Procedimento Comum Cível 7003453-91.2016.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003453-91.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003453-91.2016.8.22.0014. AUTOR: FATIMA BENTO MORAES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO GREYCK GOMES - RO6607 REU: MUNICIPIO DE VILHENA INTIMAÇÃO PARTES - PERÍCIA Ficam AS PARTES intimadas, por meio de seus respectivos advogados/procuradores, para tomar ciência da data e local da realização da perícia designada nos autos: DATA: 28/07/2026 HORA: 15:00 horas LOCAL: Avenida Presidente Dutra, 341 - Move Fisioterapia - Pioneiros - Pimenta Bueno/RO - CEP 76970-000 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 19:11

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 19:10

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 08:35

Publicação

28/05/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 10:07

Expedição de documento

27/05/2026, 10:07

Outras Decisões

27/05/2026, 10:07

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 08:32

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:23

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003453-91.2016.8.22.0014. AUTOR: FATIMA BENTO MORAES, CPF nº 36920495287, RUA AYMORES 2953, CASA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO GREYCK GOMES, OAB nº RO6607 Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE VILHENA, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 4177, PREFEITURA JARDIM AMÉRICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa: R$ 200.000,00 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Serviços de Saúde Polo Ativo: Trata-se de pedido formulado pelo perito judicial, Dr. Danilo de Noronha Nunes, requerendo a majoração dos honorários periciais para o valor de R$ 2.216,50, com fundamento na atualização pelo IPCA-E do valor base previsto na Instrução Conjunta nº 009/2021-TJRO-PR-CGJ. O pedido deve ser analisado de forma pormenorizada. Com efeito, a Tese 2 do IRDR nº 13, processo paradigma nº 0809687-76.2023.8.22.0000, julgado pelas Câmaras Especiais Reunidas deste Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, estabelece expressamente que "os honorários periciais devem ser arbitrados conforme a Tabela da Instrução Conjunta nº 009/2021, porém atualizados pelo IPCA-E, com observância, em decorrência da referida atualização, do teto remuneratório de até 5 vezes do montante previsto no referido ato normativo." Portanto, assiste razão ao perito quanto à metodologia de cálculo, pois o valor base da tabela deve ser corrigido pelo IPCA-E antes da aplicação do multiplicador, e o teto de 5 vezes incide sobre o montante já atualizado, e não sobre o valor histórico originalmente previsto na IC nº 009/2021. Nesse contexto, a decisão anterior que fixou os honorários em R$ 1.500,00, embora válida à época, não observou integralmente a metodologia de cálculo determinada pelo precedente vinculante, razão pela qual impõe-se a adequação do valor ao comando do IRDR 13. Contudo, a fim de garantir segurança, precisão e imparcialidade no cálculo, e considerando que o valor atualizado pelo IPCA-E não se encontra formalmente comprovado nos presentes autos por documento idôneo independente da alegação do próprio perito, entendo necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda ao cálculo do valor base da tabela da Instrução Conjunta nº 009/2021-TJRO-PR-CGJ, considerando a Tese 2 do IRDR nº 13 deste Tribunal que determina a atualização pelo IPCA-E, devendo observar o seguinte: Tome como valor base o item 3.2, correspondente a Laudo sobre danos físicos e estéticos, especialidade Medicina/Odontologia, da Tabela I, referente aos Honorários Periciais, da Instrução Conjunta n.º 009/2021-TJRO-PR-CGJ, cujo valor originário é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais); Aplique sobre esse valor base a variação acumulada do IPCA-E até janeiro de 2025, último reajuste anual vigente na data da decisão (ID 130050714), que fixou os honorários periciais (09/12/2025), nos termos do art. 11, §1º, da referida Instrução Conjunta, a fim de apurar o valor base atualizado; Após, sobre o valor base atualizado (até janeiro de 2025), calcule o teto máximo correspondente a 5 (cinco) vezes esse montante, conforme autorizado pelo art. 4º, §1º da IC nº 009/2021. Em seguida, apresente o resultado em planilha de cálculo discriminada, indicando o valor base original, os índices IPCA-E aplicados, o valor base atualizado e o teto máximo resultante. Com a juntada dos cálculos, voltem os autos conclusos para decisão urgente. Pratique-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Vilhena/RO, 13 de abril de 2026. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003453-91.2016.8.22.0014. AUTOR: FATIMA BENTO MORAES, CPF nº 36920495287, RUA AYMORES 2953, CASA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO GREYCK GOMES, OAB nº RO6607 Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE VILHENA, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 4177, PREFEITURA JARDIM AMÉRICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa: R$ 200.000,00 DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o Estado de Rondônia ajuizou Reclamação contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Vilhena que fixou honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), alegando violação às teses fixadas no IRDR nº 0809687-76.2023.8.22.0000, que estabelecem: Os honorários periciais devem respeitar os limites da Instrução Conjunta n. 009/2021-TJRO-PR-CGJ; O pagamento deve ocorrer por RPV após realização da perícia, manifestação das partes e eventuais esclarecimentos. A decisão do Tribunal de Justiça prevaleceu, cassando a decisão deste Juízo e determinando: Redução dos honorários periciais aos limites da IC 009/2021; Pagamento por RPV após conclusão da perícia; e a observância do procedimento estabelecido