Cumprimento de sentença 7001754-84.2024.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001754-84.2024.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBSON CAMPOS DO AMARAL, AVENIDA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2282, SALA A CENTRO (S-01) - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABRICIO BACK LOCKS, OAB nº RO5127 REU: LISBOA REPRESENTACOES COMERCIO DE MOVEIS LTDA, RUA MADRE DE DEUS 604, SALA 19 MOOCA - 03119-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO ROBSON CAMPOS DO AMARAL ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de LISBOA REPRESENTACOES COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Narrou o autor ser empreendedor, tendo estabelecido uma barbearia nesta cidade como fonte de sustento, sendo forçado inicialmente a alugar uma cadeira de barbeiro por não possuir uma própria e visando evitar o ônus do aluguel, Robson decidiu adquirir sua própria cadeira, sendo a única opção viável recorrer à internet, devido à ausência de lojas especializadas na cidade, cujo valor à vista era de R$ 2.600,00, tendo optado pelo parcelamento via cartão de crédito, resultando em 12 parcelas de R$ 290,00, totalizando o valor de R$ 3.480. Esclareceu que a transação foi realizada em 16/10/2023, com a promessa de entrega do objeto em um prazo de 15 a 20 dias, ou seja até o dia 06/11/2023. No entanto, o referido objeto não foi entregue. Pugnou pela procedência do pedido inicial, sendo o requerido condenado à título de danos materiais pelo valor de R$ 3.480,00 e danos morais. Juntou documentos. A gratuidade judiciária foi deferida. Devidamente citado o requerido não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que apesar de citado o requerido não apresentou contestação, decreto-lhe a revelia. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a ré, embora regularmente citada, não apresentou contestação, incidindo os efeitos da revelia. O autor informa que a parte requerida procedeu ao estorno das parcelas que haviam sido debitadas de seu cartão de crédito, bem como suspendeu as cobranças futuras (ID n. 125320833). Diante da restituição voluntária dos valores, o pedido de indenização por danos materiais perdeu seu objeto. Assim, julgo prejudicado o pedido de reparação por danos materiais, em razão da perda superveniente do interesse de agir. A controvérsia central reside na configuração do dano moral em decorrência da não entrega de produto adquirido pela internet, mesmo tendo ocorrido o estorno do valor pago. Embora o prejuízo material tenha sido sanado com a devolução da quantia, a conduta do requerido gerou para o consumidor um desgaste que transcende o simples inadimplemento contratual. A necessidade de despender tempo e energia para tentar resolver um problema ao qual não deu causa – a falha na entrega do produto – configura o que a doutrina e a jurisprudência moderna denominam desvio produtivo do consumidor. Essa teoria sustenta que o tempo útil do consumidor é um bem jurídico valioso e que o seu desperdício forçado para a solução de problemas criados por fornecedores constitui um dano indenizável. A situação vivenciada pelo autor não se limita a um "mero dissabor", mas representa uma ofensa à sua dignidade e uma violação aos deveres de qualidade, segurança e boa-fé que regem as relações de consumo. A jurisprudência pátria tem reconhecido a aplicabilidade dessa teoria em casos análogos: "Compra pela internet. Frustração do negócio. Produtos pagos não entregues. Circunstância que supera mero aborrecimento cotidiano. Danos morais configurados. Aplicação da teoria do desvio produtivo". (TJ-SP — Apelação Cível 1046288-69.2022.8.26.0114 — Publicado em 03/07/2024). Dessa forma, a falha na prestação do serviço do requerido, que não entregou o produto e forçou o autor a buscar a resolução do impasse, é causa suficiente para gerar o dever de indenizar. Para a fixação do valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a quantia sirva tanto para compensar o ofendido pelo abalo sofrido quanto para desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e a jurisprudência em situações semelhantes, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado para reparar o dano e cumprir o caráter pedagógico da medida. O acolhimento do pedido de verba indenizatória inferior ao pleiteado não dá ensejo à sucumbência recíproca uma vez que a quantia a ser indenizada depende de instrução probatória, sendo impossível a parte autora determinar no momento da propositura da ação o valor exato à sua pretensão. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. 2. Essa Corte Superior tem entendimento firme no sentido de ser impossível rever o quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1947117 CE 2021/0250522-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001754-84.2024.8.22.0014 Indenização por Dano Material Procedimento Comum Cível R$ 8.480,00 Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR PREJUDICADO o pedido de indenização por danos materiais, pela perda superveniente do objeto. CONDENAR o requerido LISBOA REPRESENTACOES COMERCIO DE MOVEIS LTDA, a pagar ao autor, ROBSON CAMPOS DO AMARAL, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais em 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de inscrição em dívida ativa fiscal Estadual. Em caso de inércia, proceda-se à inscrição. Condenar o requerido ao pagamento de dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. 14 de novembro de 2025 Kelma Vilela de Oliveira

