Execução de Título Extrajudicial 7016530-07.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016530-07.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 07:37

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:24

Provisório

10/10/2025, 07:09

Publicação

02/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7016530-07.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: ORLANDO FERREIRA ROCHA, ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Expropriação de Bens Valor da causa: R$ 2.716,46 Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial com as partes acima nominadas. Ocorreu sentença extintiva por conta da desistência em relação ao executado Sebastião Alves Galvão. Ademais, determinou-se prazo para a parte exequente indicar bens passíveis de penhora em relação aos executados remanescentes, sob pena de suspensão da execução. (ID.111177238). Por sua vez, a parte exequente pugnou pela inclusão dos executados via SERASAJUD e a suspensão da execução. (ID.111624947). Vieram os autos conclusos. Pois bem. 2. Indefiro a inclusão do nome dos executados via sistema SERASAJUD, visto que a providência pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Outrossim, o aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. 3. Lado outro, em conformidade a postulação da parte exequente e mediante ao contexto dos autos, determino a suspensão do processo, pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, III, do CPC, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. 3.1 Destaco que, transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, os autos devem ser arquivados em definitivo, ocasião em que iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). 3.2 Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). 3.3 Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas de bens patrimoniais, devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho 1 de outubro de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 08:51

Execução frustrada

01/10/2025, 08:51

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 12:13

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 00:57

Publicação

17/09/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7016530-07.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: ORLANDO FERREIRA ROCHA, SEBASTIAO ALVES GALVAO, ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO/SENTENÇA PARCIAL executados: ORLANDO FERREIRA ROCHA - CPF: 255.815.703-53, ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA - CPF: 299.128.651-20 e SEBASTIAO ALVES GALVAO - CPF: 021.658.302-06, conforme IDs.109456419, 109456184, 109456604 e 109456605. No mais, determinou-se para a parte exequente se manifestar acerca das informações obtidas, para requerer o que entendesse de direito. Assim, a parte requerente pugnou pela busca via sniper (ID.109844320). Realizada a consulta via SNIPER, esta resultou em infrutífera. Entretanto, haja vista a constatação da morte do Executado Sebastião Alves Galvão, conforme comprovante da receita federal de ID.110433253, suspendeu-se o processo em 180 dias, para a parte exequente promover a citação/intimação do respectivo espólio (ID.110433097). Por sua vez, a parte exequente sobreveio aos autos pugnando pela desistência da ação em face do executado Sebastião Alves Galvão, e requerendo bloqueio via SISBAJUD em desfavor dos executados Orlando Ferreira Rocha e Antonio Pinheiro de Souza (ID.110897007). Pois bem. 2. Ante todo o exposto e pedido de ID.110897007, HOMOLOGO o pedido de desistência para que surta seus efeitos legais, e, em consequência, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC JULGO EXTINTA a presente ação, apenas em relação ao executado Sebastião Alves Galvão. 3.1 Em relação ao pedido de bloqueio via SISBAJUD, referente aos executados Orlando Ferreira Rocha e Antonio Pinheiro de Souza, verifico que a pesquisa foi realizada nos autos sob ID.90419444, resultando em tentativa de constrição infrutífera quanto ao primeiro executado e em bloqueio parcial em relação ao segundo, sem, contudo, alcançar valores suficientes para a satisfação do débito em discussão nos autos. 3.2 Outrossim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Expropriação de Bens Valor da causa: R$ 2.716,46 Vistos, 1. Trata-se de execução de título interposta por ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA, em desfavor de ORLANDO FERREIRA ROCHA, SEBASTIÃO ALVES GALVÃO e ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA. Em atenção ao determinado pela Instância Superior (ID.99781917), procedeu-se à consulta através do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca de vínculo empregatício dos indefiro o pedido de bloqueio via SISBAJUD constante no ID.110897007, considerando a falta de efetividade para a localização de bens dos executados, conforme constatado em pesquisa anterior realizada nos autos. 4. No mais, oportunizo ao exequente, no prazo de 15 dias, para indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020)" - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Não sendo encontrado bens penhoráveis do executado, o processo de execução deve ser suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, sem prejuízo de ser desarquivado, a qualquer tempo, a pedido do exequente. (TJ-RO - AI: 08072108520208220000 RO 0807210-85.2020.822.0000, Desembargador Isaías Fonseca de Morais. Data de Julgamento: 13/01/2021)" - destaquei 5. Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, desde já, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Nesta hipótese, destaco inexistir óbice para que o feito seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguir na execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (artigo 921, § 3º, CPC). Por oportuno, registro que decorrido o prazo de suspensão iniciar-se-á o decurso do prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Porto Velho/RO. 16 de setembro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 11:38

