Execução de Título Extrajudicial 7001270-06.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001270-06.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001270-06.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ nº 18750345000128 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 EXECUTADO: MARIA SONIA PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 19764855253 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 11.739,38 DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Trata-se o presente feito de Execução de Título Extrajudicial em que foi realizada a penhora do imóvel urbano denominado Lote 17, Quadra 28, Setor Cidade Verde III, nesta cidade de Vilhena/RO. Referido bem foi objeto de arrematação no ano de 2024. A executada opôs embargos à arrematação que foram distribuídos em 06/05/2025 e tramitou sob n. 7005103-61.2025.8.22.0014. No entanto, o arrematante desistiu da arrematação sob a alegação de que não foi imitido na posse por entraves alheios à sua vontade, pedido este devidamente homologado por este Juízo, restando pendente a apreciação relativa ao ressarcimento dos valores pagos pelo arrematante à título de honorários da Leiloeira, já que tal seria apreciado somente após decisão dos embargos à arrematação. Cito: " DECISÃO Trata-se de pedido de desistência da arrematação do imóvel denominado Lote 17, Quadra 28, Setor Cidade Verde IIII, formulado pelo arrematante Edemilso Cenci Junior, sob a alegação de que, até o presente momento, não foi imitido na posse do bem, por entraves alheios à sua vontade. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de o arrematante desistir da arrematação antes da efetiva imissão na posse do imóvel e assinatura da carta de arrematação. O artigo 903 do Código de Processo Civil estabelece que, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. Contudo, o mesmo dispositivo legal, em seu parágrafo 5º, prevê hipóteses em que o arrematante pode desistir da arrematação, notadamente quando não for imitido na posse do bem por motivos alheios à sua vontade. A jurisprudência pátria tem se posicionado favoravelmente à desistência da arrematação em casos como o presente, em que o arrematante, mesmo após o pagamento do preço, se vê impossibilitado de usufruir do bem arrematado. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "Haja vista a ausência de imissão da arrematante na posse dos imóveis arrematados há mais de 4 (quatro) anos para o exercício de suas atividades, por entraves alheios à sua vontade e, não tendo sido expedida, ainda, a carta de arrematação, é admitida a desistência, com fulcro no art. 903, § 5º, II, do CPC". (TJ-RS — Agravo de Instrumento 50689840420248217000 — Publicado em 15/08/2024). "CASO EM QUE VIÁVEL A DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO, SOBRETUDO TENDO EM VISTA O LONGO PERÍODO DE TEMPO TRANSCORRIDO SEM QUE O ARREMATANTE TENHA SIDO IMITIDO NA POSSE DO BEM". (TJ-RS — Agravo de Instrumento 52717057620238217000 — Publicado em 07/08/2024). No caso em tela, o arrematante demonstrou ter arrematado o imóvel em 14 de junho de 2024, conforme auto de arrematação juntado no ID n. 108209837, e que, de fato, não foi imitido na posse do imóvel até a presente data, o que frustra a sua legítima expectativa de poder usar, gozar e dispor do bem. A demora na imissão na posse, por entraves processuais ou fáticos, não pode ser imputada ao arrematante, que agiu de boa-fé ao arrematar o bem e efetuar o pagamento do preço. Dessa forma, a homologação do pedido de desistência da arrematação é medida que se impõe, com a consequente devolução dos valores depositados pelo arrematante. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da arrematação. Ressalto que os valores pagos pelo arrematante à título de honorários da Leiloeira somente serão objeto de ressarcimento após decisão acerca dos embargos à arrematação que tramita sob n. 7005103-61.2025.8.22.0014. Transcorrido o prazo para eventuais recursos acerca desta decisão, voltem os autos conclusos para expedição de alvará judicial em favor do arrematante. Intimem-se. SERVE PRESENTE COMO EXPEDIENTE". Na sequência, foi proferida sentença no feito de embargos à arrematação em razão da perda superveniente do objeto, já que ocorreu a desistência da arrematação. Veja: "SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por MARIA SÔNIA PEREIRA DOS SANTOS em face de CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Alega a embargante nulidade de arrematação ao fundamento de que a embargante, na ação de execução extrajudicial nº 7001270-06.2023.8.22.0014, não foi regularmente intimada do leilão e da arrematação, cuja citação ocorreu na pessoa de seu procurador seu irmão Valter, não havendo constituição de advogado