Monitória 7001053-59.2024.8.22.0003 - TJRO

Monitória 7001053-59.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001053-59.2024.8.22.0003. APELANTE: ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA LUPPHAUS Advogado do(a) APELANTE: DONATO SANTOS DE SOUZA - PR63313 APELADO: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) APELADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001053-59.2024.8.22.0003. APELANTE: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO APELADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº RJ110501A, PATRICIA SHIMA, OAB nº RJ125212A, EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA, OAB nº SP133091, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia null, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA LUPPHAUS ADVOGADO DO Vistos. A parte apelante ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA LUPPHAUS não recolheu o preparo recursal e requereu a concessão de justiça gratuita, sob a alegação de que não possui condição financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Por meio da decisão de ID n. 31957470, constou determinação para que recolhesse o preparo recursal concedendo o prazo de cinco dias, na forma simples, sob pena de não conhecimento da apelação por deserção. Analisando os autos, verifica-se que o apelante não regularizou o recolhimento do preparo recursal, deixando o prazo transcorrer in albis (ID n. 32102589). Assim, declaro a deserção do recurso de apelação e, com fundamento nos artigos 932, III c/c 1.007, do CPC, dele não conheço. Feitas as anotações e comunicações de estilo, arquive-se. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, (data do sistema) Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001053-59.2024.8.22.0003. APELANTE: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO APELADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº RJ110501A, PATRICIA SHIMA, OAB nº RJ125212A, EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA, OAB nº SP133091, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia null, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA LUPPHAUS ADVOGADO DO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA LUPPHAUS. Por meio da decisão de ID n. 30544843, constou determinação para que comprovasse cabalmente a hipossuficiência financeira alegada. Após, a parte apelante apresentou documentos relativos às suas despesas com energia e algumas notas fiscais com o intuito de demonstrar alegada hipossuficiência financeira. Em que pese juntar aos autos documentos de despesas (id 30843807 e seguintes), deixou de demonstrar de forma cabal o seu rendimento, o que impede de aferir a alegada situação de hipossuficiência. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e concedo à parte apelante o prazo de cinco dias para recolher preparo recursal, na forma simples, sob pena de não conhecimento da apelação por deserção. Publique-se. Porto Velho-RO, (data do sistema). Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001053-59.2024.8.22.0003. APELANTE: ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA LUPPHAUS Advogado do polo ativo: ADVOGADO DO APELANTE: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313A Polo Passivo: APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do polo passivo: ADVOGADOS DO APELADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº RJ110501A, PATRICIA SHIMA, OAB nº RJ125212A, EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA, OAB nº SP133091, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO A parte apelante ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA LUPPHAUS não recolheu o preparo recursal e requereu a concessão de justiça gratuita, sob a alegação de que não possui condição financeira de arcar com as custas e despesas processuais. De acordo com a jurisprudência pacificada nesta egrégia Corte, mesmo que o pedido de gratuidade judiciária possa ser feito a qualquer momento e em qualquer instância, tal requerimento deve vir acompanhado de elementos que demonstrem a atual situação financeira do requerente, o que não ocorreu no caso em tela, pois não juntou qualquer documento a comprovar a hipossuficiência alegada, a fim de justificar a concessão da gratuidade neste momento. Desta forma, em observância ao artigo art. 99, § 2º, do CPC, oportunizo ao apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documentação que demonstre de forma cabal sua condição de hipossuficiência econômica. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: Intime-se. Porto Velho-RO, (data do sistema) Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator

24/12/2025, 00:00

Remessa

27/11/2025, 08:09

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:11

Petição (Contra-razões)

14/11/2025, 14:51

Publicação

21/10/2025, 01:01

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 1ª Vara Cível Processo: 7001053-59.2024.8.22.0003. AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 REU: ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA LUPPHAUS Advogado do(a) REU: DONATO SANTOS DE SOUZA - PR63313 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Jaru, 20 de outubro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 17:46

Intimação

20/10/2025, 17:46

Petição (Apelação)

