Execução de Título Extrajudicial 7002461-88.2024.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002461-88.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 10:47

Recebimento

15/08/2025, 12:12

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): ITALO SCARAMUSSA LUZ - RO13737 APELADO(A): FABIO PEREIRA ROBERTO APELADO(A): MARIA DO CARMO SANTOS SILVA APELADO(A): EVERALDO SANTOS LACERDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 26/05/2025 DECISÃO: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. I. Caso em exame: apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu execução de cédula rural pignoratícia sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de citação pessoal dos executados e inércia do exequente após intimações para regularização. II. Questão em discussão: cabimento da extinção do feito sem prévia intimação pessoal do exequente, diante da reiterada incapacidade de localização dos executados. III. Razões de decidir: 1. Pressuposto processual não atendido: A ausência de citação válida dos executados configura falta de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, autorizando a extinção sem resolução do mérito; 2. Dispensa de intimação pessoal: Em hipóteses de inviabilidade de citação não se exige intimação pessoal para decretação da extinção; 3. Inércia comprovada: O exequente, intimado por duas vezes para apresentar novos elementos de localização, manteve-se inerte, esgotando-se as possibilidades processuais. IV. Dispositivo: recurso desprovido. V. Tese de julgamento: A extinção do processo por ausência de pressuposto processual dispensa intimação pessoal do exequente quando este, regularmente intimado, mantém-se inerte na apresentação de elementos para viabilizar a citação, após esgotadas as tentativas de localização do devedor. Legislação citada: CPC/2015: art. 485, §1º. Jurisprudência aplicada: TJ-RO, Apelação Cível n. 7051982-73.2022.822.0001 (Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 22/06/2023); TJ-RO, Apelação Cível n. 7019369-97.2022.822.0001 (Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 17/02/2023). Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 359 de 07/07/2025 a 11/07/2025 AUTOS N. 7002461-88.2024.8.22.0002 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7002461-88.2024.8.22.0002 - ARIQUEMES / 1ª VARA CÍVEL

Remessa

26/05/2025, 16:24

Decurso de Prazo

16/05/2025, 02:17

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:05

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 01:48

Publicação

17/04/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002461-88.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: FABIO PEREIRA ROBERTO, MARIA DO CARMO SANTOS SILVA, EVERALDO SANTOS LACERDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em desfavor de FABIO PEREIRA ROBERTO, MARIA DO CARMO SANTOS SILVA, EVERALDO SANTOS LACERDA, partes qualificadas. Da análise dos autos, verifico que não foi possível localizar a parte executada para fins de citação, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça lançada no ID 115074189. Diante disso, a parte exequente foi regularmente intimada para promover o regular prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias, conforme se observa da aba de expedientes, tendo a intimação sido realizada em 05/02/2025. Contudo, transcorrido esse prazo e intimado o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, permaneceu inerte, deixando de adotar as providências necessárias ao regular andamento do processo, configurando, assim, abandono da causa. Portanto, nos termos do art. 485, inciso III, e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nesta fase, considerando que não houve citação válida das partes executadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Ariquemes/RO, quarta-feira, 16 de abril de 2025. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz (a) de Direito Substituto (a)

17/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 14:56

Abandono da causa

16/04/2025, 14:56

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 11:55

Documentos

Intimação

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002461-88.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: FABIO PEREIRA ROBERTO, MARIA DO CARMO SANTOS SILVA, EVERALDO SANTOS LACERDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em desfavor de FABIO PEREIRA ROBERTO, MARIA DO CARMO SANTOS SILVA, EVERALDO SANTOS LACERDA, partes qualificadas. Da análise dos autos, verifico que não foi possível localizar a parte executada para fins de citação, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça lançada no ID 115074189. Diante disso, a parte exequente foi regularmente intimada para promover o regular prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias, conforme se observa da aba de expedientes, tendo a intimação sido realizada em 05/02/2025. Contudo, transcorrido esse prazo e intimado o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, permaneceu inerte, deixando de adotar as providências necessárias ao regular andamento do processo, configurando, assim, abandono da causa. Portanto, nos termos do art. 485, inciso III, e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nesta fase, considerando que não houve citação válida das partes executadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Ariquemes/RO, quarta-feira, 16 de abril de 2025. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz (a) de Direito Substituto (a)

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: FABIO PEREIRA ROBERTO, LINHA C 115 T B 20, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, MARIA DO CARMO SANTOS SILVA, LINHA C- 110, S/N, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, EVERALDO SANTOS LACERDA, C 115 T B 20,, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002461-88.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 197.911,66 (cento e noventa e sete mil, novecentos e onze reais e sessenta e seis centavos) Parte Vistos. 1 - CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL, à comprovação pela parte autora do recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, sob código 1001.3, de 2% sobre o valor da causa, observando que não há no presente rito audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses. 1.1- DECORRIDO O PRAZO, SEM CUMPRIMENTO DO DETERMINADO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA INDEFERIMENTO DA INICIAL. Cumprido o determinado, cumpra-se a presente decisão. 2 - Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo executado; ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.2- Frustrada a citação pessoal, após esgotadas as diligências solicitadas pela parte, havendo pedido de citação por edital, fica desde já deferido. Caso não seja apresentada resposta à pretensão, desde já nomeio curador ao executado na pessoa de qualquer dos representantes da Defensoria Pública Estadual, que deverá ser intimado a oferecer a resposta (CPC, art. 72, inciso II), podendo optar pela interposição de exceção de pré-executividade caso os fatos a serem levantados consistam em matéria de ordem pública. 3 – Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 4 – Em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, bem como, ficará isento do pagamento das custas finais, nos termo do artigo 8º, inciso I da Lei 3.896/2016. 5 – Caso a parte executada reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 6 – Caso a dívida não seja paga em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada. 7- O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, CPC. 8 – Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. 9 – Na hipótese da parte executada não ser encontrada para citação, ou não tiver domicílio certo, arreste-se e avalie-se. 10- Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (830, §1º, CPC). SERVE O PRESENTE DE CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO PARA OS FINS DO ARTIGO 828, CPC. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO. Ariquemes quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 às 11:24. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

23/02/2024, 00:00

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Recebimento

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Remessa

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

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