Execução de Título Extrajudicial 7000989-80.2019.8.22.0017 - TJRO

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:27

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:17

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:17

Definitivo

31/07/2024, 18:03

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 01:01

Publicação

11/07/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, ALCINDA RIBEIRO DE SOUZA 975 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, RUA FLORIANO PEIXOTO 401 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, AVENIDA DOS IMIGRANTES 723 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: JEAN SANTANA BATISTA, LINHA 42.5 S/n ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000989-80.2019.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 3.918,87 (três mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos) Parte Vistos. Considerando que o processo já permaneceu suspenso anteriormente (ID 47348883), remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição (16/04/2025), e não havendo qualquer requerimento - o que deverá ser certificado -, retornem-me conclusos para extinção processo, nos termos do art. 924, inc. V c/c art. 921 e e §§ do CPC. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Meramente indicados que sejam quaisquer possíveis bens à penhora, o juízo deliberará acerca da pertinência ou não de desarquivamento. Cumpra-se. Serve a presente de carta/mandado/ofício. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 10 de julho de 2024 às 11:36. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

11/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 11:39

Arquivamento

10/07/2024, 11:39

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 16:26

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 14:37

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:58

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:58

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:49

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 01:32

Publicação

13/06/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, ALCINDA RIBEIRO DE SOUZA 975 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, RUA FLORIANO PEIXOTO 401 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, AVENIDA DOS IMIGRANTES 723 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: JEAN SANTANA BATISTA, LINHA 42.5 S/n ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000989-80.2019.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 3.918,87 (três mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos) Parte Vistos. A parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC). Todavia, a inclusão do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD, é uma atribuição primária da própria parte credora, cabendo a ela diligenciar essa medida, tomando as providências cabíveis para efetivar a negativação. O princípio da cooperação processual ressalta a importância da colaboração entre as partes para a resolução célere do litígio. Nessa perspectiva, a parte credora deve agir de forma proativa na busca por soluções eficazes. Dessa forma, a intervenção judicial no processo de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito deve ser reservada a situações específicas, quando comprovada dificuldade significativa ou a impossibilidade de a parte credora realizar a negativação por seus próprios meios. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Buscas de bens. Sistemas judiciais. Renajud. Sisbajud. Infojud. Sniper. Repetição. Razoabilidade. Lapso temporal. Possibilidade. Serasajud. Ato da parte. É possível a realização de nova consulta aos sistemas judiciais para busca de ativo financeiro, quando infrutíferas as pesquisas anteriores, sendo razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. A inclusão do nome da executada nos órgãos negativadores de crédito, pelo Serasajud, é ato a ser praticado pela própria parte, cabendo a intervenção judicial somente quando comprovada dificuldade significativa ou a impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805353-96.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 04/09/2023). Observa-se que não foram apresentadas quaisquer considerações acerca da necessidade e da potencialidade do deferimento da medida ser útil ao fim pretendido, isto é, à satisfação da obrigação - o que justificaria a discricionariedade na aplicação do art. 782, § 3º, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 12 de junho de 2024 às 15:56. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 15:56

Indeferimento

12/06/2024, 15:56

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 08:28

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:37

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 10:11

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 02:38

Publicação

07/05/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, ALCINDA RIBEIRO DE SOUZA 975 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, RUA FLORIANO PEIXOTO 401 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, AVENIDA DOS IMIGRANTES 723 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: JEAN SANTANA BATISTA, LINHA 42.5 S/n ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000989-80.2019.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 3.918,87 (três mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos) Parte Vistos. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem foi cumprida parcialmente, pois verificou-se que o valor bloqueado é irrisório e não atende sequer 5% da execução, consoante protocolo e recibo anexo, motivo pelo qual determinei o desbloqueio imediato. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver interesse em proceder a pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, a parte exequente deverá, no mesmo prazo, comprovar o pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos dos artigos 2º, VIII e 17 da Lei nº 3.896/2016 (Lei de Custas), sob pena de extinção e arquivamento. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 6 de maio de 2024 às 22:38. Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito

07/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 22:38

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 22:38

Outras Decisões

06/05/2024, 22:38

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 16:44

Documento (Certidão)

06/03/2024, 10:24

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 15:52

Conclusão (para decisão)

05/03/2024, 11:01

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 01:08

Publicação

23/02/2024, 01:08

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Processo: 7000989-80.2019.8.22.0017. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES - RO9705, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: JEAN SANTANA BATISTA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 11:44