20/10/2025, 17:46

Publicação

26/09/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: BANCO DO BRASIL, NO SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 4, BLOCO C, LOTE 32 s/n, EDIFÍCIO SEDE III ASA SUL - 70073-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado do requerente: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA LUPPHAUS, LINHA 657 SN, KM 06 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerido: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 SENTENÇA Apelantes: Banco do Brasil e Espólio de José Anastácio da Conceição. Apelados: os mesmos. E M E N T A AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA BACEN – INAPLICABILIDADE – LEI USURA – PATAMAR MÁXIMO 12% AO ANO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – ADMISSIBILIDADE –– COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO LEI Nº 167/67 – AFASTAMENTO – CUMULAÇÃO JUROS DE MORA E MULTA – POSSIBILIDADE – ENCARGOS DISTINTOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS POR EQUIDADE – DESCABIMENTO – HIPÓTESE DO § 2º, ART. 85 DO CPC - SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – APELO DO BANCO – DESPROVIDO. A legislação específica das cédulas de crédito rural (Decreto-lei nº 167/67) prevê como regra a capitalização semestral dos juros. A permissão para que ocorra em períodos menores é exceção, estando condicionada à pactuação entre as partes, nos termos da Súmula nº 93 do STJ. É permitida a capitalização mensal de juros em se tratando de Cédula de Crédito Rural quando expressamente pactuada. A competência para fixar os juros aplicáveis aos créditos rurais é do Conselho Monetário Nacional. Nos casos de omissão, os juros devem ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano, conforme o Decreto nº 22.626/33 ( Lei de Usura). A cédula de crédito rural encontra regramento próprio no Decreto-Lei nº 167, que permite a cobrança, no período de inadimplência, apenas de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, sendo vedada a cobrança de comissão de permanência. A cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re, pelo descumprimento da obrigação. O art. 5º, parágrafo único e art. 71, do Decreto-Lei nº 167/67, fixa os juros moratórios nas Cédulas de Crédito Rural, em 1% a.a, e multa moratória de 2% (dois por cento). Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC), impondo-se a fixação da verba honoraria sucumbencial na forma do § 2º do art. 85 do CPC, sobre o proveito econômico, à mingua da hipótese excepcional prevista no § 8º do citado artigo. Recurso de apelação do autor, parcialmente provido. Apelo do Banco desprovido. (TJ-MT - AC: 00089146720148110006, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/10/2023) Portanto, rejeito a tese de ilegalidade da capitalização mensal de juros. II.III. Das tarifas bancárias (Tarifa de Cadastro - TAC) A embargante apontou a cobrança indevida da Tarifa de Cadastro (TAC) no valor de R$ 2.150,00, alegando que não houve comprovação da efetiva prestação de serviço nem previsão contratual. O Banco, em sua impugnação, genericamente afirmou a regularidade das cobranças, sem, contudo, refutar especificamente a cobrança da TAC ou comprovar sua legalidade. A jurisprudência dos tribunais, aliada ao entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1251331, pacificou entendimento no sentido de que com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou tarifa de contratação, salvo nos contratos celebrados até a data de entrada em vigor da referida resolução, e se estiver devidamente contratada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. Nas Cédulas de Crédito Rural, impõe-se a taxa dos juros remuneratórios limitada ao percentual de 12% ao ano, diante da ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional. No contrato em exame, os juros pactuados são inferiores ao limite imposto, razão pela qual incabível a limitação. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. No caso em apreço, não foi constatada abusividade na cobrança dos encargos no período da normalidade, pelo que resta configurada a mora. 3. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (COMISSÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO, TAXA DE ANÁLISE DE FICHA CADASTRAL, TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO, TARIFAS DE OPERAÇÕES ATIVAS, TAXA DE ABERTURA DE CADASTRO). Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), salvo nos contratos celebrados até esta data e se estiver devidamente contratada. Entendimento firmado pelo STJ, REsp nº 1251331. No caso, a contratação ocorreu em 2017, sendo ilegal, portanto, a cobrança da tarifa de contratação. 4. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. In casu, tendo ocorrido a revisão parcial do contrato, é viável juridicamente, tanto a compensação, quanto a repetição do indébito na forma simples. 5. SEGURO DE PENHOR RURAL. VENDA CASADA. O seguro de penhor rural foi contratado a fim de evitar a permanência do débito referente à aquisição dos bens utilizados na atividade rural em caso de eventual sinistro, não havendo falar na nulidade da sua cobrança, tampouco na repetição do valor cobrado a este título.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50080473420208210027, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 27-07-2022) (TJ-RS - Apelação: 50080473420208210027 SANTA MARIA, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 27/07/2022, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2022) No caso concreto, o "Demonstrativo de Conta Vinculada" (ID 101907418, pág. 1) registra, na data de 01/12/2017, um lançamento de "TARIFA CONTRATAÇÃO" no valor de R$ 2.150,00. Embora o termo "TARIFA CONTRATAÇÃO" não seja idêntico à "Tarifa de Cadastro", a natureza e o momento da cobrança sugerem que se trata de uma tarifa de abertura de crédito ou semelhante. Portanto, considerando que o contrato discutido nos autos foi firmado em 2017 (ID 101907413, p. 14), reconheço como indevida a cobrança da referida tarifa. II.IV. Dos seguros e da venda casada A embargante argumentou que a cobrança de seguros, especialmente os prestamistas e de proteção financeira, configuraria venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, por serem de interesse exclusivo da instituição financeira e de contratação compulsória. O Banco não refutou essa alegação de forma específica, limitando-se a defender a validade do contrato como ato jurídico perfeito. A jurisprudência pátria somente reconhece a legalidade da cobrança de seguro nos contratos como o dos autos quando expressamente prevista no contrato. No caso dos autos, o contrato