Revisão Criminal 0801024-07.2024.8.22.0000 - TJRO

Revisão Criminal 0801024-07.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2024, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2024, 08:21

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:01

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 11:05

Publicação

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801024-07.2024.8.22.0000. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: Porto Velho, 26 de abril de 2024. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Revisão Criminal Origem: 0004273-66.2019.8.22.0002 Ariquemes/3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Revisionando: Romildo de Oliveira Pereira Advogado: Anderson Douglas Alves (OAB/RO 9931-A) Revisionado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Revisor: Juiz Sérgio William Domingues Teixeira Distribuído por sorteio em 07/02/2024 DECISÃO: “PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER A REVISÃO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA: Revisão Criminal. Associação ao Tráfico. Questão de Ordem. Inicial mal instruída. Ausência de documentos essenciais. Indeferimento da revisional. Preliminar. Rediscussão de provas. Inexistência das hipóteses do artigo 621, do CPP. Não conhecimento da ação. Não se admite o processamento de revisão criminal que não tenha sido instruída com documentos essenciais de interposição, à vista da ausência da certidão de trânsito em julgado do acórdão e de peças essenciais para exame dos temas arguidos, conforme determina o §1º do art. 625 do CPP. É inconcebível o conhecimento de revisão criminal com a verdadeira intenção de reavaliação das provas anteriormente apreciadas. Ação não conhecida.

06/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 08:46

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 11:46

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2024, 10:40

Não Conhecimento de recurso

29/04/2024, 10:17

Documento (Certidão)

29/04/2024, 09:33

Mérito

29/04/2024, 09:33

Documentos

Intimação

•06/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

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