Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001142-61.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001142-61.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/03/2025, 13:10

Decurso de Prazo

14/03/2025, 03:24

Definitivo

11/03/2025, 17:32

Documento (Certidão)

11/03/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 13:19

Decurso de Prazo

08/03/2025, 04:09

Decurso de Prazo

08/03/2025, 03:57

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 09:52

Decurso de Prazo

26/02/2025, 01:40

Decurso de Prazo

26/02/2025, 01:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 02:28

Publicação

24/02/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GENI PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 29812100253, LINHA 168, SN, KM 9,5, ZONA RURAL S/N ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, CPA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Quanto ao remanescente, nos termos do Ofício Circular - CGJ nº 30 / 2025 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ, serve esta de ofício à Caixa Econômica Federal, agência de Rolim de Moura - RO (email: [email protected]) para, em até 5 dias, transferir ao Estado de Rondônia os valores depositados na conta n. 01535309-5, com as devidas atualizações, por meio de DARE avulso, código de Receita 5519: PGE – Levantamento de Depósitos Judiciais, a ser emitido no site da Sefin (www.sefin.ro.gov.br), devendo zerar e encerrar a conta judicial. Sobrevindo informação de que os valores foram transferidos ou de que a conta judicial não tem mais saldo, arquive-se. Rolim de Moura, domingo, 23 de fevereiro de 2025 às 09:47 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001142-61.2024.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Urgência, Tutela de Urgência R$ 80.500,00

24/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GENI PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 29812100253, LINHA 168, SN, KM 9,5, ZONA RURAL S/N ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, CPA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O ESTADO DE RONDONIA mesmo insistentemente intimado até agora não providenciou o fornecimento de nefrolitotripsia percutanea, de modo que não resta outra alternativa senão o bloqueio de valores para que a autora obtenha na rede particular o serviço de saúde aqui em tela. Entende-se que o sequestro de verba pública é medida dentre aquelas facultadas ao juízo, aptas a dar maior concretude ao cumprimento da obrigação de fazer, mormente quando demonstrar-se necessário à preservação da dignidade da pessoa e da proteção a sua saúde (por todos, vejam-se: TJ-RO - APL 70009184020178220020 RO, j.19/02/2019; RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000900-13.2017.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, j. 02/09/2019). Assim, bloqueia-se a quantia de R$ 40.250,00 da conta bancária do Estado de Rondônia, considerando-se a estimativa de menor preço (id 111937300), e haja vista o § 1º do art. 11 da Recomendação nº 146/2023, do CNJ: "A entrega da verba será feita a quem cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, preferencialmente após a comprovação da realização do ato mediante documento fiscal e, se continuado, com liberação gradual do montante, conforme estabelecido nos Enunciados nº 54 e 82 do Fonajus." Fica o saldo dos 50% restantes para depois que se comprovar o término do procedimento. Por conseguinte, expede-se alvará eletrônico à Caixa Econômica Federal, para levantamento/transferência dos valores depositados em juízo. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 40.250,00 fabio monduzzi figueiredo 69666393115 01535309 - 5 Sim (104) Ag.: 1823 C.: 27870-5 EditarExcluir TOTAL R$ 40.250,00 Adicionar Favorecido Adicionar Conta Centralizadora A parte favorecida deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal de Rolim de Moura, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de devolução ao ente público. Sobrevindo informação de erro, retornem conclusos. Fica intimada a parte beneficiária para prestação de contas, no prazo de dez dias após o levantamento do valor. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001142-61.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência, Tutela de Urgência R$ 80.500,00 intime-se a Fazenda Pública para manifestação (dez dias). Na sequência, façam-se conclusos os autos. Rolim de Moura, quarta-feira, 16 de outubro de 2024 às 08:45 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito _____________________ 1

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GENI PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 29812100253, LINHA 168, SN, KM 9,5, ZONA RURAL S/N ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, CPA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." AgInt no AREsp 2.175.102, relator ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023. Assim, é possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar omissão sobre tese, matéria ou argumento relevante, capaz de alterar o resultado da controvérsia. (STJ - AgInt no AREsp: 1757324 PR 2020/0234311-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021), bem como para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada. (STJ - EDcl nos EDcl no AREsp: 44510 PB 2011/0204438-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2015) É o caso dos autos, já que a improcedência fundamentou-se no fato de não estar o pedido inserido no Sistema de Regulação e os laudos médicos (Id. 95381796 - Pág. 11-12) não informarem que o caso se enquadre como urgência/emergência, nem relatar iminente perigo de dano a ensejar o imediato atendimento do Sistema de Saúde Pública. Ocorre que o documento do Id. 106348225 demonstrou que o requerente aguarda mesmo há quase um ano pelo agendamento de uma consulta em urologia e o laudo médico de Id. 101914150 afirma que o tratamento cirúrgico é de urgência e que há risco de comprometimento definitivo da função renal, por exemplo. Assim, concedendo efeitos infrigentes aos embargos de declaração e sanando a omissão apontada, altero a sentença para julgar parcialmente procedente a demanda e condenar o Estado de Rondônia a fornecer nefrolitotripsia percutanea. No mais, cumpridos os requisitos de tempestividade e preparo (se o caso), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) eventual recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Serve esta de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, sábado, 22 de junho de 2024 às 17:09 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001142-61.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência, Tutela de Urgência R$ 80.500,00

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GENI PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 29812100253, LINHA 168, SN, KM 9,5, ZONA RURAL S/N ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, CPA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001142-61.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência, Tutela de Urgência R$ 80.500,00 Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por GENI PEREIRA DOS SANTOS em face do Estado de Rondônia, afirmando que necessita ser submetida a tratamento cirúrgico de urgência (nefrolitotripsia percutanea). Embora intimada (104807399), a requerente deixou de comprovar tenha inserido sua solicitação de atendimento no Sistema de Regulação. Assim, verifica-se que, em princípio, não há hipótese de omissão estatal, mesmo porque apesar da necessidade do tratamento, os laudos médicos (Id. 95381796 - Pág. 11-12) não informam que o caso se enquadre como urgência/emergência, nem relatam iminente perigo de dano a ensejar o imediato atendimento do Sistema de Saúde Pública. Sobre o assunto, veja-se recente julgado da Turma Recursal do TJ/RO: Direito à saúde. Cirurgia. Fila de espera do sus. Requisitos. Sentença Mantida. A ausência de urgência em procedimento cirúrgico, faz com que seja necessário aguardar a fila instituída pelo SUS para pacientes na mesma situação, sob pena de violação aos princípios da impessoalidade e isonomia. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7043296-63.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 08/03/2022. Ademais, nos termos do enunciado 93 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ¹, tão só demora superior a cem dias caracterizaria excesso de prazo para a realização de consultas e exames, o que não ocorreu no presente caso, vez que, a autora ingressou com a ação apenas um dia após o requerimento via Sisreg. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Rolim de Moura, domingo, 19 de maio de 2024 às 10:53 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ____________________ 1"Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos."

20/05/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(18)