Execução Fiscal 7043229-69.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7043229-69.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2025, 18:11

Documento (Certidão)

19/02/2025, 12:04

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 11:20

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 01:31

Publicação

25/11/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: SOLANGE MARIA GOMES MUNHOZ - ADVOGADO DO EXECUTADO: CAMILA GOMES QUARESMA, OAB nº RO13264 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7043229-69.2018.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE PORTO VELHOem desfavor de SOLANGE MARIA GOMES MUNHOZ. Devidamente citado, o devedor entabulou acordo de parcelamento, razão pela qual o exequente pugnou pela suspensão do processo. Entretanto, desnecessário se mantenha suspenso o feito, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas em retomada da mesma com a adoção de atos constritivos, em caso de descumprimento da avença. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo com baixa na distribuição. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO o feito, com supedâneo no art. 487, III, alínea b, do CPC. Arquive-se definitivamente o feito, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual. P.R.I. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de novembro de 2024. Ines Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

23/11/2024, 03:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 15:15

Arquivamento

22/11/2024, 15:15

Homologação de Transação

22/11/2024, 15:15

Conclusão (para julgamento)

08/11/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 12:11

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: SOLANGE MARIA GOMES MUNHOZ - ADVOGADO DO EXECUTADO: CAMILA GOMES QUARESMA, OAB nº RO13264 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7043229-69.2018.8.22.0001 Vistos e examinados. Executado pelo Município de Porto Velho, SOLANGE MARIA GOMES MUNHOZ opôs exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade como parte passiva, por ter vendido o imóvel do qual se originaram as dívidas aqui exigidas, antes mesmo da constituição dos tributos, e requereu os benefícios da Justiça Gratuita. O excepto defendeu a validade da cobrança, e apontou a ausência de registro da compra e venda no cartório de imóveis, bem como de atualização cadastral junto aos órgãos municipais. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, uma vez que o requerimento de gratuidade de Justiça não se fez acompanhar de qualquer elemento hábil a se verificar a hipossuficiência da excipiente, indefiro o pedido. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 26/10/2018, para cobrança das CDAs n. 14942/2018 14946/2018 14943/2018 14947/2018 14944/2018 14948/2018 14945/2018 14949/2018, referentes a IPTU e TRSD dos exercícios 2014 a 2017, incidentes sobre o imóvel de inscrição n. 02031560010001, localizado na Rua Arariboia, 305, Porto Velho-RO. Pois bem. A alegação de ilegitimidade passiva de Solange não merece prosperar. A excipiente traz aos autos cópia de contrato particular de compra e venda, datado de 07/01/2011, por meio do qual transfere a Eloidia Gomes da Silva a propriedade do imóvel matriculado no 2º SRI, sob o n. 23.392. Entretanto, a certidão de inteiro teor juntada no ID 34730514 dá conta de que referida transação não foi levada a registro perante o SRI, sendo que na matrícula do imóvel a excipiente continua constando como proprietária do bem. Ora, na medida em que deixou a excipiente de comprovar o registro do compromisso de compra e venda, hábil a transferir a outrem a responsabilidade pelo tributo objeto deste, não pode agora querer eximir-se do pagamento por meio de mera oposição de convenção particular estabelecida com o comprador, ao arrepio do próprio artigo 123 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: Constitucional, Tributário e Processo Civil. IPTU. Venda de imóvel por contrato particular de compra e venda. Ausência de alteração no Registro Público. Cobrança do tributo do alienante. Legitimidade passiva tributária caracterizada. Princípio da Inoponibilidade das Transações Particulares de Terceiro perante o Fisco. Precedentes do STJ. Manutenção da execução fiscal. 1. O Contribuinte do IPTU, nos termos do art. 34, do Código Tributário Nacional, é o proprietário do imóvel (quado todos os direitos da propriedade se encontram nas mãos de um só titular), o titular do seu domínio útil (a propriedade pode estar fracionada, a exemplo do direito real de superfície, quando o imposto deverá recair sobre o titular do domínio útil e não sobre o senhorio direto) ou seu possuidor a qualquer título. (Ricardo Cunha Chimenti). 2. Cabe ao Município estabelecer o sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU (Súmula 399 do STJ). 3. “As convenções particulares relativas à responsabilidade tributária não podem ser opostas à Fazenda Pública. Em outras palavras, perante a Fazenda Pública o estado de sujeição às consequências do não cumprimento do dever de pagar o tributo é sempre o estabelecido em lei e não pode ser transferido mediante convenções particulares” (Hugo de Brito Machado). E em razão da tal princípio, legítima a cobrança do IPTU do alienante que vendeu o imóvel por meio de contrato particular de compra e venda, sem a devida alteração no registro público, sendo este, único meio de exclusão de responsabilidade tributária do referido tributo. (Precedentes do STJ em Recurso Repetitivo - REsp 1073846/SP) 4. Sendo legítimo os títulos tributários – CDA's e seus respectivos lançamentos – improcedente exceção de pré-executividade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806541-95.2021.822.0000, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 28/03/2022.) Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se consequentemente, com a execução, e realização dos demais atos executórios. P.R.I. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/08/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decurso de Prazo

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