Documentos

Decisão

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7016530-07.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: ORLANDO FERREIRA ROCHA, SEBASTIAO ALVES GALVAO, ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO/SENTENÇA PARCIAL executados: ORLANDO FERREIRA ROCHA - CPF: 255.815.703-53, ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA - CPF: 299.128.651-20 e SEBASTIAO ALVES GALVAO - CPF: 021.658.302-06, conforme IDs.109456419, 109456184, 109456604 e 109456605. No mais, determinou-se para a parte exequente se manifestar acerca das informações obtidas, para requerer o que entendesse de direito. Assim, a parte requerente pugnou pela busca via sniper (ID.109844320). Realizada a consulta via SNIPER, esta resultou em infrutífera. Entretanto, haja vista a constatação da morte do Executado Sebastião Alves Galvão, conforme comprovante da receita federal de ID.110433253, suspendeu-se o processo em 180 dias, para a parte exequente promover a citação/intimação do respectivo espólio (ID.110433097). Por sua vez, a parte exequente sobreveio aos autos pugnando pela desistência da ação em face do executado Sebastião Alves Galvão, e requerendo bloqueio via SISBAJUD em desfavor dos executados Orlando Ferreira Rocha e Antonio Pinheiro de Souza (ID.110897007). Pois bem. 2. Ante todo o exposto e pedido de ID.110897007, HOMOLOGO o pedido de desistência para que surta seus efeitos legais, e, em consequência, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC JULGO EXTINTA a presente ação, apenas em relação ao executado Sebastião Alves Galvão. 3.1 Em relação ao pedido de bloqueio via SISBAJUD, referente aos executados Orlando Ferreira Rocha e Antonio Pinheiro de Souza, verifico que a pesquisa foi realizada nos autos sob ID.90419444, resultando em tentativa de constrição infrutífera quanto ao primeiro executado e em bloqueio parcial em relação ao segundo, sem, contudo, alcançar valores suficientes para a satisfação do débito em discussão nos autos. 3.2 Outrossim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Expropriação de Bens Valor da causa: R$ 2.716,46 Vistos, 1. Trata-se de execução de título interposta por ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA, em desfavor de ORLANDO FERREIRA ROCHA, SEBASTIÃO ALVES GALVÃO e ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA. Em atenção ao determinado pela Instância Superior (ID.99781917), procedeu-se à consulta através do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca de vínculo empregatício dos indefiro o pedido de bloqueio via SISBAJUD constante no ID.110897007, considerando a falta de efetividade para a localização de bens dos executados, conforme constatado em pesquisa anterior realizada nos autos. 4. No mais, oportunizo ao exequente, no prazo de 15 dias, para indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020)" - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Não sendo encontrado bens penhoráveis do executado, o processo de execução deve ser suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, sem prejuízo de ser desarquivado, a qualquer tempo, a pedido do exequente. (TJ-RO - AI: 08072108520208220000 RO 0807210-85.2020.822.0000, Desembargador Isaías Fonseca de Morais. Data de Julgamento: 13/01/2021)" - destaquei 5. Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, desde já, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Nesta hipótese, destaco inexistir óbice para que o feito seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguir na execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (artigo 921, § 3º, CPC). Por oportuno, registro que decorrido o prazo de suspensão iniciar-se-á o decurso do prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Porto Velho/RO. 16 de setembro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

