Interdição/Curatela 7001476-41.2023.8.22.0007 - TJRO

Interdição/Curatela 7001476-41.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 11:28

Definitivo

13/11/2024, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2024, 00:22

Publicação

01/11/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001476-41.2023.8.22.0007. REQUERENTE: VIVIANE WUTHE WOLFGRAMM, CPF nº 03185416295, MARANHÃO 3433 CAIXA D' ÁGUA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: AMANDA MENDES GARCIA, OAB nº SP9946 REQUERIDO: LAUDIO WOLFGRAMM, CPF nº 27006859204, LINHA 12 GLEBA 11, SETOR JI-PARANÁ ZONA RURAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) 1.Trata-se de ação de interdição transitada em julgado. 2. Expedido o termo de curatela (ID105158078), o feito foi arquivado. 3. Deferido o pedido de expedição de alvará para levantamento do valor de R$22.051,20 (vinte e dois mil cinquenta e um reais e vinte centavos) em favor da advogada Drª AMANDA MENDES GARCIA OAB/RO 9946. 4. A advogada prestou contas (ID 111318812). 5. Ciente o Ministério Público, nada requereu (ID 112138563). 6. HOMOLOGO a prestação de contas e determino o arquivamento do feito. Cacoal/RO, 31 de outubro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do

