Apelação / Remessa Necessária 7052038-09.2022.8.22.0001 - TJRO

Apelação / Remessa Necessária 7052038-09.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 7052038-09.2022.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS, RUA ALMIRANTE BARROSO 968, - DE 961 A 1371 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-091 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 POLO PASSIVO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que o Executado trouxe aos autos, nos Ids. 135662453 e 135662455, a informação de pagamento do valor exequendo via transferência bancária à conta indicada pela exequente no Id. 133895085. Intimada a requerente a se manifestar nos Ids. 135742285 e 136316481 acerca dos documentos, quedou-se inerte. Dessa forma, considerando a comprovação do pagamento do valor em execução no Id. 135662455, entendo como satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924, II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil e, por via de consequência, julgo resolvida a presente execução. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 27 de maio de 2026 Angela Maria da Silva Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7052038-09.2022.8.22.0001. REQUERENTE: UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA - RO4867 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO EXEQUENTE - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte exequente intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7052038-09.2022.8.22.0001. REQUERENTE: UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA - RO4867 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO EXEQUENTE - PETIÇÃO JUNTADA Fica a parte exequente intimada para ciência e eventual manifestação quanto à petição ID 135662453 apresentada pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 7052038-09.2022.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS, RUA ALMIRANTE BARROSO 968, - DE 961 A 1371 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-091 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 POLO PASSIVO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença referente a Ação Civil Pública em que foi condenado o Município de Porto Velho a publicar editais do Programa de Bolsas de Estudo instituído pela Lei Municipal nº 1.887/2010. O acórdão proferido pelo TJ/RO (ID 122582417), publicado em 09/01/2025 (certidão ID 122582420), manteve a condenação e majorou os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa. Na fase de cumprimento, foi expedida Requisição de Pequeno Valor – RPV (ID 127490448) em 10/10/2025, no valor de R$ 616,46, em favor da beneficiária FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, com dados bancários: Banco Itaú (341), Agência 0663, Conta 27770-5. Em 03/02/2026, o Município de Porto Velho, por meio da Coordenadoria Municipal de Cálculos, Estratégias e Precatórios - COMCEP (ID 131835577), informou que houve inconsistência nos dados bancários da beneficiária, o que ensejou a devolução do pagamento, conforme comprovante de cancelamento (ID 131835581). O Município solicitou que a beneficiária apresente os dados corretos para pagamento (Banco, Agência, Conta, CNPJ e cópia do cartão ou extrato) e que seja expedida nova RPV. É o relatório. Decido. A RPV foi expedida com os dados bancários fornecidos pela própria beneficiária, porém o pagamento não foi efetivado em razão de inconsistência cadastral. Cumpre proporcionar à advogada a oportunidade de regularizar os dados bancários para recebimento do crédito. Diante do exposto, intime-se a advogada FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados bancários corretos, quais sejam: Banco, Agência, Conta Corrente, CNPJ (se pessoa jurídica). Após a juntada dos dados, expeça-se nova Requisição de Pequeno Valor – RPV. Cumpra-se. A presente Decisão Serve como Mandado/Ofício Para Seu Fiel Cumprimento Porto Velho/RO, sexta-feira, 6 de março de 2026 Angela Maria da Silva Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7052038-09.2022.8.22.0001. REQUERENTE: UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA - RO4867 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada acerca da RPV expedida. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7052038-09.2022.8.22.0001. REQUERENTE: UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA - RO4867 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada para apresentar nos autos os dados bancários para expedição da RPV. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS, RUA ALMIRANTE BARROSO 968, - DE 961 A 1371 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-091 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 POLO PASSIVO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: [email protected] 7052038-09.2022.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados para correção de erro material Percebe-se que houve erro quando do valor homologado, o qual deverá ser corrigido. Desta forma, dou provimento aos embargos de declaração, reconhecendo o erro material e corrigindo a decisão proferida em id. 124008309, para que: Onde se lê: Ante o exposto, homologam-se, como devidos, os valores calculados e apresentados pelo exequente (id. 122968811), como sendo o montante de R$ 6.220,60 a título de honorários sucumbenciais a serem pagos por meio de RPV. Leia-se: Ante o exposto, homologam-se, como devidos, os valores calculados e apresentados pelo exequente (id. 122968811), como sendo o montante de R$ 616,46 a título de honorários sucumbenciais a serem pagos por meio de RPV. Intimem-se. Porto Velho, 4 de agosto de 2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS, RUA ALMIRANTE BARROSO 968, - DE 961 A 1371 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-091 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 POLO PASSIVO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: [email protected] 7052038-09.2022.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO Cuida-se de cumprimento de sentença em face do Município de Porto Velho, tendo sido confeccionado o cálculo dos valores devidos pelo exequente, o qual foi anuído e não foi impugnado pelo executado (id. 123613689. Desta forma, possível sua homologação. Ante o exposto, homologam-se, como devidos, os valores calculados e apresentados pelo exequente (id. 122968811), como sendo o montante de R$ 6.220,60 a título de honorários sucumbenciais a serem pagos por meio de RPV. Após, transitada em julgada a decisão, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias informe os dados pessoas e bancários para pagamento do crédito. Em relação ao crédito devido a título de honorários sucumbenciais, percebe-se que caso o credor seja Sociedade de Advogados, optante do Simples Nacional, não se sujeitando à retenção de imposto de renda na fonte, assim como também em face de outros tributos, pois o recolhimento é unificado. No entanto, se os dados informados, para o recebimento dos valores, forem de pessoa física, deverá ser observada a retenção de Imposto de Renda e Imposto Sobre Serviço, quando da liquidação do RPV. Assim, quando da liquidação do RPV deverá ser observado as regras acima em face da retenção ou não de tributos. Com as documentações e dados, expeça-se o necessário. Sem as documentações, arquivem-se. Após expedição de RPV, arquivem-se os autos em cartório até a data para liquidação do crédito. Quando da liquidação, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Porto Velho, 28 de julho de 2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7052038-09.2022.8.22.0001. AUTOR: UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA - RO4867 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais E MULTA. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais E MULTA. 2) Ficam AS PARTES intimadas, por meio dos seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento das custas judiciais pro-rata E MULTA. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/06/2025, 19:14

