Cumprimento de sentença 7000820-08.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000820-08.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000820-08.2024.8.22.0021. REQUERENTE: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: VALDECI DA SILVA BARREIRA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença previdenciária decorrente de acordo homologado por sentença (ID 117536550), posteriormente corrigida por erro material para constar a implantação do benefício B91 – Auxílio-Doença Acidentário Temporário, com DIB fixada em 21/08/2022, conforme despacho de ID 120289742, proferido em atenção ao requerimento de IDs 119945622/119945623. A parte exequente promoveu o cumprimento de sentença, postulando o pagamento do montante de R$ 152.600,51, com requerimento de expedição de RPV e fixação de honorários advocatícios de execução (IDs 122649561/122649562/122649563). Regularmente intimado, o INSS apresentou manifestação acompanhada de cálculo próprio (IDs 122801105/122801106/122801107), apontando como devido o valor de R$ 64.682,23, mediante aplicação da limitação de alçada pelo critério de “parcelas vencidas acrescidas de 12 vincendas”. A parte exequente impugnou referido cálculo (IDs 125040595/125040596), sustentando, em síntese: a inexistência de amparo judicial para a limitação aplicada pela autarquia; a exclusão indevida de juros e correção monetária incidentes sobre a integralidade do crédito; a ausência de impugnação específica do INSS quanto aos parâmetros adotados no cálculo apresentado; e, por fim, que o valor efetivamente devido corresponderia a R$ 158.641,15. Diante da divergência instaurada, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial por meio do despacho de ID 126057839. Entretanto, a Contadoria deixou de proceder à elaboração dos cálculos, certificando que a carta de concessão apresentada pelo INSS considerou salários de benefício apurados até 05/2024, embora a DIB do benefício esteja fixada em 08/2022, circunstância que compromete a correção da RMI e inviabiliza, por ora, a apuração do crédito, sendo necessária prévia retificação pela autarquia previdenciária (certidões IDs 130248321/130248323). As partes foram intimadas para manifestação acerca da certidão da Contadoria, tendo sido concedido prazo de 5 (cinco) dias à parte exequente e 10 (dez) dias ao INSS (IDs 130686641 e 130686642). Apenas a parte exequente se manifestou (IDs 132287824/132287844), informando que a autarquia permaneceu inerte, deixando de promover a correção apontada e requerendo o prosseguimento da execução com base no cálculo por ela apresentado. É o necessário. Decido. Observo que a controvérsia instaurada nos autos diz respeito à apuração de valores em cumprimento de sentença promovido em face da Fazenda Pública, matéria que envolve a correta destinação de recursos públicos e, portanto, transcende o interesse meramente patrimonial das partes litigantes. Nessas hipóteses, compete ao Juízo zelar pela exata apuração do crédito exequendo, assegurando que eventual pagamento observe parâmetros técnicos adequados, não sendo possível simplesmente homologar cálculo unilateral diante da manifesta inconsistência técnica já apontada pela Contadoria Judicial. No caso concreto, verifica-se divergência substancial entre os cálculos apresentados pelas partes — R$ 152.600,51 (ID 122649563) e R$ 64.682,23 (ID 122801107) — sendo certo que a própria Contadoria deixou de proceder à conferência justamente porque a documentação apresentada pelo INSS contém inconsistência objetiva quanto à RMI utilizada, circunstância que impede, neste momento, a homologação segura do crédito. Assim, revela-se prudente oportunizar à autarquia previdenciária, em caráter derradeiro, a correção técnica expressamente apontada pela Contadoria, antes do prosseguimento definitivo da execução. Diante disso, determino: 1. Intime-se pessoalmente o Gerente Executivo do INSS em Rondônia, Sr. SAULO SAMPAIO MACEDO, Av. Campos Sales, 3.132. Bairro: Olaria. CEP: 7680-1246, Porto Velho/RO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos a correção da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário, conforme solicitado pela contadoria do juízo. 1.1. Consigne-se expressamente na intimação que: a) a determinação decorre de matéria de ordem pública, por envolver correta apuração de verba pública; b) o prazo concedido é improrrogável; e c) o descumprimento da determinação implicará preclusão quanto à faculdade da autarquia de impugnar a base de cálculo da execução, prosseguindo-se o feito com base no cálculo apresentado pela parte exequente. 1.2. Havendo apresentação da correção da RMI, remetam-se os autos novamente à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo definitivo. 1.3. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. 2. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação do INSS, certifique-se a preclusão e, desde já, fica autorizada a homologação do cálculo apresentado pela parte exequente, no valor de R$ 158.641,15 (ID 125040596). 3. Fixo, desde já, honorários advocatícios de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor final homologado, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, a serem requisitados em apartado. 4. Definido o valor definitivo, expeçam-se ofícios requisitórios de pagamento ao órgão competente, referente aos valores apresentados, bem como requisição autônoma referente aos honorários advocatícios fixados. 5. Havendo pedido expresso do(a) causídico(a), defiro o pedido de destacamento de honorários, desde que juntado o contrato de honorários, nos termos da Súmula Vinculante n. 47 do STF. 6. Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamentos, dê ciência à requerida sobre os referidos expedientes para que, caso queira, se manifeste em 05 (cinco) dias. 7. Não havendo insurgência da requerida em relação aos requisitórios, certifique-se e encaminhe-se ao setor de pagamento. 8. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para suspensão até a comprovação do pagamento da(s) requisição(ões) expedida(s). 9. Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário para liberação dos valores em favor da parte exequente ou de seu(sua) advogado(a), desde que esse(a) possua poderes específicos para tanto, consignados na procuração acostada aos autos. 10. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de cumprimento integral da obrigação. 11. Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Sirva a presente como mandado/ofício/requisição, no que couber. Buritis, quarta-feira, 24 de junho de 2026 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:28