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 09:12

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 13:02

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:53

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:52

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:48

Publicação

23/11/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, ALCINDA RIBEIRO DE SOUZA 975 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, RUA FLORIANO PEIXOTO 401 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, AVENIDA DOS IMIGRANTES 723 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: JEAN SANTANA BATISTA, LINHA 42.5 S/n ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO executado: Nome: JEAN SANTANA BATISTA - CPF: 007.519.762-61. Serve como ofício ao DETRAN para que no prazo de 10 (dez) dias providencie a suspensão da carteira nacional de habilitação e informe a este Juízo. Em havendo resposta positiva, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000989-80.2019.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 3.918,87 () Parte Vistos. A parte exequente requereu a suspensão da carteira nacional de habilitação da parte executada, uma vez que esgotados os meios executórios disponíveis (ID 96113792). Pois bem. Em análise aos autos, verifico que foram empregadas diversas diligências para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, todavia, todas infrutíferas. Foi realizada busca de valores depositados em contas bancárias da parte ao ID 37560909, que restou infrutífera. Também houve pesquisa para busca de veículos ao ID 37560433, a qual também não se obteve êxito. Requisitou-se ao IDARON informação acerca de bovinos cadastrados em nome da parte executada, que também retornou com resultado negativo (ID 39258033). O feito foi suspenso por 1 (um) ano à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (ID 47348883). Após o período, foi realizada busca de valores depositados em contas bancárias, a qual restou infrutífera novamente (ID 73263921 e 91986679). Dessa forma, esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. No âmbito da jurisprudência, é possível encontrar decisões que determinam o recolhimento de CNH, passaportes, dentre outras providências. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Possibilidade. É possível a suspensão da CNH a fim de garantir a satisfação do crédito. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível pois constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar quantia, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800751-04.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2019) “1. O Código de Processo Civil estabelece que o juízo pode determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da determinação judicial. Art. 139, IV do CPC. 2. No caso dos autos, o agravado tentou satisfazer seu crédito por todos os meios típicos, sendo todas as diligências realizadas infrutíferas; além disto, há certidão do oficial de justiça indicando que o agravante tem vida luxuosa, e que todos os bens que usufrui estão em nome de terceiros. 2.1. Necessária a suspensão de CNH e recolhimento do passaporte como medida coercitiva ao pagamento do crédito exequendo.” Acórdão 1171254, 07222724820188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 28/5/2019. No mesmo sentido, segue o posicionamento recente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." 2. Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente. 3. No caso, segundo assinalou o órgão julgador, após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, a fim de reforçar os atos tendentes ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial, optou o magistrado por eleger medida indutiva e coercitiva que cons iderou adequada, necessária, razoável e proporcional. Esse entendimento foi encampado pelo Tribunal local, que ainda ressaltou o fato de que o executado possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da indenização decorrente do acidente que provocou. 4. Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, aplicável, também, em relação aos recursos interpostos com amparo na alínea c do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.679.274/PE, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/12/2017). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1785726 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0127612-7. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 19/08/2019). E, ainda, o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, considerou constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes. A decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por isso, considerando a realização de frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa do executado no sentido de quitar o débito, pelo contrário, a existência de diversas execuções contra ele, com fundamento no art. 139, IV, CPC, prestigiando ainda o direito do credor de ter o crédito, DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão da CNH da parte executada, ficando registrado que movimentos tendentes a impedir o cumprimento da ordem pelo executado poderão ser interpretados como fraude à execução e má-fé processual, com as penas aplicáveis. Posto isso, determino a suspensão do direito de dirigir do intime-se o exequente para manifestação do prazo de 5 (cinco) dias para dar andamento ao feito, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se e expeça-se o necessário. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 22 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 13:03

deferimento

22/11/2023, 13:03

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 10:47

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 00:27

Publicação

04/09/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Processo: 7000989-80.2019.8.22.0017. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES - RO9705, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: JEAN SANTANA BATISTA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, para apresentar cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao INSS. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 09:49

Decurso de Prazo

01/09/2023, 00:01

Decurso de Prazo

01/09/2023, 00:01

Decurso de Prazo

01/09/2023, 00:01

Decurso de Prazo

01/09/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 11:17

Decurso de Prazo

20/07/2023, 04:37

Decurso de Prazo

20/07/2023, 03:55

Decurso de Prazo

20/07/2023, 03:21

Publicação

18/07/2023, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, AVENIDA DOS IMIGRANTES 723 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, RUA FLORIANO PEIXOTO 401 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, ALCINDA RIBEIRO DE SOUZA 975 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Parte requerida: JEAN SANTANA BATISTA, LINHA 42.5 S/n ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000989-80.2019.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 3.918,87 (três mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos) Parte Vistos. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS para verificar a existência de vínculos empregatícios em nome do executado, e em caso de existir que sejam fornecidas as informações do empregador. Considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela autarquia diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente à Autarquia Previdenciária implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos; DEFIRO a expedição de ofício, autorizando ao INSS a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, informações de vínculos empregatícios da parte executada/requerida JEAN SANTANA BATISTA, CPF nº 00751976261bem como informações do empregador, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao INSS, dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 (trinta) dias da presente Decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao INSS. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO Alta Floresta D'Oeste domingo, 16 de julho de 2023 às 11:01. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2023, 11:01

