Execução de Título Extrajudicial 7034118-85.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7034118-85.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:07

Definitivo

24/07/2024, 10:56

Documento (Certidão)

24/07/2024, 10:55

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 11:01

Documento (Certidão)

11/07/2024, 07:27

Expedição de documento (Alvará)

10/07/2024, 16:09

Documento (Certidão)

10/07/2024, 11:54

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:59

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:54

Publicação

04/07/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7034118-85.2023.8.22.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807 Polo Passivo: EDSON DOS REIS TENORIO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 1.007,52 (mil, sete reais e cinquenta e dois centavos). Polo Ativo: MARIA IVANILDE CARDOSO GARCA ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que MARIA IVANILDE CARDOSO GARCA demanda em face de EDSON DOS REIS TENORIO. Conforme informações do sistema, há quantia irrisória disponibilizada em conta judicial vinculada ao presente feito. Desta forma, com fundamento no §4º do art. 278 das Diretrizes Geris Judiciais, DETERMINO a transferência, mediante expedição de alvará físico a ser confeccionado pela serventia, nos moldes do determinado no Ofício Circular - CGJ B. 118/2024-DEJUD/SCGJ/CGJ (SEI n. 0000942-90.2024.8.22.88000), bem como pelo disposto no SEI 0000186-50.2024.8.22.8002. Referidos expedientes circulares determinam a expedição de alvarás pela CPE, conforme hipóteses ali elencadas. Em atenção ao Ofício Circular nº 21/2024 – CGJ, disponível no processo SEI nº 0006930-04.2023.8.22.8000, qualifico a parte beneficiária, qual seja: EDSON DOS REIS TENÓRIO, inscrito no CPF sob o nº 830..-87, residente e domiciliado à Rua Ibotirama, nº 2812, Bairro Ulisses Guimarães, CEP nº 76.813-870, no município de Porto Velho- RO A CPE aguarde o prazo de transferência, devendo a conta judicial restar zerada. Cumpridas as determinações acima, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas e movimentações de praxe. Cumpra-se. Porto Velho, 3 de julho de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA JUDICIAL CENTRALIZADORA Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1,78 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 1848111 - 1 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 OBSERVAÇÕES: Em razão do novo sistema de alvará eletrônico a transferência e/ou saque dar-se-ão exclusivamente de forma eletrônica, conforme os registros enviados pelo sistema de integração bancária neste momento. Na hipótese de transferência para conta pertencente à instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal será descontado o valor do TED/DOC do valor depositado. Tendo o beneficiário prestado informações incorretas ou estando a conta bancária de destino inoperante o valor será devolvido (estornado) para a conta judicial e o valor do TED/DOC será cobrado da mesma forma. Acrescenta-se que será cobrada taxa NOVAMENTE em situação de novo TED/DOC.

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 18:01

Outras Decisões

03/07/2024, 18:01

Conclusão (para julgamento)

