Execução Fiscal 7003524-25.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7003524-25.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7003524-25.2018.8.22.0014. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Eder Pereira da Silva Advogado(a): Luciane Brandalise (OAB/RO 6073) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 09/04/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ADIMPLEMENTO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677/STJ AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do CPC, ao reconhecer a quitação integral da Certidão de Dívida Ativa. O débito foi inicialmente garantido por bloqueio judicial via SISBAJUD no valor de R$ 12.047,72, levantado posteriormente. Foi efetuado ainda pagamento voluntário do valor residual de R$ 1.091,94. A contadoria judicial reconheceu a suficiência dos valores para quitação do crédito. Além disso, os honorários advocatícios foram quitados administrativamente. O recurso sustenta a persistência da mora até o efetivo repasse dos valores e a existência de saldo devedor, com base no Tema 677/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a quitação parcial via bloqueio judicial e o posterior pagamento residual configuram adimplemento integral da dívida exequenda; (ii) determinar se é aplicável ao caso concreto a tese do Tema Repetitivo nº 677/STJ, que reconhece a incidência de encargos moratórios até o efetivo repasse dos valores ao credor. III. RAZÕES DE DECIDIR O bloqueio judicial de R$ 12.047,72, realizado em janeiro de 2020 e levantado em novembro de 2022, somado ao pagamento voluntário do valor residual de R$ 1.091,94, comprova o adimplemento do débito exequendo. A ausência de apresentação de planilha detalhada de atualização da dívida e a divergência dos valores com os cálculos elaborados pela contadoria judicial fragilizam a alegação de saldo remanescente. A tese firmada no Tema 677/STJ — que reconhece a mora até o efetivo repasse dos valores ao credor — não é aplicável de forma automática, exigindo comprovação concreta do prejuízo, o que não foi demonstrado nos autos. Os honorários advocatícios foram comprovadamente quitados em sede administrativa por meio de parcelamento específico, com apresentação das respectivas guias de pagamento. A manutenção do segundo bloqueio judicial em conta remunerada não autoriza o prosseguimento da execução diante da ausência de crédito remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação do bloqueio judicial efetivado e posteriormente levantado, somada ao pagamento voluntário de valor residual, caracteriza a quitação integral do débito exequendo. A aplicação do Tema 677/STJ exige demonstração concreta da mora e da insuficiência do valor repassado, o que não se verifica quando os cálculos da contadoria judicial atestam a satisfação da dívida. A inexistência de saldo devedor ou de verba honorária pendente impede a conversão de nova penhora em definitiva e o prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II; CTN, art. 151, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.337.790/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.10.2015 (Tema 677). Notificação - Apelação Origem: 7003524-25.2018.8.22.0014 Vilhena/4ª Vara Cível