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:03

Publicação

31/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/12/2025, 13:05

Cálculo de Liquidação

12/12/2025, 13:23

Remessa

27/11/2025, 11:41

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:05

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VALDECI DA SILVA BARREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000820-08.2024.8.22.0021 Vistos. Considerando a divergência de cálculos apresentados, encaminhe-se o feito a Contadoria Judicial para que apresente o cálculo devido, com base nos termos estipulados na sentença condenatória. Com a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Encaminhe-se o feito a Contadoria. 2) Com a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. 3) Cumpridos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 10 de setembro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 08:39

Outras Decisões

10/09/2025, 08:39

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDECI DA SILVA BARREIRA, RUA PRIMO AMARAL 1999, CASA SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA BRASIL 3374 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Processo n.: 7000820-08.2024.8.22.0021 Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VALDECI DA SILVA BARREIRAem desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício previdenciário/assistencial. Citado e intimado, o requerido apresentou proposta de acordo e, em seguida, contestação, para o caso de não aceitação pela parte autora. Em sua manifestação a autora concordou com a proposta e requereu a homologação do acordo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O requerido apresentou proposta de acordo, no qual reconheceu à parte autora o direito ao benefício, o que foi aceito pela autora. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. A realização do acordo entre as partes representa uma faculdade inerente aos litigantes, de modo que o referido deve ser homologado por este Juízo, tendo em vista a inexistência de óbice que impeça o acordado pelas partes. Por outro lado, caso não cumprido o acordo o homologado poderá a autora executá-lo, por representar a sentença homologatória um título judicial exequível. Dispositivo: Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, nos termos da proposta de (ID 111153844), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Consigno que o benefício deverá ser implantado na forma em que foi acordado pelas partes. Conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Auxílio Doença (Benefício de Incapacidade Temporária) - B31 Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: VALDECI DA SILVA BARREIRA, CPF nº 53719166104 DIB: 21/08/2022 DIP: 01/09/2024 DCB: DII: 2018/ TC: Cidade de Pagamento: Buritis Benefício Restabelecido: Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Publicação e Registros automáticos pelo sistema. Trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe e intime-se a Autarquia. 2. Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. 3. Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita -AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. Caso negativo, requisite(m)-se os honorários do(s) perito(s) e expeça(m)-se o necessário para levantamento dos valores. 4. Caso advenha informação de que o benefício previdenciário não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: previdenciário - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. 5. Comprovada a implantação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha dos valores devidos nos exatos termos do acordo, ciente de que, decorrido o prazo in albis, o processo será arquivado. 6. Apresentado o demonstrativo de cálculo pela exequente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o INSS para ciência (prazo de 15 dias). 6.1 Nada sendo requerido pelo INSS, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), expedindo-se a(s) RPV(s) ou Precatório, conforme o caso, no Sistema E-prec. 6.2 Após a expedição da(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da(s) Requisição(ões) expedida(s) nos autos, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. 6.3 Nada sendo apresentado em contrário, remeta(m)-se a(s) requisição(ões) ao Egrégio TRF da 1ª Região. 7. Cumpridas as determinações supra, aguarde-se em arquivo provisório a comprovação do pagamento da(s) requisição(ões) expedida(s). 8. Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário para liberação dos valores em favor da parte exequente ou de seu(sua) advogado(a), desde que esse(a) possua poderes específicos para tanto, consignados na procuração acostada aos autos. 9. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de cumprimento integral da obrigação. 10. Por fim, façam os autos conclusos para extinção. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 26 de fevereiro de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000820-08.2024.8.22.0021. AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 Polo Ativo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: VALDECI DA SILVA BARREIRA ADVOGADO DO Recebo a inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, pleiteada por VALDECI DA SILVA BARREIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega em síntese, ser trabalhador urbano, sendo sua única fonte de renda, em razão dessas patologias o requerente sofre como problemas de saúde, motivo pelo qual encontra-se incapacitado para exercer atividades laborais. Esclarece, que teve seu pedido administrativo de benefício junto ao INSS indeferido. Requer tutela de urgência a fim de que a requerida implante imediatamente o benefício. É o relatório. Decido. O CPC dispõe em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deste modo, os dois pressupostos precisam ser cumulativamente demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência, sem descuidar que há, ainda, uma condição eventual, consistente na reversibilidade da medida. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que a parte autora não comprovou a probabilidade do direito alegado, posto que o laudo médico apresentado é insuficiente para comprovar a atual incapacidade laborativa do autor, em sede de cognição sumária. Ademais, à medida pleiteada possui caráter de irreversibilidade, posto que os valores recebidos pela parte autora, em caso de decisão improcedente, não voltarão aos cofres do INSS, causando prejuízo ao erário. Já em sentido totalmente oposto, nenhum prejuízo sofrerá a parte pleiteante em caso da não concessão da tutela de urgência, pois se ao final a decisão for de procedência, receberá os proventos em forma de pagamento retroativo. Desta feita, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Deixo de designar audiência prévia de conciliação neste momento processual, eis que ao ente público é vedada a autocomposição (art. 334, §4º, II, do CPC). A pedido do requerido (Ofício de n. 151/2017 – NUPREV/PFRO/PGF/AGU, de 26/07/2017) inverto o procedimento e determino a realização primeiro da perícia médica. Considerando que a matéria dos autos necessita de prova pericial, designo o dia 29/06/2024 às 08h30min, para avaliação médica que será realizada pelo Dr. Danilo de Noronha Nunes CRM/RO 5569, ([email protected]) que nomeio como perito judicial, sendo que a perícia ocorrerá na Clínica Florescer, Av. Ayrton Senna, 1508, em cima da Capitão Esporte Center, Setor 03, Buritis/RO, sendo que para tanto fixo, desde já, o valor de R$600,00 (Seiscentos reais). Conste na intimação que a perícia tem, por fim, averiguar se a parte Requerente possui alguma lesão, qual a sua causa, bem como se a mesma é permanente ou temporária e o seu grau de debilidade funcional. O laudo, que além do exame médico avaliativo do perito deverá responder objetivamente aos quesitos formulados pelas partes e por este juízo, nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/CNJ, de 15/12/2015, devendo entregar o laudo médico, em 30 (trinta) dias após a perícia ora agendada. Saliento que se o perito constatar que o paciente tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, deverá fixar o período em que deverá receber o benefício, conforme art. 60, §§8º e 9º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017. Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado para comparecer/participar ad perícia designada. Conforme ofício já citado acima, não é necessária a intimação do requerido da perícia designada. Registro que o não comparecimento/participação da parte autora na data da perícia, sem apresentação de justificativa de sua ausência comprovada mediante documento idôneo, no prazo de 5 dias, após a data da perícia importará em desistência da prova pericial, seguindo-se o feito o seu trâmite normal. CITE-SE a AUTARQUIA, para apresentar contestação, no prazo legal, ou eventual proposta de acordo, se o caso. Com a reposta da autarquia, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, no mesmo prazo, sobre o laudo pericial anteriormente encartado, ou, se o caso, sobre eventual proposta de acordo. Com a aceitação da proposta pela parte autora, tornem os autos conclusos para homologação do acordo e não havendo aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Cumpridos os atos acima, não havendo pedido de esclarecimento para o perito, proceda-se a validação e solicite-se do ofício requisitório junto ao sistema AJG da Justiça Federal para realização do pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 305/2014 do CJF. Proceda a intimação do Ministério Público, nos casos em que a parte autora, for menor. Disposições para o cartório: 1. Comunicar o perito médico nomeado que deverá responder objetivamente aos quesitos formulados pelas partes, nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/CNJ, de 15/12/2015, devendo entregar o laudo médico, em 30 (trinta) dias após a perícia ora agendada. 2. Fica a parte autora intimada via DJe, para comparecer na data e local acima mencionados, para a realização da perícia, munida de todos os exames, bem como para nomear assistente técnico, caso queira, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão. 2.1 Registra-se que, o não comparecimento da parte autora na data da perícia, sem apresentação de justificativa de sua ausência comprovada mediante documento idôneo, no prazo de 05 dias, após à data da perícia importará em desistência da prova pericial, seguindo-se o feito o seu trâmite normal. 3. Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AGJ da Justiça Federal. 