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 19:14

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2025, 10:46

Decurso de Prazo

02/05/2025, 18:09

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:01

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 7052038-09.2022.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS, RUA ALMIRANTE BARROSO 968, - DE 961 A 1371 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-091 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 POLO PASSIVO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença referente a Ação Civil Pública em que foi condenado o Município de Porto Velho a publicar editais do Programa de Bolsas de Estudo instituído pela Lei Municipal nº 1.887/2010. O acórdão proferido pelo TJ/RO (ID 122582417), publicado em 09/01/2025 (certidão ID 122582420), manteve a condenação e majorou os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa. Na fase de cumprimento, foi expedida Requisição de Pequeno Valor – RPV (ID 127490448) em 10/10/2025, no valor de R$ 616,46, em favor da beneficiária FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, com dados bancários: Banco Itaú (341), Agência 0663, Conta 27770-5. Em 03/02/2026, o Município de Porto Velho, por meio da Coordenadoria Municipal de Cálculos, Estratégias e Precatórios - COMCEP (ID 131835577), informou que houve inconsistência nos dados bancários da beneficiária, o que ensejou a devolução do pagamento, conforme comprovante de cancelamento (ID 131835581). O Município solicitou que a beneficiária apresente os dados corretos para pagamento (Banco, Agência, Conta, CNPJ e cópia do cartão ou extrato) e que seja expedida nova RPV. É o relatório. Decido. A RPV foi expedida com os dados bancários fornecidos pela própria beneficiária, porém o pagamento não foi efetivado em razão de inconsistência cadastral. Cumpre proporcionar à advogada a oportunidade de regularizar os dados bancários para recebimento do crédito. Diante do exposto, intime-se a advogada FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados bancários corretos, quais sejam: Banco, Agência, Conta Corrente, CNPJ (se pessoa jurídica). Após a juntada dos dados, expeça-se nova Requisição de Pequeno Valor – RPV. Cumpra-se. A presente Decisão Serve como Mandado/Ofício Para Seu Fiel Cumprimento Porto Velho/RO, sexta-feira, 6 de março de 2026 Angela Maria da Silva Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS, RUA ALMIRANTE BARROSO 968, - DE 961 A 1371 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-091 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 POLO PASSIVO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: [email protected] 7052038-09.2022.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO Cuida-se de cumprimento de sentença em face do Município de Porto Velho, tendo sido confeccionado o cálculo dos valores devidos pelo exequente, o qual foi anuído e não foi impugnado pelo executado (id. 123613689. Desta forma, possível sua homologação. Ante o exposto, homologam-se, como devidos, os valores calculados e apresentados pelo exequente (id. 122968811), como sendo o montante de R$ 6.220,60 a título de honorários sucumbenciais a serem pagos por meio de RPV. Após, transitada em julgada a decisão, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias informe os dados pessoas e bancários para pagamento do crédito. Em relação ao crédito devido a título de honorários sucumbenciais, percebe-se que caso o credor seja Sociedade de Advogados, optante do Simples Nacional, não se sujeitando à retenção de imposto de renda na fonte, assim como também em face de outros tributos, pois o recolhimento é unificado. No entanto, se os dados informados, para o recebimento dos valores, forem de pessoa física, deverá ser observada a retenção de Imposto de Renda e Imposto Sobre Serviço, quando da liquidação do RPV. Assim, quando da liquidação do RPV deverá ser observado as regras acima em face da retenção ou não de tributos. Com as documentações e dados, expeça-se o necessário. Sem as documentações, arquivem-se. Após expedição de RPV, arquivem-se os autos em cartório até a data para liquidação do crédito. Quando da liquidação, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Porto Velho, 28 de julho de 2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052038-09.2022.8.22.0001. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS ADVOGADO DO APELADO: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4867A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação / Remessa Necessária Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, contra o acórdão de id. 26649037, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso por si manejado. Em suma, sustenta o embargante que houve omissão no acórdão, uma vez que “ao decidir pela manutenção da obrigação de publicação dos editais, não enfrentou expressamente questões fundamentais levantadas pelo Município de Porto Velho, notadamente a necessidade de previsão orçamentária prévia e a inobservância das diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia”. Prossegue afirmando que “os pontos ora suscitados são essenciais para a interposição de recurso especial e extraordinário, sendo necessária a manifestação expressa do Tribunal de origem a respeito dos dispositivos legais e constitucionais em questão”. Aduz, também, há contradição no acórdão “quanto à efetiva validade da orientação do Tribunal de Contas e a possibilidade de responsabilização dos gestores municipais em caso de descumprimento das diretrizes daquele órgão de controle”. Destaca sobre a necessidade que se modulem os efeitos da decisão para que se evite impacto desproporcional e abrupto no orçamento municipal. Requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos para que seja sanada a omissão e contradição apontada (ID. 27230991). Em contrarrazões, o embargado arguiu preliminar de não conhecimento do recurso em razão da intempestividade e, no mérito, pelo não provimento (ID. 27382843). É o relatório. DECIDO. Foi certificado nos autos que o recurso é intempestivo (id. 27247024) e, de fato, é o que se verifica. Dispõe o art. 1.023 do CPC: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Na hipótese, o embargante registrou ciência do acórdão 21/01/2025 (Aba expediente). Ademais, o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional de 09/01/2025, considerando-se como data da publicação o dia 10/01/2025, iniciando-se a contagem do prazo processual em 21/01/2025 (id. 26727579). Assim, considerando que os embargos de declaração foram interpostos no dia 07/03/2025, evidenciada está a intempestividade. Portanto, não conheço do recurso, o que faço monocraticamente, com fulcro no art. 932, inc. III do CPC. Serve esta decisão como mandado/ofício/carta. Intime-se. Cumpra-se. Após voltem-me os autos conclusos para julgamento do Agravo Interno. Porto Velho, data da assinatura eletrônica Desembargador Miguel Monico Neto Relator

