Execução Fiscal 0014488-68.2014.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0014488-68.2014.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ESTADO DE RONDONIA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: WANDERLEY TRAVAIN Advogado: EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539, MARLUCIO LIMA PAES, OAB nº RO9904, JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: WANDERLEY TRAVAIN, CPF nº 07804563191, AV. JOÃO LEANDRO BARBOSA 163 - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: [email protected] e [email protected]. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 99991-9983. Processo n.: 0014488-68.2014.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 132.358,34 Parte Vistos. Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à proposta formulada na petição ID. 136194234, e documentos anexos, no prazo de 10 (dez) dias. Intime. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 18 de maio de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 09:34

Expedição de documento

18/05/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

04/04/2026, 09:23

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 16:01

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 06:38

Publicação

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 10:55

Expedição de documento

17/12/2025, 10:55

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014488-68.2014.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: WANDERLEY TRAVAIN, AV. JOÃO LEANDRO BARBOSA 163 - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539, MARLUCIO LIMA PAES, OAB nº RO9904, JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos. 1. Conforme se infere da decisão ID. 109383183 e certidão de penhora ID. 109383117, foi determinada a penhora sobre a fração ideal de 14,2858% (quatorze inteiros e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito décimos de milésimos por cento) pertencente à parte executada Wanderley Travain, e confirmada no registro R-8-23.223 da certidão de inteiro teor do imóvel matrícula n.° 23.223, que segue anexo. Quanto à indisponibilidade no CNIB inserida sobre o referido imóvel, este juízo realizou pedido de cancelamento junto ao sistema, ante a confirmação da averbação da penhora de fração ideal, conforme adiante se vê. Deverá a parte executada comparecer ao cartório extrajudicial de origem do imóvel, para os atos necessários. 2. Cumpra-se o item 3, e seguintes, da decisão de ID. 116073335 (3. Na sequência, cumpra-se o item 2 da decisão ID. 109383183 para intimar pessoalmente da penhora o cônjuge MARIA DA PIEDADE TRAVAIN, CPF 386.xxx.x02-00, residente e domiciliada na Rua Antônio Olímpio de Lima, 2.888, Distrito Vista Alegre do Abunã, Porto Velho/RO, conforme artigo 842 do CPC e artigo 12, § 2º da LEF.) Intimem-se e providencie o necessário. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE EXPEDIENTE, CONFORME A NECESSIDADE. Ji-Paraná, 20 de março de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz de Direito Substituto