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBSON CAMPOS DO AMARAL, AVENIDA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2282, SALA A CENTRO (S-01) - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABRICIO BACK LOCKS, OAB nº RO5127 REU: LISBOA REPRESENTACOES COMERCIO DE MOVEIS LTDA, VISC DE INHOMERIM 756, SALA 09 MOOCA - 03120-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REU SEM ADVOGADO(S) R$ 8.480,00 D E S P A C H O Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email: [email protected] Autos n. 7001754-84.2024.8.22.0014 - Classe:Procedimento Comum Cível Protocolado em: 21/02/2024 Defiro o pedido de gratuidade judiciária, decisão que poderá ser alterada no curso da ação caso seja comprovado que a autora possui condições de arcar com o valor das custas processuais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS que ROBSON CAMPOS DO AMARAL move em face de LISBOA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. 1. Atento ao disposto no art. 334 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet. Para tanto, a CPE agendará a audiência de conciliação designada, devendo as partes atentarem-se para as seguintes recomendações: 7001754-84.2024.822.0014 Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/uqf-otqt-vvo Ou disque: (BR) +55 41 4560-9902 PIN: 365 668 206# Outros números de telefone: https://tel.meet/uqf-otqt-vvo?pin=5008842278446 As partes deverão informar no processo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, um número de telefone em que esteja instalado o aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar a realização do procedimento de conciliação por videoconferência. O servidor responsável encaminhará o link da audiência, no prazo de até 24 horas antes da sessão, para o contato informado no processo. No horário da solenidade, as partes deverão estar com o telefone disponível, para atender as ligações do PODER JUDICIÁRIO; Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. Advirta-se às partes que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), de modo que a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas, no horário da audiência, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. 2. Registro que a audiência de conciliação designada somente não será realizada caso ambas as partes sinalizem, expressamente, o desinteresse na audiência de conciliação (CPC, art. 334, §4, I), não devendo os autos tornarem conclusos se apenas uma delas peticionar nesse sentido. 3. INTIMEM-SE as partes com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, para comparecimento/participação na solenidade agendada, a fim de averiguar a possibilidade de autocomposição da lide, nos termos do artigo 334, caput, do CPC. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. 3.1 Intimem-se os procuradores que deverão vir acompanhados ao ato de seus clientes, os quais não serão intimados pessoalmente (RT 471/191), salvo se forem patrocinados pela Defensoria Pública. 4. CITE-SE a parte ré, para que compareça a audiência de conciliação acima designada, devendo estar acompanhado por advogado ou Defensor Público. 4.1 Caso não detenha condições financeiras de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública. 4.2 Atente-se o senhor Oficial de Justiça para, no ato da citação/intimação, indagá-la acerca do número de telefone com whatsapp, a fim de que o CEJUSC contate-a para realização da audiência. 4.3 Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos, em até 05 (cinco) dias antes da audiência. 5. Havendo acordo, tornem conclusos para homologação mediante sentença. 6. Fica a parte ré advertida de que não obtida a conciliação, o prazo para CONTESTAÇÃO, que é de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), começará a fluir a partir da data da audiência, mesmo se a parte requerida citada e intimada não comparecer para o ato (art. 335, I, do CPC). 6.1 Ademais, se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora e prosseguindo-se o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 6.2 Prejudicada a solenidade, o prazo para contestação fluirá a partir da juntada aos autos do instrumento de cientificação devidamente cumprido, nos termos do artigo 231 do CPC ("Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; [...]"). 7. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 7.1 Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, mediante o recolhimento das custas devidas, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta ao pleito reconvencional, igualmente, no prazo de 15 dias (CPC, art. 343, §1º). Até esta fase processual, a CPE deverá proceder com as intimações e remessas determinadas independente de conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido ou ocorrer outra situação não abarcada acima. Cite-se. Intimem-se AMBAS AS PARTES para a audiência designada acima. PARA USO DA CPE: I - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. II - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. III - Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. IV - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. V - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. VI - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA, devendo o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da diligência, indagar a parte comunicada se há interesse na autocomposição/número de telefone, bem como a existência de proposta, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, art. 154, VI) Esclareça, o Oficial de Justiça, à parte requerida, os efeitos da revelia, bem como que, não tendo condições de constituir advogado, poderá procurar a Defensoria Pública da Comarca. Vilhena/RO,5 de março de 2024. Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

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