Execução Fiscal 7003395-83.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vilhena - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

NORTE BRASIL CONCRETOS E SERVICOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

JOVYLSON SOARES DE MOURA

OAB/MT 16896·CPF

·

Representa: Réu

DENIR BORGES TOMIO

OAB/RO 3983·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS JERONIMO PRIETO

OAB/RO 10057·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 17:09

Publicação

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 09:50

deferimento

12/01/2026, 09:50

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 15:19

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 10:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/11/2025, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 16:03

Decurso de Prazo

21/02/2025, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:50

Publicação

18/02/2025, 00:50

Todas as movimentações(152)

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 17:09

Publicação

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 09:50

Documentos

•18/02/2025, 00:00

deferimento

12/01/2026, 09:50

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 15:19

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 10:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/11/2025, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 16:03

Decurso de Prazo

21/02/2025, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:50

Publicação

18/02/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: NORTE BRASIL CONCRETOS E SERVICOS LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 8145, PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO JARDIM ARAUCÁRIA - 76987-487 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O, JOSE CARLOS JERONIMO PRIETO, OAB nº RO10057, DENIR BORGES TOMIO, OAB nº RO3983 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7003395-83.2019.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 30/05/2019 Valor da causa: R$ 46.628,90 Vistos. Considerando o requerimento da parte exequente Id 114711640, suspendo o processo pelo prazo de 180 dias. Consigno, contudo, que cabe ao credor, com o decurso do prazo, informar se houve a quitação do débito para a consequente extinção do feito. Decorrido este prazo, fica a parte exequente, desde já intimada para, querendo, impulsionar o feito, independente de nova intimação. Advirto que, não havendo manifestação do credor neste período, se dará início, imediatamente, a suspensão, por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. Não há óbice para que o prazo de suspensão corra em arquivo provisório, pois prejuízo algum trará ao exequente, uma vez que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e, consequentemente, o andamento do processo. Por este motivo, remetam-se ao arquivo provisório. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Vilhena/RO, 17 de fevereiro de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 10:41

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/02/2025, 10:41

Arquivamento

17/02/2025, 10:41

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:37

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 12:02

Petição (Petição (outras))

08/12/2024, 15:10

Decurso de Prazo

06/12/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: NORTE BRASIL CONCRETOS E SERVICOS LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 8145, PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO JARDIM ARAUCÁRIA - 76987-487 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O, JOSE CARLOS JERONIMO PRIETO, OAB nº RO10057, DENIR BORGES TOMIO, OAB nº RO3983 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7003395-83.2019.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 30/05/2019 Vistos. Em razão da decisão proferida em agravo de instrumento (Id 109827761), procedi à quebra do sigilo fiscal da executada. Informo que no sistema INFOJUD as opções de consulta para pessoas jurídicas (DIPJ/PJ SIMPL e ECF) somente disponibilizaram declarações prestadas até os anos de 2016 e 2021, respectivamente. Isso posto, foram coletadas informações sobre esses dois períodos. Em que pese o ano de 2016 ser anterior à execução, o resultado da busca por declarações foi negativo, conforme anexo. Por outro lado, o exercício de 2021 retornou existência de declaração, a qual segue anexa com o devido sigilo, permitida a consulta somente às partes, sendo vedada a extração de cópias, imagens e qualquer tipo de publicidade, sob as penalidades da lei. Assim, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III). À CPE para liberar às partes a visualização dos documentos em sigilo. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 28 de novembro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 10:28

Determinação de Diligência

28/11/2024, 10:28

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:35

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:42

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 18:33

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2024, 14:57

Decurso de Prazo

04/10/2024, 00:00

Documento

17/09/2024, 13:39

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:04

Documento

15/08/2024, 13:57

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:01

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 00:33

Publicação

05/07/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: NORTE BRASIL CONCRETOS E SERVICOS LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 8145, PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO JARDIM ARAUCÁRIA - 76987-487 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O, JOSE CARLOS JERONIMO PRIETO, OAB nº RO10057, DENIR BORGES TOMIO, OAB nº RO3983 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7003395-83.2019.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 30/05/2019 Valor da causa: R$ 46.628,90 Vistos. Diante da certidão do ID. 107464844, reitero o despacho do ID. 107322214 com o movimento de suspensão, a fim de regularizar o fluxo de movimentação do sistema. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 4 de julho de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 09:41

Por decisão judicial

04/07/2024, 09:41

Determinação de Diligência

04/07/2024, 09:41

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 13:34

Documento (Certidão)

21/06/2024, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 00:31

Publicação

20/06/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: NORTE BRASIL CONCRETOS E SERVICOS LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 8145, PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO JARDIM ARAUCÁRIA - 76987-487 - VILHENA - RONDÔNIA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7003395-83.2019.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 30/05/2019 Vistos. Tomo conhecimento do agravo de instrumento interposto (artigo 1.018, CPC/15). Reexaminando a matéria guerreada, concluo que a decisão agravada bem resiste aos fundamentos jurídicos explicitados no recurso em tela, de modo que a mantenho na íntegra. Como não houve comunicação a este juízo quanto a eventual efeito suspensivo concedido ao agravo, de ofício, suspendo o processo pelo prazo de 30 dias, a fim de aguardar decisão do recurso. Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento n. 0808178-76.2024.8.22.0014, Desembargador Relator Glodner Luiz Pauletto de que mantive inalterada a decisão agravada. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para informar sobre o andamento do recurso no prazo de 15 dias e conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Vilhena/RO, 19 de junho de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/06/2024, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 09:14

