Procedimento Comum Cível 7005925-82.2022.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005925-82.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7005925-82.2022.8.22.0005. AUTOR: MATEUS TEODORO CALDEIRA, LOTE 39, LINHA 81, KM 44, GLEBA 20 39 ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 Polo Passivo: REU: CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS, PRAÇA IRMÃOS KARMANN 111, APTO 182-A - SUMARÉ SUMARÉ - 01252-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, FABIANO PASSOS DA CRUZ, RUA ITAJARA apto 94, TORRE 1 VILA ANDRADE - 05717-250 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ANTONIO CARLOS FAITARONI, AVENIDA ARACAJU 933, - DE 601 A 973 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-323 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, OZFOUR INVESTIMENTOS S A, AVENIDA PROFESSOR FRANCISCO MORATO 365, CONJUNTO 01 BUTANTÃ - 05513-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, RUA PADRE SÍLVIO 1575, SALA 03 NOVA BRASÍLIA - 76908-352 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO, AVENIDA PROFESSOR FRANCISCO MORATO 365, - ATÉ 999 - LADO ÍMPAR BUTANTÃ - 05513-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DOS REU: JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA, OAB nº SP146177 Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de ID 96043028, alegando que há omissão visto que a decisão que recebeu a recuperação judicial foi responsável por determinar a suspensão somente das ações de execuções contra o devedor, sendo a extinção da presente ação precoce. Afirma ainda que o presente processo não é executório, bem como a empresa em recuperação sequer integra o polo passivo da demanda. O embargado Fabiano Passos Cruz requereu a rejeição dos embargos de declaração (ID 96749571). É o relatório. Decido. Analisando a sentença combatida verifico que não assiste razão à parte embargante pois, em verdade, pretende rediscutir matéria já apreciada, visando a reconsideração da sentença. A sentença que extinguiu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica está fundamentada na ausência de interesse processual, não havendo, portanto, omissão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração e, via de consequência, mantenho inalterada a sentença de ID 96043028. Nos termos do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, deverá a escrivania observar que foi interrompido o prazo para interposição de recurso pela embargante, devendo o prazo ser contado por inteiro a partir da publicação desta decisão. Ji-Paraná, 6 de outubro de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005925-82.2022.8.22.0005. AUTOR: MATEUS TEODORO CALDEIRA, LOTE 39, LINHA 81, KM 44, GLEBA 20 39 ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 Polo Passivo: REU: CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS, PRAÇA IRMÃOS KARMANN 111, APTO 182-A - SUMARÉ SUMARÉ - 01252-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, FABIANO PASSOS DA CRUZ, RUA ITAJARA apto 94, TORRE 1 VILA ANDRADE - 05717-250 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ANTONIO CARLOS FAITARONI, AVENIDA ARACAJU 933, - DE 601 A 973 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-323 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, OZFOUR INVESTIMENTOS S A, AVENIDA PROFESSOR FRANCISCO MORATO 365, CONJUNTO 01 BUTANTÃ - 05513-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, RUA PADRE SÍLVIO 1575, SALA 03 NOVA BRASÍLIA - 76908-352 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO, AVENIDA PROFESSOR FRANCISCO MORATO 365, - ATÉ 999 - LADO ÍMPAR BUTANTÃ - 05513-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DOS REU: JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA, OAB nº SP146177 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposta por MATEUS TEODORO CALDEIRA em face dos sócios de FRIGORÍFICO RIO MACHADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Citou-se o requerido Faitaroni Holding (ID 82844293). Citação infrutífera dos requeridos Antonio Carlos Faitaroni (ID 82456992), Christopher Paul de Medeiros Stears (ID 83361548), Fabiano Cruz (ID 83521450), Lucas Zanchetta Ribeiro (ID 82967733), Ozfour Investimentos S/A (ID 82967736). Audiência de conciliação resultou infrutífera em ID 83525264. Sob ID 87996939 os requeridos Ozfour Investimentos S/A, Lucas Zanchetta Ribeiro, Fabiano Passos da Cruz e Christopher Paul de Medeiros Stears foram citados por edital. O requerido Fabiano Passos da Cruz apresentou contestação em ID 89959347. Impugnação à contestação no ID 91419971. Despacho informando do deferimento do pedido de recuperação e determinando a manifestação da parte autora (ID 95003064). A parte se manifestou pelo prosseguimento do pedido, tendo em vista que o processo de conhecimento ou execução em desfavor dos sócios da empresa durante o trâmite da recuperação não configuram conflitos, pois o patrimônio dos sócios não está incluído no plano de recuperação (ID 95539944). É o relatório. Decido. O presente incidente refere-se ao processo de execução de título extrajudicial nº 7000619-35.2022.822.0005 no qual pretende-se o recebimento de crédito no importe de R$ 121.670,90 (cento e vinte e um mil, seiscentos e setenta reais e noventa centavos). A execução encontra-se suspensa conforme determinação no processo de recuperação judicial até que seja habilitado o referido crédito e homologado o plano de recuperação. Tal conduta se faz necessária ante a sujeição dos créditos existentes na data do pedido de recuperação ao plano de recuperação, conforme artigo 49 caput da Lei 11.101/2005, o que culminará na extinção da execução, isso em virtude do fenômeno da novação, cujo efeito expansivo gera a extinção de obrigações anteriores em razão da própria lei. Nesse sentindo, segue o precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. DECOMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO IMPUTADA A CADA CONSORCIADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONALMENTE À RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. ANÁLISE DA AVENÇA SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CRÉDITO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEV NCIA. EFICÁCIA EXPANSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Para a submissão do crédito ao concurso deve ser verificada sua existência anterior ao pedido de recuperação judicial, exceção feita às hipóteses previstas no art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.101/2005 e aos credores fiscais. O efeito da concursalidade do crédito é, pois, submeter-se aos parâmetros definidos no plano de recuperação judicial, com o que ocorre sua novação. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.051, assentou o entendimento de que o marco temporal para a caracterização da concursalidade do crédito depende da ocorrência de seu fato gerador.2. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis.3. Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto.4. Figurando o consórcio como requerido em ação de conhecimento que demande o recebimento de quantia líquida, deve ser verificada a disciplina da responsabilidade das consorciadas no respectivo contrato, não se presumindo a solidariedade. Inteligência do art. 278 da Lei de Sociedades Anônimas - Lei n. 6.404/1976 - e do art. 265 do Código Civil. Inexistindo solidariedade, embora haja pluralidade de devedores em relação a um único vínculo, o débito será exigível única e exclusivamente da consorciada em recuperação judicial, na proporção e nos limites estabelecidos no contrato de criação do consórcio.5. A consequência lógica é a extinção parcial do processo em relação à consorciada, na proporção de sua responsabilidade, em homenagem ao princípio par conditio creditorum.6. Existindo previsão da solidariedade, não há óbice ao prosseguimento das ações e execuções em desfavor do consórcio ou das demais consorciadas, porquanto a dívida pode ser exigida integralmente de qualquer devedor. Súmula n. 581 do STJ e art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005.7. Impossibilidade de análise do contrato e de seus aditivos para verificar a disciplina da responsabilidade da consorciada. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.8. Recurso especial parcialmente provido.(REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Desta forma com a extinção da execução ocorre a perda superveniente do objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não havendo viabilidade jurídica para o seu prosseguimento. Outrossim, no pedido de recuperação judicial nº 7000026.69.2023.822.0005 consta a informação de condições de soerguimento da empresa, ante a sua capacidade estrutural e operacional para o desenvolvimento atividade comercial, o que afasta, neste momento, os requisitos para desconsideração, presentes no artigo 50 do Código Civil, quais sejam o abuso da personalidade, desvio da finalidade ou confusão patrimonial. Por essas razões, julgo extinto o processo pela falta de interesse de agir e perda superveniente do objeto. Ji-Paraná, 13 de setembro de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005925-82.2022.8.22.0005. AUTOR: MATEUS TEODORO CALDEIRA, LOTE 39, LINHA 81, KM 44, GLEBA 20 39 ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 Polo Ativo: REU: CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS, PRAÇA IRMÃOS KARMANN 111, APTO 182-A - SUMARÉ SUMARÉ - 01252-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, FABIANO PASSOS DA CRUZ, RUA ITAJARA apto 94, TORRE 1 VILA ANDRADE - 05717-250 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ANTONIO CARLOS FAITARONI, AVENIDA ARACAJU 933, - DE 601 A 973 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-323 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, OZFOUR INVESTIMENTOS S A, AVENIDA PROFESSOR FRANCISCO MORATO 365, CONJUNTO 01 BUTANTÃ - 05513-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, RUA PADRE SÍLVIO 1575, SALA 03 NOVA BRASÍLIA - 76908-352 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO, AVENIDA PROFESSOR FRANCISCO MORATO 365, - ATÉ 999 - LADO ÍMPAR BUTANTÃ - 05513-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DOS REU: JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA, OAB nº SP146177 DESPACHO A executada Frigorífico Rio Machado requereu e foi deferido o pedido de Recuperação Judicial, conforme decisão exarada no processo nº 7000026-69.2023.822.0005, em trâmite pela 5ª Vara Cível desta comarca. O deferimento da recuperação judicial gera uma série de consequências para a executada e para seus credores, dentre as quais a necessidade de suspensão das ações de execuções e/ou cumprimento de sentença. Todavia, conforme estabelecido na decisão que deferiu a recuperação judicial, credores de quantias líquidas e já relacionadas pela devedora no pedido de recuperação sem ressalvas, poderão habilitar seus créditos diretamente na Administradora Judicial mediante apresentação de Certidão do Crédito ou do próprio título executivo judicial, circunstância que retira o interesse processual para continuidade das ações de execução/cumprimento de sentença, bem como para continuidade ou conhecimento das defesas que tenham sido apresentadas (impugnações, embargos, etc), incluindo a desnecessidade de continuidade de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse caso, para que não haja surpresa, determino que a parte autora se manifeste em 5 (cinco) dias. Ji-Paraná, 23 de agosto de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo:

24/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 06/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS TEODORO CALDEIRA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO PASSOS DA CRUZ em 11/11/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0809172-70.2025.8.22.0000

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(17)