Execução de Título Extrajudicial 7008599-74.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008599-74.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/04/2026, 09:19

Definitivo

10/10/2025, 15:48

Documento (Certidão)

09/10/2025, 14:16

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 01:58

Publicação

11/08/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008599-74.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: AVV CURSOS PREPARATORIO EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO - RO4315 EXECUTADO: ELISSANDRA CHAGAS DE SANTANA INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 18:26

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 18:25

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:58

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:33

Publicação

16/07/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7008599-74.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: AVV CURSOS PREPARATORIO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315 EXECUTADO: ELISSANDRA CHAGAS DE SANTANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 17.890,59 Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial com as partes acima nominadas. Após realização de penhora online com expedição de alvará ao exequente, a parte exequente anunciou a celebração de acordo extrajudicial e requereu a homologação. DECIDO. O acordo foi formalizado por instrumento particular e está assinado pelas partes. Verifica-se que o ajuste não afronta normas de ordem pública, tampouco há indícios de vício de vontade, sendo certo que as cláusulas pactuadas estão dentro dos limites da legalidade. Assim, estando presentes os requisitos legais, art. 104, CC/02, com fulcro no art. 842, CC/02, HOMOLOGO o acordo, id. 123240621, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por ter dado causa à ação e de acordo com o art. 12, III da Lei 3.896/2016 (Lei de Custas do TJRO), intime-se a executada, id. 107025344, para, no prazo de 15 dias, recolher as custas finais, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se. PRI Porto Velho/RO, 15 de julho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 09:12

Documentos

Notificação

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 7008599-74.2024.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: AVV CURSOS PREPARATORIO EDUCACIONAL LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315 Parte requerida: EXECUTADO: ELISSANDRA CHAGAS DE SANTANA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 17.890,59 Parte Vistos, 1. Considerando ter sido positivo o bloqueio parcial de valor( R$ 475,68) em nome do(a)(s) executado(a)(s), consoante demonstrativo(s) em anexo, procedi nesta data a transferência da(s) quantia(s) à agência da Caixa Econômica Federal local. 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) bloqueio(s), nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça(m)-se carta(s) de intimação caso o/a(s) executado/a(s) não possua(m) patrono(s) constituído(s) nos autos, do contrário, considerar-se-á intimado(s) da publicação deste no Diário da Justiça ou será(ão) intimado(s) pelo PJE. 3. Em caso de não apresentação de impugnação, converto o bloqueio em penhora. A fim de disponibilizar a quantia penhorada, fica intimada a parte credora para, em 5 dias, fornecer dados bancários e após façam conclusos para despacho-alvará. 4. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. 5. Remanescendo obrigação, deverá o exequente, no prazo de 5 dias, impulsionar validamente o feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento/extinção, recolhendo custas, se for o caso. Decorrido in albis, conclusos para decisão-urgente. 6. Em razão da juntada sigilosa do resultado proceda a CPE com liberação de acesso às partes e advogados. Intimem-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 2 de abril de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7008599-74.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: AVV CURSOS PREPARATORIO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315 EXECUTADO: ELISSANDRA CHAGAS DE SANTANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 17.890,59 DEFIRO a realização de pesquisas via sistema SNIPER, PREVJUD e RENAJUD. 2. Realizada a consulta via SNIPER, esta restou infrutífera. 3. Procedi à consulta através do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca de eventuais vínculos empregatícios da requerida, conforme anexo. 4. Conforme informação retro acostada, obtida através do sistema RENAJUD, não foram encontrados veículos em nome do executado. 5. Quanto ao pedido de quebra de sigilo fiscal, importante consignar que, não obstante entendimento diverso, a mais recente jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser dispensável prévia frustração das diligências para afastamento do sigilo fiscal. Vejamos: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido" (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº 8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ). 2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3. Recurso Especial provido" (STJ - REsp: 1845322 RS 2019/0320514-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020). Ademais, embora o sigilo fiscal, espécie de direito à privacidade, tenha proteção constitucional, este não é absoluto. Tal direito deve coexistir harmonicamente com os demais direitos constitucionais. Notadamente o direito ao sigilo fiscal não pode ser invocado como meio do executado se eximir do pagamento de suas dívidas. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do(a) executado(a), em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens de sua propriedade, uma vez que, conforme demonstra o histórico processual, já foram realizadas buscas de bens, por meio dos sistemas informatizados à disposição do juízo, porém, nada foi encontrado. Deste modo, tendo a parte exequente empreendido as diligências possíveis para localização de bens da parte executada, com resultado negativo, somado ao entendimento da jurisprudência consolidada, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal. Segue em anexo o resultado da pesquisa junto ao sistema INFOJUD, estando intimada a parte exequente a se manifestar acerca dos documentos fiscais solicitados, no prazo de 15 (quinze) dias. À CPE: Decretado o sigilo nos anexos desta decisão, providencie às partes a visualização dos documentos necessários. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 26 de novembro de 2024. c22c6102-7139-49ee-bd03-19a97f2a8522 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AVV CURSOS PREPARATORIO EDUCACIONAL LTDA, JOSE CAMACHO 1375, TERREOPARTE SAO JOAO BOSCO - 76803-708 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315 EXECUTADO: ELISSANDRA CHAGAS DE SANTANA, RUA MANOEL FÉLIX 5143 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-560 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: AVV CURSOS PREPARATORIO EDUCACIONAL LTDA em face de EXECUTADO: ELISSANDRA CHAGAS DE SANTANA. Intimado para recolher as custas no importe de 2%, a parte exequente recolheu apenas a metade. Em seguida, foi novamente intimada, todavia quedou-se inerte. Após vieram conclusos. Pois bem. Como a parte autora não atendeu o comando para recolher as custas processuais iniciais, deixou de atender um dos requisitos para a recepção e processamento da petição inicial. Tanto o art. 82 do CPC, como a supracitada lei estadual estabelecem a obrigação do autor em recolher as custas processuais inicias, que no Estado de Rondônia é no importe de 2%. A Lei Estadual é expressa: “Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; O indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe ao presente caso concreto, porque a ausência do pagamento das custas iniciais demonstra a ausência de procedibilidade do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O TJ/RO já asseverou se pronunciou a respeito: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Determinação. Recolhimento das custas iniciais. Inércia. Extinção do processo sem resolução do mérito. Intimação pessoal. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. O descumprimento da determinação de recolhimento das custas iniciais implica em extinção da ação sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A intimação pessoal do autor só é exigível em caso de sentença de extinção fundada nos incisos II e III do artigo 485 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000538-26.2021.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 16/08/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Autos n. 7008599-74.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 21/02/2024 Valor da causa: R$ 17.890,59 Vistos etc, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado(a) por Ante o exposto, por ausência de pressupostos processuais, EXTINGO o feito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Se apresentado recurso, encaminhe-se ao Órgão Julgador competente. P.R.I. Porto Velho,RO, 15 de abril de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7008599-74.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: AVV CURSOS PREPARATORIO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315 EXECUTADO: ELISSANDRA CHAGAS DE SANTANA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: ELISSANDRA CHAGAS DE SANTANA, CPF nº 70131562215, RUA MANOEL FÉLIX 5143 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-560 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho-RO 22 de fevereiro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 17.890,59 Vistos, 1. Emende o exequente a inicial para proceder ao recolhimento integral das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 2. 2. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 17.890,59, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Valor total da dívida: R$ 17.890,59 + 10% de honorários + custas. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212, §2º e 252 do CPC, apoio policial e ordem de arrombamento, se necessário. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. 3. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 4. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 5. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 6. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24022117391446400000097800844 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

23/02/2024, 00:00

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Definitivo

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