Execução Fiscal 7037810-05.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7037810-05.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/07/2025, 02:53

Decurso de Prazo

01/07/2025, 03:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:44

Publicação

26/06/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: IB3 AGRO ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7037810-05.2017.8.22.0001 Vistos, Há notícia do adimplemento do parcelamento efetuado administrativamente. Assim, defiro o pedido da Exequente e suspendo o trâmite processual por seis meses. Decorrido o prazo, encaminhe à Fazenda Pública para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de junho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 21:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 21:12

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/06/2025, 21:12

Decurso de Prazo

02/05/2025, 23:47

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:10

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 12:21

Decurso de Prazo

17/04/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 20:02

Documentos

Despacho

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7037810-05.2017.8.22.0001. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: AGROLINS AGRONEGÓCIOS E PECUÁRIA LTDA ADVOGADO DO APELADO: ANANIAS VIEIRA LINS NETO, OAB nº PE43524A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de Apelação interposta pelo Estado de Rondônia contra sentença proferida pela Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos que, após homologação de acordo de parcelamento de débito fiscal, extinguiu ação executiva. Afirma que, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito não é hipótese de extinção do crédito tributário. Com esse pensar, sustenta que, até o adimplemento total do débito parcelado, impõe-se a suspensão do processo. Em caso de inadimplemento das parcelas acordadas, a exigibilidade do crédito é retomada e a execução fiscal prossegue normalmente, com todos os atos necessários à satisfação do crédito. Nesse contexto, ressaltando que a sentença contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, postula pelo provimento do recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento do débito fiscal constitui mera dilação de prazo para pagamento, sem, entretanto, extinguir a ação executiva antes do seu adimplemento completo. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro Luiz Fux, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. 2. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal”. (...) (STJ - AgRg no REsp n. 1332139, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 20.3.2014) A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, in verbis: “APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O parcelamento da dívida pela executada implica a suspensão da exigibilidade do débito e acarreta a suspensão do processo executivo, não a sua extinção. 2. Na hipótese, a adesão do executado ao programa de parcelamento do crédito não justifica a extinção do feito, razão pela qual deve permanecer suspenso o processo executivo. 3. Recurso provido”. (AC n. 00907228420068220001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 10.10.2024 – grifo próprio). “APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO INDEVIDA. O parcelamento administrativo de débito fiscal não implica a extinção da respectiva execução, mas tão somente sua suspensão. Recurso que se dá provimento”. (AC n. 0028700-07.2008.822.0005, 1ª Câmara Especial, Rel. Des. Oudivanil de Marins, j. 19.7.2019) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO INDEVIDA. 1. O parcelamento do débito fiscal constitui mera dilação do prazo de pagamento, não extinguindo a execução antes do adimplemento da última parcela. 2. Nos termos do Enunciado nº 07 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18.03.2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 3. Recurso provido”. (AC n. 0014589-08.2014.822.0005, 1ª Câmara Especial, Rel. Des. Gilberto Barbosa, j. 10.02.2017 – grifo próprio) Ante o exposto, dou provimento ao apelo, o que faço monocraticamente, e, como consequência, reformo a sentença para determinar o retorno do processo à origem, devendo lá permanecer sobrestado até o transcurso do lapso relativo ao parcelamento. Comunique-se o Juiz da causa, servindo essa de carta/ofício. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 12 de fevereiro de 2025. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Relator

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: IB3 AGRO ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: ANANIAS VIEIRA LINS NETO, OAB nº PE43524 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7037810-05.2017.8.22.0001 Vistos, Oficie-se à Caixa Econômica para que, em 10 dias, proceda à transferência do valor depositado na agência 2848 operação 040, ID 072024000018472132 e 072023000032505900 nos seguintes termos: a) seja disponibilizado R$ 17.291,67 da importância depositada para o pagamento das custas judiciais, mediante boleto a ser obtido no site https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf tipo de custas: 1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017), 1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação b) Após o cumprimento dos itens acima, seja o remanescente do montante depositado transferido para pagamento dos honorários advocatícios, através de DARE que o banco imprimirá através link https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso, Selecione o órgão: FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Código da receita: 8450, Contribuinte: IB3 AGRO PORTO VELHO AGROPECUARIA LTDA, CNPJ 19653802000129. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. Ultimadas as providências, intime-se a Exequente para se manifestar em termos prosseguimento da execução, no prazo de dez dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 23 de julho de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/07/2024, 00:00

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