Cumprimento de sentença 7013447-77.2019.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7013447-77.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:53

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:45

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:43

Definitivo

03/10/2024, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 01:12

Publicação

26/09/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013447-77.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: LAERCIO MARCOS GERON, OAB nº RO4078 Polo Passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, Procuradoria da OI S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: VALDIR DA CRUZ DA SILVA ADVOGADO DO Vistos. Vieram os autos conclusos com as manifestações das partes. Ocorreu a extinção do feito, com a declaração de resolvida a obrigação, em razão da impossibilidade de cumprimento da mesma, conforme fundamentos em ID 109968670. Após isso, o autor procedeu apresentando nova petição para cumprimento da obrigação, requerendo que a empresa ré proceda com o cumprimento da sentença, sob pena de multa. Instada a se manifestar, a requerida alegou impossibilidade de cumprir qualquer obrigação, insistiu que após a sentença que declarou resolvida a obrigação e extinguiu o feito deve ser mantida. Pois bem. Entendo que, conforme a sentença extintiva, o feito não tem condições de continuar, mantenho os fundamentos de ID 109968670. Como está extinto o feito, proceda-se com a remessa dos autos ao arquivo. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quarta-feira, 25 de setembro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

26/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 12:14

Indeferimento

25/09/2024, 12:14

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 10:16

Decurso de Prazo

18/09/2024, 01:08

Decurso de Prazo

18/09/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 01:50

Publicação

09/09/2024, 01:50

Documentos

Decisão

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: VALDIR DA CRUZ DA SILVA, RUA MILÃO 5240 RESIDENCIAL ALVORADA - 76875-510 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LAERCIO MARCOS GERON, OAB nº RO4078 Parte requerida: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AVENIDA LAURO SODRÉ 3290, - DE 3290 A 3462 - LADO PAR COSTA E SILVA - 76803-460 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, RUA SALGADO FILHO 2686, - DE 2365/2366 A 2704/2705 SÃO CRISTOVÃO - 76804-054 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, AV. LAURO SODRÉ 2331 PEDRINHAS - 76801-575 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Procuradoria da OI S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7013447-77.2019.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Parte Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por VALDIR DA CRUZ DA SILVA em face de OI S.A. A obrigação de fazer constante na sentença determina que "A requerida OI S/A implemente/mantenha o plano telefônico existente em nome da parte autora relativamente ao terminal de telefonia fixa n.º (69) 3535-7474 para fazer constar a cobrança mensal do importe de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) conforme pactuado, observando o reajuste tarifário anual, conforme Resolução da Anatel [...]". A executada, por inúmeras vezes informou a impossibilidade de instalação em virtude da tecnologia e aparelhagem utilizada na linha telefônica do autor terem sido descontinuadas, assim oferecendo ao exequente a tecnologia "WLL", informando endereço de retirada e forma de utilização/instalação. Por outro lado, a exequente informa que não concorda com o cumprimento da obrigação por meio da aplicação da tecnologia "WLL". Fundamento e decido. No caso dos autos, a obrigação não pode ser cumprida nos termos fixados em sentença, conforme comprovado pela executada, dado às novas tecnologias aplicadas. Todavia, a obrigação pode ser cumprida de forma diversa, atingindo a mesma finalidade, qual seja, manutenção de linha fixa do autor. Apesar disso, o autor informa que não concorda com o modo de cumprimento da obrigação ofertada pela executada e requer nova intimação para cumprimento da obrigação sob pena de aplicação de multa. Em análise da Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005 da ANATEL, que dispõe acerca do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, notadamente em seu art. 10, VI, assevera que: Art. 10. As redes de telecomunicações são organizadas como vias integradas de livre circulação, observadas as seguintes condições e requisitos: [...] VI - independentemente da tecnologia aplicada na construção de redes de suporte ao STFC, devem ser cumpridos integralmente os requisitos técnicos e estruturais de continuidade, acesso, disponibilidade e confidencialidade, estabelecidos na regulamentação; Desta