Cumprimento de sentença 7000779-41.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000779-41.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 19:31

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:02

Definitivo

23/12/2025, 12:38

Documento (Certidão)

23/12/2025, 12:38

Publicação

16/12/2025, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IVAN DIAS FERREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELSON PIZZI JUNIOR, OAB nº RO12213 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000779-41.2024.8.22.0021 Vistos. A parte executada acostou aos autos comprovante de pagamento, manifestando-se pela extinção da obrigação em razão de seu cumprimento. Por sua vez, a exequente requereu o levantamento dos valores, tendo, inclusive, apresentado os respectivos dados bancários para expedição de alvará. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Logo, DEFIRO a expedição do alvará eletrônico, na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Sem honorários advocatícios nesta fase. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. Nada mais havendo, arquive-se. Pratique o necessário. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento da ordem. 1.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. 4. Nada mais havendo, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 11:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2025, 11:17

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:49

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IVAN DIAS FERREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELSON PIZZI JUNIOR, OAB nº RO12213 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000779-41.2024.8.22.0021 Vistos. A parte executada acostou aos autos comprovante de pagamento, manifestando-se pela extinção da obrigação em razão de seu cumprimento. Por sua vez, a exequente requereu o levantamento dos valores, tendo, inclusive, apresentado os respectivos dados bancários para expedição de alvará. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Logo, DEFIRO a expedição do alvará eletrônico, na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Sem honorários advocatícios nesta fase. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. Nada mais havendo, arquive-se. Pratique o necessário. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento da ordem. 1.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. 4. Nada mais havendo, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IVAN DIAS FERREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELSON PIZZI JUNIOR, OAB nº RO12213 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000779-41.2024.8.22.0021 Vistos. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Evolua-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quarta-feira, 12 de novembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000779-41.2024.8.22.0021. RECORRENTES: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: IVAN DIAS FERREIRA ADVOGADO DO RECORRIDO: ELSON PIZZI JUNIOR, OAB nº RO12213A RELATÓRIO VOTO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS Trata-se de relação de consumo de energia elétrica. O consumidor se posiciona dizendo que, em sua casa, haveria apenas um relógio medidor, referindo-se apenas a uma unidade de consumo, contudo, estaria sendo cobrado e negativado por uma segunda unidade de consumo, na sua casa. A sentença considerou que a fornecedora não provou, de forma suficiente, que o consumidor tenha solicitado abertura de segunda unidade de consumo na mesma casa, ou qualquer contratação nesse sentido. Por isso, declarou inexigível a fatura e arbitrou indenização moral de R$ 3.000,00. Em recurso, a Energisa diz que o comprovante de negativação não serviria para comprovar ter havido a negativação, haja vista a falta de informações precisas como, por exemplo, quando foi inserida a negativação. Aduz que a negativação foi regular, representando exercício regular de direito. Diz ter havido contratação para a ativação de serviços, e fornecimento de energia na Unidade de Consumo, com apresentação de documentos pessoais e de propriedade da casa. Em contrarrazões, o consumidor afirma ser titular da unidade de consumo 20/1991592-5, pagando pelo consumo nela registrado, regularmente, e que a outra unidade de consumo de número 20/1986736-5, que está gerando as cobranças e negativações, não lhe pertence, havendo alguma irregularidade para vincular-lhe a seu nome. Pois bem, as argumentações em recurso são contraditórias. Explico, a Energisa questiona o documento que serviria de prova da negativação. Disso se concluiu negar que tenha feito a negativação, já que diz que a prova não serviria para convencer da negativação. Contudo, em seguida, assume que fez a negativação, defendendo exercício regular de direito pelo ato de cobrança e negativação, posto que baseados em contratação e prestação de serviços. Ora, não se pode logicamente ao mesmo tempo, reclamar de prova, cujo fato que se pretende provar, logo em seguida, assume ter praticado. Junto à contestação, trouxe a Energisa a prova do cumprimento da tutela de urgência, dando baixa às negativações, logo, também produziu prova da existência das negativações. Dessa forma, têm-se por provada a negativação. Outra questão, é que o recurso não foi