17/09/2024, 00:00

12/09/2024, 00:00

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: ORLANDO FERREIRA ROCHA, SEBASTIAO ALVES GALVAO, ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Nesta data houve o encarte do malote digital, vindo os autos conclusos para informações e cumprimento do decidido pela Instância Superior. Da análise detida da decisão guerreada e das razões encartadas nos autos, na forma do artigo 1.018, § 1º do Código de Processo Civil, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação, razão pela qual mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Considerando que não houve pedido de efeito suspensivo ao agravo, dou prosseguimento ao feito. Proferida decisão naqueles autos, fica o Agravante/Requerente responsável em transladar cópia da referida decisão para estes presentes autos. Após, venham conclusos para deliberação. As informações relativas ao Recurso de Agravo de Instrumento n. 0811263-07.2023.8.22.0000 seguem abaixo, as quais deverão ser remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça pelo secretário do juízo. Cumpra-se a suspensão determinada na Decisão de Id. 96323555. Porto Velho/RO, 25 de outubro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Ofício n. 063/2023/GAB3ªVC Excelentíssimo Senhor Desembargador ROWILSON TEIXEIRA Relator do Agravo de Instrumento nº 0811263-07.2023.8.22.0000 – 1ª CÂMARA CÍVEL Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho – RO Senhor Relator, Após análise da inicial do agravo de instrumento, id. 97382483, constatou-se que toda matéria fática relevante foi levada ao vosso conhecimento de modo que nada tenho a contribuir. Coloco-me à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Respeitosamente, Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7016530-07.2019.8.22.0001- Expropriação de Bens

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 EXECUTADOS: SEBASTIAO ALVES GALVAO, ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA, ORLANDO FERREIRA ROCHA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 3ª VARA CÍVEL Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3309-7037 PROCESSO Nº: 7016530-07.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial oposta por ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA em face de SEBASTIAO ALVES GALVAO, ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA, ORLANDO FERREIRA ROCHA. 1. Regularmente sendo tramitado o feito, sobreveio pedido da parte autora/exequente requerendo a expedição de ofício ao INSS para obtenção do CNIS visando verificar possível relação de emprego da parte devedora. De plano, verifico que a medida solicitada é desprovida de efetividade, posto que, a penhora de salário somente é admitida em situações excepcionalíssimas, segundo qualificada doutrina e majoritária jurisprudência. Desta forma, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para coleta de informações de relação trabalhista através dos dados do CNIS. 2. Considerando que o exequente não indicou bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Destaco que, transcorrido o prazo de suspensão e não havendo indicação de bens penhoráveis, os autos devem ser arquivados em definitivo, ocasião em que iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, § 3º, do CPC). Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas de bens patrimoniais, devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Intimem-se e Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Porto Velho/RO, 19 de setembro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7016530-07.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 EXECUTADOS: SEBASTIAO ALVES GALVAO, ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA, ORLANDO FERREIRA ROCHA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Expropriação de Bens Valor da causa: R$ 2.716,46 Vistos, 1) Requer a parte exequente pleiteia a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Preliminarmente, necessário consignar que é do exequente a responsabilidade em promover diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado (CPC, artigo 524, inciso VII e artigo 798, inciso II, alínea “c”), não podendo tal ônus ser transferido indiscriminadamente ao Poder Judiciário. A intervenção do juízo por meio de consulta aos sistemas informatizados, especialmente o INFOJUD, é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que a parte envidou todos esforços para a localização de bens expropriáveis, sem, contudo, obter êxito. Ademais, tais providências devem ser pautadas à luz do princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo certo que a satisfação do crédito não deve ocorrer em afronta à quebra do sigilo fiscal quando se impõe ao juízo atribuição funcional de proceder à pesquisa aberta de bens do devedor/executado. Nesse sentido, há farta jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados Federados, inclusive do e. TJRO. Vejamos: “Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018)” - Destaquei. Diante do exposto e com amparo na Carta Magna (CF, artigo 5º, inciso X) indefiro a quebra do sigilo fiscal. 2) Quanto ao pedido de levantamento do valor bloqueado via sisbajud, considerando que não impugnação (id 91445292), defiro o pedido. Para tanto, considerando orientação do TJRO, de ser priorizada a opção para crédito em conta a fim de agilizar o processamento/cumprimento das ordens digitais, priorizando portanto a transferência de valores para a conta do credor ao invés de saque na agência, o que inclusive será processado pelo sistema recentemente implantando exclusivamente para tal finalidade, fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar conta bancária para transferência dos valores, ressaltando que poderá indicar a conta de qualquer instituição bancária. Com a vinda da informação, voltem conclusos na pasta “despacho alvará”. 3) No mais, oportunizo ao exequente, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020)" - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Não sendo encontrado bens penhoráveis do executado, o processo de execução deve ser suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, sem prejuízo de ser desarquivado, a qualquer tempo, a pedido do exequente. (TJ-RO - AI: 08072108520208220000 RO 0807210-85.2020.822.0000, Desembargador Isaías Fonseca de Morais. Data de Julgamento: 13/01/2021)" - destaquei 4. Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, voltem conclusos para suspensão. Intimem-se e Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho-RO, 30 de agosto de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 3ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ORLANDO FERREIRA ROCHA CPF: 255.815.703-53, ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA CPF: 299.128.651-20, SEBASTIAO ALVES GALVAO CPF: 021.658.302-06, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 90419443, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7016530-07.2019.8.22.0001. Exequente: KARINA DA SILVA SANDRES CPF: 420.473.902-49, ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA CPF: 05.034.322/0001-75 Executado: ORLANDO FERREIRA ROCHA CPF: 255.815.703-53, ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA CPF: 299.128.651-20, SEBASTIAO ALVES GALVAO CPF: 021.658.302-06 DECISÃO ID 91394878: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada via edital para manifestar-se acerca da penhora realizada no ID 90419444, (...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 31 de maio de 2023 Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 31/05/2023 07:51:56 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2008 Caracteres 1537 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 37,67

