Cumprimento de sentença 7001787-74.2024.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001787-74.2024.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: SIVALDO ALENCAR DA SILVA CPF: 987.570.082-72, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 133888580, ID 133888319, 133888374, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) SENTENÇA Processo: 7001787-74.2024.8.22.0014. REQUERENTE: TRUCKCAR CENTER DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ESTEVAN SOLETTI - RO3702-A REQUERIDO: SIVALDO ALENCAR DA SILVA DECISÃO ID 133888318: “(...Intime-se o executado, por edital, para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da penhora realizada (art. 847 e ss), ocasião em que também poderá deduzir as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do CPC...)". Sede do Juízo: Fórum Cível, FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 8 de maio de 2026. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:51

Publicação

11/05/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 12:20

Expedição de documento (incompetência)

08/05/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:45

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:29

Publicação

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:05

Expedição de documento

20/03/2026, 12:05

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 07:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 07:11

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 19:55

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:08

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: SIVALDO ALENCAR DA SILVA CPF: 987.570.082-72, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 6.232,68 (seis mil e duzentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos, atualizado até 14/05/2025 SENTENÇA Processo: 7001787-74.2024.8.22.0014. REQUERENTE: TRUCKCAR CENTER DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ESTEVAN SOLETTI - RO3702-A REQUERIDO: SIVALDO ALENCAR DA SILVA DECISÃO ID 121325118: "(...) "Inicia-se a fase de cumprimento de sentença. 1. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada via edital e, também, por seu curador especial (CPC, art. 513, §2º, IV) para, no prazo de 15 dias, cumprir espontaneamente a obrigação fixada no título executivo judicial, para pagamento da quantia de R$6.232,68, sob pena de ser acrescida automaticamente multa de 10%, e honorários advocatícios no valor de 10%, ambos sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC." Sede do Juízo: Fórum Cível, Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 18 de junho de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: TRUCKCAR CENTER DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA, CELSO MAZUTTI 7067, SALA 02 SETOR 6 QUADRA75 LOTE 2U PARQUE SAO PAULO - 76987-419 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702 REQUERIDO: SIVALDO ALENCAR DA SILVA, LINHA 145 S/N, LOTE 76 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA R$ 4.095,86 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7001787-74.2024.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Cumprimento de sentença Protocolado em: 22/02/2024 Vistos. Inicia-se a fase de cumprimento de sentença. 1. Intime-se a parte executada via edital e, também, por seu curador especial (CPC, art. 513, §2º, IV) para, no prazo de 15 dias, cumprir espontaneamente a obrigação fixada no título executivo judicial, para pagamento da quantia de R$6.232,68, sob pena de ser acrescida automaticamente multa de 10%, e honorários advocatícios no valor de 10%, ambos sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, desde já determino a efetivação de penhora e avaliação dos bens do executado (CPC, art. 523, §3º). 3. Transcorrido o prazo acima, poderá o executado interpor impugnação nos próprios autos no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação (CPC, art. 525), observando-se que a interposição do ato não impede a prática dos atos executivos e expropriatórios, nos termos do art. 525, §6º, do CPC, salvo exceções e observados os requisitos legais. 4. Intimem-se. Pratique-se o necessário. 5. Se for o caso de cumprir por Oficial de Justiça, no cumprimento da ordem este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. 6. Sirva este despacho como mandado/carta para os devidos fins. Vilhena/RO, 28 de maio de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TRUCKCAR CENTER DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA, CELSO MAZUTTI 7067, SALA 02 SETOR 6 QUADRA75 LOTE 2U PARQUE SAO PAULO - 76987-419 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702 REU: SIVALDO ALENCAR DA SILVA, LINHA 145 S/N, LOTE 76 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7001787-74.2024.8.22.0014 Classe: Monitória Protocolado em: 22/02/2024 Valor da causa: R$ 4.095,86 Vistos e examinados estes autos... TRUCKCAR CENTER DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA auizou ação monitória contra SIVALDO ALENCAR DA SILVA, objetivando o recebimento de crédito que não foi adimplido pelo(a) requerido(a), no valor de R$ 4.095,86, referente itens e serviços prestados pela empresa ao réu, conforme notas que acompanham a inicial. O(a) réu(ré) foi citado(a) por edital e não apresentou defesa. O curador especial do(a) réu(ré) manifestou no Id 112258436 que não há fundamento legal para oposição de embargos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipado o mérito, pois a questão demanda apenas provas documentais, as quais já estão inseridas nos autos, de modo que é desnecessária a produção de outros elementos probatórios, especialmente em audiência (CPC, art. 355, I). Depois de estabilizada a relação jurídica processual, do qual foi assegurado o contraditório e ampla defesa, tem-se que a pretensão monitória deve ser julgada procedente. No caso dos autos, observo que os documentos que embasam a ação (notas de serviços e itens comercializados pela empresa ao réu) são hábeis para comprovar a relação jurídica subjacente entre o(a) autor(a) e o(a) réu(ré), sendo capazes de fundamentar o crédito do(a) autor(a). O art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil preconiza que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Por fim, é de se consignar que o curador especial do(a) réu(ré) não apresentou nenhuma matéria que pudesse ilidir a pretensão do autor(a). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial proposto por TRUCKCAR CENTER DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA contra SIVALDO ALENCAR DA SILVA e converto de pleno direito o título executivo inicial, nos termos do artigo 701, 2º, do CPC, a fim de CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 4.095,86 (quatro mil noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos). A atualização se dará da seguinte forma: a) correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento da ação até 29/08/2024, e pelo IPCA, a partir de 30/08/2024; b) juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até 29/08/2024 e, segundo a variação da taxa legal - SELIC, a partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 e resolução CMN nº 5.171/2024). O §1º do art. 406 do Código Civil dispõe que no período de incidência da SELIC deverá ser deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 desse mesmo diploma civil (IPCA). CONDENO o(a) réu(ré) ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência dessa ação monitória, estes últimos fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se o(a) réu(ré) para recolher em guia específica as custas processuais, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. As custas iniciais deverão ser ressarcidas ao(à) autor(a). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema. Intimem-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 13 de novembro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: SIVALDO ALENCAR DA SILVA CPF: 987.570.082-72, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.095,86 (quatro mil e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 22/02/2024. DESPACHO Processo: 7001787-74.2024.8.22.0014. AUTOR: TRUCKCAR CENTER DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ESTEVAN SOLETTI - RO3702-A REU: SIVALDO ALENCAR DA SILVA DECISÃO ID 107941966: “(...) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) Vistos. DEFIRO o pedido de citação por edital. Se não houver resposta no prazo legal, desde já nomeio Curador Especial na pessoa do Defensor Público atuante neste Juízo, para promover a defesa dos interesses da parte ré. (CPC, art. 72, II), o qual poderá opor embargos, desde que estejam presentes quaisquer matérias tidas como controvertidas; do contrário, não há essa exigência legal. Após, manifeste-se a parte autora quanto a eventual interposição de embargos.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 26 de julho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2376 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 60,47

