Execução de Título Extrajudicial 7000424-02.2022.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000424-02.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000424-02.2022.8.22.0021. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADOS: COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIA AMAZONAS LTDA - ME, JOSENILDO DE MELO SOBRINHO, ROSIMERI KUNTZ DE MELO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA, AV AYRTON SENNA 1109, SICOOB SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIA AMAZONAS LTDA - ME, CNPJ nº 12071316000153, AVENIDA AYRTON SENNA n 1707 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, JOSENILDO DE MELO SOBRINHO, CPF nº 68189010263, AVENIDA FOZ DO IGUAÇU n 1553 A SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ROSIMERI KUNTZ DE MELO, CPF nº 80208088253, RUA CAMPO NOVO DE RONDÔNIA n 1900 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. O exequente peticionou aos autos, solicitando novamente o bloqueio da CNH e passaporte dos executados COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIA AMAZONAS LTDA - ME, JOSENILDO DE MELO SOBRINHO, ROSIMERI KUNTZ DE MELO, tendo em vista que as buscas de bens e ativos financeiros em nome da executada restaram infrutíferas (ID.90884052). DECIDO Ato contínuo, a parte exequente pugnou pelo bloqueio dos cartões de crédito da executada, pleiteando pela expedição de ofício às instituições bancárias para que procedam a suspensão de eventuais cartões de titularidades das partes executadas. Deferido o pedido de suspensão dos cartões de crédito ID.89792575. A exequente pugnou pelo deferimento da suspensão da CNH. O pedido foi indeferido conforme ao, ID.87320093. Pois bem. Evidencia-se que o feito já se processa há vários anos, com diversas diligências, todas sem êxito. No entanto, o fato da parte exequente não ter tido seu crédito satisfeito por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não há amparo legal a justificar o bloqueio da CNH e passaporte das partes executadas. Ademais, tal medida não resultará em qualquer benefício prático à execução. Em que pese o art. 139, IV, do CPC, disponha que incumbe ao Juiz, entre outros deveres, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o dispositivo só tem aplicação quando interpretado em consonância com os demais princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico. Ademais, o próprio art. 8º do CPC preceitua que: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Desse modo, depreende-se que a medida pretendida pela parte exequente é desproporcional e ineficiente já que não seria útil à satisfação do seu crédito. Portanto, indefiro o pedido de bloqueio e suspensão da CNH e passaporte em nome dos executados, face a ausência de localização de bens penhoráveis. Fica a parte exequente desde já intimada a se manifestar acerca desta decisão. Após, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 5 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROSIMERI KUNTZ DE MELO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSENILDO DE MELO SOBRINHO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA DE LIMA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIA AMAZONAS LTDA - ME em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA em 14/05/2026 23:59.

Publicado SENTENÇA em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

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