Cumprimento de sentença 7001770-65.2024.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001770-65.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 23:08

Definitivo

01/09/2025, 08:12

Documento (Certidão)

01/09/2025, 08:11

Publicação

26/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001770-65.2024.8.22.0005. REQUERENTE: FABIANO JUNIOR DE REZENDE, OAB nº RO13171, FAGNER REZENDE, OAB nº RO5607 Polo Passivo: REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa: R$ 20.132,01 ( vinte mil, cento e trinta e dois reais e um centavo). DESPACHO EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, em favor do perito CAIO SCAGLIONI CARDOSO - CPF: 014.870.770-09 para transferência do valor total de R$ 744,09 (setecentos e quarenta e quatro reais e nove centavos), acrescido das atualizações devidas, devendo a instituição financeira proceder à baixa e encerramento da conta. Conta Judicial: 1824/040/01548985-1. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, não sendo necessário novo expediente nesse sentido. As informações anexas a este despacho foram juntadas com advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJE. A CPE deverá conceder o acesso do anexo às partes/patronos. Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, a comprovação da transferência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ALVARO DE MELO NARDONI ADVOGADOS DO Indefiro o pedido de transferência identificada, vez que, tratando-se de valores transferidos por alvará eletrônico, o beneficiário deverá acompanhar o cumprimento da ordem de transferência diretamente no PJe, no documento gerado automaticamente pelo sistema, logo após a decisão que deferiu a sua expedição, bastando clicar em "DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO" e, no documento apresentado como "Comprovante de Solicitação de Alvará Eletrônico (INTEGRAÇÃO)", acessar o "Link para Acompanhamento", onde constarão todas as informações necessárias, evitando-se a movimentação desnecessária do processo. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Ji-Paraná, 25 de agosto de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

26/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 13:20

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 12:10

Desarquivamento

25/08/2025, 11:49

Documento (Certidão)

25/08/2025, 11:48

Documento (Certidão)

25/08/2025, 11:44

Definitivo

25/08/2025, 10:21

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:41

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001770-65.2024.8.22.0005. REQUERENTE: FABIANO JUNIOR DE REZENDE, OAB nº RO13171, FAGNER REZENDE, OAB nº RO5607 Polo Passivo: REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa: R$ 20.132,01 ( vinte mil, cento e trinta e dois reais e um centavo). DESPACHO EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, em favor do perito CAIO SCAGLIONI CARDOSO - CPF: 014.870.770-09 para transferência do valor total de R$ 744,09 (setecentos e quarenta e quatro reais e nove centavos), acrescido das atualizações devidas, devendo a instituição financeira proceder à baixa e encerramento da conta. Conta Judicial: 1824/040/01548985-1. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, não sendo necessário novo expediente nesse sentido. As informações anexas a este despacho foram juntadas com advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJE. A CPE deverá conceder o acesso do anexo às partes/patronos. Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, a comprovação da transferência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ALVARO DE MELO NARDONI ADVOGADOS DO Indefiro o pedido de transferência identificada, vez que, tratando-se de valores transferidos por alvará eletrônico, o beneficiário deverá acompanhar o cumprimento da ordem de transferência diretamente no PJe, no documento gerado automaticamente pelo sistema, logo após a decisão que deferiu a sua expedição, bastando clicar em "DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO" e, no documento apresentado como "Comprovante de Solicitação de Alvará Eletrônico (INTEGRAÇÃO)", acessar o "Link para Acompanhamento", onde constarão todas as informações necessárias, evitando-se a movimentação desnecessária do processo. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Ji-Paraná, 25 de agosto de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001770-65.2024.8.22.0005. Apelante: Álvaro de Melo Nardoni Advogado(a): Fagner Rezende (OAB/RO 5607) Advogado(a): Fabiano Júnior de Rezende (OAB/RO 13171) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Procurador Federal do INSS Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 21/03/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez sob a alegação de incapacidade laborativa total e permanente decorrente de patologias ortopédicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, especialmente quanto à comprovação da incapacidade total e permanente para o trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz nomeia perito de sua confiança para a realização da perícia médica, sendo suficiente que o profissional possua formação em medicina, não sendo imprescindível a especialização na área específica da alegada incapacidade. 4. No caso concreto, o laudo pericial elaborado pelo perito judicial concluiu pela inexistência de incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de sua atividade laboral habitual. 5. A mera existência de laudos médicos particulares ou de perícia realizada em outro processo não prevalece sobre a prova técnica produzida no curso do feito, quando ausentes elementos capazes de infirmar as conclusões periciais do juízo. 6. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, mas, inexistindo vícios ou irregularidades na perícia judicial, deve prestigiar suas conclusões, especialmente quando o exame foi realizado de forma minuciosa e fundamentada. 7. A concessão da aposentadoria por invalidez exige a comprovação cumulativa da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência e a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, requisitos não demonstrados nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nomeação de perito judicial compete ao magistrado, sendo suficiente que o profissional possua formação médica, não sendo exigida especialização na área específica da enfermidade alegada. 2. O laudo pericial judicial prevalece sobre outras provas quando elaborado de forma fundamentada e isenta, não sendo suficiente o mero inconformismo da parte para afastar suas conclusões. 3. A aposentadoria por invalidez exige a demonstração da incapacidade total e permanente para o trabalho, o que não restou comprovado no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJRO, AI 0808066-49.2020.822.0000, Rel. Des. (minha relatoria), 2ª Câmara Especial, j. 29/07/2021; TRF-4, AC 0007279-15.2010.404.9999, Rel. Eduardo Tonetto Picarelli, 5ª Turma, j. 06/07/2010; TJRO, AC 7040803-55.2016.822.0001, Rel. Des. Eurico Montenegro, 1ª Câmara Especial, j. 10/09/2020; TJRO, AC 7008510-15.2019.822.0005, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, 2ª Câmara Especial, j. 10/03/2022. Notificação - Apelação Origem: 7001770-65.2024.8.22.0005 Ji-Paraná/5ª Vara Cível

