Cumprimento de sentença 7002231-46.2024.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002231-46.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002231-46.2024.8.22.0002. REQUERENTE: SAUDE & ARTE BOUTIQUE LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE VITOR COSTA JUNIOR - RO4575 REQUERIDO: TULIO FREITAS FERREIRA INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA intimada acerca da disponibilização do acesso para consulta do resultado das pesquisas, no prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2026, 00:00

Publicação

10/06/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:16

Expedição de documento

09/06/2026, 13:16

deferimento

09/06/2026, 13:16

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 07:40

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 10:27

Publicação

05/05/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 21:01

Expedição de documento

04/05/2026, 21:00

Outras Decisões

04/05/2026, 21:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 11:07

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SAUDE & ARTE BOUTIQUE LTDA - ME, ABUNA 1182, - DE 778 A 1240 - LADO PAR OLARIA - 76801-292 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE VITOR COSTA JUNIOR, OAB nº RO4575 REQUERIDO: TULIO FREITAS FERREIRA, AVENIDA CANAA 3129 STOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTE: SAUDE & ARTE BOUTIQUE LTDA - ME, ABUNA 1182, - DE 778 A 1240 - LADO PAR OLARIA - 76801-292 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO: TULIO FREITAS FERREIRA, AVENIDA CANAA 3129 STOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO: TULIO FREITAS FERREIRA, AVENIDA CANAA 3129 STOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 4 de dezembro de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7002231-46.2024.8.22.0002 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença (ID 124893126) de título executivo judicial constituído pela sentença transitada em julgado (ID 118909840). Verifico que, por equívoco, foi proferida intimação para especificação de provas (ID 125955309), o que gerou as manifestações das partes de IDs 126142922 e 126420395. Contudo, a fase de conhecimento já se encerrou, sendo a petição da Curadoria Especial de ID 126420395 equivocada ao tratar de ônus probatório, matéria já superada pela coisa julgada. O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, pendente de atos executórios. Pelo exposto, e para o regular prosseguimento da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos atualizados do débito, considerando a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tendo em vista o não pagamento voluntário no prazo legal. Após, voltem-me conclusos para análise dos pedidos de penhora. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 4 de dezembro de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SAUDE & ARTE BOUTIQUE LTDA - ME, ABUNA 1182, - DE 778 A 1240 - LADO PAR OLARIA - 76801-292 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE VITOR COSTA JUNIOR, OAB nº RO4575 REQUERIDO: TULIO FREITAS FERREIRA, AVENIDA CANAA 3129 STOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTE: SAUDE & ARTE BOUTIQUE LTDA - ME, ABUNA 1182, - DE 778 A 1240 - LADO PAR OLARIA - 76801-292 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO: TULIO FREITAS FERREIRA, AVENIDA CANAA 3129 STOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 18 de agosto de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7002231-46.2024.8.22.0002 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. 1. Trata-se de requerimento para cumprimento de sentença exarada nestes autos, já transitada em julgado. Proceda a CPE à alteração da classe do feito para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", caso ainda não tenha sido feito. 2. Intime-se o executado, por seu advogado (caso constituído nos autos), Carta com AR, ou pessoalmente via Mandado, em sendo o caso, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o débito espontaneamente e comprove nos autos, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC (10%), e fixação de honorários na fase de cumprimento do julgado (10%). Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC, sem qualquer nova intimação. 3. Transcorrido tal prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 4. Decorrido o prazo do Executado, intime-se o exequente, em termos de prosseguimento do feito, bem como para apresentar planilha com o débito atualizado e junte comprovante de pagamento das diligências que requerer, sob pena de suspensão processual. 5. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a exequente para requerer o que entender por direito em 10 (dez) dias. 6. A parte credora deverá ainda indicar a conta bancária (titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), possibilitando a expedição de alvará eletrônico de transferência, de eventuais valores depositados nos autos. Intime-se. Pratique-se/expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 1ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: TULIO FREITAS FERREIRA - CPF: 051.923.966-03, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais (Finais) do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 7002231-46.2024.8.22.0002. AUTOR: SAUDE & ARTE BOUTIQUE LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE VITOR COSTA JUNIOR - RO4575 REU: TULIO FREITAS FERREIRA SENTENÇA ID 118909840: “(...) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação monitória ajuizada por SAÚDE & ARTE BOUTIQUE LTDA em desfavor de TULIO FREITAS FERREIRA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação da parte requerida a pagar à parte autora a importância nominal de R$ 386,81 (trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação e correção monetária a partir da data de emissão estampada na cártula e, por consequência, declaro encerrada a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Atenta ao princípio da sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Operado o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais.(...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 9 de junho de 2025. Keli Cristina Dias Monteiro Flores Cadastro 204619-9 Gestora de Equipe da Central de Processamento Eletrônico – CPE 1º Grau (assinado digitalmente) Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002231-46.2024.8.22.0002. AUTOR: JOSE VITOR COSTA JUNIOR, OAB nº RO4575 Polo Passivo: TULIO FREITAS FERREIRA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: SAUDE & ARTE BOUTIQUE LTDA - ME ADVOGADO DO Trata-se de ação monitória promovida por SAÚDE & ARTE BOUTIQUE LTDA em face de TULIO FREITAS FERREIRA, objetivando o recebimento de crédito supostamente não adimplido pela parte requerida, oriundo do instrumento obrigacional anexado. A parte requerida foi citada por edital. Embargos monitórios pela Defensoria Pública(ID 116460335 ). Manifestação aos embargos à monitória pela parte autora sob o id. 117809563, requerendo o julgamento procedente da ação. É o relatório. Decido. O processo deve ser decidido no estado em que se encontra, sendo dispensáveis maiores dilações probatórias, vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão. A