Decurso de Prazo

14/07/2023, 15:25

Decurso de Prazo

14/07/2023, 13:22

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:52

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:48

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:47

Conclusão (para despacho)

26/06/2023, 11:56

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 15:21

Publicação

16/06/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, AVENIDA DOS IMIGRANTES 723 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, RUA FLORIANO PEIXOTO 401 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, ALCINDA RIBEIRO DE SOUZA 975 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Parte requerida: JEAN SANTANA BATISTA, LINHA 42.5 S/n ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE (art. 272, CPC), para tomar ciência do inteiro teor da certidão ID 89398480, na qual não consta valores depositadas aos autos, uma vez que, em análise ao espelho SISBAJUD juntado ao ID 73263921, houve o bloqueio do valor, mas não houve sua transferência, pois o valor bloqueado não alcança 5% do débito, motivo pelo qual foi prontamente liberado. Apesar da Decisão ID 73263920 constar que a pesquisa foi frutífera, em verdade, presume-se que houve equívoco. Dessa forma, dê a parte exequente prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, devendo juntar o valor das custas judicais, caso solicite penhora em sistemas judiciais, sob pena de suspensão/arquivamento. Prazo de 5 dias. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequarta-feira, 14 de junho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000989-80.2019.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 3.918,87 () Parte

15/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 14:57

Conclusão (para decisão)

13/04/2023, 12:18

Documento (Certidão)

12/04/2023, 08:55

Decurso de Prazo

11/04/2023, 05:54

Decurso de Prazo

11/04/2023, 02:22

Decurso de Prazo

11/04/2023, 02:12

Decurso de Prazo

11/04/2023, 01:28

Decurso de Prazo

11/04/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 16:42

Publicação

04/04/2023, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 05:30

Publicação

04/04/2023, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Processo: 7000989-80.2019.8.22.0017. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO0002930A, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO0001586A, ANA PAULA SANCHES - RO9705 EXECUTADO: JEAN SANTANA BATISTA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 11:51

Documento (Certidão)

31/03/2023, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 15:19

Mero expediente

30/03/2023, 15:19

Conclusão (para decisão)

07/02/2023, 12:37

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 08:53

Publicação

24/01/2023, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 04:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2023, 12:07

Documento (Certidão)

16/12/2022, 13:43

Decurso de Prazo

09/12/2022, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 18:13

Documento (Certidão)

24/11/2022, 18:08

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 10:56

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 09:30

Decurso de Prazo

02/09/2022, 03:25

Decurso de Prazo

02/09/2022, 03:23

Decurso de Prazo

02/09/2022, 03:22

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 09:10

Publicação

17/08/2022, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 15:23

Expedição de alvará de levantamento

15/08/2022, 15:23

Decurso de Prazo

28/04/2022, 21:56

Decurso de Prazo

28/04/2022, 21:41

Decurso de Prazo

28/04/2022, 21:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2022, 10:54

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 09:25

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 10:52

Publicação

07/03/2022, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 05:13

Outras Decisões

04/03/2022, 13:39

Outras Decisões

04/03/2022, 13:39

Outras Decisões

04/03/2022, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 13:39

Conclusão (para decisão)

29/10/2021, 11:44

Petição (Petição (outras))

26/10/2021, 12:45

Decurso de Prazo

23/10/2021, 00:14

Publicação

06/10/2021, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2021, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2021, 17:52

Decurso de Prazo

08/10/2020, 00:35

Decurso de Prazo

08/10/2020, 00:30

Decurso de Prazo

08/10/2020, 00:25

Decurso de Prazo

08/10/2020, 00:25

Decurso de Prazo

08/10/2020, 00:22

Publicação

15/09/2020, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2020, 15:35

Por decisão judicial

11/09/2020, 15:35

Conclusão (para despacho)

09/09/2020, 13:37

Petição (Petição (outras))

04/09/2020, 10:23

Decurso de Prazo

18/08/2020, 00:36

Decurso de Prazo

18/08/2020, 00:30

Decurso de Prazo

18/08/2020, 00:21

Decurso de Prazo

18/08/2020, 00:15

Decurso de Prazo

18/08/2020, 00:11

Publicação

23/07/2020, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2020, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2020, 19:09

Por decisão judicial

21/07/2020, 19:09

Conclusão (para despacho)

21/07/2020, 08:27

Decurso de Prazo

17/07/2020, 00:56

Decurso de Prazo

17/07/2020, 00:45

Decurso de Prazo

17/07/2020, 00:22

Petição (Petição (outras))