forma, a executada cumpre com sua obrigação, eis que, apesar de não dispor mais da tecnologia anteriormente utilizada pelo autor, tendo em vista que utilizada sua linha fixa há mais de 15 anos, coloca a disposição do consumidor nova tecnologia capaz de produzir os mesmos resultados da tecnologia anterior. Nesse viés, considerando a discordância apresentada pelo exequente, a obrigação fixada em sentença se torna impossível, todavia, não se pode atribuir sua impossibilidade ao executado. O art. 258 do Código Civil assevera que: Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. Assim, diante do exposto, a obrigação se torna impossível de ser cumprida nos termos requeridos pelo exequente, motivo pelo qual declaro resolvida a obrigação e extingo o processo com fulcro no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Ademais, nada impede o autor de aceitar a proposta de cumprimento da obrigação ofertada pela parte executada. Intime-se as partes. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA AR Ariquemes/RO, segunda-feira, 19 de agosto de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013447-77.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: LAERCIO MARCOS GERON, OAB nº RO4078 Polo Passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, Procuradoria da OI S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: VALDIR DA CRUZ DA SILVA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de VALDIR DA CRUZ DA SILVA em face de OI S.A. Vieram os autos conclusos por força de petição do exequente (ID 107821401), onde, em suma, requer a conversão da obrigação de fazer em indenização no valor de R$ 10.000,00 e aplicação da multa diária prevista em ID 80986976. Intimado para contraditório, o executado apresentou manifestação requerendo que seja afastado os pedidos e argumentos do exequente, pugnou pelo julgamento baseados nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pois bem. Compulsando os autos detém-se que a executada fora condenada em Sentença com a seguinte redação: "A requerida OI S/A implemente/mantenha o plano telefônico existente em nome da parte autora relativamente ao terminal de telefonia fixa n.º (69) 3535-7474 para fazer constar a cobrança mensal do importe de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) conforme pactuado, observando o reajuste tarifário anual, conforme Resolução da Anatel, bem como para DETERMINAR à requerida proceda a restituição (repetição indébito) do importe de R$ 145,10 (cento e quarenta e cinco reais e dez centavos) ao(à) autor(a), devendo referido valor ser acrescido de juros de 1% desde a citação e correção monetária desde a data do efetivo desembolso (cada pagamento indevido) " É dos autos que a restituição (repetição indébito) foi devidamente cumprida e o alvará foi levantado, estando pendente o cumprimento da obrigação referente ao plano telefônico do autor. Observando as manifestações das partes durante o curso do cumprimento de sentença, não assiste razão ao exequente. É ausente o espírito de cooperação entre as partes. A executada, se manifestando nos autos, informou a impossibilidade de instalação por razão da tecnologia e aparelhagem utilizada na linha telefônica do autor ter sido descontinuada, assim oferecendo ao exequente a tecnologia "WLL", informando endereço de retirada e forma de utilização/instalação. A exequente agora requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com fundamento no art. 816 do CPC, por entender que a ré não pretende cumprir devidamente a sentença e que a mesma deixa claro que não quer cumprir a obrigação Em que pese o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, esse deve líquido e fundamentado, não havendo como acolher o pedido com base em um valor estipulado sem critério. O Exequente indicou o valor de R$ 10.000,00 sem apresentar base para estipulação de tal valor. Conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. conversão em perdas e danos. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM LIQUIDAR OS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. necessidade de liquidação para apuração CORRETA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. inteligência do art. 816, § único do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO UNILATERAL DO VALOR, SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. decisão reformada. recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª C.Cível - 0019946-05.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 05.07.2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO DEMONSTRADA. A obrigação de fazer deve ser convertida em perdas e danos apenas nos casos em que restar comprovada a impossibilidade do seu cumprimento. A simples perda do interesse na obrigação de fazer, não autoriza a conversão em perdas e danos. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LINHA TELEFÔNICA. REATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. A conversão da obrigação de fazer ou não fazer em obrigação de pagar quantia certa é medida excepcional, de modo que só haverá a conversão em perdas e danos caso o autor requeira e se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. Restando comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré, consubstanciada no restabelecimento da linha telefônica em nome da parte autora, infere-se que a conversão da obrigação da fazer em perdas e danos é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - NULIDADE - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO CASSADA. - O princípio da congruência pode sofrer mitigações, tal qual dispõe o art. 497 do CPC ao disciplinar que o juiz concederá a tutela específica ou o resultado prático equivalente - A busca de um resultado equivalente ao pretendido implica dizer que o pedido pode não ser concedido nos exatos termos do que constou da petição inicial - Com isso, não se pode interpretar que o julgador tenha ultrapassado os limites objetivos da lide quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da expressa previsão quanto a esta possibilidade, ainda que o credor não a requeira expressamente - Por outro lado, é nula a decisão que não oportuniza às partes que se manifestem acerca de questão não suscitada nos autos, olvidando de efetivar o contraditório e a ampla defesa e já convolando a obrigação de fazer em perdas e danos - Preliminar suscitada de ofício acolhida para cassar a decisão de julgamento parcial de mérito. Logo, restando demonstrado o interesse da ré em cumprir a obrigação de fazer, não estando demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, não há como proceder com a conversão em perdas e danos. Em relação ao pedido de execução da astreinte, a executada fora intimada para cumprir a obrigação e demonstrou nos autos suas dificuldades e alternativas para cumprimento, trazendo aos autos a possibilidade da obtenção de um resultado prático equivalente, conforme manifestação de ID. 98243158, o que não foi devidamente analisado pelo autor, que se manteve requerendo o cumprimento forçado da obrigação e aplicação de multas. Em análise sobre o pedido de execução das astreintes, obtemos o entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCLUSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE INDENIZATÓRIO. PREJUÍZO AO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - É legítima a fixação de multa diária por descumprimento de decisão judicial, tendo a mesma o objetivo de induzir ao atendimento da obrigação inadimplida, sendo certo, a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - De acordo com o entendimento consolidado pelo c. STJ, a multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão executada - A multa cominatória em razão de descumprimento de determinação judicial, por não fazer coisa julgada material, pode ser reduzida ou suprimida, de ofício ou a requerimento da parte, desde que presentes as hipóteses previstas no artigo 537, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, quais sejam, quando insuficiente ou excessiva, ou, ainda, quando o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento - Demonstrado nos autos que houve o cumprimento da ordem judicial e que a execução das 'astreintes' tem caráter meramente indenizatório, sem prova de prejuízo ao exequente, deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, julgando-se improcedente a execução que visa unicamente cobrar valor de multa correspondente à obrigação já cumprida. Não há nos autos comprovação de prejuízos sofridos pelo autor com a ausência da linha telefônica objeto da obrigação de fazer, assim não há porquê aplicar a multa havendo a possibilidade do cumprimento da obrigação e consequente extinção do feito. Ainda, ainda observo ser excessiva a multa prevista em ID 80986976, sendo que restou demonstrado um interesse da parte executada em cumprir a obrigação de fazer. É dos autos que tanto a exequente quanto o executando desejam o cumprimento da obrigação e extinção do feito, havendo uma possibilidade para chegar ao cumprimento, deverá a mesma ser analisada antes de aplicações de multas processuais. Diante do exposto, indefiro os pedidos do exequente. Revogo a multa prevista em ID 80986976, por se demonstrar excessiva e o executado demonstrar a possibilidade do cumprimento da obrigação por outras alternativas. Ademais, determino a intimação exequente para se manifestar se aceita a alternativa indicada pelo Executado em ID. 98243158. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, terça-feira, 16 de julho de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

17/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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