02/07/2024, 08:28

Documentos

Despacho

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7034118-85.2023.8.22.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807 Polo Passivo: EDSON DOS REIS TENORIO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 1.007,52 (mil, sete reais e cinquenta e dois centavos). Polo Ativo: MARIA IVANILDE CARDOSO GARCA ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que MARIA IVANILDE CARDOSO GARCA demanda em face de EDSON DOS REIS TENORIO. Conforme informações do sistema, há quantia irrisória disponibilizada em conta judicial vinculada ao presente feito. Desta forma, com fundamento no §4º do art. 278 das Diretrizes Geris Judiciais, DETERMINO a transferência, mediante expedição de alvará físico a ser confeccionado pela serventia, nos moldes do determinado no Ofício Circular - CGJ B. 118/2024-DEJUD/SCGJ/CGJ (SEI n. 0000942-90.2024.8.22.88000), bem como pelo disposto no SEI 0000186-50.2024.8.22.8002. Referidos expedientes circulares determinam a expedição de alvarás pela CPE, conforme hipóteses ali elencadas. Em atenção ao Ofício Circular nº 21/2024 – CGJ, disponível no processo SEI nº 0006930-04.2023.8.22.8000, qualifico a parte beneficiária, qual seja: EDSON DOS REIS TENÓRIO, inscrito no CPF sob o nº 830.***.***-87, residente e domiciliado à Rua Ibotirama, nº 2812, Bairro Ulisses Guimarães, CEP nº 76.813-870, no município de Porto Velho- RO A CPE aguarde o prazo de transferência, devendo a conta judicial restar zerada. Cumpridas as determinações acima, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas e movimentações de praxe. Cumpra-se. Porto Velho, 3 de julho de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA JUDICIAL CENTRALIZADORA Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1,78 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 1848111 - 1 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 OBSERVAÇÕES: Em razão do novo sistema de alvará eletrônico a transferência e/ou saque dar-se-ão exclusivamente de forma eletrônica, conforme os registros enviados pelo sistema de integração bancária neste momento. Na hipótese de transferência para conta pertencente à instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal será descontado o valor do TED/DOC do valor depositado. Tendo o beneficiário prestado informações incorretas ou estando a conta bancária de destino inoperante o valor será devolvido (estornado) para a conta judicial e o valor do TED/DOC será cobrado da mesma forma. Acrescenta-se que será cobrada taxa NOVAMENTE em situação de novo TED/DOC.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7034118-85.2023.8.22.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807 Polo Passivo: EDSON DOS REIS TENORIO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 1.007,52 (mil, sete reais e cinquenta e dois centavos). Polo Ativo: MARIA IVANILDE CARDOSO GARCA ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que MARIA IVANILDE CARDOSO GARCA demanda em face de EDSON DOS REIS TENORIO. Vieram os autos conclusos em razão da certidão de Id. 104350637, onde a parte executada informa que instituição financeira promoveu bloqueio de conta bancária de sua titularidade em decorrência de medidas constritivas realizadas nestes autos. Ao compulsar o feito, verifiquei que houve penhora de valores, os quais foram transferidos para conta judicial vinculada a estes autos e posteriormente liberados em favor da parte exequente. Nota-se que o executado não indicou qual seria a referida instituição na manifestação acostada aos autos, entretanto, este o fez através de meio de comunicação oficial deste gabinete (WhatsApp). Sendo assim, determino à CPE que oficie a empresa NuBank para que promova com o IMEDIATO desbloqueio da conta de EDSON DOS REIS TENORIO (830.079.382-87), caso não haja razões alheias à presente execução que justifiquem tal medida. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Porto Velho, 22 de abril de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7034118-85.2023.8.22.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807 Polo Passivo: EDSON DOS REIS TENORIO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 1.007,52 (mil, sete reais e cinquenta e dois centavos). Polo Ativo: MARIA IVANILDE CARDOSO GARCA ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que MARIA IVANILDE CARDOSO GARCA demanda em face de EDSON DOS REIS TENORIO. Chamo o feito à ordem para saneamento, com fulcro no art. 48, parágrafo único, da LF 9.099/95. Na sentença de Id. 104008599 ficou consignado que os valores seriam levantados pela parte executada, enquanto na verdade, fazem jus à exequente. Portanto, levando em consideração, ainda, a indicação de conta bancária, saneio o erro material e defiro a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculado a estes autos em favor do patrono da parte credora (eis que possui poderes para tanto), devendo a quantia ser transferida com seus acréscimo legais, restando zerada a conta judicial. Havendo erro de