Outras Decisões

19/06/2024, 09:14

Documento

19/06/2024, 08:25

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 15:25

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:33

Decurso de Prazo

14/06/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 13:10

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 13:10

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: NORTE BRASIL CONCRETOS E SERVICOS LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 8145, PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO JARDIM ARAUCÁRIA - 76987-487 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O, JOSE CARLOS JERONIMO PRIETO, OAB nº RO10057, DENIR BORGES TOMIO, OAB nº RO3983 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7003395-83.2019.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 30/05/2019 Vistos. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema SNIPER. Esclareço que o sistema não realiza a penhora de valores, mas tão somente a consulta de dados nos sistemas integrados a fim de viabilizar a investigação patrimonial. Anexo relatório com as informações encontradas. INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal via INFOJUD em nome da parte executada. Por tratar-se de pessoa jurídica, na ECF - Escritura Contábil Fiscal, não consta informações de bens, a fim de viabilizar os atos constritivos. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 21 de maio de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 10:18

Requisição de Informações

21/05/2024, 10:18

Mero expediente

21/05/2024, 10:18

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:34

Conclusão (para decisão)

12/03/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 12:10

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 07:55

Publicação

23/02/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: NORTE BRASIL CONCRETOS E SERVICOS LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 8145, PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO JARDIM ARAUCÁRIA - 76987-487 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O, JOSE CARLOS JERONIMO PRIETO, OAB nº RO10057, DENIR BORGES TOMIO, OAB nº RO3983 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7003395-83.2019.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 30/05/2019 Vistos. Procedi pesquisas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em nome da parte executada, as quais restaram infrutíferas, conforme documentos anexos. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 22 de fevereiro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 10:23

Requisição de Informações

22/02/2024, 10:23

Mero expediente

22/02/2024, 10:23

Decurso de Prazo

02/08/2023, 11:16

Decurso de Prazo

02/08/2023, 11:07

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 10:41

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2023, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 15:35

Decurso de Prazo

01/02/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 09:25

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 11:50

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 09:01

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 08:19

Publicação

13/10/2022, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2022, 18:11

Por decisão judicial

06/10/2022, 18:11

Conclusão (para despacho)

21/09/2022, 10:43

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 17:45

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 17:08

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 08:41

Documento (Certidão)

04/05/2022, 11:29

Documento (Certidão)

11/04/2022, 08:45

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2022, 08:38

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 17:12

Petição (Petição (outras))

28/10/2021, 08:21

Petição (Petição (outras))

27/10/2021, 15:54

Publicação

26/10/2021, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2021, 01:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2021, 12:03

Conclusão (para despacho)

03/08/2021, 11:27

Decurso de Prazo

22/06/2021, 00:05

Petição (Petição (outras))

18/06/2021, 10:16

Decurso de Prazo

02/05/2021, 08:02

Petição (Petição (outras))

28/04/2021, 09:09

Publicação

28/04/2021, 01:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2021, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2021, 10:42

Outras Decisões

27/04/2021, 10:42

Conclusão (para decisão)

20/04/2021, 11:50

Decurso de Prazo

07/04/2021, 05:50

Petição (Petição (outras))

06/04/2021, 10:25

Documento (Outros documentos)

05/04/2021, 07:45

Petição (Petição (outras))

17/03/2021, 17:35

Documento (Mandado)

10/03/2021, 14:01

Petição (Petição (outras))

10/03/2021, 14:00

Mandado

10/03/2021, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2021, 13:13

Petição (Petição (outras))

10/03/2021, 09:57

Publicação

10/03/2021, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2021, 10:23

Outras Decisões

09/03/2021, 10:23

Conclusão (para despacho)

18/02/2021, 08:01

Petição (Petição (outras))

09/02/2021, 12:09

Mandado

07/01/2021, 09:50

Expedição de documento (Mandado)

07/01/2021, 09:47

Outras Decisões

08/10/2020, 11:05

Conclusão (para despacho)

06/10/2020, 21:01

Decurso de Prazo

09/05/2020, 02:34

Petição (Petição (outras))

13/04/2020, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2020, 11:10

Decurso de Prazo

23/01/2020, 15:36

Publicação

26/12/2019, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2019, 12:23

Conclusão (para despacho)

18/12/2019, 08:39

Decurso de Prazo

12/12/2019, 00:06

Petição (Petição (outras))

04/12/2019, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2019, 09:29

Decurso de Prazo

12/09/2019, 03:31

Petição (Petição (outras))

04/09/2019, 12:25

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/08/2019, 12:14

Mero expediente

11/06/2019, 10:32

Conclusão (para despacho)

30/05/2019, 08:19

Distribuição (sorteio)

30/05/2019, 08:19

Despacho

•29/11/2024, 00:00

•05/07/2024, 00:00

•20/06/2024, 00:00

•22/05/2024, 00:00

•23/02/2024, 00:00