Execução Fiscal 7000393-29.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7000393-29.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7000393-29.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ADILSON PIRES, CPF nº 69278270210, ÁREA RURAL Lh 11, Lt 45, ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: GERVANO VICENT, OAB nº RO1456 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Vistos etc. Trata-se de pedido da parte Autora requerendo pesquisa de bens do Executado nas plataformas SREI, SNIPER, PREVJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CNIB. Decido. Defiro os pedidos referentes às pesquisas nos sistemas SNIPER, PREVJUD e CNIB, sendo que os resultados seguem anexos para análise. Indefiro o pedido da Exequente para inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC), uma vez que o mencionado sistema não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o §4º do referido artigo exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir o nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal, e o princípio da cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Seguindo, indefiro o pedido de inclusão de restrições via SREI, uma vez que o mencionado sistema não se trata de plataforma destinada a pesquisas genéricas de bens. Sendo assim, para que seja devidamente utilizada, a parte Exequente deve indicar ao juízo sobre quais bens imóveis requer que recaia a penhora, devendo trazer aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel a ser penhorado, o que não ocorreu no caso do presente processo. Dito isto, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito sob pena de suspensão. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 22 de abril de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

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