01/11/2024, 00:00

Petição

31/10/2024, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 08:37

Arquivamento

31/10/2024, 08:37

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 18:27

Petição

08/10/2024, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 09:58

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 15:45

Documentos

Decisão

•01/11/2024, 00:00

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 SENTENÇA Processo: 7001476-41.2023.8.22.0007. REQUERENTE: VIVIANE WUTHE WOLFGRAMM Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA MENDES GARCIA - RO9946 REQUERIDO: LAUDIO WOLFGRAMM EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 3° Publicação PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: LAUDIO WOLFGRAMM Endereço: LINHA 12, GLEBA 11, SETOR JI-PARANÁ, ZONA RURAL, Cacoal - RO - CEP: 76968-899 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que VIVIANE WUTHE WOLFGRAMM, requer a decretação de Curatela de LAUDIO WOLFGRAMM, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “FINALIDADE: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS: 7001476-41.2023.8.22.0007– INTERDIÇÃO AUDIÊNCIA REALIZADA EM: 23 de janeiro de 2024, às 11:15 JUIZ DE DIREITO: Elson Pereira de Oliveira Bastos REQUERENTE: Viviane Wuthe Wolfgramm ADVOGADA: Amanda Mendes Garcia, inscrita na OAB/SP 9946 INTERDITANDO: Laudio Wolfgramm DEFENSOR PÚBLICO: Roberson Bertone de Jesus PROMOTOR DE JUSTIÇA: Diogo Boghossian Soares da Rocha OCORRÊNCIAS Audiência realizada por videoconferência, através da plataforma digital Google Meet. Participaram remotamente a autora e sua advogada, assim como o interditando, o Defensor Público e o Promotor de Justiça, todos acima nominados. Realizada a entrevista do interditando e ouvida novamente a requerente. A autora apresentou alegações finais remissivas à inicial. O Defensor Público manifestou-se pela procedência do pedido. O Ministério Público, de mesma forma, opinou pelo acolhimento do pedido inicial. Em seguida, o MM. Juiz passou a prolatar a seguinte SENTENÇA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de interdição promovida por VIVIANE WUTHE WOLFGRAMM em face de LAUDIO WOLFGRAMM. Deferida a curatela provisória e designada audiência para entrevistar o interditando e ouvir os interessados. Em audiência, após a entrevista, o curador especial e o Ministério Público manifestaram-se favorável ao pedido de interdição e nomeação de curador, reconhecendo que a parte autora reúne as condições para exercer a curatela. É o relatório. Decido. Consoante revela relatório médico (ID 86547435/93530251), o interditando é apresenta transtornos mentais e comportamentais devido o uso abusivo de álcool, CID F10.8, com episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, CID 10 F32. Durante a entrevista, constatou-se que o interditando vem se submetendo a tratamento, mas não se encontra inteiramente bem, reconhecendo que tem dificuldade de memória e que depende das filhas para orientação. A requerente confirmou a condição fragilizada de saúde do interditando, bem como a assistência que lhe é prestada. Apesar de em tratamento, o interditando ainda corre o risco de embriagar-se e, o fazendo, praticar atos patrimoniais contrários aos seus interesses, sendo necessária medida de proteção. Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos estão sujeitos à curatela (art. 1.767, II, do Código Civil). Este é o caso dos autos, restando evidente do conjunto probatório que o interditado depende da assistência integral de terceiros. A requerente reúne as condições necessárias para exercer a curatela, sendo filha do interditando e uma das pessoa que lhe propicia assistência e cuidados mais (art. 1.775, § 3º, CC), de modo que é a pessoa que melhor atende aos interesses do curatelado (art. 755, § 1º, CPC). Considerando as características pessoais do interdito, a curatela abrange os deveres de assistência material e cuidados pessoais integrais, bem como de representação na defesa de seus interesses econômicos e jurídicos, exceto para a alienação/oneração de bens de maior valor ou levantamento/recebimento de quantias superiores a dez salários-mínimos, para o que se faz necessária previa autorização judicial. O(a) curador(a) também está autorizado(a) a gerir eventual renda necessária ao provimento das despesas com o bem-estar do interdito(a), dispensando-se para isso a prévia prestação de contas (art. 755, I e II, CPC). Ante o exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição de LAUDIO WOLFGRAMM, filho de Germano Wolfgramm e Cecília Sereider, nascido aos 15/6/1965, natural de Nova Venecia-ES, titular do RG 285.171, SESDEC/RO, inscrito no CPF 270.068.592-04, e nomear sua curadora VIVIANE WUTHE WOLFGRAMM, filha de Laudio Wolfgramm e de Lindaura Wuthe Wolfgramm, titular do RG 1264872 SESDEC/RO, inscrita no CPF 031.854.162-95, a fim de prover-lhe a assistência material e cuidados pessoais integrais, bem como representá-lo na defesa de seus interesses econômicos e jurídicos perante terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, assim como instituições, órgãos ou repartições públicos e/ou privados, podendo tudo em nome dele postular, receber e assinar, exceto para a alienação/oneração de bens de maior valor ou levantamento/recebimento de quantias superiores a dez salários-mínimos, para o que se faz necessária previa autorização judicial. Publique-se no sitio do TJRO e na plataforma de editais do CNJ, com disponibilização por seis meses, bem como no DJE (art. 755, § 3º, CPC). Vias desta sentença servirão de mandado de averbação/inscrição da interdição no registro de pessoas naturais, devendo o cartório de registro civil, comunicar o