Execução de Título Extrajudicial 7007552-32.2019.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007552-32.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7007552-32.2019.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(a) ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398 Requerido(a) JANDRESSIANE DA SILVA SOUZA, CPF nº 90415965268 Advogado(a) LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº MT16339 DECISÃO Conforme certificado no ID 113613904, verificou-se que, por meio da decisão de ID 120032178, foi deferida a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com término previsto para 26/06/2025. Em 16/06/2025, a executada apresentou impugnação, requerendo o desbloqueio dos valores constritos sob o argumento de possuírem natureza alimentar, pedido que foi acolhido pela decisão de ID 123201496. Todavia, em consulta ao SISBAJUD, constatou-se que, entre o encerramento das ordens automáticas de bloqueio e a prolação da decisão que acolheu a impugnação, ocorreram mais duas constrições na conta mantida pela executada junto à Caixa Econômica Federal. Considerando que a executada comprovou que os valores bloqueados são provenientes do benefício social Bolsa Família, reconheço a sua impenhorabilidade e determino o respectivo desbloqueio, conforme espelho anexo. Os anexos seguem de forma sigilosa, devendo a CPE disponibilizá-los de maneira restrita às partes. Tendo em vista que os meios empreendidos até aqui não foram suficientes para localização de bens, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional. Transcorrido o período de suspensão sem manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, onde permanecerão até o decurso do prazo da prescrição intercorrente ou eventual provocação da parte interessada, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, independentemente de nova intimação da credora, que desde já fica cientificada das consequências de sua inércia. Intimem-se. Promova-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 3 de junho de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Provisório

02/09/2025, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 03:37

Publicação

20/08/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7007552-32.2019.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(a) ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398 Requerido(a) JANDRESSIANE DA SILVA SOUZA, CPF nº 90415965268 Advogado(a) LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº MT16339 DECISÃO Vistos. A parte autora requereu a realização de diligências por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (ID 123790572). A parte requerida, por sua vez, pleiteou a liberação dos valores bloqueados via SIBAJUD (ID 124320399). É o relatório. Decido. Determino, nesta oportunidade, o desbloqueio da quantia de R$ 1.175,24, conforme demonstrativo em anexo. Os anexos seguem em caráter sigiloso, devendo a CPE disponibilizá-los exclusivamente às partes envolvidas. Quanto ao pedido de nova pesquisa junto ao INFOJUD, verifica-se dos autos que a diligência já foi realizada, sem que houvesse a localização de declarações referentes aos exercícios de 2022 a 2024 (ID 106842625). Com relação ao RENAJUD, constata-se a existência de restrição de circulação vinculada ao presente feito (ID 106842627). Além disso, o novo pedido de diligência não veio acompanhado das custas de diligência. Tendo em vista que os meios empreendidos até aqui não foram suficientes para a localização de bens, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, prazo durante o qual não correrá a prescrição, conforme o §1º do referido artigo. A suspensão se dará em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo, desde que sejam encontrados bens penhoráveis ou informado(s) novo(s) endereço(s) para a realização de diligências. Decorrido o prazo de suspensão, caberá à parte credora dar impulso ao feito. Em caso de inércia, arquivem-se os autos para aguardar a prescrição intercorrente. Intime-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 19 de agosto de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 09:56

