Monitória 7022382-70.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7022382-70.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2025, 11:20

Documento (Certidão)

10/03/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 01:33

Publicação

02/10/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 5ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ESCOLA DE IDIOMAS SHINE LTDA - EPP - CNPJ: 63.754.550/0001-16, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais Finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 7022382-70.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER - RO5530 REU: ESCOLA DE IDIOMAS SHINE LTDA - EPP SENTENÇA ID 109525565: “(...) Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 389 e 422 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em face de ESCOLA DE IDIOMAS SHINE LTDA - EPP e, por conseguinte, e CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 8.942,81 (Oito Mil Novecentos e Quarenta e Dois reais e Oitenta e Um centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do TJRO (INPC) desde a data do ajuizamento da ação, visto que o valor consta atualizado até a propositura da demanda, e ainda, acrescido de juros de mora 1% ao mês, a contar da citação. Resta resolvida a fase de conhecimento, com julgamento de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (...) Porto Velho/RO, 7 de agosto de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão - Juiz(a) de Direito." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 1 de outubro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

Documento (Certidão)

01/10/2024, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 14:36

Documento (Outros documentos)

01/10/2024, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 15:29

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 11:04

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 01:34

Publicação

09/08/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7022382-70.2023.8.22.0001. AUTOR: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: ESCOLA DE IDIOMAS SHINE LTDA - EPP REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em face de ESCOLA DE IDIOMAS SHINE LTDA - EPP, alegando a parte autora, em síntese, ser credora da quantia de R$8.942,81 (Oito Mil Novecentos e Quarenta e Dois reais e Oitenta e Um centavos), representada pelo inadimplemento das faturas de 09/2017 a 08/2018. Afirma que o crédito atualizado até a propositura da presente ação é da ordem de R$ 8.942,81 (Oito Mil Novecentos e Quarenta e Dois reais e Oitenta e Um centavos). Instruiu o pedido inicial com documentos e procuração. Citada por edital (ID104273480 -fls.129), a parte requerida não apresentou defesa, sendo-lhe nomeada a defesa por curador especial que, oportunamente, apresentou contestação na forma de negativa geral (ID 107939328 -fls. 141). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito. Do mérito. Após verificar os autos e analisar de forma acurada os documentos nele contido, percebo que o pedido da parte requerente merece o total amparo, pois o conjunto probatório comprova a tese esposada na inicial. Explico. A parte autora, em posse dos seguintes documentos: faturas e cadastro do cliente, requer seja conhecido o débito e, consequentemente, reste formado o título executivo judicial. In casu, pretende a parte autora a constituição de título executivo judicial na quantia de R$8.942,81 (Oito Mil Novecentos e Quarenta e Dois reais e Oitenta e Um centavos), valor este já acrescido de correção monetária e juros, em face de inadimplemento acima indicado. Da detida análise dos autos, não prospera a alegação de negativa geral, pois não há defeito e/ou nulidade aparente em nenhum documento juntado aos autos pela parte requerente. Assim, a simples alegação da defesa na forma de negativa geral não se mostra suficiente a atender o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Com isso, não tendo havido prova de mácula capaz de descaracterizar a dívida representada pelos documentos acima relacionados, é aplicável o basilar princípio que aquele que contraiu a obrigação deve adimplí-la. Neste sentido ressoa o artigo 422 do Código Civil, in verbis: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Não o fazendo, responde por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, consoante inteligência do artigo 389, do mesmo códex. Sendo assim, a procedência do pedido iniciail é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 389 e 422 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em face de ESCOLA DE IDIOMAS SHINE LTDA - EPP e, por conseguinte, e CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 8.942,81 (Oito Mil Novecentos e Quarenta e Dois reais e Oitenta e Um centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do TJRO (INPC) desde a data do ajuizamento da ação, visto que o valor consta atualizado até a propositura da demanda, e ainda, acrescido de juros de mora 1% ao mês, a contar da citação. Resta resolvida a fase de conhecimento, com julgamento de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do art. 523, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a DPE via sistema. Porto Velho/RO, 7 de agosto de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