4. Após os laudos, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da perícia, no prazo de 15 dias. 5. Somente com a juntada da perícia, CITE-SE a AUTARQUIA, para apresentar contestação, no prazo legal, ou eventual proposta de acordo, se o caso. 6. Com a reposta da autarquia, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, no mesmo prazo, sobre o laudo pericial anteriormente encartado, ou, se o caso, sobre eventual proposta de acordo. 6.1 Com a aceitação da proposta pela parte autora, tornem os autos conclusos para homologação do acordo e não havendo aceitação, venham os autos conclusos para sentença. 7. Sem prejuízo, não havendo pedido de esclarecimento para o perito, proceda-se a validação e solicite-se do ofício requisitório junto ao sistema AJG da Justiça Federal para realização do pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 305/2014 do CJF. 8. Cumpridos todos os itens acima, venham os autos conclusos para sentença. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, quarta-feira, 26 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: VALDECI DA SILVA BARREIRA, RUA PRIMO AMARAL 1999, CASA SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA AMORIM NUNES, OAB nº RO12418 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA BRASIL 3374 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO VARA CÍVEL Processo n.: 7000820-08.2024.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Incapacidade Laborativa Parcial, Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Valor da causa: R$ 143.495,52 () Parte Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por VALDECI DA SILVA BARREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora pede a condenação do requerido a concessão de auxílio acidente. Instada a proceder a emenda para juntar o indeferimento administrativo, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito ante a desnecessidade do exaurimento administrativo. FUNDAMENTAÇÃO A função jurisdicional do Estado só atua quando há lide, entendendo-se como tal, na lapidar definição de Carnelutti, como um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. A existência, portanto, de lide, ou litígio, é condição sine qua non para a existência do processo. Pois sem uma pretensão resistida, ausente o legítimo interesse de movimentação da máquina judiciária. Neste diapasão, pontificou o legislador no art. 17 do CPC/2015 que, para propor ou contestar ação, torna-se necessário interesse e legitimidade. No mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Assim, com relação ao requerimento administrativo, em que pese os argumentos da parte autora, no caso do presente processo, o interesse de agir não se faz presente, na medida em que não houve indeferimento administrativo e nem recusa no tempo presente. O que há nos autos é que o último pedido da parte autora foi deferido com prazo determinado e aviso expresso de que daquela decisão poderia interpor recurso à Junta de Recursos da Previdência Social. Contudo, ao termino do benefício a parte autora não solicitou prorrogação. Sendo assim, não se pode dizer que houve resistência administrativa, de modo que, também não restou configurado o interesse de agir no presente caso. O instituto demandado possui postos de atendimento em todo o Brasil, nos quais os interessados pleiteiam benefício previdenciário/acidentários através de requerimentos que formam um processo administrativo. Evidentemente, havendo indeferimento ou abusivo retardamento na solução do pedido, surgiria para o requerente legítimo interesse de movimentar a máquina judiciária na busca de sua pretensão. No caso em apreço, falta interesse processual à parte autora, haja vista não ter feito o pedido de prorrogação do benefício. Neste sentido é o entendimento sedimentado do STF, pois ao deixar de realizar o pedido de prorrogação na esfera administrativa, a autora não levou ao conhecimento do INSS a alegada permanência do quadro incapacitante - matéria fática essencial à análise do pleito de restabelecimento do auxílio-doença. Nesse contexto, não vejo outra conclusão senão reconhecer a ausência de interesse de agir do demandante quanto ao ponto. (STF - RE: 1269350 RS - RIO GRANDE DO SUL 5075012-59.2019.4.04.7100, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 16/06/2020, Data de Publicação: DJe-151 18/06/2020). Neste caminhar, conforme atual entendimento da Turma Nacional de Uniformização, consubstanciado no Tema 277, com acórdão publicado em 17/03/2022 e trânsito em julgado em 25/04/2022, " O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo." Ademais, o Tema 350 de Repercussão Geral do STF não estabelece a total desnecessidade de prévio requerimento administrativo para pedidos relacionados a benefícios anteriormente concedidos, uma vez que ressalva a possibilidade de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, situação que ocorre no caso concreto em que a parte pretende a prorrogação do benefício e não ventilou a alegada manutenção da incapacidade na via administrativa. Diante disso, concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora apresente o indeferimento administrativo quanto ao pedido administrativo contemporâneo, sob pena de extinção. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Buritisquarta-feira, 6 de março de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00