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

19/08/2025, 09:56

Execução frustrada

19/08/2025, 09:55

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 00:57

Publicação

11/07/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7007552-32.2019.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(a) ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398 Requerido(a) JANDRESSIANE DA SILVA SOUZA, CPF nº 90415965268 Advogado(a) LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº MT16339 DECISÃO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de Jandressiane da Silva. A executada, por meio de petição registrada sob ID 122142389, informa que houve bloqueio judicial de valores em conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal, correspondentes exclusivamente ao benefício Bolsa Família. Alega que a quantia bloqueada possui natureza alimentar e está protegida pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ressalta, ainda, que a jurisprudência pacífica garante a proteção de valores oriundos de programas assistenciais e, também, de quantias depositadas em poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Requer, ao final, o desbloqueio do valor de R$ 1.175,24 (mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), penhorado na referida conta. Regularmente intimado, o exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal in albis. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que, no presente caso, a alegação da executada versa sobre matéria de ordem pública, qual seja, a impenhorabilidade, razão pela qual o seu conhecimento e análise para prolação de decisão de mérito é medida que se impõe. Alega a executada que os valores bloqueados em sua conta bancária, junto à Caixa Econômica Federal, possuem natureza alimentar, por serem oriundos do programa Bolsa Família. Nesse compasso dispõe o art. 833, incisos IV e X, e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso, o documento de ID 122141400 comprova que o valor bloqueado encontra-se depositado em conta de titularidade da executada, sendo esta quantia proveniente de benefício social. O exequente, devidamente intimado, manteve-se inerte. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade, dada a natureza da verba, seu valor e finalidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, reconheço a impenhorabilidade da quantia bloqueada e determino a imediata liberação do valor de R$ 1.175,24 (um mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), via Sisbajud. Aguarde-se a preclusão da presente decisão para posterior liberação junto ao Sisbajud. A parte exequente deverá, desde logo, dar andamento ao feito, em até 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 10 de julho de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 10:12

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7007552-32.2019.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(a) ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398 Requerido(a) JANDRESSIANE DA SILVA SOUZA, CPF nº 90415965268 Advogado(a) LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº MT16339 DECISÃO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de Jandressiane da Silva. A executada, por meio de petição registrada sob ID 122142389, informa que houve bloqueio judicial de valores em conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal, correspondentes exclusivamente ao benefício Bolsa Família. Alega que a quantia bloqueada possui natureza alimentar e está protegida pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ressalta, ainda, que a jurisprudência pacífica garante a proteção de valores oriundos de programas assistenciais e, também, de quantias depositadas em poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Requer, ao final, o desbloqueio do valor de R$ 1.175,24 (mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), penhorado na referida conta. Regularmente intimado, o exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal in albis. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que, no presente caso, a alegação da executada versa sobre matéria de ordem pública, qual seja, a impenhorabilidade, razão pela qual o seu conhecimento e análise para prolação de decisão de mérito é medida que se impõe. Alega a executada que os valores bloqueados em sua conta bancária, junto à Caixa Econômica Federal, possuem natureza alimentar, por serem oriundos do programa Bolsa Família. Nesse compasso dispõe o art. 833, incisos IV e X, e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso, o documento de ID 122141400 comprova que o valor bloqueado encontra-se depositado em conta de titularidade da executada, sendo esta quantia proveniente de benefício social. O exequente, devidamente intimado, manteve-se inerte. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade, dada a natureza da verba, seu valor e finalidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, reconheço a impenhorabilidade da quantia bloqueada e determino a imediata liberação do valor de R$ 1.175,24 (um mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), via Sisbajud. Aguarde-se a preclusão da presente decisão para posterior liberação junto ao Sisbajud. A parte exequente deverá, desde logo, dar andamento ao feito, em até 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 10 de julho de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7007552-32.2019.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado(a) ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398 Requerido(a) JANDRESSIANE DA SILVA SOUZA, CPF nº 90415965268 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de Jandressiane da Silva Souza, posteriormente convertida em ação de execução de título extrajudicial (ID 93084778). A exequente requereu a realização de pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "Teimosinha" (ID 117938715), além de apresentar cálculo atualizado do débito (ID 118081502) e comprovante de recolhimento das custas da diligência (ID 119473250). É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que as tentativas anteriores de localização de bens e ativos por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER restaram infrutíferas, tendo sido ainda realizada a inclusão no SERASAJUD (ID 106842624 e 117505933). Diante disso, defiro a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", até que se atinja o bloqueio do valor integral do débito executado. Determino que os autos permaneçam aguardando o resultado da diligência, devendo retornar conclusos, via sistema JUD's, até o término do prazo estabelecido, qual seja, 26/06/2025. Os anexos juntados devem permanecer em segredo de justiça, sendo disponibilizados de forma restrita às partes pela CPE. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 28 de abril de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

