Cumprimento de sentença 7006034-48.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006034-48.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006034-48.2022.8.22.0021. RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A Polo Passivo: MARIA ZILMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: MICHELY APARECIDA OLIVEIRA FIGUEIREDO - RO9145-A RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº. 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº. 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, norma cogente que se aplica às empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, as quais de obrigação de bem prestar o serviço para o qual se dispuseram e assumiram todo o ônus operacional e administrativo. A concessionária recorrente pretende a reforma da r. sentença para reconhecer a legalidade da cobrança de valores decorrentes do procedimento de recuperação de consumo por irregularidade identificada no medidor. Pois bem. Os débitos de recuperação de consumo são devidos quando realizados todos os procedimentos elencados na Resolução ANEEL ( Resolução 414/2010 ou Resolução 1.000/2021) e desde que oportunizado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo. Dessa forma, compete à ENERGISA observar: 1) a emissão do TOI com a presença de um morador da unidade consumidora, 2) notificar o consumidor por qualquer meio que garanta o contraditório e ampla defesa (nos casos em que haja recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção), 3) realizar perícia/ensaio por empresa 3C - acreditada pelo Inmetro ou apresentar fotos/vídeos que atestem a irregularidade no medidor, 4) memória de cálculo do débito relativo a recuperação de consumo, utilizando como parâmetro a média dos três meses posteriores à troca/regularização do relógio medidor, limitando-se ao período de 12 meses (entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e pela Turma Recursal). Nos caso dos autos verifica-se que a recorrente ENERGISA observou todos os referidos procedimentos emissão do TOI (id 19508011 - Pág. 1), fotos do medidor constatando as irregularidades (id 19508016 - Pág. 1), notificação do cliente para o exercício do contraditório e ampla defesa (id 19507900 - Pág. 1), de sorte que a apuração do débito pretérito fora regular e tornou-se exigível. Quanto ao valor do débito, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido que a recuperação de débito deve ser realizada com base na média de consumo dos três meses posteriores à substituição do relógio medidor pelo período de 12 meses, pois mostra-se mais favorável ao consumidor. Nesse sentido: “Apelação cível. Fornecimento de energia. Parâmetros para apuração de débito. Débitos do consumidor. Dano moral. Não configuração. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à realização da perícia. A mera cobrança indevida de valores apurados unilateralmente, da qual não há maiores desdobramentos, não gera o dano moral. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003216-77.2022.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 13/03/2023(TJ-RO - AC: 70032167720228220004, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 13/03/2023)”; “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANO MORAL MANTIDO. CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Em relação a débitos pretéritos apurados por fraude do medidor de consumo, causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, consoante REsp 1412433 / RS; O cálculo da recuperação de consumo deverá considerar a média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor ou regularização da medição e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano, com base no entendimento adotado pelo TJRO na AP 0001498-49.2013.8.22.0015. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7051381-04.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 12/09/2022)”. Dessa forma, a recuperação de consumo é devida, entretanto, há que se considerar nulo o cálculo efetuado pela concessionária, devendo a ENERGISA recalcular o débito observando os parâmetros e metodologia adotada por esta Turma Recursal em casos análogos - média dos três primeiros consumos/medições posteriores à troca do medidor, com abrangência máxima de 12 meses. Quanto aos danos morais, em análise do caso, a negativação creditícia ocorreu 2 meses antes da data do vencimento da fatura (id 19507901 - Pág. 1) de modo que a inscrição indevida cerceou o direito de defesa da consumidora e ultrapassou a esfera do mero dissabor. Entretanto, em relação ao quantum indenizatório fixado na sentença vejo que é superior ao valor definido pela Turma Recursal de Rondônia. Este Colegiado decidiu que o valor de R$5.000,00 obedece aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade pertinentes ao caso, além de observar a extensão do dano, a condição econômica das partes e o efeito pedagógico da medida, Por tais considerações VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela concessionária para o fim de reformar a r. sentença de 1º grau, considerando regular o procedimento de recuperação de consumo, DETERMINANDO o recálculo do débito devido, observando a média dos três meses posteriores à troca do relógio medidor, alcançando o período máximo de faturamento de 12 meses. Bem como, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e honorários, considerando o teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURA ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO REALIZADO DENTRO DAS NORMAS. REGULARIDADE (LF 8.078/90 E DAS RESOLUÇÕES DA ANEEL). DÉBITOS EXISTENTES. NOVOS CÁLCULOS. NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA ANTES DO VENCIMENTO DA FATURA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. É devido o pagamento da diferença do consumo de energia elétrica decorrentes de procedimento administrativo de recuperação de consumo regularmente apurado. Princípios da ampla defesa e do contraditório observados, assim como o Código de Defesa do Consumidor e Resoluções ANEEL. O cálculo de recuperação de consumo deve ser feito com base nos 03 meses posteriores à troca do relógio medidor, pois mostra-se mais favorável ao consumidor, limitando-se ainda, ao período máximo de doze meses. É devida indenização por dano moral ao consumidor em razão da suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica ou inscrição indevida do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito antes do prazo de vencimento da fatura ou após 90 dias do vencimento. A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade para reparar os abalos suportados pelo consumidor. Recurso parcialmente provido Sentença reformada. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 24/04/2023 10:28:22 Data julgamento: 11/10/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 11 de Outubro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

27/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DE OLIVEIRA JESUS em 24/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado SENTENÇA em 02/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZILMA DE OLIVEIRA JESUS em 24/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado DESPACHO em 05/09/2024.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)