suficientemente dialético, na medida em que, não se pronunciou especificamente sobre o argumento da sentença, no sentido de ser incomum, pouco usual, que haja duas unidades de consumo em nome do mesmo consumidor. Noutras palavras, isso é possível, porém não é o mais observável na prática, e a Energisa não trouxe maiores informações, para se investigar se trata de antiga moradia do consumidor, que mudou de local e não retirou a última conta de energia da casa anterior de seu nome, ou, se há documentos que mostrariam ser o consumidor responsável simultaneamente pelas duas unidades, etc. Veja-se que na condição de fornecedora, pesa sobre si, a responsabilidade maior sobre a gestão de informações, e no caso, apenas trouxe o nome do consumidor vinculado em seu banco de dados à unidade de consumo 1986736-5, da qual o consumidor nega qualquer vínculo. Não trouxe também informações sobre a unidade de consumo 1991592-5 que o consumidor reconhece o vínculo, para se estabelecer análise comparativa e, por exemplo, identificar alguma hipótese de duplicidade ou erro de informação. Do que se tem das poucas informações disponíveis no processo, as duas unidades tem endereço muito parecido, incluindo a numeração da casa, o que pode ser indicativo de erro de cadastro: Unidade de consumo 1991592-5, que o consumidor reconhece o vínculo, Rua da Beira, 140, Rua 21 de abril, Zona Rural, Vila Três Coqueiros Unidade de consumo 1986736-5, que o consumidor não reconhece o vínculo, Rua Belém, 140, Rua 21 de abril, Zona Rural, Vila Três Coqueiros Assim, não há como se reverter a conclusão da sentença, sobre o fornecedor ter demonstrado a regularidade da cobrança, haja vista a falta de informações e provas, sobre a existência simultânea de duas unidade de consumo vinculadas ao mesmo consumidor, que nega o vínculo a uma delas. VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do recurso inominado da fornecedora, mantendo-se a sentença inalterada. Custas e honorários sucumbenciais recursais de 10% do valor da condenação, haja vista, incorrida a hipótese do art. 55 da Lei 9099, a saber, foi a recorrente integralmente vencida. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. DUAS UNIDADES DE CONSUMO. CONSUMIDOR QUE NÃO RECONHECE UMA DELAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EM RELAÇÃO A ESTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela fornecedora de energia elétrica contra sentença que declarou inexigível fatura de uma segunda unidade de consumo e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que o consumidor não havia contratado tal serviço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de uma segunda unidade de consumo de energia elétrica foi devida, considerando a alegação do consumidor de não ter contratado tal serviço. III. Razões de decidir 3. A fornecedora não comprovou que o consumidor solicitou a abertura da segunda unidade de consumo, nem apresentou provas suficientes de contratação ou utilização do serviço pela parte reclamante. 4. O recurso não abordou especificamente os argumentos da sentença que considerou pouco usual a existência de duas unidades de consumo em nome do mesmo consumidor, sem uma explanação clara da situação, falhando em trazer informações que esclarecessem o vínculo do consumidor com a unidade contestada. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: "É inexigível a cobrança por unidade de consumo de energia elétrica não contratada expressamente pelo consumidor e sem comprovação de uso do serviço." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 20 de agosto de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVAN DIAS FERREIRA ADVOGADO DO AUTOR: ELSON PIZZI JUNIOR, OAB nº RO12213 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000779-41.2024.8.22.0021 Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débito, com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por IVAN DIAS FERREIRA em desfavor de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Procedo ao julgamento antecipado da lide, eis que no caso concreto não há necessidade de dilação probatória, sendo a prova documental suficiente para resolução do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, passo a decidir, iniciando o julgamento pelas preliminares: A parte requerida, em sua contestação, sustenta preliminarmente a ausência de comprovação válida da negativação, argumentando que a parte autora não trouxe comprovante de negativação verossímil. A preliminar arguida pela parte requerida não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, a parte autora juntou documento que comprova a negativação ID 101833303. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. As partes são legítimas, inexistem outras preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do MÉRITO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, procedo, doravante, ao exame do mérito, o qual verifico que os pedidos são parcialmente procedentes. O caso retrata situação típica de relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC, arts. 2º, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC, art. 14), de modo que lhe é aplicável a teoria objetiva da responsabilidade civil, em razão da qual é devida indenização ao consumidor lesado desde que comprovado dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e a conduta do respectivo causador. Logo, a relação jurídica existente entre as partes e a lide dela decorrente é de consumo, e, como tal, deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o disposto no artigo 6º, VIII. Restou incontroverso que as partes possuem relação jurídica, através da UC nº 20/1991592-5. A controvérsia cinge-se à existência de débito imputado ao autor, decorrente de uma unidade consumidora que este não reconhece. Alega a Requerida que o Requerente possuía contrato com a mesma, porém, tal alegação está desacompanhada de qualquer indício probatório. Nos termos do Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe à Requerida o ônus da prova de trazer qualquer evidência que extinguisse, modificasse ou impedisse o direito do Requerente, sendo assim, provar a regularidade da cobrança. Contudo, a Requerida não apresentou nenhuma prova nesse sentido. O Requerente, por sua vez, demonstrou que na residência há apenas um padrão de eletricidade, o que impossibilita a existência de duas unidades de consumo em um mesmo imóvel. A existência de um único padrão de eletricidade demonstra que não há fundamentos para a criação ou identificação de uma segunda unidade de consumo no referido imóvel. A inclusão da unidade de consumo, n° 1986736-5, nos registros da Requerida, revela uma inconsistência evidente nos procedimentos adotados pela Requerida, além de apontar para a negligência ou mesmo má-fé na gestão de seus registros. Tal inclusão indevida reforça a argumentação do Requerente quanto à invalidade da negativação em questão, uma vez que a própria Requerida não possui dados precisos e confiáveis sobre as unidades de consumo relacionadas aos seus clientes. Dessa forma, quanto ao pedido de indenização por danos morais, restou evidenciado que a negativação no nome do Requerente é indevida, e o dano moral é presumido diante da inserção indevida nos cadastros de inadimplentes, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a honra e dignidade do consumidor. Nessa quadratura, como as dívidas lançadas no nome da parte autora são nulas, todos os seus consectários são ilícitos. O nexo de causalidade entre a conduta e o dano está comprovado por meio dos documentos coligidos, os quais evidenciam que a conduta da ré foi capaz de causar enorme abalo emocional a parte requerente. Com efeito, o fundamento da responsabilidade da concessionária ré prescinde da comprovação da existência de culpa, porque se está diante de serviço público prestado perante o consumidor, de modo que o artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) impõem a responsabilidade objetiva. Dessarte, provada a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles, conclui-se pela responsabilidade da requerida, devendo ela ser responsabilizada pelo abalo emocional causado a parte requerente, em razão da falha na prestação de seus serviços. A negativação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, conforme pacificado na jurisprudência pátria, não sendo necessária a prova do prejuízo, pois o dano é presumido. Portanto, restou evidenciado que a negativação do nome do autor é indevida, e o dano moral é presumido diante da inserção indevida do nome do Requerente nos cadastros de inadimplentes, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a honra e dignidade do consumidor. Sabe-se que o valor imposto a título de indenização não deve representar um enriquecimento sem causa para quem o pleiteia, devendo a quantia imposta ser suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da prática danosa. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL. 1. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. [...]. (AgInt no AREsp 898540/SP, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0089927-1, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 01/12/2016, Data da Publicação/Fonte: DJe 09/12/2016) [Destaquei] RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SOLICITAÇÃO DESLIGAMENTO PARA ENCERRAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ocasiona dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova da sua ocorrência. Demonstrada a falha na prestação de serviços, que ensejou a negativação indevida, impõe-se a mantença da responsabilidade civil pelos danos morais causados. A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja finalidade é compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. (TJ-RO - RI: 10027663720128220604 RO 1002766-37.2012.822.0604, Relator: Juiz Amauri Lemes, Data de Julgamento: 06/09/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 10/09/2013) [Destaquei] Destarte, cabe ao prudente arbítrio do Juiz, fixar verba que deva corresponder, possivelmente, à situação socioeconômica de ambas as partes, avaliando-se a repercussão do evento danoso na vida pessoal da vítima. Ademais, frise-se entendimento remansoso das Cortes de Justiça deste país, no sentido de que o valor arbitrado na indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atendo-se às circunstâncias de cada caso. Desta feita, ao fixar o quantum ressarcitório respeitar-se-á o seu duplo efeito: ressarcitório e punitivo. A indenização não pode ser irrisória, de modo a estimular a reiteração da prática danosa. Assim, ante essas peculiaridades, no presente caso e, observadas tais premissas, a verba há de ser fixada no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por IVAN DIAS FERREIRA, o que faço para DECLARAR inexistente os débitos de cobrança/fatura da UC n° 20/1986736-5, que totalizam o valor de R$ 892,50 (oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil). Além disso, confirmando a tutela, determino que a requerida exclua o nome da parte autora junto aos órgãos restritivos de crédito pelos débitos discutidos nestes autos, bem como se abstenha de interromper ou suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte requerente. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimações via DJe. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria e/ou comprovar a necessidade de concessão da gratuidade judiciária, instruindo seu pedido com cópias da última declaração de imposto de renda, contracheque, ficha do IDARON, certidão de imóveis municipal e de bens móveis e outros documentos que entender pertinente, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Havendo interposição de recurso inominado, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 2. Com o trânsito em julgado: 2.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de junho de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVAN DIAS FERREIRA ADVOGADO DO AUTOR: ELSON PIZZI JUNIOR, OAB nº RO12213 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000779-41.2024.8.22.0021 Recebo a inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com inexistência de débito e dano moral. Alega a parte autora que é morador do Distrito de Três coqueiros, que é consumidor de energia elétrica nos termos da Unidade Consumidora n. 20/1991592. Afirma que ao fazer uma compra no comércio local, foi surpreendido com restrição em seu nome. Aduz que ao procurar saber a origem do débito, constatou que havia 21 pendências em seu nome, no valor de R$ 892,50 de titularidade da parte requerida Energisa S.A. Ressalta, que trata-se de débito que não lhe pertence, pois não reconhece a Unidade Consumidora n. 20/1986736-5. Por estas razões, requereu tutela de urgência para que a requerida exclua seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, declarando a nulidade dos débitos no valor R$ 892,50, bem como requereu a indenização de dano moral no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (ID. 101831749 a 101833303). É o relatório, fundamento e DECIDO. Pois bem. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em casos como o dos autos, onde se postula a anulação do débito, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. Os requisitos da medida encontram-se presentes, uma vez que a parte autora está discutindo fatura de energia elétrica que supostamente não é de sua titularidade, bem como não condiz com sua unidade consumidora e ainda houve a inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A probabilidade do direito encontra-se presente, visto a juntada de extrato de consulta realizada junto à associação comercial que corrobora a efetiva inscrição no rol de inadimplentes por uma dívida possivelmente indevida (ID. 101833303), bem como poderá ter o fornecimento de energia suspenso em decorrência do débito discutido. De outro norte, o perigo de dano é indiscutível pelo simples fato de que a parte autora pode vir a necessitar do uso de crédito, que em razão da negativação seria obstado. A indevida inscrição gera gravíssimo constrangimento, pois não bastasse a impossibilidade de se obter crédito, o inscrito passa a ostentar uma certidão nacional de inadimplente. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de inexigibilidade de débito. Inscrição indevida. Tutela de urgência. Baixa da negativação. Requisitos legais. Demonstrados. Multa. Estando a dívida em discussão judicial, ante a alegação de não contratação, correta é a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em antecipação de tutela, mormente quando a medida não se mostra irreversível ou apresente prejuízo de dano à parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808800-29.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/12/2022. (TJ-RO - AI: 08088002920228220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 06/12/2022). Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para determinar a EXCLUSÃO do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito em discussão, e se abstenha de promover nova negativação em razão do mesmo débito, partir do recebimento desta intimação, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito). Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, eis que é público e notório que em todas as ações em desfavor da empresa requerida não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente ao cartório. Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (CPC, art. 350). Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, com as advertências legais, intimando-a para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, sem prejuízo das sanções do art. 537 do CPC. 2. Fica a parte autora intimada via DJe. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 10 dias. 4. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 5. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Buritis, 22 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(73)