integração entre o sistema da Caixa Econômica Federal e o Módulo do Gabinete, tornem os autos conclusos para adoção das medidas administrativas cabíveis. No mais, fica mantida todas as disposição da sentença homologatória. Cumpridas as determinações acima, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas e movimentações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 15 de abril de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL e/ou OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.260,54 Fábio Camargo Lopes Sociedade Individual de Advocacia 51486095000136 1848111 - 1 Sim Cooperativa Central de Crédito Noroeste Brasileiro Ltda. (097) Ag.: 0005 C.: 0301751-6 R$ 23,31 Fábio Camargo Lopes Sociedade Individual de Advocacia 51486095000136 1848106 - 5 Sim Cooperativa Central de Crédito Noroeste Brasileiro Ltda. (097) Ag.: 0005 C.: 0301751-6 R$ 29,35 Fábio Camargo Lopes Sociedade Individual de Advocacia 51486095000136 1848108 - 1 Sim Cooperativa Central de Crédito Noroeste Brasileiro Ltda. (097) Ag.: 0005 C.: 0301751-6 R$ 76,32 Fábio Camargo Lopes Sociedade Individual de Advocacia 51486095000136 1848105 - 7 Sim Cooperativa Central de Crédito Noroeste Brasileiro Ltda. (097) Ag.: 0005 C.: 0301751-6 ADVERTÊNCIAS: Em razão do novo sistema de alvará eletrônico a transferência e/ou saque dar-se-ão exclusivamente de forma eletrônica, conforme os registros enviados pelo sistema de integração bancária neste momento. Na hipótese de transferência para conta pertencente à instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal será descontado o valor do TED/DOC do valor depositado. O sistema não permite a utilização de Pix para transferência. Tendo o beneficiário prestado informações incorretas ou estando a conta bancária de destino inoperante o valor será devolvido (estornado) para a conta judicial e o valor do TED/DOC será cobrado da mesma forma. Acrescenta-se que será cobrada taxa NOVAMENTE em situação de novo TED/DOC. Havendo indicação de conta bancária de titularidade da parte credora nos autos, o levantamento de valores se dará, preferencialmente, por ofício de transferência eletrônico. Do contrário, a parte deverá comparecer na Agência da CEF para levantamento dos valores. Não há necessidade de solicitar número da conta judicial para saque, caso esta não tenha sido informada nos autos, tendo em vista que a conta judicial fica vinculada ao número do processo.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7034118-85.2023.8.22.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807 Polo Passivo: EDSON DOS REIS TENORIO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 1.007,52 (mil, sete reais e cinquenta e dois centavos). Polo Ativo: MARIA IVANILDE CARDOSO GARCA ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que MARIA IVANILDE CARDOSO GARCA demanda em face de EDSON DOS REIS TENORIO. Foi noticiado nos autos que as partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto Isso, nos termos dos arts. 2º, da Lei n. 9.099/95, e 840, do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (ID 103148498) para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sendo assim, defiro o levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculado a estes autos em favor da parte executada, devendo a quantia ser levantada com seus acréscimo legais dentro do prazo de validade do alvará judicial, restando zerada a conta judicial. Sobrevindo indicação de conta bancária de titularidade da parte exequente nos autos, o levantamento de valores se dará por ofício de transferência eletrônico. Havendo erro de integração entre o sistema da Caixa Econômica Federal e o Módulo do Gabinete, tornem os autos conclusos para adoção das medidas administrativas cabíveis. Ressalto que o não levantamento da importância, no prazo de validade do alvará (30 dias corridos) implicará na imediata transferência do valor para conta a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme disposto no §7º do art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais. Sem custas processuais e honorários. Ficam as partes intimadas via DJe, caso possuam patronos constituídos. Cumpridas as determinações acima, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas e movimentações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 11 de abril de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL e/ou OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.260,54 EDSON DOS REIS TENORIO 83007938287 1848111 - 1 Sim Direto na agência R$ 23,31 EDSON DOS REIS TENORIO 83007938287 1848106 - 5 Sim Direto na agência R$ 29,35 EDSON DOS REIS TENORIO 83007938287 1848108 - 1 Sim Direto na agência R$ 76,32 EDSON DOS REIS TENORIO 83007938287 1848105 - 7 Sim Direto na agência ADVERTÊNCIAS: Em razão do novo sistema de alvará eletrônico a transferência e/ou saque dar-se-ão exclusivamente de forma eletrônica, conforme os registros enviados pelo sistema de integração bancária neste momento. Na hipótese de transferência para conta pertencente à instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal será descontado o valor do TED/DOC do valor depositado. O sistema não permite a utilização de Pix para transferência. Tendo o beneficiário prestado informações incorretas ou estando a conta bancária de destino inoperante o valor será devolvido (estornado) para a conta judicial e o valor do TED/DOC será cobrado da mesma forma. Acrescenta-se que será cobrada taxa NOVAMENTE em situação de novo TED/DOC. Havendo indicação de conta bancária de titularidade da parte credora nos autos, o levantamento de valores se dará, preferencialmente, por ofício de transferência eletrônico. Do contrário, a parte deverá comparecer na Agência da CEF para levantamento dos valores. Não há necessidade de solicitar número da conta judicial para saque, caso esta não tenha sido informada nos autos, tendo em vista que a conta judicial fica vinculada ao número do processo.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7034118-85.2023.8.22.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807 Polo Passivo: EDSON DOS REIS TENORIO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 1.007,52 (mil, sete reais e cinquenta e dois centavos). Polo Ativo: MARIA IVANILDE CARDOSO GARCA ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que MARIA IVANILDE CARDOSO GARCA demanda em face de EDSON DOS REIS TENORIO. Consta nos autos a regular citação da parte adversária. A parte exequente requereu penhora online na modalidade TEIMOSINHA em contas e aplicações financeiras da parte executada e apresentou planilha de débito atualizada. Em atenção ao transcurso do prazo da parte executada para pagamento voluntário, o que foi certificado automaticamente nos autos via sistema, e considerando o requerimento da parte credora, SOLICITEI a penhora online junto ao sistema SISBAJUD nos termos requeridos pela parte exequente. Destaco que a penhora online representa bloqueio judicial de ativos financeiros do devedor, o que significa a constrição de dinheiro em espécie, que goza de ordem preferencial, nos moldes dos arts. 52 e 53, da Lei n. 9.099/95, e art. 854 do CPC. Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta e constatei o bloqueio integral do valor requisitado e equivalente ao crédito exequendo (espelho anexo). De modo que, nesta data, protocolei a respectiva transferência de valores para conta judicial vinculada a estes autos. Sendo assim, intime-se parte executada para opor, caso queira e em 5 (cinco) dias, impugnação do valor bloqueado, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC. Não havendo apresentação de impugnação ao valor bloqueado (excesso de execução ou impenhorabilidade) ou havendo concordância com o bloqueio realizado, certifique-se e retornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial em favor da parte credora. Fica a parte credora intimada para que informe nos autos, caso queira, os dados de conta bancária de sua titularidade para levantamento dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Para levantamento dos valores em conta de titularidade de seu patrono, deverá conter nos autos ou apresentar procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação. Com o levantamento dos valores, deverá a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de nova intimação, se manifestar a respeito da extinção do feito ou requerer o que entender de direito, sob pena de presumir-se-á a satisfação total do crédito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, automaticamente por meio do DJe, caso possuam patrono constituído nos autos. Cumpra-se. Porto Velho, 14 de março de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7034118-85.2023.8.22.0001. AUTOR: PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807 Polo Passivo: EDSON DOS REIS TENORIO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 1.007,52 (mil, sete reais e cinquenta e dois centavos). Polo Ativo: MARIA IVANILDE CARDOSO GARCA ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que MARIA IVANILDE CARDOSO GARCA demanda em face de EDSON DOS REIS TENORIO. Consta nos autos a regular citação da parte adversária. A parte exequente requereu penhora online na modalidade TEIMOSINHA em contas e aplicações financeiras da parte executada e apresentou planilha de débito atualizada. Vieram os autos conclusos. Pois bem. 1 - Defiro o pedido de penhora online, na modalidade reiterada (Teimosinha) pelo período máximo permitido pelo sistema SISBAJUD. 2 - Nesta data protocolei no sistema SISBAJUD o bloqueio de valores em contas bancárias e aplicações financeiras da parte devedora, cuja minuta poderá ser localizada pelo número do processo. 3 - A CPE aguarde o prazo de 30 (trinta) dias, prazo para retorno da resposta no sistema SISBAJUD. 4 - Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para juntada do relatório e espelhos de resposta da ordem de bloqueio, o processo deverá ser enviado para a pasta: "(JEC) Decisão - Juds". 