08/07/2020, 08:30

Publicação

24/06/2020, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2020, 18:03

Outras Decisões

22/06/2020, 18:03

Conclusão (para despacho)

22/06/2020, 16:01

Petição (Petição (outras))

22/06/2020, 08:01

Decurso de Prazo

02/06/2020, 00:45

Decurso de Prazo

02/06/2020, 00:39

Decurso de Prazo

02/06/2020, 00:30

Decurso de Prazo

02/06/2020, 00:24

Decurso de Prazo

02/06/2020, 00:24

Publicação

01/06/2020, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2020, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2020, 08:43

Decurso de Prazo

29/05/2020, 00:44

Documento (Certidão)

28/05/2020, 17:32

Documento (Certidão)

27/05/2020, 10:12

Decurso de Prazo

26/05/2020, 13:04

Decurso de Prazo

26/05/2020, 02:50

Decurso de Prazo

26/05/2020, 02:43

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2020, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2020, 18:19

Publicação

08/05/2020, 01:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2020, 12:39

Outras Decisões

07/05/2020, 12:39

Conclusão (para despacho)

06/05/2020, 16:08

Petição (Petição (outras))

06/05/2020, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2020, 08:08

Publicação

05/05/2020, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2020, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2020, 08:44

Petição (Petição (outras))

30/04/2020, 11:26

Publicação

20/04/2020, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2020, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2020, 08:26

Publicação

17/04/2020, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2020, 10:07

Outras Decisões

16/04/2020, 10:07

Conclusão (para despacho)

20/03/2020, 12:31

Petição (Petição (outras))

20/03/2020, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2020, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2020, 10:51

Petição (Petição (outras))

18/03/2020, 10:43

Publicação

05/03/2020, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2020, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2020, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2020, 16:28

Petição (Petição (outras))

03/03/2020, 14:04

Publicação

28/02/2020, 01:41

Documento (Certidão)

27/02/2020, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2020, 12:30

Decurso de Prazo

21/02/2020, 00:02

Decurso de Prazo

07/12/2019, 00:08

Decurso de Prazo

07/12/2019, 00:08

Decurso de Prazo

07/12/2019, 00:08

Decurso de Prazo

07/12/2019, 00:08

Decurso de Prazo

07/12/2019, 00:02

Publicação

26/11/2019, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2019, 07:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2019, 12:30

Expedição de documento (incompetência)

18/11/2019, 10:07

Publicação

12/11/2019, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2019, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2019, 16:09

Outras Decisões

08/11/2019, 16:09

Conclusão (para despacho)

01/11/2019, 08:29

Petição (Petição (outras))

28/10/2019, 10:43

Publicação

22/10/2019, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2019, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2019, 08:53

Petição (Petição (outras))

10/10/2019, 08:21

Mandado

09/10/2019, 10:28

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2019, 09:23

Expedição de documento (Mandado)

05/10/2019, 21:40

Petição (Petição (outras))

20/09/2019, 09:33

Publicação

13/09/2019, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2019, 01:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2019, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2019, 10:33

Petição (Petição (outras))

28/08/2019, 10:43

Publicação

26/08/2019, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2019, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2019, 16:37

Documento (Certidão)

21/08/2019, 16:30

Petição (Petição (outras))

14/08/2019, 10:50

Decurso de Prazo

13/08/2019, 16:05

Decurso de Prazo

13/08/2019, 16:05

Publicação

12/08/2019, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2019, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2019, 11:13

Petição (Petição (outras))

09/08/2019, 09:38

Documento (Certidão)

08/08/2019, 12:29

Publicação

06/08/2019, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2019, 09:24

Outras Decisões

05/08/2019, 09:24

Conclusão (para despacho)

02/08/2019, 11:42

Petição (Petição (outras))

26/07/2019, 09:55

Publicação

25/07/2019, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2019, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2019, 08:25

Documento (Certidão)

24/07/2019, 07:27

Decurso de Prazo

23/07/2019, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2019, 11:28

Publicação

11/07/2019, 01:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2019, 12:44

Petição (Petição (outras))

07/07/2019, 17:01

Mandado

01/07/2019, 12:22

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2019, 10:15

Documento (Certidão)

27/06/2019, 16:35

Decurso de Prazo

25/06/2019, 00:22

Decurso de Prazo

25/06/2019, 00:21

Decurso de Prazo

25/06/2019, 00:21

Decurso de Prazo

25/06/2019, 00:21

Decurso de Prazo

25/06/2019, 00:21

Publicação

28/05/2019, 02:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2019, 13:55

Mero expediente

27/05/2019, 13:55

Petição (Petição (outras))

22/05/2019, 08:26

Conclusão (para despacho)

17/05/2019, 11:49

Distribuição (sorteio)

17/05/2019, 11:49

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(285)