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: EDER PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO EXECUTADO: LUCIANE BRANDALISE, OAB nº RO6073, SILVANA PEREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5974 DECISÃO O ESTADO DE RONDÔNIA aforou embargos de declaração contra a sentença proferida no id 95489395, sob argumento de que há omissão/erro material a ser sanado, no sentido de que faltou constar na r. sentença de id. 95489434 determinacão de conversão em penhora e ordem de transferência dos valores da segunda penhora, no valor de R$ 11.431,14, para conta judicial à disposição do Juízo, de modo a possibilitar o levantamento pela Fazenda Pública de todos valores arrecadados para que sejam procedidas as baixas e quitação dos débitos ora executados. Intimada a parte executada, não se manifestou. É a síntese do essencial. Decido. Não assiste razão ao embargante. Conforme consta da decisão de id 90864637, a execução fiscal foi ajuizada em 23/05/2018, no valor de R$19.679,54, atualizado até a referida data. O executado foi citado e parcelou a dívida administrativamente, em 11 de junho de 2018, em 30 parcelas, conforme petição de id 19325046. A parte exequente informou descumprimento do parcelamento, juntou cálculo da dívida remanescente, no valor de R$12.047,72, atualizado até 18/12/2019 (id 33647948 ), bem como requereu penhora via SISBAJUD. A penhora foi realizada em 09/01/2020, sendo o valor de R$12.047,72 transferido para conta judicial em 13/01/2020. Intimado da penhora, o executado não a impugnou. No id 76153048, em 27/04/2022, a parte exequente requereu a destinação de 10% do valor penhorado para pagamento de honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado de Rondônia, bem como 3% para o pagamento das custas e o remanescente para o pagamento da dívida, o que foi deferido. Foi pago DARE da dívida no valor de R$11.685,62 em 11/11/2022, id. 84226603 - Pág. 4; e honorários no valor de R$1.301,54. A parte exequente, em 29/12/2022, informou atualização da dívida a partir de 10/12/2019, apresentando saldo devedor no valor de R$8.831,40. Foi realizada penhora, via SISBAJUD, no valor de R$11.431,14 (id 86215849 ), da qual o executado apresentou impugnação de id 86444681, alegando excesso de penhora e impenhorabilidade de verbas salariais. Afirmou que pagou os honorários por ocasião do parcelamento e juntou documentos de id 86579886, 86579887, 86579888, 86579889, 86579890, 86579891, a fim de comprovar o alegado. Restou decidido que o executado comprovou o pagamento dos honorários advocatícios quando do parcelamento da dívida em 2018, o qual foi calculado sobre o valor total da dívida, conforme documentos de id 86579886, 86579887, 86579888, 86579889, 86579890, 86579891, bem como os quais não foram impugnados especificamente pela parte exequente, portanto o valor de R$1.301,54, referente aos honorários sucumbenciais é indevido, devendo ser depositados nos autos, em conta judicial vinculada a este juízo. Sendo determinada a intimação do Sr. Procurador para depositar o referido valor. Quanto à dívida fiscal, houve penhora online no valor de R$12.047,72, em 09/01/2020, portanto a atualização do débito no período entre o bloqueio e o levantamento não tem cabimento. Entretanto, cabe atualização da dívida a partir de 19/12/2019 até a efetivação do bloqueio em 09/01/2020. Considerando que do valor penhorado em 09/01/2020, 3% foi utilizado para pagamento das custas, que foi retirada do valor que era para pagamento da dívida principal, ainda é devido este valor pela parte executada. Os autos foram enviados à contadoria para cálculo da dívida. A qual apresentou os cálculos de id 92235624, em 20/06/2023, no qual consta que após a apresentação do saldo devedor em 19/12/2019, no valor de R$12.047,72, foi bloqueado o valor de R$12.047,72 em 09/01/2020, que deduzido da dívida restou valor remanescente de R$228,28, que atualizado até 20/06/2023 corresponde a R$408,18. Portanto, como pode se observar do cálculo da contadoria apresentado no id 92235624, só faz menção da penhora realizada em 09/01/2020, no valor da dívida atualizada até 19/12/2019, restando saldo devedor de R$408,18, em 20/06/2023. Em seguida o exequente manifestou-se, em 03/07/2023, no id 92759543, afirmando que o saldo devedor era de R$ 2.542,77 (dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos). Tal manifestação foi objeto de apreciação na decisão de id 94472030, em 10/08/2023, na qual constou que o exequente não tinha razão quanto à inclusão de honorários advocatícios, tendo em vista que os mesmos foram pagos quando do parcelamento administrativo da dívida. Apenas tendo razão quanto à falta de atualização do valor das custas de R$511,88, que deve ser atualizado quando do efetivo pagamento. Sendo determinada a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida remanescente no valor de R$408,18 + R$683,76= R$1.091,94, atualizado até 20/06/2023, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora na data do efetivo pagamento, no prazo de cinco dias. A parte executada comprovou depósito judicial no valor de R$1.091,94, em 16/08/2023, id 94685828, conta judicial 1825/040/01531904-8. A parte exequente manifestou sua ciência da decisão de id 94472030, em 22/08/2023, bem como informou que deixava de reivindicar diferença de honorários, por ser inferior à alçada e requereu a extinção do feito. A parte executada comprovou o pagamento da diferença do depósito realizado em 16/08/2023 (id 95396920 e seguintes). Portanto, pelo exposto acima, não assiste razão ao exequente ao pleitear que conste da sentença a conversão da segunda penhora online, no valor de R$11.431,14, em penhora, para ser levantado o valor pela Exequente. Por essas razões rejeito os embargos. Aguarde-se o trânsito em julgado. Com vistas a evitar prejuízos para ambas as partes, procedi a transferência dos valores penhorados para conta judicial, por se tratar de conta remunerada. Intimem-se. Vilhena, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7003524-25.2018.8.22.0014 Execução Fiscal Dívida Ativa (Execução Fiscal) 23/05/2018R$ 19.679,54

23/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

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