Documentos

Notificação

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 5ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ESCOLA DE IDIOMAS SHINE LTDA - EPP - CNPJ: 63.754.550/0001-16, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais Finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 7022382-70.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER - RO5530 REU: ESCOLA DE IDIOMAS SHINE LTDA - EPP SENTENÇA ID 109525565: “(...) Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 389 e 422 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em face de ESCOLA DE IDIOMAS SHINE LTDA - EPP e, por conseguinte, e CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 8.942,81 (Oito Mil Novecentos e Quarenta e Dois reais e Oitenta e Um centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do TJRO (INPC) desde a data do ajuizamento da ação, visto que o valor consta atualizado até a propositura da demanda, e ainda, acrescido de juros de mora 1% ao mês, a contar da citação. Resta resolvida a fase de conhecimento, com julgamento de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (...) Porto Velho/RO, 7 de agosto de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão - Juiz(a) de Direito." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 1 de outubro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7022382-70.2023.8.22.0001. AUTOR: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: ESCOLA DE IDIOMAS SHINE LTDA - EPP REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em face de ESCOLA DE IDIOMAS SHINE LTDA - EPP, alegando a parte autora, em síntese, ser credora da quantia de R$8.942,81 (Oito Mil Novecentos e Quarenta e Dois reais e Oitenta e Um centavos), representada pelo inadimplemento das faturas de 09/2017 a 08/2018. Afirma que o crédito atualizado até a propositura da presente ação é da ordem de R$ 8.942,81 (Oito Mil Novecentos e Quarenta e Dois reais e Oitenta e Um centavos). Instruiu o pedido inicial com documentos e procuração. Citada por edital (ID104273480 -fls.129), a parte requerida não apresentou defesa, sendo-lhe nomeada a defesa por curador especial que, oportunamente, apresentou contestação na forma de negativa geral (ID 107939328 -fls. 141). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito. Do mérito. Após verificar os autos e analisar de forma acurada os documentos nele contido, percebo que o pedido da parte requerente merece o total amparo, pois o conjunto probatório comprova a tese esposada na inicial. Explico. A parte autora, em posse dos seguintes documentos: faturas e cadastro do cliente, requer seja conhecido o débito e, consequentemente, reste formado o título executivo judicial. In casu, pretende a parte autora a constituição de título executivo judicial na quantia de R$8.942,81 (Oito Mil Novecentos e Quarenta e Dois reais e Oitenta e Um centavos), valor este já acrescido de correção monetária e juros, em face de inadimplemento acima indicado. Da detida análise dos autos, não prospera a alegação de negativa geral, pois não há defeito e/ou nulidade aparente em nenhum documento juntado aos autos pela parte requerente. Assim, a simples alegação da defesa na forma de negativa geral não se mostra suficiente a atender o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Com isso, não tendo havido prova de mácula capaz de descaracterizar a dívida representada pelos documentos acima relacionados, é aplicável o basilar princípio que aquele que contraiu a obrigação deve adimplí-la. Neste sentido ressoa o artigo 422 do Código Civil, in verbis: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Não o fazendo, responde por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, consoante inteligência do artigo 389, do mesmo códex. Sendo assim, a procedência do pedido iniciail é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 389 e 422 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em face de ESCOLA DE IDIOMAS SHINE LTDA - EPP e, por conseguinte, e CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 8.942,81 (Oito Mil Novecentos e Quarenta e Dois reais e Oitenta e Um centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do TJRO (INPC) desde a data do ajuizamento da ação, visto que o valor consta atualizado até a propositura da demanda, e ainda, acrescido de juros de mora 1% ao mês, a contar da citação. Resta resolvida a fase de conhecimento, com julgamento de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do art. 523, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a DPE via sistema. Porto Velho/RO, 7 de agosto de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2112, - DE 1964 A 2360 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-046 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEVAO FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO9406, IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546, R JOÃO P DA ROCHA, - DE 2347/2348 AO FIM EMBRATEL - 76820-888 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: ESCOLA DE IDIOMAS SHINE LTDA - EPP, AVENIDA CAMPOS SALES 2910, - DE 2666 A 2950 - LADO PAR CENTRO - 76801-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Inicialmente, esclareço que o Serasajud é utilizado por esta unidade jurisdicional, apenas para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Portanto, não possui a finalidade de buscar endereços de requeridos. Sendo está uma obrigação do autor. No mais, atualmente este Juízo dispõe das seguintes ferramentas de busca de endereço: Bacenjud, Renajud e Infojud. Assim, Intimação - Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7022382-70.2023.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Valor da causa: R$ 8.942,81 (oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos) Parte INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema SERASAJUD. De outro lado, DEFIRO o pedido de buscas de endereço pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Contudo, realizada busca de endereço nos sistemas acima indicados, fora localizado o mesmo endereço constante da inicial/endereço já indicado nos autos. Sendo assim, fica a parte autora INTIMADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte endereço válido para a citação da parte requerida ou, no mesmo prazo, requeira as demais diligências necessária a sua obtenção, nos termos do art. 319, § 1º do CPC, observando a necessidade de recolhimento das custas nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas), sob pena de extinção. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 6 de novembro de 2023. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2112, - DE 1964 A 2360 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-046 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEVAO FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO9406, IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546, R JOÃO P DA ROCHA, - DE 2347/2348 AO FIM EMBRATEL - 76820-888 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: ESCOLA DE IDIOMAS SHINE LTDA - EPP, AVENIDA CAMPOS SALES 2910, - DE 2666 A 2950 - LADO PAR CENTRO - 76801-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Inicialmente, esclareço que o Serasajud é utilizado por esta unidade jurisdicional, apenas para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Portanto, não possui a finalidade de buscar endereços de requeridos. Sendo está uma obrigação do autor. No mais, atualmente este Juízo dispõe das seguintes ferramentas de busca de endereço: Bacenjud, Renajud e Infojud. Assim, Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7022382-70.2023.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Valor da causa: R$ 8.942,81 (oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos) Parte INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema SERASAJUD. De outro lado, DEFIRO o pedido de buscas de endereço pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Contudo, realizada busca de endereço nos sistemas acima indicados, fora localizado o mesmo endereço constante da inicial/endereço já indicado nos autos. Sendo assim, fica a parte autora INTIMADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte endereço válido para a citação da parte requerida ou, no mesmo prazo, requeira as demais diligências necessária a sua obtenção, nos termos do art. 319, § 1º do CPC, observando a necessidade de recolhimento das custas nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas), sob pena de extinção. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 6 de novembro de 2023. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto

07/11/2023, 00:00

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