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7052038-09.2022.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: União Rondoniense dos Estudantes Secundaristas Advogado(a): Flaviana Letícia Ramos Moreira (OAB/RO 4867) Advogado(a): Diego Weis Junior (OAB/RO 8532) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 10/05/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDO. FACULDADE PARA TODOS. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. VALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.887/2010 E Nº 2.284/2016. DECISÃO JUDICIAL GARANTINDO A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação Contra sentença que, em ação de obrigação de fazer proposta pela União Rondoniense dos Estudantes Secundaristas (URES), determinou a publicação semestral de editais para a concessão de bolsas integrais previstas no “Programa Faculdade para Todos”, instituído pelas Leis Municipais nº 1.887/2010 e nº 2.284/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a obrigatoriedade de o Município publicar editais de concessão de bolsas de estudo, conforme as Leis Municipais nº 1.887/2010 e nº 2.284/2016; (ii) analisar a viabilidade da manutenção do programa, considerando decisões do Tribunal de Contas Estadual (TCE/RO) e julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 0800187-83.2023.8.22.0000). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As Leis Municipais nº 1.887/2010 e nº 2.284/2016 permanecem válidas no ordenamento jurídico, conforme decidido na ADI nº 0800187-83.2023.8.22.0000, que afastou a alegação de inconstitucionalidade formal e declarou improcedente o pedido de inconstitucionalidade material. 4. O princípio da legalidade vincula a Administração Pública à observância da legislação vigente, sendo legítima a decisão judicial que determina a publicação dos editais do programa, sem configurar ingerência no mérito administrativo. 5. O Tribunal de Contas Estadual revisitou a matéria após o julgamento da ADI e não identificou irregularidades na execução do programa em conformidade com as leis municipais, afastando o risco de responsabilização dos gestores pelo cumprimento da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Município tem o dever de publicar os editais de concessão de bolsas de estudo, conforme previsão nas Leis Municipais nº 1.887/2010 e nº 2.284/2016, enquanto vigentes. 2. A decisão judicial que assegura o cumprimento da legislação municipal é legítima e não configura ingerência indevida no mérito administrativo. 3. A validade da legislação municipal que institui o programa de bolsas permanece inalterada, conforme decisão da ADI nº 0800187-83.2023.8.22.0000”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, ADCT, art. 113; CPC, art. 85, §§ 3º e 11; EC nº 95/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2663; STF, RE 964660; TJRO, Apelação Cível nº 7052774-61.2021.822.0001, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, j. 21/11/2023; TCE/RO, Processo nº 01732/24/TCE/RO. Notificação - Apelação Origem: 7052038-09.2022.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública

09/01/2025, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)