Execução de Título Extrajudicial 7007163-80.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007163-80.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 10:49

Decurso de Prazo

08/04/2025, 04:24

Decurso de Prazo

08/04/2025, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:55

Publicação

28/03/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007163-80.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP, CNPJ nº 04057109000116 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 EXECUTADO: MYRNA PERES DA SILVA SKROCH, CPF nº 82611556253 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 2.563,29 DECISÃO A parte autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Inicialmente, assiste razão à executada acerca da ocorrência de erro material quanto à sua identificação na decisão a que pretende reconsideração. O que se corrige nesta oportunidade. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, em que pesem os argumentos apresentados, não se vislumbra nos autos os requisitos ensejadores à gratuidade de justiça. Dos documentos apresentados não restou comprovado sua hipossuficiência, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, importante anotar o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: TJRO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DITAMES CONSTITUCIONAIS. Tendo o agravo de instrumento o escopo de atacar decisão que, diante dos documentos acostados aos autos, nega a concessão das benesses da gratuidade da justiça, deve a parte demonstrar a sua hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza. (Agravo em Agravo de Instrumento n. 0008881-26.2013.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 16/10/2013). EXEQUENTE: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP, CNPJ nº 04057109000116, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: MYRNA PERES DA SILVA SKROCH, CPF nº 82611556253, RUA EDUARDO LIMA E SILVA 1995, AP 2 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-394 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Ante o exposto, em virtude da observância de existência de erro material, retifica-se a decisão de ID. 116933817 para o fim de constar o nome da executada MYRNA PERES DA SILVA SKROCH, e mantém-se o indeferimento da gratuidade de justiça, nos exatos termos já expostos. Nada mais havendo, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, quinta-feira, 27 de março de 2025 Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 15:06

Outras Decisões

27/03/2025, 15:06

Arquivamento

27/03/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 10:41

Documento (Certidão)

14/03/2025, 10:46

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:46

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:40

Decurso de Prazo

14/03/2025, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 19:32

Documentos

Decisão

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007163-80.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP, CNPJ nº 04057109000116 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 EXECUTADO: MYRNA PERES DA SILVA SKROCH, CPF nº 82611556253 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 2.563,29 DECISÃO A parte autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Inicialmente, assiste razão à executada acerca da ocorrência de erro material quanto à sua identificação na decisão a que pretende reconsideração. O que se corrige nesta oportunidade. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, em que pesem os argumentos apresentados, não se vislumbra nos autos os requisitos ensejadores à gratuidade de justiça. Dos documentos apresentados não restou comprovado sua hipossuficiência, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, importante anotar o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: TJRO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DITAMES CONSTITUCIONAIS. Tendo o agravo de instrumento o escopo de atacar decisão que, diante dos documentos acostados aos autos, nega a concessão das benesses da gratuidade da justiça, deve a parte demonstrar a sua hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza. (Agravo em Agravo de Instrumento n. 0008881-26.2013.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 16/10/2013). EXEQUENTE: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP, CNPJ nº 04057109000116, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: MYRNA PERES DA SILVA SKROCH, CPF nº 82611556253, RUA EDUARDO LIMA E SILVA 1995, AP 2 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-394 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Ante o exposto, em virtude da observância de existência de erro material, retifica-se a decisão de ID. 116933817 para o fim de constar o nome da executada MYRNA PERES DA SILVA SKROCH, e mantém-se o indeferimento da gratuidade de justiça, nos exatos termos já expostos. Nada mais havendo, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, quinta-feira, 27 de março de 2025 Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007163-80.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: MYRNA PERES DA SILVA SKROCH EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS DO Trata-se de embargos à execução opostos por GEOGERTE JAFURI PINHEIRO, requerendo a concessão da gratuidade da justiça. Alega que os requisitos autorizadores da gratuidade de justiça se mostram presentes. A autodeclaração de que não possui recursos para adimplir as custas do processo, não goza de presunção absoluta, devendo estar acompanhada de outros documentos a fim de corroborar a hipossuficiência da parte. No caso dos autos, a devedora não juntou ao processo documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça requerido pela executada. Nos termos do entendimento sedimentado no Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE 117: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Assim, nota-se que a segurança do juízo é requisito de procedibilidade para permitir o recebimento dos Embargos. In casu, a embargante pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que restou indeferido, tornando-se necessária a apresentação de garantia do juízo, para recebimento e julgamento dos Embargos opostos. Desta forma, INTIME-SE a embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente garantia prévia da execução, sob pena de não conhecimento dos embargos opostos. À CPE: Decorridos, conclusos. Porto Velho/RO, 14 de agosto de 2024. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007163-80.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: MYRNA PERES DA SILVA SKROCH EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS DO Cuida-se de ação de Execução de Título Extrajudicial(art. 784 do CPC), nos moldes do art. 53 e ss da Lei nº 9.099/95. O art. 320 c/c 771 do CPC dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O art. 801 do CPC determina que verificado que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, defeitos estes capazes de dificultar o julgamento, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Nos Juizados Especiais somente têm legitimidade para propor ação as empresas que se enquadrem na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 5º, I, da Lei 12.153/09, e este enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000. Portanto, a parte exequente deve comprovar a condição de Microempresa (LC n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00) anexando aos autos cópia: a) da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); b) do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; Assim, INTIME-SE a parte exequente para emendar a inicial, conforme exposto, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Porto Velho, 04 de março de 2024. Angela Maria da Silva Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Outras Decisões

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