juntado ao ID 101907413 não prevê a contratação do seguro. Somente o "Demonstrativo de Conta Vinculada" (ID 101907418, págs. 2, 3 e 4) registra cobranças de "SEGURO PENHOR", nas datas de 28/11/2019 (R$ 957,69), 01/12/2020 (R$ 957,69) e 29/11/2022 (R$ 1.107,87), além de outros lançamentos. No contexto da inversão do ônus da prova, caberia ao Banco do Brasil S.A. demonstrar que o referido seguro está previsto no contrato pactuado entre as partes, o que não ocorreu nestes autos. Aliás, destaco que mesmo nos casos em que há previsão contratual, a jurisprudência têm entendido que a instituição bancária deve demonstrar que a contatação dos seguros foi opcional para a Requerida, ou que foram ofertadas outras opções de seguradoras, garantindo a livre escolha da consumidora, em conformidade com o CDC. A ausência de tal comprovação, bem como a natureza dos seguros como "proteção financeira" ou "seguro penhor" (que, embora possa ter relação com a garantia pignoratícia, beneficia principalmente o credor em caso de sinistro), gera a presunção de que foram impostos como condição para a concessão do crédito, configurando venda casada. A finalidade do seguro penhor, por exemplo, é proteger o próprio bem dado em garantia, reduzindo o risco do credor. Se a contratação foi compulsória e vinculada à instituição, resta configurada a abusividade: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional ajuizada por Tony Angelo da Silva contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando à revisão de cláusulas contratuais de financiamento de veículo, alegando cobrança abusiva de juros elevados, capitalização mensal de juros e tarifas bancárias, além de venda casada de seguro prestamista. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão do seguro prestamista "Zurich Minas Brasil Seguros S/A" e condenando a ré à restituição simples dos valores pagos. A ré apelou, alegando a licitude da contratação do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir a abusividade da contratação do seguro prestamista, considerando a alegação de venda casada; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não comprovou que a contratação do seguro prestamista foi facultativa, nem que a autora poderia escolher livremente outra seguradora. Inexistindo evidências de que a autora foi informada sobre a opção de não contratar o seguro, caracteriza-se a venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC e reafirmada no Tema 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A venda casada de seguro prestamista é prática abusiva, sendo ilícita a imposição de contratação sem a opção de escolha da seguradora pelo consumidor. (TJ-SP - Apelação Cível: 11058441320238260002 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 03/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 03/10/2024) Portanto, reconheço a ilicitude das cobranças do "seguro penhor". II.V. Da descaracterização da mora A embargante pleiteou a descaracterização da mora, alegando que a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual (capitalização mensal de juros e cobrança de tarifas e seguros abusivos) impede a constituição da mora. O Banco do Brasil S.A., em sua defesa, afirmou a legalidade das cobranças e que a mora estaria caracterizada. O STJ fixou entendimento no Tema 28 no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Portanto, somente o reconhecimento da abusividade nos juros e capitalização é que descaracterizam a mora, o que não ocorreu nestes autos, na medida em que somente foi reconhecida a ilegalidade da tarifa de cadastro e do seguro penhor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS EMBARGANTES. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos à execução visando a desconstituição de execução de título extrajudicial referente à Cédula de Crédito Bancário. 2. Sentença de parcial procedência dos embargos à execução, reconhecendo a abusividade da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). 3. Apelação das embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil; (ii) regularidade do demonstrativo de débito; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes; (iv) legalidade da cobrança do seguro prestamista no contrato de crédito bancário; (v) limitação dos juros remuneratórios; (vi) descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para o julgamento. 6. O demonstrativo de débito atendeu aos requisitos do artigo 798 do C.P.C., sendo a cédula de crédito bancário título executivo extrajudicial. 7. A relação jurídica não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo entre as partes, sendo a operação de crédito destinada ao fomento da atividade empresarial. 8. Cobrança do seguro prestamista está prevista contratualmente, sem indícios de irregularidade ou abusividade, não se aplicando o Tema nº 972 do S.T.J., que trata de venda casada em relações de consumo. 9. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano nem à lei de Usura (Súmulas 382 STJ e 596 STF). Ausência de abusividade frente à média de mercado no período, de acordo com apuração do Bacen. Capitalização permitida desde que expressamente pactuada, como no caso (Súmulas 539 e 541 STJ). 10. A descaracterização da mora não se aplica, pois não houve abusividade nos encargos essenciais – juros remuneratórios – do período de normalidade contratual. IV. DISPOSITIVO. 11. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10234114920238260196 Franca, Relator.: Mara Trippo Kimura, Data de Julgamento: 12/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/02/2025) Deste modo, é improcedente o pedido de descaracterização da mora. II.VI. Do excesso de execução A Embargante apresentou um Parecer Técnico (ID 115938675 e ID 115938674) que aponta um excesso de execução de R$ 11.675,45 (onze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), resultando em um saldo devedor incontroverso de R$ 365.264,09 (trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e nove centavos), em contraste com o valor executado de R$ 387.400,94. Contudo, a tese de excesso de execução somente pode ser alegada em processos de execução ou cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, parágrafo quinto do CPC, o que não se vislumbra nestes autos, que tratam de processo de conhecimento, objetivando a formação de título executivo. O simples reconhecimento da ilegalidade da tarifa de cadastro e do seguro penhor, incorrem no excesso de cobrança, logo, deverão ser excluídos do valor cobrado pelo requerente, não acarreta excesso de execução, na medida em que não se está diante de um processo executório. III. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001053-59.2024.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Rural Requerente/ Vistos; I. Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA LUPPHAUS, com o objetivo de receber o valor de R$ 387.400,94 referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/05720-8 PRONAMP. O contrato foi celebrado em 22/11/2017, no valor de R$ 430.000,00, com vencimento da primeira parcela em 25/10/2021 e da última em 25/10/2025. O inadimplemento da parcela devida em 25/10/2023 ensejou o vencimento extraordinário da dívida e a propositura da presente ação, conforme detalhado na petição inicial. A parte autora juntou à inicial o demonstrativo de débito (ID 101907418, páginas 1-4), o contrato da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (ID 101907413, páginas 1-16), e notificação extrajudicial (ID 101907419, página 1) enviada à requerida em 01/11/2023, informando o vencimento das obrigações. A requerida apresentou embargos à monitória alegando, em síntese, a incidência do CDC e as seguintes teses: a) Capitalização de juros em períodos incompatíveis com o Decreto-Lei n.º 167/67, afirmando que a legislação rural prevê capitalização semestral (30/06 e 31/12), enquanto o contrato dos autos previa capitalização mensal, conforme o extrato de inadimplemento; b) Desconsideração de tarifas, em especial a Tarifa de Cadastro (TAC) no valor de R$ 2.150,00, cuja cobrança seria indevida por não estar prevista no contrato e por não haver comprovação da efetiva prestação de serviço; c) Incidência de seguros e eventual venda casada, argumentando que os seguros prestamistas cobrados pela instituição financeira são de proteção financeira, com característica de contratação compulsória e interesse exclusivo da requerida, configurando venda casada e desrespeitando o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor; d) Descaracterização da mora, em razão da cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual, como a capitalização mensal em contrato rural. O embargado apresentou impugnação aos embargos monitórios. Sustentou a regularidade das cobranças, a validade do contrato como ato jurídico perfeito e a inaplicabilidade automática do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza do contrato e a livre pactuação. Afirmou que a capitalização de juros é permitida pela MP 2170-36/2001 e que as tarifas e seguros foram contratados de forma regular, sem venda casada. Reiterou a procedência do pedido inicial. As partes foram intimadas para especificar provas, manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Inicialmente, em relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos bancários, conforme a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Embora a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária seja regida por legislação específica, como o Decreto-Lei n.º 167/67, tal normatização não afasta, por si só, a incidência das normas protetivas do consumidor, que atuam de forma subsidiária e complementar, notadamente no que tange às cláusulas abusivas e à hipossuficiência do contratante. Portanto, aplica-se o CDC ao caso dos autos. Ainda em sede preliminar, a embargante pleiteou a concessão da justiça gratuita. Contudo, em que pese a alegação de "não estar em seu melhor estado econômico" e que a concessão do benefício se replicaria ao administrador por ser sua única fonte de renda, a Embargante não trouxe aos autos qualquer documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência. A mera declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para justificar a benesse quando os elementos fáticos indicam capacidade econômica, como o valor da causa de R$ 387.400,94 e a qualificação de "empresária". O pedido de concessão de justiça gratuita para pessoa física (ainda que empresária) demanda comprovação de que o pagamento das custas processuais comprometeria o sustento próprio ou da família, o que não foi demonstrado. Assim, ausente a comprovação da hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita. Passo à analisar as teses apresentadas pelo embargante. II.I. Da inversão do ônus da prova A Embargante requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, alegando a sua hipossuficiência e a verossimilhança das suas alegações. Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é imperioso reconhecer a vulnerabilidade técnica e econômica da Requerida frente ao Banco do Brasil S.A., uma instituição financeira de grande porte. Assim, defiro a inversão do ônus da prova em favor da Embargante, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo ao embargado comprovar a regularidade das cobranças contestadas, mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos técnicos que elucidem a origem e a legalidade de cada encargo. II.II. Da capitalização de juros em cédula de crédito rural A Embargante alegou a ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade mensal, argumentando que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária deve observar a capitalização semestral, conforme o Decreto-Lei n.º 167/67 e o Manual de Crédito Rural (MCR). Em seu parecer técnico, a Embargante demonstrou que o extrato apresentado pelo Banco aponta capitalização mensal, o que contraria a legislação específica. O Banco, por sua vez, defendeu a inexistência de vedação legal e a permissão da capitalização pela MP 2.170-36/2001. A legislação específica das cédulas de crédito rural (Decreto-lei nº 167 /67) de fato prevê como regra a capitalização semestral dos juros. Contudo, é entendimento pacificado pelo STJ, conforme prevê a Súmula 93, que há permissão para que a capitalização ocorra em períodos menores é exceção, estando condicionada à pactuação entre as partes. No caso dos autos, a própria embargante apresenta o trecho do contrato onde foi pactuada a capitalização mensal (ID 115938667, p. 4), não havendo, portanto, ilegalidade ou abusividade. Nesse sentido: Recurso de Apelação Cível nº 0008914-67.2014.8.11.0006–Cáceres. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os embargos à Monitória para: a) Declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de R$ 2.150,00, denominada "TARIFA CONTRATAÇÃO", determinando seu expurgo do saldo devedor. b) Declarar a ilegalidade das cobranças de "SEGURO PENHOR" e de outros seguros impostos à Requerida, sem comprovação de contratação e de livre escolha, determinando seu expurgo do saldo devedor. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela embargante. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaru - RO, 25 de setembro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