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014488-68.2014.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: WANDERLEY TRAVAIN ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539, MARLUCIO LIMA PAES, OAB nº RO9904, JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 DECISÃO 1. Encontra-se pendente de análise o petitório de ID 99057964. Na oportunidade, WANDERLEY TRAVAIN impugnou o bloqueio dos valores via SISBAJUD, sob o argumento de que se tratam de quantia oriunda de aposentadoria/salário. Requereu a liberação dos valores por se tratar de valor mínimo indispensáveis à preservação de um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família. Não juntou documentos. A parte exequente manifestou-se no sentido de que seja deferida a transferência do referido montante (ID 115297295). Vieram os autos conclusos. Decido. A parte executada, intimada para comprovar o alegado (ID 101953423), manteve-se inerte. No caso, a parte executada sequer juntou extratos bancários para demonstrar minimamente a origem do valor de R$ 2.776,65 (dois mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) bloqueados em sua conta bancária. Com efeito, para que a impugnação fosse julgada procedente, era indispensável a demonstração de que o bloqueio do dinheiro poderia causar prejuízo alimentar para si e para outrem, não sendo dado ao juiz fazer presunção acerca de fato que cabe a parte executada provar. Posto isso, REJEITO a impugnação formulada pela parte executada WANDERLEY TRAVAIN e converto o valor bloqueado em penhora no importe de R$ 2.776,65 (dois mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Transferi para conta judicial, conforme anexo. 2. Eventual levantamento do valor penhorado somente será autorizado após decurso do prazo para a parte executada Cristian recorrer dessa decisão, observando-se que o prazo é de 15 dias úteis. 3. Na sequência, cumpra-se o item 2 da decisão ID. 109383183 para intimar pessoalmente da penhora o cônjuge MARIA DA PIEDADE TRAVAIN, CPF 386.xxx.x02-00, residente e domiciliada na Rua Antônio Olímpio de Lima, 2.888, Distrito Vista Alegre do Abunã, Porto Velho/RO, conforme artigo 842 do CPC e artigo 12, § 2º da LEF. Expeça-se o necessário, fazendo constar que o prazo para oposição dos embargos será contado a partir da intimação da penhora, conforme artigo 16, III da Lei de Execuções Fiscais. SIRVA A PRESENTE DECISÃO DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. 4. Não sendo opostos embargos, proceda-se nova avaliação do imóvel Matrícula 23.223,Lote Rural 23-A (remanescente), da Gleba 15 do Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto, Município de Ouro Preto do Oeste/RO, intimando-se as partes. 5. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO defiro o pedido de venda judicial. A venda judicial será realizada pela leiloeira Sra. Evanilde Aquino Pimentel, da empresa Rondônia Leilões, inscrita na JUCER sob o no 015/2009, leiloeira oficial, deverá observar as disposições contida no art. 884, CPC e as disposições abaixo, podendo ser realizado o leilão judicial nos termos do art. 879, II do CPC, de forma presencial ou eletrônica. Nos termos do artigo 880, §1o do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 5% (três por cento) do valor da alienação/adjudicação ou 2% (um por cento) sobre o valor da avaliação, em caso de pagamento da dívida pelo devedor ou remissão, antes do leilão. Nos termos do art. 885 do Novo Código de Processo Civil, estabeleço como preço mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, o qual deverá ser pago à vista, observando-se neste caso o contido no art. 895, do Código de Processo Civil, sobretudo no tocante aos valores mínimos para arrematação e ficando como garantia o bem arrematado. Fica a Leiloeira com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem o ato, o leilão público presencial/eletrônico poderá ocorrer em local indicado pela empresa a ser divulgado nos editais, sítios de internet, previamente divulgados, observando os prazos e intervalo de lei, na forma dos arts. 884, 886, 887, todos do CPC. Em caso de bens pertencentes a incapaz, deverá ser observado pela Leiloeira a redação do art. 896, do CPC. Providencie a Escrivania a intimação do executado, por meio de seu advogado, e as demais pessoas aplicáveis ao caso, com antecedência de 05 (cinco) dias, na forma do art. 889, do CPC. Sendo o executado revel, atente-se a redação do § único, do mencionado dispositivo legal. Em primeiro leilão não poderá ser considerado lance menor do valor da avaliação, no caso de arrematação e demais, nunca por preço vil ou menor de 60%(sessenta por cento) da avaliação (art. 891, caput e § único, do CPC). Poderá oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção dos elencados nos incisos do I a VI, do art. 890, do CPC. Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá o arrematante depositar o preço imediatamente ou no prazo de 24 horas, observando o contido no art. 892, caput, do CPC. A Leiloeira deverá prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, inciso V, do CPC. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a conclusão da alienação. Em se tratando de Carta Precatória, comunique-se o juízo deprecante. Intimem-se e providencie o necessário. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE EXPEDIENTE, CONFORME A NECESSIDADE. Ji-Paraná, 27 de janeiro de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0014488-68.2014.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: WANDERLEY TRAVAIN ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539, MARLUCIO LIMA PAES, OAB nº RO9904, JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 R$ 132.358,34 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Defiro o requerimento retro. Serve esta decisão como TERMO DE PENHORA do imóvel Matrícula 23.223,Lote Rural 23-A (remanescente), da Gleba 15 do Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto, Situado neste Município de Ouro Preto do Oeste-RO. Nesta data, solicitei a averbação da penhora na matrícula do imóvel, via sistema ARISP, com base no valor da dívida de R$ 476.734,87, atualizado até 30/07/2024, como adiante se vê. 2. Intime-se a parte executada da penhora e seu cônjuge com MARIA DA PIEDADE TRAVAIN, CPF 386.xxx.x02-00, residentes e domiciliados na Rua Antônio Olímpio de Lima, 2.888, Distrito Vista Alegre do Abunã, Porto Velho-RO, conforme artigo 842 do CPC e artigo 12, § 2º da LEF, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Expeça-se o necessário, fazendo constar que o prazo para oposição dos embargos será contado a partir da intimação da penhora, conforme artigo 16, III da Lei de Execuções Fiscais. SIRVA A PRESENTE DECISÃO DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. 3. Cumpridos os itens supra, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano, a fim de possibilitar que a exequente localize bens e/ou o devedor. Decorrido o prazo supra, sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou o devedor, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (Art. 40§ 2º da LEF). 5. Implementado o prazo da prescrição intercorrente, certifique-se e intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Atente-se o Cartório acerca do início do prazo para contagem da prescrição intercorrente após a propositura da ação, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.340.553/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973 (art. 1.036, do CPC/2015), firmou entendimento de que o prazo de um ano para a prescrição, previsto no art. 40 da LEF, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora, sendo indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências. É necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios. Ainda, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, a mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem o condão interruptivo/suspensivo. SERVE DE TERMO DE PENHORA e MANDADO DE AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, 6 de agosto de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

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