (TRF-1 - REO: 10315689020214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 27/01/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/01/2022 PAG PJe 27/01/2022 PAG) Face do exposto, não acolho os embargos declaratórios. Intimem-se. Vilhena, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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