defesa não apresentou impugnação específica capaz de afastar a obrigação da parte requerida, a qual foi plenamente demonstrada por meio dos documentos juntados com a petição inicial. Tais documentos são suficientes e aptos para comprovar, de forma inequívoca, a obrigação assumida pela parte requerida, reforçando a subsistência do dever jurídico alegado pela parte autora. A ação monitória (disciplinada pelos arts. 700 a 702 do CPC) visa, nestes autos, o pagamento de quantia em dinheiro. A idoneidade da documentação vertida pela parte autora nesta ação monitória exige a aferição da natureza escrita da obrigação pretendida. O valor da causa deverá corresponder à importância prevista nos incisos I a III do art. 700, CPC, e a memória de cálculos que estima a dívida deverá contemplar seu montante atualizado (art. 701, caput). A título de prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, caput, CPC), a petição inicial trouxe o instrumento obrigacional e o memorial do débito em cobrança, supostamente inadimplido (art. 700, § 2º, I, CPC). Interpretação sistemática dos arts. 700, §§ 2º, 4º e 5º c/c 701, caput, do CPC, exprime, como condição à expedição de mandado de pagamento, a idoneidade de prova documental e a manifesta evidência do direito autoral, sob pena de o juiz determinar: a) a emenda à exordial monitória (art. 700, §§ 2º e 4º) ou b) de partida, sua adaptação ao procedimento comum (art. 700, § 5º). A prova escrita, embora sem eficácia de título executivo (art. 700, caput, CPC), foi devidamente anexada à petição inicial, isto é, o boleto de compra( ID 101685537 ); nota fiscal(ID 101685535); conversas(ID 101685538). Dessa forma, considerando a documentação apresentada, a propositura da ação monitória se justifica, uma vez que são suficientes para comprovar o direito do autor e a existência da obrigação não adimplida. É o entendimento jurisprudencial: EMENTA Apelação cível. Ação monitória. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Não concedido. Plano de saúde. Mensalidade inadimplida. Relatório de boletos e detalhamento financeiro. Documentos aptos. Importe devido. Pagamento. Não comprovação. Recurso desprovido. Não se concede o efeito suspensivo vindicado em preliminar das razões recursais por inobservância dos mandamentos legais, bem como por se mostrar contraproducente, pois, neste momento, o recurso interposto está apto à análise do julgador. O relatório de boletos e detalhamento financeiro são documentos aptos a ensejar a propositura da ação monitória. Compete ao devedor a prova de pagamento da dívida – fato extintivo do direito do autor -, razão pela qual inexistindo comprovação de tal fato, deve ser acolhida a pretensão monitória. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001844-84.2022.8.22.0007, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 18/03/2024. Dessa forma, atendidos todos os requisitos legais, o feito deve ser julgado procedente, com a consequente constituição do título judicial, confirmando o direito da parte autora e garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. No que diz respeito à atualização da dívida, a correção monetária tem por escopo a reposição das perdas que a moeda sofre ao longo do tempo e, considerando que o não pagamento da obrigação na data oportuna de seu vencimento constitui ato ilícito, a correção monetária é devida a partir do vencimento da dívida, quando ocorreu o efetivo prejuízo (súmula 43 STJ). Já os juros moratórios são devidos pelo retardamento injustificado e culposo do devedor e devem incidir a partir da data de vencimento da dívida, consoante art. 397 do Código Civil e jurisprudência que cito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos. (STJ - EREsp 1342873/RS Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação monitória ajuizada por SAÚDE & ARTE BOUTIQUE LTDA em desfavor de TULIO FREITAS FERREIRA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação da parte requerida a pagar à parte autora a importância nominal de R$ 386,81 (trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação e correção monetária a partir da data de emissão estampada na cártula e, por consequência, declaro encerrada a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Atenta ao princípio da sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Operado o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. Ariquemes/RO, 24 de março de 2025. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: TULIO FREITAS FERREIRA CPF: 051.923.966-03, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 386,81 (trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), atualizado até 15/02/2024. DESPACHO Processo: 7002231-46.2024.8.22.0002. AUTOR: SAUDE & ARTE BOUTIQUE LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSE VITOR COSTA JUNIOR - RO4575 REU: TULIO FREITAS FERREIRA DECISÃO: “Vistos. 1- Ante a inexistência de novas informações acerca do atual paradeiro da parte requerida, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) cite-se-a por edital, com prazo de 20 dias, mediante publicação no Diário Oficial da Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 15 dias.2- Caso não seja apresentada resposta à pretensão, desde já nomeio curador especial à parte requerida na pessoa de quaisquer dos representantes da Defensoria Pública Estadual que deverá ser intimado a oferecer a resposta (CPC, art. 72, inciso II).Ariquemes quarta-feira, 7 de agosto de 2024 às 13:03.Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 12 de agosto de 2024. Keli Cristina Dias Monteiro Flores Gestora de Equipe/CPE - Cad. 204.619-9 Central de Processos Eletrônicos de 1º Grau

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SAUDE & ARTE BOUTIQUE LTDA - ME, ABUNA 1182, - DE 778 A 1240 - LADO PAR OLARIA - 76801-292 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE VITOR COSTA JUNIOR, OAB nº RO4575 Parte requerida: TULIO FREITAS FERREIRA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002231-46.2024.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Remissão das Dívidas, Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 386,81 (trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos) Parte Vistos. 1- Recebo o feito para processamento. 2- A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 3- Cite-se a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 3.1- Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 4- Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 5- Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, CPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. 5.1- Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 5.2- Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 5.3- Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 6- Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 7- Decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos, voltem os autos conclusos. 8- Caso a parte requerida/executada não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública desta Comarca, situada na Avenida Canaã, 2647, Setor 03 em Ariquemes-RO. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 às 11:22. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(19)