nos autos, tampouco de defesa. O imóvel lote 17, da quadra 28, Setor Cidade Verde III, Vilhena/RO, com área de 240m², matriculado sob nº 45234 perante o 1º CRI de Vilhena/RO foi penhorado, sendo nomeado depositário o procurador da executada, bem como foi dado ciência pessoalmente a executada que se recusou a assinar o auto de penhora (ID99314283). O embargado sustenta que a arrematação não deve ser declarada nula pelos alegados por vícios que comprometem sua validade. Alegou ainda que há nos autos de execução pedido de desistência da arrematação a ser apreciado pelo juízo. Ocorre que, no curso da presente demanda, sobreveio fato novo: o arrematante, nos autos da execução, formulou pedido de desistência da arrematação, o qual foi homologado por decisão judicial proferida sob o Id 124556254. É o relatório. Decido. A superveniência da homologação da desistência da arrematação, nos autos da execução, torna prejudicado o objeto dos presentes embargos à execução, uma vez que a principal controvérsia é a validade da arrematação, que deixou de existir em razão da homologação pelo juízo do pedido de desistência. Embora a desistência tenha ocorrido nos autos da execução, seus efeitos atingem diretamente o objeto dos embargos. Assim, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente ação. Quanto à sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade. Ainda que o feito tenha sido extinto por perda superveniente do objeto, a parte que deu causa à instauração da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência. Assim, considerando o acima exposto, bem como a perda do objeto da demanda, que restou prejudicado o prosseguimento da marcha processual, a medida que se impõe é a sua extinção. Posto isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com apoio no art. 485, inciso IV, do novo Código Processo Civil, em razão da completa perda do objeto da ação. Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Deixo de exigir o recolhimento das custas em razão da gratuidade. A execução dos honorários dependerá da comprovação da alteração da capacidade econômica do sucumbente. Nada mais havendo, arquivem-se os autos." Assim, considerando que o feito de embargos à arrematação foi extinto, passo a apreciar se é devido ou não a porcentagem paga à Leiloeira. Pois bem. A questão central é definir a responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro quando a arrematação, embora inicialmente realizada, é posteriormente desfeita sem culpa do arrematante. A remuneração da leiloeira é devida pela sua atuação na alienação judicial, que se concretiza com o sucesso do leilão e a efetiva transferência do bem. Contudo, a obrigação de pagamento da comissão pressupõe uma arrematação perfeita, acabada e irretratável. Quando a arrematação é anulada ou desfeita por razões alheias à vontade do arrematante, não se pode imputar a este o ônus pelo pagamento da comissão. Ele, agindo de boa-fé, não pode ser penalizado por um vício ou fato para o qual não concorreu. Este entendimento é respaldado pela Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regula os procedimentos de alienação judicial. Em seu artigo 7º, a norma estabelece: "Art. 7º (...) § 2º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeira público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos". Neste sentido é o posicionamento jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DESFEITA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. DEVOLUÇÃO. 1. "Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da oposição de embargos, nos termos do art. 694, § 1º, IV, do CPC, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente" (RMS 33.004/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 6/12/2012). 2. Nos termos do art. 694, § 1º, IV, do CPC, a arrematação poderá ser tornada sem efeito por requerimento do arrematante, na hipótese de Embargos à Arrematação (art. 746, §§ 1º e 2º). Se o arrematante exerce essa faculdade, não há como reconhecer a existência de arrematação perfeita, acabada e irretratável. 3. Uma vez frustrada a arrematação, a jurisprudência do STJ entende que o leiloeiro não faz jus à comissão. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no RMS: 47869 RS 2015/0054822-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/09/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2016)". EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. INVALIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE LEILOEIRO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de devolução dos valores pagos a título de comissão de leiloeiro, sob o fundamento de que a arrematação foi consumada, não havendo vício nos atos da auxiliar do juízo. A agravante sustenta que a arrematação foi invalidada por decisão judicial e que, em tais casos, a comissão deve ser restituída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a restituição dos valores pagos a título de comissão de leiloeiro quando a arrematação é invalidada por decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 7º, §§ 1º e 2º, dispõe expressamente que, nos casos de anulação ou ineficácia da arrematação, o leiloeiro deve devolver ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido monetariamente. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais é pacífica no sentido de que, se a arrematação é desfeita sem culpa do arrematante, a comissão do leiloeiro deve ser restituída, pois a obrigação de pagamento pressupõe uma arrematação perfeita e acabada. 5. No caso concreto, a arrematação foi invalidada, o que confirma que a desistência da arrematante decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade e não de um mero arrependimento unilateral. 6. A contraminuta não constitui meio adequado para formulação de pedido contraposto, razão pela qual eventual responsabilização dos executados pelo pagamento da comissão deve ser pleiteada na demanda de origem ou por meio de ação autônoma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1) A invalidação da arrematação por decisão judicial enseja a restituição ao arrematante dos valores pagos a título de comissão de leiloeiro. 2) A obrigação de pagamento da comissão pressupõe uma arrematação perfeita e acabada; desfeita a arrematação sem culpa do arrematante, não há direito do leiloeiro à comissão. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 236/2016 do CNJ, art. 7º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.975.484/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, RMS nº 33.004/SC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 27.11.2012; TJMG, AI nº 1.0000.19.075444-0/000, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, 6ª Câmara Cível, j. 06.10.2020. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 45912025620248130000, Relator.: Des.(a) Ivone Guilarducci, Data de Julgamento: 03/04/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2025)". Portanto, a lógica jurídica é clara: a contraprestação pelo serviço da leiloeira está condicionada ao êxito definitivo da arrematação. Frustrado o negócio por fator externo ao arrematante, este tem o direito de ser integralmente restituído do valor pago como comissão. Destarte, determino seja a Leiloeira intimada à proceder ao depósito dos valores pagos pelo arrematante à título de comissão, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso, no prazo de 05 (cinco) dias, os quais deverão ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos, para posterior expedição de alvará ao arrematante. Intimem-se. Determino seja o executado intimado para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove o efetivo pagamento do débito, sob pena de designação de novas datas para realização de hastas públicas. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena, 24 de novembro de 2025 Kelma Vilela de Oliveira Juiz(a) de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ nº 18750345000128 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 EXECUTADO: MARIA SONIA PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 19764855253 ADVOGADOS DO EXECUTADO: DENNS DEIVY SOUZA GARATE, OAB nº RO4396, REGIANE DA SILVA DIAS GARATE, OAB nº RO10115 DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] 7001270-06.2023.8.22.0014 Compra e Venda Execução de Título Extrajudicial R$ 11.739,38 Trata-se de pedido de desistência da arrematação do imóvel denominado Lote 17, Quadra 28, Setor Cidade Verde IIII, formulado pelo arrematante Edemilso Cenci Junior, sob a alegação de que, até o presente momento, não foi imitido na posse do bem, por entraves alheios à sua vontade. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de o arrematante desistir da arrematação antes da efetiva imissão na posse do imóvel e assinatura da carta de arrematação. O artigo 903 do Código de Processo Civil estabelece que, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. Contudo, o mesmo dispositivo legal, em seu parágrafo 5º, prevê hipóteses em que o arrematante pode desistir da arrematação, notadamente quando não for imitido na posse do bem por motivos alheios à sua vontade. A jurisprudência pátria tem se posicionado favoravelmente à desistência da arrematação em casos como o presente, em que o arrematante, mesmo após o pagamento do preço, se vê impossibilitado de usufruir do bem arrematado. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "Haja vista a ausência de imissão da arrematante na posse dos imóveis arrematados há mais de 4 (quatro) anos para o exercício de suas atividades, por entraves alheios à sua vontade e, não tendo sido expedida, ainda, a carta de arrematação, é admitida a desistência, com fulcro no art. 903, § 5º, II, do CPC". (TJ-RS — Agravo de Instrumento 50689840420248217000 — Publicado em 15/08/2024). "CASO EM QUE VIÁVEL A DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO, SOBRETUDO TENDO EM VISTA O LONGO PERÍODO DE TEMPO TRANSCORRIDO SEM QUE O ARREMATANTE TENHA SIDO IMITIDO NA POSSE DO BEM". (TJ-RS — Agravo de Instrumento 52717057620238217000 — Publicado em 07/08/2024). No caso em tela, o arrematante demonstrou ter arrematado o imóvel em 14 de junho de 2024, conforme auto de arrematação juntado no ID n. 108209837, e que, de fato, não foi imitido na posse do imóvel até a presente data, o que frustra a sua legítima expectativa de poder usar, gozar e dispor do bem. A demora na imissão na posse, por entraves processuais ou fáticos, não pode ser imputada ao arrematante, que agiu de boa-fé ao arrematar o bem e efetuar o pagamento do preço. Dessa forma, a homologação do pedido de desistência da arrematação é medida que se impõe, com a consequente devolução dos valores depositados pelo arrematante. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da arrematação. Ressalto que os valores pagos pelo arrematante à título de honorários da Leiloeira somente serão objeto de ressarcimento após decisão acerca dos embargos à arrematação que tramita sob n. 7005103-61.2025.8.22.0014. Transcorrido o prazo para eventuais recursos acerca desta decisão, voltem os autos conclusos para expedição de alvará judicial em favor do arrematante. Intimem-se. SERVE PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena sexta-feira, 8 de agosto de 2025 Kelma Vilela de Oliveira

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ nº 18750345000128, LINHA 95 B Km 02 ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 5172 JARDIM ELDORADO - 76987-056 - VILHENA - RONDÔNIA, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 EXECUTADO: MARIA SONIA PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 19764855253, AVENIDA MELVIN JONES 2525 RESIDENCIAL MOYSÉS DE FREITAS - 76982-627 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7001270-06.2023.8.22.0014 Compra e Venda Execução de Título Extrajudicial R$ 11.739,38 Trata-se de processo de execução em que a executada devidamente citada na pessoa de seu procurador seu irmão Valter, não constituiu advogado nos autos e nem apresentou defesa (ID88781777). O imóvel lote 17, da quadra 28, Setor Cidade Verde III, Vilhena/RO, com área de 240m², matriculado sob nº 45234 perante o 1º CRI de Vilhena/RO foi penhorado, nomeado depositário o procurador da executada, bem como foi dado ciência pessoalmente a executada que se recusou a assinar o auto de penhora (ID99314283). No trâmite regular do processo foi designado leilão com a expedição dos respectivos editais ( ID103884589 ) e intimação pelo diário da justiça (ID104045640). Em sede de segundo leilão o imóvel foi arrematado por Edemilso Cenci Junior pelo valor R$ 210.000,00 sendo 25% de entrada (R$ 52.500,00) e o restante em 30 parcelas de R$ 5.250,00 corrigidas pelo INPC. Acostou aos autos certidão da CPE apontando que o imóvel encontra-se na certidão de inteiro teor em nome do exequente e que a executada e o depositário não foram citados pessoalmente da realização do leilão. Assim, suspendo os atos da arrematação, pois não cumprido a intimação da executada nos termos do artigo 889,I, CPC. Determino a intimação pessoal da executada e do depositário para se manifestarem quanto a arrematação do imóvel, ficando CIENTE DE QUE SUA INÉRCIA SERÁ CONSIDERADA ANUÊNCIA AO PROSSEGUIMENTO DA ARREMATAÇÃO. Intime-se o exequente para que se manifeste quanto a certidão de ID109092642, item 3, bem como apresente o valor atualizado do débito, no prazo de 05 dias. Vilhena1 de agosto de 2024 Kelma Vilela de Oliveira

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 2ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL (ELETRÔNICO) E INTIMAÇÃO FINALIDADE: 1) A Juíza de Direito da Vilhena - 2ª Vara Cível torna público que será realizada a venda dos bens a seguir descritos e referentes à Execução que se menciona. A venda dar-se-á de Forma Eletrônica. DECISÃO Processo: 7001270-06.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 18.750.345/0001-28 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS - RO11773, MARIO CESAR TORRES MENDES - RO2305 EXECUTADO: MARIA SONIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 197.648.552-53 2) FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICA na data e local e sob as condições adiante descritas: 3) DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 05/06/2024 às 9h onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. o SEGUNDO LEILÃO: 14/06/2024 às 09h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 70% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.lancevip.com.br Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. 4) DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel urbano denominado lote 17, da quadra 28, Setor Cidade Verde III, Vilhena/RO, com área de 240m², matriculado sob nº 45234 perante o 1º CRI de Vilhena/RO, com uma casa de alvenaria, telhas de barro, forro de PVC, piso em cerâmica. Depositário: VALTER PEREIRA DOS SANTOS, irmão da executada. 5) AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. 6) COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. 7) FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. 8) PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos/bens móveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos/bens móveis: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos/bens móveis: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. 9) LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.rondonialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 10) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; Havendo débitos tributários ou administrativos que incidam sobre os bens, haverá subrogação sobre o preço da arrematação, sendo que os bens serão entregues livres e desembaraçados de ônus, conforme art. 130 do CTN. O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os EXECUTADOS: MARIA SONIA PEREIRA DOS SANTOS, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Vilhena, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.lancevip.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] DECISÃO ID 103249027: “(...)Assim, Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a alienação do bem penhorado por meio de leilão público judicial eletrônico. (CPC, art. 879, II e art. 881). Nomeio a leiloeira Evanilde Aquino Pimentel (inscrição n. 015/2009-JUCER/RO) para a prática do ato (CPC, art. 883).(...) OBSERVAÇÃO: A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 18 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, LINHA 95 B Km 02 ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 EXECUTADO: MARIA SONIA PEREIRA DOS SANTOS, AVENIDA MELVIN JONES 2525 RESIDENCIAL MOYSÉS DE FREITAS - 76982-627 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) É cediço que as alienações judiciais de bens nesta Comarca representam mínima efetividade, o que vai de desencontro ao princípio da economia processual, visto que há uma movimentação desnecessária do Poder Judiciário. Neste aspecto, prevê o artigo 880, do Código de Processo Civil, a possibilidade de alienação particular dos bens penhorados, por iniciativa própria do exequente ou por corretor ou leiloeiro público credenciados perante o órgão judiciário, o que é cabível no presente feito. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001270-06.2023.8.22.0014 Compra e Venda Execução de Título Extrajudicial defiro a alienação do bem penhorado por meio de leilão público judicial eletrônico. (CPC, art. 879, II e art. 881). Nomeio a leiloeira Evanilde Aquino Pimentel (inscrição n. 015/2009-JUCER/RO) para a prática do ato (CPC, art. 883). Intime-se o credor, no prazo de 5 dias, informar sobre a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem que será leiloado. Recomenda-se à leiloeira e aos licitantes que se assegurem da existência ou não de tais ônus, recursos ou processos. Intime-se o credor para que, no prazo de 5 dias, aponte o valor atualizado de seu crédito. Não serão admitidos lances inferiores a 70% do valor da avaliação do bem. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa, no prazo de 90 dias, devendo-se dar publicidade do ato no Diário da Justiça, no mural de avisos da Vara e em sítio eletrônico indicado pela leiloeira. Friso que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. A comissão da leiloeira será de 5% sobre o produto da alienação e será paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá fazer uso do que previsto no art. 895 do CPC. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com, pelo menos, cinco dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889 do CPC (o executado; o coproprietário, o titular de usufruto, uso, etc.; o credor pignoratício, hipotecário, etc.; os promitentes comprador e vendedor). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Publique edital na forma do art. 886/NCPC. Sirva-se como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Pratique-se o necessário. sexta-feira, 22 de março de 2024 Kelma Vilela de Oliveira

25/03/2024, 00:00

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