09/09/2024, 00:00

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: REU: JANDRESSIANE DA SILVA SOUZA, CPF nº 90415965268, RUA JOSÉ LENK 1652 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE: AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A, CNPJ nº 07207996000150, BANCO BRADESCO S.A. sn, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7007552-32.2019.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado(a) ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398 Requerido(a) JANDRESSIANE DA SILVA SOUZA, CPF nº 90415965268 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 55.540,19 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais e dezenove centavos), mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que, em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 7 de agosto de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A, CNPJ nº 07207996000150, BANCO BRADESCO S.A. sn, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado(a) ADVOGADO DO AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398 Requerido(a) REU: JANDRESSIANE DA SILVA SOUZA, CPF nº 90415965268, RUA JOSÉ LENK 1652 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7007552-32.2019.8.22.0004 Classe Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Alienação Fiduciária Requerente Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra JANDRESSIANE DA SILVA SOUZA. A liminar foi deferida, contudo, deixou de ser cumprida porquanto a parte requerida não foi localizada para citação. Manifestando-se nos autos, o requerente pleiteou pela conversão do feito em ação de execução de título extrajudicial. É o breve relatório. Fundamento e decido. A possibilidade de conversão da busca e apreensão em ação de execução está prevista no artigo 4º do Decreto Lei 911/69, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. No caso em tela, o veículo não foi localizado e a parte requerida não foi citada. Além disso, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. Deste modo, estando presentes os requisitos necessários, o pedido do autor merece acolhimento. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Veículo não encontrado. Cassação da sentença que declarou consolidada a posse e a plena propriedade do bem nas mãos do credor. Se o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, ao credor fiduciário é facultado requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução. Inteligência do art. 4º do Decreto-lei n. 911/69. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001911-72.2015.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 15/07/2019 Ao teor do exposto CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Considerando o tempo decorrido desde a propositura da ação e a consequente evolução do débito, mostra-se necessária a retificação do valor da causa e a complementação do recolhimento das custas processuais. Deste modo, retifique-se o valor da causa para que passe a corresponder ao montante de R$ 55.540,19 (cinquenta e cinco mil quinhentos e quarenta reais e dezenove centavos). Retifique-se, ainda, a autuação processual, para que passe a constar como sendo execução de título extrajudicial. Em seguida, intime-se a parte exequente para que complemente o recolhimento das custas processuais, que deverão alcançar o montante correspondente a 2% sobre o valor da causa, no prazo de até 15 dias. Realizada a complementação, tornem conclusos para as deliberações pertinentes. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 10 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7007552-32.2019.8.22.0004 Classe Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Alienação Fiduciária Requerente Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado(a) ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398 Requerido(a) JANDRESSIANE DA SILVA SOUZA, CPF nº 90415965268 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A contra JANDRESSIANE DA SILVA SOUZA. Foram efetuadas várias tentativas de citação da requerida e cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem, porém, sem êxito. A parte autora requereu o bloqueio de circulação do veículo objeto da busca e apreensão (ID 89262750), bem como pagou as custas pertinentes (ID 91382742). É o breve relatório. Passo à decisão. O artigo 3º, §§ 9º e 11º, do Decreto Lei 911/69, determina que: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. […] § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. […] § 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9o em banco próprio de mandados. É certo que a restrição de circulação do bem é medida gravosa, que apenas deve ser deferida quando realmente necessária para garantir a efetividade processual. No caso dos autos, vislumbra-se que o credor tenta dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão nos endereços declinados, contudo, sem êxito, eis que os veículos não são localizados. Deste modo, seu pedido se mostra pertinente e necessário para garantir a efetividade da tutela concedida nos autos. Assim, considerando o amparo legal previsto no artigo 3º, §§ 9º e 11º, do Decreto Lei 911/69 e a comprovada necessidade da medida, defiro a restrição de circulação do bem via Renajud. Deste modo, procedeu-se o lançamento da restrição de circulação, via Renajud, no seguinte veículo: Modelo KA (PULSE/CLASS/PERFORMER) 1.0 8V 2P ETA/GAS, Marca FORD, Chassi 9BFZK53A6BB259933, Ano de Fabricação 2010, Ano Modelo 2011, Cor AZUL, Placa NDT-7450, conforme comprovante anexo. Manifeste-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito, em especial para efetivação da citação e localização do veículo, no prazo de até 10 (dez) dias. Consigno, desde já, que pedidos de pesquisas eletrônicas devem estar acompanhados dos comprovantes de pagamentos de suas respectivas taxas, conforme previsto na Lei de Custas, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 1 de junho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

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Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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