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001770-65.2024.8.22.0005. AUTOR: FABIANO JUNIOR DE REZENDE, OAB nº RO13171, FAGNER REZENDE, OAB nº RO5607 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa: R$ 20.132,01 ( vinte mil, cento e trinta e dois reais e um centavo). SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ALVARO DE MELO NARDONI ADVOGADOS DO Vistos. ALVARO DE MELO NARDONI propôs ação requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados nos autos. Narrou o autor que é está incapacitado para seu labor, vez que acometido de diversas patologias ortopédicas (fratura do úmero esquerdo, lesão ligamentar no joelho direito, CID S42, S83, dentre outros), cujo quadro clínico aponta para a irreversibilidade, impossibilitando-a de retornar às suas atividades laborativas. Pediu pela concessão de benefício previdenciário denominado “aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho”. Decisão determinando a citação do réu INSS (ID 106237363). A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. Pediu pela rejeição dos pedidos (ID 107037992). Decisão saneadora deferindo a prova pericial (ID 107753470). Laudo pericial (ID 111316112). As partes foram intimadas do laudo pericial (IDs 111950168/112675501). É o relatório. Decido. O processo comporta o julgamento no estado que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois as já constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Por isso, julgarei, antecipadamente, o pedido, proferindo sentença. Primeiramente, acerca da preliminar de interesse de agir, quanto à ausência de pedido de prorrogação, no presente caso não há que se falar em ausência de pedido de prorrogação, considerando que houve o requerimento administrativo, mesmo que negado. Assim, também rejeito a preliminar. Assim, não havendo questões processuais e/ou preliminares, passa-se a análise do mérito. A análise dos pedidos requer a verificação do preenchimento dos requisitos legais. Para procedência do pedido inicial de aposentadoria por invalidez é necessário: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25 da Lei 8.213/91, e; c) incapacidade definitiva para o trabalho. Conforme extrai-se dos autos, não restou comprovada a incapacidade definitiva para o trabalho. Vejamos o laudo pericial: "(…) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não. Atualmente, não há incapacidade para o exercício do último trabalho, conforme consta na conclusão médico-legal. O exame físico não evidenciou restrições funcionais significativas. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Não se aplica, pois não há incapacidade atual. (...)" O laudo elaborado pelo perito afirma que não há incapacidade para o labor. Insta salientar que se tratando de concessão de aposentadoria por invalidez, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial, de forma que, não obstante a autora alegar a sua incapacidade, diante da conclusão pericial pela aptidão laboral, não há como prosperar sua pretensão. Ressalto que o laudo pericial é o elemento probatório mais idôneo à elucidação fática da lide, vez que foi elaborado por profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, embora seja certo que o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu nos autos. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença à parte autora. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte ré, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais),conforme artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3°, CPC), em face dos benefícios da gratuidade da justiça que ora concedo. Ficam advertidas as partes que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, com intuito de postergar o trâmite da demanda, serão punidos com multa, nos termos do art. 1.026,§2.º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme determinação do artigo 1.010, §3º, do CPC. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento dos honorários periciais (ID 107753470). Publique-se e intimem-se. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Ji-Paraná, 13 de novembro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001770-65.2024.8.22.0005. AUTOR: FABIANO JUNIOR DE REZENDE, OAB nº RO13171, FAGNER REZENDE, OAB nº RO5607 Polo Passivo: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa: R$ 20.132,01 ( vinte mil, cento e trinta e dois reais e um centavo). DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ALVARO DE MELO NARDONI ADVOGADOS DO Vistos. Indefiro o pedido de intimação da parte autora para emendar a inicial, uma vez que os documentos necessários para o ajuizamento da ação foram juntados aos autos. Ademais, defiro o pedido de inversão do rito, conforme Recomendação Conjunta nº 1 de 15/12/2015, a fim de que seja designada perícia médica antes da citação. Nomeio como perito o Dr. CAIO SCAGLIONI CARDOSO - CRM-SC 29606/CRM-RS 45371, médico, sob a fé e compromisso de seu grau, podendo ser contatado pelo telefone (53)99911-4940, e-mail: [email protected]. Notifique o Perito nomeado, por sistema Pje, para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, designar data, horário e local para realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias. Informada a data, intime-se com urgência a parte autora para comparecer, sob pena de preclusão, observando que deverá apresentar ao perito todos os documentos/exames médicos. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) a cargo do Estado de Rondônia, salientando que o pagamento será por ocasião da expedição do RPV, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária e não possui condições financeiras para arcar com os custos (art. 95, §§ 3º, do CPC). As partes poderão indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º II e III do CPC). O Laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia. Apresentando o Laudo, cite-se autarquia requerida, conforme o despacho ID 96966952, bem como, intimem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 477, § 1º do CPC. Ainda, expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais. Nada sendo discordado ou apontado pelos assistentes a técnicos, que demande manifestação do perito do juízo, no mesmo prazo, que venham as alegações finais. Utilizando-se da recomendação conjunta do CNJ de 15/12/2015, encaminhe-se os quesitos abaixo para resposta pelo perito: V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. SIRVA-SE DE MANDADO/OFÍCIO. Ji-Paraná, 28 de junho de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

19/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Publicação

Petição (Petição (outras))

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