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Notificação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: BANCO DO BRASIL, NO SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 4, BLOCO C, LOTE 32 s/n, EDIFÍCIO SEDE III ASA SUL - 70073-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado do requerente: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA LUPPHAUS, LINHA 657 SN, KM 06 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerido: DONATO SANTOS DE SOUZA, OAB nº PR63313 SENTENÇA Apelantes: Banco do Brasil e Espólio de José Anastácio da Conceição. Apelados: os mesmos. E M E N T A AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA BACEN – INAPLICABILIDADE – LEI USURA – PATAMAR MÁXIMO 12% AO ANO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – ADMISSIBILIDADE –– COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO LEI Nº 167/67 – AFASTAMENTO – CUMULAÇÃO JUROS DE MORA E MULTA – POSSIBILIDADE – ENCARGOS DISTINTOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS POR EQUIDADE – DESCABIMENTO – HIPÓTESE DO § 2º, ART. 85 DO CPC - SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – APELO DO BANCO – DESPROVIDO. A legislação específica das cédulas de crédito rural (Decreto-lei nº 167/67) prevê como regra a capitalização semestral dos juros. A permissão para que ocorra em períodos menores é exceção, estando condicionada à pactuação entre as partes, nos termos da Súmula nº 93 do STJ. É permitida a capitalização mensal de juros em se tratando de Cédula de Crédito Rural quando expressamente pactuada. A competência para fixar os juros aplicáveis aos créditos rurais é do Conselho Monetário Nacional. Nos casos de omissão, os juros devem ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano, conforme o Decreto nº 22.626/33 ( Lei de Usura). A cédula de crédito rural encontra regramento próprio no Decreto-Lei nº 167, que permite a cobrança, no período de inadimplência, apenas de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, sendo vedada a cobrança de comissão de permanência. A cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re, pelo descumprimento da obrigação. O art. 5º, parágrafo único e art. 71, do Decreto-Lei nº 167/67, fixa os juros moratórios nas Cédulas de Crédito Rural, em 1% a.a, e multa moratória de 2% (dois por cento). Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC), impondo-se a fixação da verba honoraria sucumbencial na forma do § 2º do art. 85 do CPC, sobre o proveito econômico, à mingua da hipótese excepcional prevista no § 8º do citado artigo. Recurso de apelação do autor, parcialmente provido. Apelo do Banco desprovido. (TJ-MT - AC: 00089146720148110006, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/10/2023) Portanto, rejeito a tese de ilegalidade da capitalização mensal de juros. II.III. Das tarifas bancárias (Tarifa de Cadastro - TAC) A embargante apontou a cobrança indevida da Tarifa de Cadastro (TAC) no valor de R$ 2.150,00, alegando que não houve comprovação da efetiva prestação de serviço nem previsão contratual. O Banco, em sua impugnação, genericamente afirmou a regularidade das cobranças, sem, contudo, refutar especificamente a cobrança da TAC ou comprovar sua legalidade. A jurisprudência dos tribunais, aliada ao entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1251331, pacificou entendimento no sentido de que com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou tarifa de contratação, salvo nos contratos celebrados até a data de entrada em vigor da referida resolução, e se estiver devidamente contratada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. Nas Cédulas de Crédito Rural, impõe-se a taxa dos juros remuneratórios limitada ao percentual de 12% ao ano, diante da ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional. No contrato em exame, os juros pactuados são inferiores ao limite imposto, razão pela qual incabível a limitação. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. No caso em apreço, não foi constatada abusividade na cobrança dos encargos no período da normalidade, pelo que resta configurada a mora. 3. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (COMISSÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO, TAXA DE ANÁLISE DE FICHA CADASTRAL, TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO, TARIFAS DE OPERAÇÕES ATIVAS, TAXA DE ABERTURA DE CADASTRO). Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), salvo nos contratos celebrados até esta data e se estiver devidamente contratada. Entendimento firmado pelo STJ, REsp nº 1251331. No caso, a contratação ocorreu em 2017, sendo ilegal, portanto, a cobrança da tarifa de contratação. 4. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. In casu, tendo ocorrido a revisão parcial do contrato, é viável juridicamente, tanto a compensação, quanto a repetição do indébito na forma simples. 5. SEGURO DE PENHOR RURAL. VENDA CASADA. O seguro de penhor rural foi contratado a fim de evitar a permanência do débito referente à aquisição dos bens utilizados na atividade rural em caso de eventual sinistro, não havendo falar na nulidade da sua cobrança, tampouco na repetição do valor cobrado a este título.