JUÍZO, no prazo de 5 dias, da efetivação da averbação (art. 533, parágrafo único das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). Expeça-se Termo de Curatela definitivo, após a comunicação do cartório de registro civil, da averbação no registro civil do interditando (art. 533, parágrafo único, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). Defiro a gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade no período de 5 anos (art. 98, §3º, do CPC). Concedo o prazo de 5 dias para que o autor junte aos autos cópia da certidão de casamento do requerido, para fins de inscrição da interdição. Intimem-se. Ciência ao MP. Cumpra-se e arquivem-se. Encerramento: Nada mais havendo a registrar, encerra-se esta ata por mim, Camila Grace Diniz, Assessora de Juiz, cadastro 205.684-4, redigida. Documento assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sistema Pje (http://pje.tjro.jus.br/), em consulta ao processo acima identificado. ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS Juiz de Direito – Assinatura Digital" Sede do Juízo: Cacoal - 3ª Vara Cível, Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Cacoal (RO), 30 de abril de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 SENTENÇA Processo: 7001476-41.2023.8.22.0007. REQUERENTE: VIVIANE WUTHE WOLFGRAMM Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA MENDES GARCIA - RO9946 REQUERIDO: LAUDIO WOLFGRAMM EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 2ª PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: LAUDIO WOLFGRAMM Endereço: LINHA 12, GLEBA 11, SETOR JI-PARANÁ, ZONA RURAL, Cacoal - RO - CEP: 76968-899 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 3ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que VIVIANE WUTHE WOLFGRAMM, requer a decretação de Curatela de LAUDIO WOLFGRAMM, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “FINALIDADE: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS: 7001476-41.2023.8.22.0007– INTERDIÇÃO AUDIÊNCIA REALIZADA EM: 23 de janeiro de 2024, às 11:15 JUIZ DE DIREITO: Elson Pereira de Oliveira Bastos REQUERENTE: Viviane Wuthe Wolfgramm ADVOGADA: Amanda Mendes Garcia, inscrita na OAB/SP 9946 INTERDITANDO: Laudio Wolfgramm DEFENSOR PÚBLICO: Roberson Bertone de Jesus PROMOTOR DE JUSTIÇA: Diogo Boghossian Soares da Rocha OCORRÊNCIAS Audiência realizada por videoconferência, através da plataforma digital Google Meet. Participaram remotamente a autora e sua advogada, assim como o interditando, o Defensor Público e o Promotor de Justiça, todos acima nominados. Realizada a entrevista do interditando e ouvida novamente a requerente. A autora apresentou alegações finais remissivas à inicial. O Defensor Público manifestou-se pela procedência do pedido. O Ministério Público, de mesma forma, opinou pelo acolhimento do pedido inicial. Em seguida, o MM. Juiz passou a prolatar a seguinte SENTENÇA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de interdição promovida por VIVIANE WUTHE WOLFGRAMM em face de LAUDIO WOLFGRAMM. Deferida a curatela provisória e designada audiência para entrevistar o interditando e ouvir os interessados. Em audiência, após a entrevista, o curador especial e o Ministério Público manifestaram-se favorável ao pedido de interdição e nomeação de curador, reconhecendo que a parte autora reúne as condições para exercer a curatela. É o relatório. Decido. Consoante revela relatório médico (ID 86547435/93530251), o interditando é apresenta transtornos mentais e comportamentais devido o uso abusivo de álcool, CID F10.8, com episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, CID 10 F32. Durante a entrevista, constatou-se que o interditando vem se submetendo a tratamento, mas não se encontra inteiramente bem, reconhecendo que tem dificuldade de memória e que depende das filhas para orientação. A requerente confirmou a condição fragilizada de saúde do interditando, bem como a assistência que lhe é prestada. Apesar de em tratamento, o interditando ainda corre o risco de embriagar-se e, o fazendo, praticar atos patrimoniais contrários aos seus interesses, sendo necessária medida de proteção. Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos estão sujeitos à curatela (art. 1.767, II, do Código Civil). Este é o caso dos autos, restando evidente do conjunto probatório que o interditado depende da assistência integral de terceiros. A requerente reúne as condições necessárias para exercer a curatela, sendo filha do interditando e uma das pessoa que lhe propicia assistência e cuidados mais (art. 1.775, § 3º, CC), de modo que é a pessoa que melhor atende aos interesses do curatelado (art. 755, § 1º, CPC). Considerando as características pessoais do interdito, a curatela abrange os deveres de assistência material e cuidados pessoais integrais, bem como de representação na defesa de seus interesses econômicos e jurídicos, exceto para a alienação/oneração de bens de maior valor ou levantamento/recebimento de quantias superiores a dez salários-mínimos, para o que se faz necessária previa autorização judicial. O(a) curador(a) também está autorizado(a) a gerir eventual renda necessária ao provimento das despesas com o bem-estar do interdito(a), dispensando-se para isso a prévia prestação de contas (art. 755, I e II, CPC). Ante o exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição de LAUDIO WOLFGRAMM, filho de Germano Wolfgramm e Cecília Sereider, nascido aos 15/6/1965, natural de Nova Venecia-ES, titular do RG 285.171, SESDEC/RO, inscrito no CPF 270.068.592-04, e nomear sua curadora VIVIANE WUTHE WOLFGRAMM, filha de Laudio Wolfgramm e de Lindaura Wuthe Wolfgramm, titular do RG 1264872 SESDEC/RO, inscrita no CPF 031.854.162-95, a