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, CNPJ nº 05034322000175, RUA JOÃO GOULART 2182, - DE 1923/1924 A 2251/2252 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 EXECUTADOS: SEBASTIAO ALVES GALVAO, CPF nº 02165830206, RUA RAIMUNDO MERCÊS 151, (JD DAS MANGUEIRAS) - ATÉ 4511/4512 AGENOR DE CARVALHO - 76820-328 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA, CPF nº 29912865120, RUA AYRTON SENNA 2131 CENTRO - 76861-000 - ITAPUÃ DO OESTE - RONDÔNIA, ORLANDO FERREIRA ROCHA, CPF nº 25581570353, RUA RAIMUNDO MERCÊS 151, (JD DAS MANGUEIRAS) - ATÉ 4511/4512 AGENOR DE CARVALHO - 76820-328 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) R$ 2.716,46 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7016530-07.2019.8.22.0001 Expropriação de Bens Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA demanda em face de SEBASTIAO ALVES GALVAO, ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA, ORLANDO FERREIRA ROCHA. Compulsando os autos, verifico que o executado Antonio Pinheiro de Souza foi citado pessoalmente e interpôs embargos à execução nos próprios autos de execução de título extrajudicial. Conforme preceitua o art. 914, §1º, DO NCPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em autos apartados e instruído com cópias das peças processuais relevantes. Portanto, os embargos opostos pelo devedor dentro desta ação executiva se trata da utilização de via inadequada, sendo assim, inconcebível a admissão da fungibilidade, já que trata-se de erro grosseiro. Frisa-se que não se trata apenas de equivoco acerca no nomen iuris do instrumento processual, o erro se encontra no rito que a defesa irá percorrer. E, desse modo, a eleição de via inadequada não permite o recebimento e processamento dos embargos nos mesmos autos em que tramitam a execução. Nesse sentido, o TJ/RO já asseverou: Os embargos à execução é ação independente em que o executado se manifesta apresentando discordância acerca do valor cobrado ou do teor da cobrança. Eleita a via inadequada, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade pois a hipótese trata-se de erro grosseiro impossível de ser sanado. (Apelação 0013038-68.2015.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2018. Publicado no Diário Oficial em 18/04/2018). Com efeito, fica INDEFERIDA a recepção dos embargos à execução opostos no ID 28567876, em virtude da via eleita para sua apresentação ao Juízo ser inadequada. Determino a exclusão dos documentos juntados nos autos à título de embargos à execução, a fim de se evitar confusão processual. 2) Outrossim, defiro a realização de pesquisa(s) via sistema Sisbajud. Considerando ter sido positivo o bloqueio total/parcial eletrônico de valor(es) em nome do(a)(s) executado(a)(s), consoante demonstrativo(s) em anexo, procedi nesta data a transferência da(s) quantia(s) à agência da Caixa Econômica Federal local. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) bloqueio(s), nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça(m)-se carta(s) de intimação caso o/a(s) executado/a(s) não possua(m) patrono(s) constituído(s) nos autos, do contrário, considerar-se-á intimado(s) da publicação deste no Diário da Justiça ou será(ão) intimado(s) pelo PJE. Em caso de não apresentação de impugnação, converto o bloqueio em penhora e determino a expedição de alvará em favor do exequente. Cumprida a obrigação deverá o credor dar quitação nestes autos. Nesse caso, façam conclusos para extinção. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Remanescendo obrigação, deverá o exequente, no prazo de 5 dias, impulsionar validamente o feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção, recolhendo custas, se for o caso. Decorrido in albis, conclusos para decisão-urgente. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 8 de maio de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Provisório

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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