5 - Levando-se em consideração o valor do crédito exequendo, indefiro, por ora, as demais pesquisas, a fim de se evitar excesso de constrições. Ademais, o art. 835 do CPC, estabelece uma ordem preferencial a ser seguida, devendo, portanto, ser aguardado o prazo de resposta do sistema SISBAJUD, modalidade Teimosinha. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, automaticamente por meio do DJe, caso possuam patrono constituído nos autos. Cumpra-se. Porto Velho, 22 de fevereiro de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA IVANILDE CARDOSO GARCA, CPF nº 66884179287, RUA URUGUAI 1259, - DE 1052/1053 A 1665/1666 NOVA PORTO VELHO - 76820-132 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807 REU: EDSON DOS REIS TENORIO, CPF nº 83007938287, RUA ANTÔNIO FRAGA MOREIRA 2833, EMEIEF - ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E E JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-306 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Procedimento do Juizado Especial Cível 7034118-85.2023.8.22.0001 Trata-se de ação execução de titulo extrajudicial (R$ 1.007,52), nos moldes do pedido inicial e dos documentos apresentados. O caso efetivamente comporta julgamento no estado em que se encontra, posto que a parte requerida, apesar de devidamente citada, cientificada e advertida quanto à necessidade de sua presença em audiência de conciliação e aos efeitos da revelia, não compareceu à referida solenidade (ID. 95420102), tampouco apresentou qualquer manifestação no feito, autorizando o decreto judicial desfavorável. Com a referida ausência, impõe-se a aplicação do artigo 20, da LF 9.099/95, valendo ressaltar que o comparecimento pessoal das partes é obrigatório (Enunciado Cível FONAJE nº 20) e que o efeito mais forte da revelia é tornar incontroverso o fato narrado na inicial em prejuízo do faltoso. A hipótese em tela encontra guarida no ordenamento jurídico, havendo nota promissória que evidencia a existência da dívida (ID. 91495126, p.2), de modo que a parte ré deve arcar com o pedido reclamado como forma de evitar o enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884). Ademais, os fatos articulados devem ser presumidos verdadeiros, uma vez que não contestados, não representando o pleito qualquer absurdo ou impossível jurídico, de modo que competia à requerida impugnar os fatos e as provas apresentadas, sob pena de presunção de veracidade, aplicando-se os dispositivos legais pertinentes (arts. 373, I, NCPC, 422 e seguintes e 476, do Código Civil). Os contratos hão de ser cumpridos, fazendo-se triunfar os princípios fundamentais do direito das obrigações: pacta sunt servanda e lex inter pars. Esta é a decisão mais justa que emerge para o caso concreto (art. 6º de LF 9.099/95). POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos constem, com fulcro no art. 6º e 20 da Lei 9.099/95, RECONHEÇO OS EFEITOS DA REVELIA E JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONDENANDO a parte requerida A PAGAR à autora O VALOR TOTAL DE R$ 1.007,52 (mil e sete reais e cinquenta e dois centavos), com correção monetária (Tabela Oficial TJ/RO) a partir do ajuizamento da ação e acrescidos de juros legais, simples e moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC/2015, devendo a ré, após o trânsito em, julgado, ser intimada para pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, §1º, CPC/2015). O valor da condenação obrigatoriamente deverá ser depositado junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovação no processo, sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG, incidindo a referida pena de inadimplência, prevista no artigo 523, §1º, CPC/2015. Ocorrida a satisfação voluntária do quantum, expeça-se imediatamente alvará de levantamento em prol da parte credora, independentemente de prévia conclusão, devendo os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, movimentações e registros de praxe. Não ocorrendo o pagamento e havendo requerimento de execução sincrética pela parte credora, devidamente acompanhada de memória de cálculo (elaborada por advogado ou pelo cartório, conforme a parte possua ou não advogado), venham conclusos para possível penhora on line de ofício (sistema BACENJUD - Enunciado Cível FONAJE nº 147). Caso contrário, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para Execução de Titulo Extrajudicial. Sem custas ou honorários advocatícios, ex vi lege. INTIME-SE o revel na forma do art. 346, CPC/2015. CUMPRA-SE. Porto Velho, RO, 8 de setembro de 2023 Enio Salvador Vaz JUIZ DE DIREITO

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA IVANILDE CARDOSO GARCA Advogados do(a) AUTOR: FABIO CAMARGO LOPES - RO8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA - RO9622 REU: EDSON DOS REIS TENORIO INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 31/08/2023 08:00 (horário de Rondônia) REDESIGNADA Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 24 de julho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7034118-85.2023.8.22.0001

25/07/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(109)