fim de prover-lhe a assistência material e cuidados pessoais integrais, bem como representá-lo na defesa de seus interesses econômicos e jurídicos perante terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, assim como instituições, órgãos ou repartições públicos e/ou privados, podendo tudo em nome dele postular, receber e assinar, exceto para a alienação/oneração de bens de maior valor ou levantamento/recebimento de quantias superiores a dez salários-mínimos, para o que se faz necessária previa autorização judicial. Publique-se no sitio do TJRO e na plataforma de editais do CNJ, com disponibilização por seis meses, bem como no DJE (art. 755, § 3º, CPC). Vias desta sentença servirão de mandado de averbação/inscrição da interdição no registro de pessoas naturais, devendo o cartório de registro civil, comunicar o JUÍZO, no prazo de 5 dias, da efetivação da averbação (art. 533, parágrafo único das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). Expeça-se Termo de Curatela definitivo, após a comunicação do cartório de registro civil, da averbação no registro civil do interditando (art. 533, parágrafo único, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). Defiro a gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade no período de 5 anos (art. 98, §3º, do CPC). Concedo o prazo de 5 dias para que o autor junte aos autos cópia da certidão de casamento do requerido, para fins de inscrição da interdição. Intimem-se. Ciência ao MP. Cumpra-se e arquivem-se. Encerramento: Nada mais havendo a registrar, encerra-se esta ata por mim, Camila Grace Diniz, Assessora de Juiz, cadastro 205.684-4, redigida. Documento assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sistema Pje (http://pje.tjro.jus.br/), em consulta ao processo acima identificado. ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS Juiz de Direito – Assinatura Digital" Sede do Juízo: Cacoal - 3ª Vara Cível, Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Cacoal (RO), 8 de março de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 SENTENÇA Processo: 7001476-41.2023.8.22.0007. REQUERENTE: VIVIANE WUTHE WOLFGRAMM Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA MENDES GARCIA - RO9946 REQUERIDO: LAUDIO WOLFGRAMM EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 1ª publicação PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: LAUDIO WOLFGRAMM Endereço: LINHA 12, GLEBA 11, SETOR JI-PARANÁ, ZONA RURAL, Cacoal - RO - CEP: 76968-899 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 3ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que VIVIANE WUTHE WOLFGRAMM, requer a decretação de Curatela de LAUDIO WOLFGRAMM, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Comarca de Cacoal 3ª Vara Cível TERMO DE AUDIÊNCIA (Transcrição de videoconferência) FINALIDADE: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS: 7001476-41.2023.8.22.0007– INTERDIÇÃO AUDIÊNCIA REALIZADA EM: 23 de janeiro de 2024, às 11:15 JUIZ DE DIREITO: Elson Pereira de Oliveira Bastos REQUERENTE: Viviane Wuthe Wolfgramm ADVOGADA: Amanda Mendes Garcia, inscrita na OAB/SP 9946 INTERDITANDO: Laudio Wolfgramm DEFENSOR PÚBLICO: Roberson Bertone de Jesus PROMOTOR DE JUSTIÇA: Diogo Boghossian Soares da Rocha OCORRÊNCIAS Audiência realizada por videoconferência, através da plataforma digital Google Meet. Participaram remotamente a autora e sua advogada, assim como o interditando, o Defensor Público e o Promotor de Justiça, todos acima nominados. Realizada a entrevista do interditando e ouvida novamente a requerente. A autora apresentou alegações finais remissivas à inicial. O Defensor Público manifestou-se pela procedência do pedido. O Ministério Público, de mesma forma, opinou pelo acolhimento do pedido inicial. Em seguida, o MM. Juiz passou a prolatar a seguinte SENTENÇA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de interdição promovida por VIVIANE WUTHE WOLFGRAMM em face de LAUDIO WOLFGRAMM. Deferida a curatela provisória e designada audiência para entrevistar o interditando e ouvir os interessados. Em audiência, após a entrevista, o curador especial e o Ministério Público manifestaram-se favorável ao pedido de interdição e nomeação de curador, reconhecendo que a parte autora reúne as condições para exercer a curatela. É o relatório. Decido. Consoante revela relatório médico (ID 86547435/93530251), o interditando é apresenta transtornos mentais e comportamentais devido o uso abusivo de álcool, CID F10.8, com episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, CID 10 F32. Durante a entrevista, constatou-se que o interditando vem se submetendo a tratamento, mas não se encontra inteiramente bem, reconhecendo que tem dificuldade de memória e que depende das filhas para orientação. A requerente confirmou a condição fragilizada de saúde do interditando, bem como a assistência que lhe é prestada. Apesar de em tratamento, o interditando ainda corre o risco de embriagar-se e, o fazendo, praticar atos patrimoniais contrários aos seus interesses, sendo necessária medida de proteção. Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos estão sujeitos à curatela (art. 1.767, II, do Código Civil). Este é o caso dos autos, restando evidente do conjunto probatório que o interditado depende da assistência integral de terceiros. A requerente reúne as condições necessárias para exercer a curatela, sendo filha do interditando e uma das pessoa que lhe propicia assistência e cuidados mais (art. 1.775, § 3º, CC), de modo que é a pessoa que melhor atende aos interesses do curatelado (art. 755, § 1º, CPC). Considerando as características pessoais do interdito, a curatela abrange os deveres de assistência material e cuidados pessoais integrais, bem como de representação na defesa de seus interesses econômicos e jurídicos, exceto para a alienação/oneração de bens de maior valor ou levantamento/recebimento de quantias superiores a dez salários-mínimos, para o que se faz necessária previa autorização judicial. O(a) curador(a) também está autorizado(a) a gerir eventual renda necessária ao provimento das despesas com o bem-estar do interdito(a), dispensando-se para isso a prévia prestação de contas (art. 755, I e II, CPC). Ante o exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição de LAUDIO WOLFGRAMM, filho de Germano Wolfgramm e Cecília Sereider, nascido aos 15/6/1965, natural de Nova Venecia-ES, titular do RG 285.171, SESDEC/RO, inscrito no CPF 270.068.592-04, e nomear sua curadora VIVIANE WUTHE WOLFGRAMM, filha de Laudio Wolfgramm e de Lindaura Wuthe Wolfgramm, titular do RG 1264872 SESDEC/RO, inscrita no CPF 031.854.162-95, a fim de prover-lhe a assistência material e cuidados pessoais integrais, bem como representá-lo na defesa de seus interesses econômicos e jurídicos perante terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, assim como instituições, órgãos ou repartições públicos e/ou privados, podendo tudo em nome dele postular, receber e assinar, exceto para a alienação/oneração de bens de maior valor ou levantamento/recebimento de quantias superiores a dez salários-mínimos, para o que se faz necessária previa autorização judicial. Publique-se no sitio do TJRO e na plataforma de editais do CNJ, com disponibilização por seis meses, bem como no DJE (art. 755, § 3º, CPC). Vias desta sentença servirão de mandado de averbação/inscrição da interdição no registro de pessoas naturais, devendo o cartório de registro civil, comunicar o JUÍZO, no prazo de 5 dias, da efetivação da averbação (art. 533, parágrafo único das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). Expeça-se Termo de Curatela definitivo, após a comunicação do cartório de registro civil, da averbação no registro civil do interditando (art. 533, parágrafo único, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). Defiro a gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade no período de 5 anos (art. 98, §3º, do CPC). Concedo o prazo de 5 dias para que o autor junte aos autos cópia da certidão de casamento do requerido, para fins de inscrição da interdição. Intimem-se. Ciência ao MP. Cumpra-se e arquivem-se. Encerramento: Nada mais havendo a registrar, encerra-se esta ata por mim, Camila Grace Diniz, Assessora de Juiz, cadastro 205.684-4, redigida. Documento assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sistema Pje (http://pje.tjro.jus.br/), em consulta ao processo acima identificado. ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS Juiz de Direito – Assinatura Digital" Sede do Juízo: Cacoal - 3ª Vara Cível, Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Cacoal (RO), 22 de fevereiro de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001476-41.2023.8.22.0007. REQUERENTE: VIVIANE WUTHE WOLFGRAMM, CPF nº 03185416295, MARANHÃO 3433 CAIXA D' ÁGUA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: AMANDA MENDES GARCIA, OAB nº SP9946 REQUERIDO: LAUDIO WOLFGRAMM, CPF nº 27006859204, LINHA 12 GLEBA 11, SETOR JI-PARANÁ ZONA RURAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO: Defensoria Pública do Estado de Rondônia SERVE DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DECISÃO 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação de interdição. Inexistosa a citação e intimação do interditando para comparecer à audiência de entrevista, 89184563. Em ATA de audiência, 91644562, o Juízo suspendeu o feito pelo prazo de 60 dias para que o autor juntasse aos autos o laudo médico. Juntado o laudo pelo autor, 93530251. O interditando, citado, apresentou manifestação, 95399981. 2. Expeça-se termo de curatela provisório, com o prazo de 120, intime-se o curador para, firmar compromisso no prazo de 5 dias. 3. Designo audiência para entrevistar o(a) interditando(a) e ouvir o(a) requerente e terceiros que possam contribuir com o Juízo, a realizar-se no dia 23/01/2024, às 11h 15min. 3.1. A audiência ocorrerá por videoconferência, com acesso através do endereço eletrônico (link): https://meet.google.com/hcz-iaod-ynn 3.2. Quem por qualquer razão não possa participar remotamente ou prefira comparecer presencialmente, deverá dirigir-se, no mesmo dia e horário, à sede do Juízo (endereço no cabeçalho). 3.3. Caso as condições adversas de saúde inviabilizem o comparecimento do(a) interditando(a) em audiência ou lhe causem muito sofrimento, fica desde logo dispensada a sua apresentação. 4. Intime-se o(a) interditando(a) da designação de audiência para a sua entrevista (art. 752, CPC). Intime-se ainda da curatela provisória. 5. Intime-se a parte autora da audiência (por mandado, se assistida pela Defensoria Publica; pelo(a) advogado(a), representada por causídico(a). 6. Desde já, nomeio para o requerido Curador Especial, na pessoa do(a) Defensor(a) Público(a), atuante na Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na forma do art. 752, §2º do CPC, o qual deverá ser intimado a participar da entrevista designada. Caso a interditanda apresente advogado particular, voltem-me os autos conclusos. 7. Abra-se vistas ao Ministério Público do Estado de Rondônia, para, atuar nos autos, na função de custus legis e para que tome ciência da solenidade. 8.Cumpra-se, praticando-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA-AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 8 de setembro de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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