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50080473420208210027, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 27-07-2022) (TJ-RS - Apelação: 50080473420208210027 SANTA MARIA, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 27/07/2022, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2022) No caso concreto, o "Demonstrativo de Conta Vinculada" (ID 101907418, pág. 1) registra, na data de 01/12/2017, um lançamento de "TARIFA CONTRATAÇÃO" no valor de R$ 2.150,00. Embora o termo "TARIFA CONTRATAÇÃO" não seja idêntico à "Tarifa de Cadastro", a natureza e o momento da cobrança sugerem que se trata de uma tarifa de abertura de crédito ou semelhante. Portanto, considerando que o contrato discutido nos autos foi firmado em 2017 (ID 101907413, p. 14), reconheço como indevida a cobrança da referida tarifa. II.IV. Dos seguros e da venda casada A embargante argumentou que a cobrança de seguros, especialmente os prestamistas e de proteção financeira, configuraria venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, por serem de interesse exclusivo da instituição financeira e de contratação compulsória. O Banco não refutou essa alegação de forma específica, limitando-se a defender a validade do contrato como ato jurídico perfeito. A jurisprudência pátria somente reconhece a legalidade da cobrança de seguro nos contratos como o dos autos quando expressamente prevista no contrato. No caso dos autos, o contrato juntado ao ID 101907413 não prevê a contratação do seguro. Somente o "Demonstrativo de Conta Vinculada" (ID 101907418, págs. 2, 3 e 4) registra cobranças de "SEGURO PENHOR", nas datas de 28/11/2019 (R$ 957,69), 01/12/2020 (R$ 957,69) e 29/11/2022 (R$ 1.107,87), além de outros lançamentos. No contexto da inversão do ônus da prova, caberia ao Banco do Brasil S.A. demonstrar que o referido seguro está previsto no contrato pactuado entre as partes, o que não ocorreu nestes autos. Aliás, destaco que mesmo nos casos em que há previsão contratual, a jurisprudência têm entendido que a instituição bancária deve demonstrar que a contatação dos seguros foi opcional para a Requerida, ou que foram ofertadas outras opções de seguradoras, garantindo a livre escolha da consumidora, em conformidade com o CDC. A ausência de tal comprovação, bem como a natureza dos seguros como "proteção financeira" ou "seguro penhor" (que, embora possa ter relação com a garantia pignoratícia, beneficia principalmente o credor em caso de sinistro), gera a presunção de que foram impostos como condição para a concessão do crédito, configurando venda casada. A finalidade do seguro penhor, por exemplo, é proteger o próprio bem dado em garantia, reduzindo o risco do credor. Se a contratação foi compulsória e vinculada à instituição, resta configurada a abusividade: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional ajuizada por Tony Angelo da Silva contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando à revisão de cláusulas contratuais de financiamento de veículo, alegando cobrança abusiva de juros elevados, capitalização mensal de juros e tarifas bancárias, além de venda casada de seguro prestamista. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão do seguro prestamista "Zurich Minas Brasil Seguros S/A" e condenando a ré à restituição simples dos valores pagos. A ré apelou, alegando a licitude da contratação do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir a abusividade da contratação do seguro prestamista, considerando a alegação de venda casada; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não comprovou que a contratação do seguro prestamista foi facultativa, nem que a autora poderia escolher livremente outra seguradora. Inexistindo evidências de que a autora foi informada sobre a opção de não contratar o seguro, caracteriza-se a venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC e reafirmada no Tema 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A venda casada de seguro prestamista é prática abusiva, sendo ilícita a imposição de contratação sem a opção de escolha da seguradora pelo consumidor. (TJ-SP - Apelação Cível: 11058441320238260002 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 03/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 03/10/2024) Portanto, reconheço a ilicitude das cobranças do "seguro penhor". II.V. Da descaracterização da mora A embargante pleiteou a descaracterização da mora, alegando que a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual (capitalização mensal de juros e cobrança de tarifas e seguros abusivos) impede a constituição da mora. O Banco do Brasil S.A., em sua defesa, afirmou a legalidade das cobranças e que a mora estaria caracterizada. O STJ fixou entendimento no Tema 28 no sentido de que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Portanto, somente o reconhecimento da abusividade nos juros e capitalização é que descaracterizam a mora, o que não ocorreu nestes autos, na medida em que somente foi reconhecida a ilegalidade da tarifa de cadastro e do seguro penhor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS EMBARGANTES. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos à execução visando a desconstituição de execução de título extrajudicial referente à Cédula de Crédito Bancário. 2. Sentença de parcial procedência dos embargos à execução, reconhecendo a abusividade da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). 3. Apelação das embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil; (ii) regularidade do demonstrativo de débito; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes; (iv) legalidade da cobrança do seguro prestamista no contrato de crédito bancário; (v) limitação dos juros remuneratórios; (vi) descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para o julgamento. 6. O demonstrativo de débito atendeu aos requisitos do artigo 798 do C.P.C., sendo a cédula de crédito bancário título executivo extrajudicial. 7. A relação jurídica não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo entre as partes, sendo a operação de crédito destinada ao fomento da atividade empresarial. 8. Cobrança do seguro prestamista está prevista contratualmente, sem indícios de irregularidade ou abusividade, não se aplicando o Tema nº 972 do S.T.J., que trata de venda casada em relações de consumo. 9. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano nem à lei de Usura (Súmulas 382 STJ e 596 STF). Ausência de abusividade frente à média de mercado no período, de acordo com apuração do Bacen. Capitalização permitida desde que expressamente pactuada, como no caso (Súmulas 539 e 541 STJ). 10. A descaracterização da mora não se aplica, pois não houve abusividade nos encargos essenciais – juros remuneratórios – do período de normalidade contratual. IV. DISPOSITIVO. 11. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10234114920238260196 Franca, Relator.: Mara Trippo Kimura, Data de Julgamento: 12/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/02/2025) Deste modo, é improcedente o pedido de descaracterização da mora. II.VI. Do excesso de execução A Embargante apresentou um Parecer Técnico (ID 115938675 e ID 115938674) que aponta um excesso de execução de R$ 11.675,45 (onze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), resultando em um saldo devedor incontroverso de R$ 365.264,09 (trezentos e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e nove centavos), em contraste com o valor executado de R$ 387.400,94. Contudo, a tese de excesso de execução somente pode ser alegada em processos de execução ou cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, parágrafo quinto do CPC, o que não se vislumbra nestes autos, que tratam de processo de conhecimento, objetivando a formação de título executivo. O simples reconhecimento da ilegalidade da tarifa de cadastro e do seguro penhor, incorrem no excesso de cobrança, logo, deverão ser excluídos do valor cobrado pelo requerente, não acarreta excesso de execução, na medida em que não se está diante de um processo executório. III. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001053-59.2024.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Rural Requerente/ Vistos; I. Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA LUPPHAUS, com o objetivo de receber o valor de R$ 387.400,94 referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/05720-8 PRONAMP. O contrato foi celebrado em 22/11/2017, no valor de R$ 430.000,00, com vencimento da primeira parcela em 25/10/2021 e da última em 25/10/2025. O inadimplemento da parcela devida em 25/10/2023 ensejou o vencimento extraordinário da dívida e a propositura da presente ação, conforme detalhado na petição inicial. A parte autora juntou à inicial o demonstrativo de débito (ID 101907418, páginas 1-4), o contrato da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (ID 101907413, páginas 1-16), e notificação extrajudicial (ID 101907419, página 1) enviada à requerida em 01/11/2023, informando o vencimento das obrigações. A requerida apresentou embargos à monitória alegando, em síntese, a incidência do CDC e as seguintes teses: a) Capitalização de juros em períodos incompatíveis com o Decreto-Lei n.º 167/67, afirmando que a legislação rural prevê capitalização semestral (30/06 e 31/12), enquanto o contrato dos autos previa capitalização mensal, conforme o extrato de inadimplemento; b) Desconsideração de tarifas, em especial a Tarifa de Cadastro (TAC) no valor de R$ 2.150,00, cuja cobrança seria indevida por não estar prevista no contrato e por não haver comprovação da efetiva prestação de serviço; c) Incidência de seguros e eventual venda casada, argumentando que os seguros prestamistas cobrados pela instituição financeira são de proteção financeira, com característica de contratação compulsória e interesse exclusivo da requerida, configurando venda casada e desrespeitando o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor; d) Descaracterização da mora, em razão da cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual, como a capitalização mensal em contrato rural. O embargado apresentou impugnação aos embargos monitórios. Sustentou a regularidade das cobranças, a validade do contrato como ato jurídico perfeito e a inaplicabilidade automática do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza do contrato e a livre pactuação. Afirmou que a capitalização de juros é permitida pela MP 2170-36/2001 e que as tarifas e seguros foram contratados de forma regular, sem venda casada. Reiterou a procedência do pedido inicial. As partes foram intimadas para especificar provas, manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Inicialmente, em relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos bancários, conforme a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Embora a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária seja regida por legislação específica, como o Decreto-Lei n.º 167/67, tal normatização não afasta, por si só, a incidência das normas protetivas do consumidor, que atuam de forma subsidiária e complementar, notadamente no que tange às cláusulas abusivas e à hipossuficiência do contratante. Portanto, aplica-se o CDC ao caso dos autos. Ainda em sede preliminar, a embargante pleiteou a concessão da justiça gratuita. Contudo, em que pese a alegação de "não estar em seu melhor estado econômico" e que a concessão do benefício se replicaria ao administrador por ser sua única fonte de renda, a Embargante não trouxe aos autos qualquer documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência. A mera declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para justificar a benesse quando os elementos fáticos indicam capacidade econômica, como o valor da causa de R$ 387.400,94 e a qualificação de "empresária". O pedido de concessão de justiça gratuita para pessoa física (ainda que empresária) demanda comprovação de que o pagamento das custas processuais comprometeria o sustento próprio ou da família, o que não foi demonstrado. Assim, ausente a comprovação da hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita. Passo à analisar as teses apresentadas pelo embargante. II.I. Da inversão do ônus da prova A Embargante requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, alegando a sua hipossuficiência e a verossimilhança das suas alegações. Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é imperioso reconhecer a vulnerabilidade técnica e econômica da Requerida frente ao Banco do Brasil S.A., uma instituição financeira de grande porte. Assim, defiro a inversão do ônus da prova em favor da Embargante, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo ao embargado comprovar a regularidade das cobranças contestadas, mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos técnicos que elucidem a origem e a legalidade de cada encargo. II.II. Da capitalização de juros em cédula de crédito rural A Embargante alegou a ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade mensal, argumentando que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária deve observar a capitalização semestral, conforme o Decreto-Lei n.º 167/67 e o Manual de Crédito Rural (MCR). Em seu parecer técnico, a Embargante demonstrou que o extrato apresentado pelo Banco aponta capitalização mensal, o que contraria a legislação específica. O Banco, por sua vez, defendeu a inexistência de vedação legal e a permissão da capitalização pela MP 2.170-36/2001. A legislação específica das cédulas de crédito rural (Decreto-lei nº 167 /67) de fato prevê como regra a capitalização semestral dos juros. Contudo, é entendimento pacificado pelo STJ, conforme prevê a Súmula 93, que há permissão para que a capitalização ocorra em períodos menores é exceção, estando condicionada à pactuação entre as partes. No caso dos autos, a própria embargante apresenta o trecho do contrato onde foi pactuada a capitalização mensal (ID 115938667, p. 4), não havendo, portanto, ilegalidade ou abusividade. Nesse sentido: Recurso de Apelação Cível nº 0008914-67.2014.8.11.0006–Cáceres. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os embargos à Monitória para: a) Declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de R$ 2.150,00, denominada "TARIFA CONTRATAÇÃO", determinando seu expurgo do saldo devedor. b) Declarar a ilegalidade das cobranças de "SEGURO PENHOR" e de outros seguros impostos à Requerida, sem comprovação de contratação e de livre escolha, determinando seu expurgo do saldo devedor. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela embargante. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaru - RO, 25 de setembro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO DO BRASIL, NO SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 4, BLOCO C, LOTE 32 s/n, EDIFÍCIO SEDE III ASA SUL - 70073-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado do requerente: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001053-59.2024.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Rural Requerente/ Vistos; 1- A parte autora pleiteou a citação por meio do aplicativo WhastApp e indicou o número de contado da parte requerida (69) 99322-1950 (ID 106127727. O STJ entendeu sobre a possibilidade deste meio de citação: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. CITAÇÃO DO RÉU POR APLICATIVOS DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º E 926 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE SE INVESTIGAR SE O ATO VICIADO ATINGIU PERFEITAMENTE O SEU OBJETIVO E FINALIDADE, QUE É DAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO RÉU A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE. 1. (...). 11. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. 13. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido limitou-se a declarar a nulidade da citação efetivada pelo WhatsApp apenas ao fundamento de que não há base legal para a comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens, sem perquirir, contudo, se o referido ato, a despeito do seu inquestionável vício de forma, porventura atingiu seu objetivo.14. É preciso registrar, ademais, que se alega no recurso especial que existiriam inúmeros elementos fático-probatórios, aptos a, em princípio, demonstrar a validade do ato citatório, alegadamente realizado durante a pandemia causada pelo coronavírus, a saber: certificação prévia de que o titular do número vinculado ao aplicativo seria o citando; confirmação de recebimento do citando; ausência de arguição de prejuízo pelo réu; e comparecimento espontâneo e tempestivo do réu, inclusive com a interposição de recurso em face da decisão concessiva dos alimentos provisórios. 15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reconhecer a existência de defeito na citação efetivada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, mas também reconhecer a possibilidade de convalidação da nulidade se porventura o ato de ciência inequívoca acerca da existência da ação houver sido atingido, determinando-se, em razão disso, que o agravo de instrumento interposto pela recorrente seja rejulgado à luz da fundamentação, como entender de direito. (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.) Com efeito, deverá ser procedida a citação por WhatsApp, por meio do número indicado na petição de ID 106127727- Pág. 1, nos termos do Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal: Conste ao oficial de justiça as orientações do referido Ato, quanto aos procedimentos para a realização da citação nesta modalidade. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. 2- Feita a citação e apresentada a contestação com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias úteis. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE MANDADO. Cumpra-se. Jaru - RO, domingo, 21 de julho de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

23/02/2024, 00:00

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