Execução de Título Extrajudicial 7000107-84.2024.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000107-84.2024.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 11:56

Desarquivamento

10/06/2024, 16:59

Documento (Certidão)

10/06/2024, 16:59

Definitivo

22/05/2024, 13:06

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:10

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:07

Documento (Certidão)

30/04/2024, 13:48

Petição (Petição (outras))

28/04/2024, 15:34

Publicação

24/04/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000107-84.2024.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) ANA DE ALMEIDA MARIA GORETE DE ALMEIDA RODRIGUES CELIA COSTA DOS SANTOS Advogado(a) NARA CAMILO DOS SANTOS BOTELHO, OAB nº RO7118 Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de ANA DE ALMEIDA, MARIA GORETE DE ALMEIDA RODRIGUES, CELIA COSTA DOS SANTOS. Consta instrumento de acordo, convencionando acerca do objeto da ação inserido no ID: 104095560, onde os executados confessam ser devedores do Banco do Brasil S/A, da importância de R$ 83.114,87 (oitenta e três mil, cento e quatorze reais e oitenta e sete centavos), atualizada até 10/04/2024, onde convencionaram a quitação do acordo mediante pagamento do boleto nº 15599840327685007, com vencimento para 24/04/2024, no valor de R$ 93,067,15 (noventa e três mil e sessenta e sete reais e quinze centavos). As pastes estão representadas e são capazes. É o suficiente relatório. Decido. Os executados compareceram aos autos espontaneamente, motivo pelo qual reconheço-os como citados da ação. Estabelecida a dialeticidade processual, com implementação do contraditório e ampla defesa, é legada as partes a oportunidade de terminar o litígio mediante concessões mútuas, consoante o disposto no Art. 840 do CC, observemos: É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. A transação somente pode versar sobre direitos disponíveis (Art. 841, CC), e deve ser reduzida a termo, quando não exigida escritura pública (Art. 842, CC). No presente caso, as partes são capazes, e podem livremente dispor do direito objeto do litígio, bem como, a priori, não há consignação de cláusulas que padeçam de nulidade. Assim, diante de todo o colocado, não há óbice a homologação do acordo. Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Acordo instrumentalizado no ID: 104095560. Consequentemente, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do Art. 487, III, b, do CPC. Sentença transitada em julgado neste ato, diante da ocorrência de preclusão lógica (Art. 1.000, CPC). Tratando-se de acordo em sede de execução de título de crédito com possibilidade de circulação, deverá a parte exequente promover a entrega do título original a parte executada no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de distribuição de mandado e/ou carta precatória, promova a CPE o imediato comunicado para devolução, independentemente de cumprimento. Junte-se cópia desta sentença nos autos 000782-89.2012.8.22.0004. Sem custas finais e ônus de sucumbência. Procedidos os atos decorrentes, arquive-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 23 de abril de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 07:49

Homologação de Transação

23/04/2024, 07:49

Conclusão (para julgamento)

19/04/2024, 13:04

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 20:42

Decurso de Prazo

16/04/2024, 08:29

Documentos

Sentença

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000107-84.2024.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) ANA DE ALMEIDA MARIA GORETE DE ALMEIDA RODRIGUES CELIA COSTA DOS SANTOS Advogado(a) NARA CAMILO DOS SANTOS BOTELHO, OAB nº RO7118 Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de ANA DE ALMEIDA, MARIA GORETE DE ALMEIDA RODRIGUES, CELIA COSTA DOS SANTOS. Consta instrumento de acordo, convencionando acerca do objeto da ação inserido no ID: 104095560, onde os executados confessam ser devedores do Banco do Brasil S/A, da importância de R$ 83.114,87 (oitenta e três mil, cento e quatorze reais e oitenta e sete centavos), atualizada até 10/04/2024, onde convencionaram a quitação do acordo mediante pagamento do boleto nº 15599840327685007, com vencimento para 24/04/2024, no valor de R$ 93,067,15 (noventa e três mil e sessenta e sete reais e quinze centavos). As pastes estão representadas e são capazes. É o suficiente relatório. Decido. Os executados compareceram aos autos espontaneamente, motivo pelo qual reconheço-os como citados da ação. Estabelecida a dialeticidade processual, com implementação do contraditório e ampla defesa, é legada as partes a oportunidade de terminar o litígio mediante concessões mútuas, consoante o disposto no Art. 840 do CC, observemos: É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. A transação somente pode versar sobre direitos disponíveis (Art. 841, CC), e deve ser reduzida a termo, quando não exigida escritura pública (Art. 842, CC). No presente caso, as partes são capazes, e podem livremente dispor do direito objeto do litígio, bem como, a priori, não há consignação de cláusulas que padeçam de nulidade. Assim, diante de todo o colocado, não há óbice a homologação do acordo. Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Acordo instrumentalizado no ID: 104095560. Consequentemente, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do Art. 487, III, b, do CPC. Sentença transitada em julgado neste ato, diante da ocorrência de preclusão lógica (Art. 1.000, CPC). Tratando-se de acordo em sede de execução de título de crédito com possibilidade de circulação, deverá a parte exequente promover a entrega do título original a parte executada no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de distribuição de mandado e/ou carta precatória, promova a CPE o imediato comunicado para devolução, independentemente de cumprimento. Junte-se cópia desta sentença nos autos 000782-89.2012.8.22.0004. Sem custas finais e ônus de sucumbência. Procedidos os atos decorrentes, arquive-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 23 de abril de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

24/04/2024, 00:00

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000107-84.2024.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) ANA DE ALMEIDA MARIA GORETE DE ALMEIDA RODRIGUES Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de ANA DE ALMEIDA, MARIA GORETE DE ALMEIDA RODRIGUES. Consigno que não há informação de de que houve o ajuizamento de ação de inventário decorrente do óbito da executada que ocorreu em 25/05/2020, portanto, não há comprovação de compromisso firmado por inventariante, administrador provisório da herança e, ainda, a representação judicial do espólio. Quando a ação de execução é ajuizada contra devedor que faleceu antes mesmo do início do processo, configura-se quadro de ilegitimidade passiva da parte executada. O inventário não está entre as causas que exigem segredo de justiça, aliás, tem primazia ao princípio constitucional da publicidade, o segredo de justiça para o instituto é a exceção, isso quando exigir o interesse público ou social. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a demanda foi proposta em 12/01/2024, todavia, conforme certidão de óbito a parte executada faleceu em 25/05/2020. Assim, considerando a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se a regularização do polo passivo, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, por não ter a parte ré capacidade para ser acionada judicialmente (não existe polo passivo). Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal. 7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1559791 PB 2015/0250154-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018) Ressalte-se que não é o caso de aplicação do art. 110 do CPC, o qual se refere à sucessão processual por falecimento de qualquer das partes, durante o trâmite do processo, o que aqui não ocorreu, mas sim de aditamento da peça inaugural. Outrossim, o endereço da suposta representante indicada na exordial pertence a comarca diversa. Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a parte exequente apresentar aditamento da inicial, retificando o polo passivo da demanda e pleitear o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 16 de janeiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

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