Execução de Título Extrajudicial 7002256-44.2024.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002256-44.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002256-44.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: A.D.L.M. SERVICOS DE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, ANTÃNIO DE PAULA NUNES 1462, SALA 03 CENTRO - 76963-784 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605 EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE ROSA DE SOUZA, RUA PEDRO SPAGNOL, - DE 3382/3383 A 3516/3517 TEIXEIRÃO - 76965-676 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. O exequente pede a penhora de percentual de salário do executado. A penhora de salário é medida excepcional que exige cautela, devendo ser analisado considerando à frustração dos outros meios executivos. No caso em análise, a executada não pagou o débito de maneira voluntária, e não indicou bens à penhora. As diligências RENAJUD e SISBAJUD realizadas pelo Juízo foram infrutíferas. Os princípios da primazia da decisão de mérito e da satisfação executiva estabelece que o credor não pode ter seu direito ao adimplemento frustrado. Diante das diligências infrutíferas, no presente caso, abre-se como medida executiva residual a penhora de percentual de salário. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Ademais, a penhora de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva. A mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial objetiva a efetividade do processo de execução, sem, contudo, desrespeitar o princípio da menor onerosidade ao devedor. Assim, nesta oportunidade defiro a penhora de 10% (dez por cento) dos valores líquidos percebidos mensalmente pelo executado. Determino: 1 - Oficie-se ao empregador A S Aguiar & Cia. Ltda., registrada sob o nome fantasia Supermercado Aguiar e inscrita no CNPJ 02.496.798/0001-30, possui natureza jurídica de Sociedade Empresária Limitada. Seu endereço encontra-se localizado na Av. Belo Horizonte, nº 2554, com complemento Setor 3, Quadra 0024, Lote 0002, no bairro Centro, na cidade de Cacoal, estado de Rondônia (RO), CEP 76963-710. Para contato, estão disponíveis o telefone (69) 3441-5140 e o e-mail [email protected], requisitando desconto mensal de 10% (dez) por cento do vencimento líquido do executado PEDRO HENRIQUE ROSA DE SOUZA - CPF: 040.414.162-56, e a fazer os depósitos na seguinte conta bancária: A.D.L.M. SERVICOS DE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA - CNPJ: 48.821.430/0001-09, Banco SICOOB: 756, Agência: 3271 Conta corrente: 133.243-0. 1.1 Os comprovantes devem encaminhados ao Juízo através do e-mail: [email protected] ou, preferencialmente, deverão ser juntados ao feito pela unidade responsável pelo desconto; Prazo de 10 dias para resposta, sob pena de responsabilização do responsável e providências. 2 - Recebido o comprovante do primeiro desconto, a CPE deverá intimar o executado, apenas uma vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação, devolvendo o processo concluso somente na hipótese de apresentação de defesa; 3 – Após a satisfação da obrigação, o exequente deverá, por força da cooperação, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ao Juízo para fins de extinção do cumprimento de sentença ou do processo executivo; 4 – Remeta-se o feito ao arquivo com as cautelas de praxe. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO AO EMPREGADOR Cacoal, 07/10/2025 Juiz de Direito - Gustavo Nehls Pinheiro

09/10/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002256-44.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: A.D.L.M. SERVICOS DE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, ANTÃNIO DE PAULA NUNES 1462, SALA 03 CENTRO - 76963-784 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605 EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE ROSA DE SOUZA, RUA PEDRO SPAGNOL, - DE 3382/3383 A 3516/3517 TEIXEIRÃO - 76965-676 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte executada (mandado) para, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, ao Oficial de Justiça para que proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 704,73 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pela CPE após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente, para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA da parte executada PEDRO HENRIQUE ROSA DE SOUZA, RUA PEDRO SPAGNOL, - DE 3382/3383 A 3516/3517 TEIXEIRÃO - 76965-676 - CACOAL - RONDÔNIA. Cacoal, 22/02/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

23/02/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(19)