Execução de Título Extrajudicial 7001962-95.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/06/2024, 20:37

Definitivo

14/03/2024, 07:47

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:36

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:30

Publicação

23/02/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001962-95.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS, AVENIDA MAMORÉ 3945, - DE 3645 A 4069 - LADO ÍMPAR LAGOINHA - 76829-631 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: EXECUTADO: ADA GABRIELA DA SILVA DOS SANTOS, RUA MOSTARDEIRO 1068, - DE 8728/8729 A 8797/8798 SÃO FRANCISCO - 76813-234 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Conforme informado pela parte exequente em id. 101911373, a parte executada não está domiciliada nesta comarca, tampouco a parte exequente, cujos endereços mencionados na inicial são de Porto Velho-RO. Nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 9.099/1995: "[...] É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; [...]". Destarte, não subsiste razão para definir este juízo como competente, devendo a ação ser proposta, neste caso, no foro do domicílio do réu, propiciando-lhe melhores condições de defesa. Outrossim, apesar de se tratar de competência relativa, o Enunciado 89 do FONAJE1 consubstancia que a incompetência territorial pode ser decretada de ofício em sede de juizados especiais, não havendo de ser aplicada, nesses casos, a Súmula 33 do STJ2. Assim, impõe-se a extinção do feito. Ante todo o exposto, declaro a incompetência deste juízo e, via de consequência, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, 22 de fevereiro de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Assinado Digitalmente

23/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 10:18

Incompetência territorial

22/02/2024, 10:18

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 13:59

Distribuição (sorteio)

21/02/2024, 13:59

Documentos

•23/02/2024, 00:00