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TRUCKCAR CENTER DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA, CELSO MAZUTTI 7067, SALA 02 SETOR 6 QUADRA75 LOTE 2U PARQUE SAO PAULO - 76987-419 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A REU: SIVALDO ALENCAR DA SILVA, LINHA 145 S/N, LOTE 76 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) R$ 4.095,86 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7001787-74.2024.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Monitória Protocolado em: 22/02/2024 Vistos. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais correspondentes ao valor da causa, nos termos do art. 12, inciso I da Lei Estadual de n. 3.896/2016, no importe de 2% sobre o valor da causa, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Comprovado o pagamento das custas, à CPE para cumprir as determinações abaixo: O pedido visa o cumprimento de pretensão adequada ao procedimento e vem devidamente instruída com prova escrita e sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, pagar a quantia indicada na inicial, devidamente corrigida, bem como para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados legalmente em 5% sobre o valor atribuído à causa, ou oferecer embargos, nos termos do art. 702, do CPC. Cumprindo o mandado no prazo, o(s) réu(s) ficará(ão) livre(s) de pagar(em) as custas processuais (§1º do art. 701, do CPC). Fica(m) o(s) réu(s) advertidos quanto ao disposto no art. 702, §11º, do CPC: “O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor”. Caso sejam apresentados embargos, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 dias. No cumprimento da ordem, o oficial de justiça deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como carta/mandado/carta precatória para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 22 de fevereiro de 2024. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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