no IRDR nº 0809687-76.2023.8.22.0000. Dessa forma, em observância às teses vinculantes firmadas no IRDR nº 0809687-76.2023.8.22.0000, bem como à Instrução Conjunta nº 009/2021-TJRO-PR-CGJ, decido o seguinte: A fixação dos honorários periciais deve observar não apenas os valores tabelados na referida instrução, mas também as peculiaridades do caso concreto, conforme autoriza o art. 4º, § 1º da referida norma. Na hipótese dos autos, entendo que as circunstâncias excepcionais justificam plenamente a aplicação do referido dispositivo, pelos seguintes fundamentos: A perícia a ser realizada nos presentes autos exige conhecimento técnico altamente especializado na área médica, envolvendo análise detalhada de prontuários, exames, procedimentos cirúrgicos e avaliação de nexo causal entre conduta médica e danos alegados. Não se trata de perícia simples ou padronizada, mas de trabalho que demanda expertise específica e minuciosa. O valor tabelado de R$ 370,00 para "laudo sobre danos físicos e estéticos" revela-se manifestamente incompatível com a complexidade e especialização exigida pela natureza desta perícia médica. Importa mencionar que o processo tramita desde 06/05/2016 – portanto, há mais de 09 (nove) anos – e ainda não foi possível realizar a prova pericial essencial ao deslinde da causa. A principal razão para essa morosidade tem sido a recorrente dificuldade em encontrar peritos habilitados que aceitem realizar o trabalho pelos valores tabelados. Ademais, a tramitação excessivamente prolongada prejudica diretamente o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e causa grave prejuízo à parte autora, que aguarda há quase uma década pela solução de sua pretensão. Este Juízo já enfrentou, em inúmeras oportunidades neste processo, a impossibilidade de encontrar peritos dispostos a aceitar o encargo pelos valores tabelados. A nomeação de peritos tem sido sistematicamente frustrada pela recusa dos profissionais, diante da insuficiência da remuneração oferecida. Tal situação configura verdadeiro óbice à efetividade da prestação jurisdicional, pois impede a produção de prova essencial ao julgamento do mérito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Serviços de Saúde Polo Ativo: Diante do exposto, e com fundamento no art. 4º, § 1º, da Instrução Conjunta nº 009/2021-TJRO-PR-CGJ, que autoriza expressamente a fixação de honorários em até 5 (cinco) vezes o valor tabelado mediante decisão fundamentada, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Observando a decisão proferida na Reclamação nº 0804222-18.2025.8.22.0000, e em cumprimento às teses vinculantes do IRDR nº 0809687-76.2023.8.22.0000, o pagamento dos honorários periciais ocorrerá: a) Somente após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial; b) Havendo solicitação de esclarecimentos, após a prestação destes pelo perito; c) Por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante requisição formal a ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, nos termos dos arts. 12 a 17 da IC nº 009/2021. Intimem-se o perito judicial e o Estado de Rondônia acerca desta decisão. Decorrido o prazo de recurso, DETERMINO o prosseguimento nos seguintes termos: Dê-se vista ao perito judicial nomeado acerca da integralidade do processo, a fim de que os trabalhos periciais sejam iniciados, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré indicou assistente técnico e os quesitos para ser respondidos, consoante ID 18860334, por sua vez, a parte autora informou na petição de ID 16879382. Aguarde-se a realização da perícia e a juntada do laudo médico pericial pelo prazo assinado. Havendo o transcurso, intime-se o perito para promover o ato. Com a juntada, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência e se manifestarem acerca do laudo. Findo o prazo,retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Vilhena/RO, 9 de dezembro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003453-91.2016.8.22.0014. AUTOR: FATIMA BENTO MORAES, CPF nº 36920495287, RUA AYMORES 2953, CASA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO GREYCK GOMES, OAB nº RO6607 Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE VILHENA, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 4177, PREFEITURA JARDIM AMÉRICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa: R$ 200.000,00 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Serviços de Saúde Polo Ativo: Trata-se de reclamação proposta pelo Estado de Rondônia contra a decisão de ID 119457923. O Reclamante insurge-se em relação ao valor fixado na referida decisão, a qual arbitrou os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sustenta que a decisão viola as teses fixadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, segundo as quais: “os honorários devem respeitar os limites previstos na Instrução Conjunta n. 009/2021; e o pagamento ocorrerá por RPV, após a realização da perícia, manifestação das partes sobre o laudo, e eventuais esclarecimentos do perito”. Afirma, ainda, que a decisão foi omissa quanto a este último ponto. Concedido efeito suspensivo à decisão reclamada até o julgamento definitivo da reclamação. Sobreveio aos autos requisição de informações, nos termos do inciso I do art. 989 do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Inicialmente, cumpre registrar que, embora a requisição de informações tenha aportado aos autos em 14.05.2025, a conclusão do processo a este magistrado somente ocorreu em 30.06.2025, o que inviabilizou a manifestação no prazo originalmente assinado. Acerca do objeto da reclamação, com a devida vênia aos argumentos expendidos pelo Reclamante, a decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, que, a meu ver, justificam a fixação dos honorários periciais em patamar superior ao previsto na Instrução Conjunta n. 009/2021-TJRO-PR-CGJ. Este juízo não ignora a força vinculante do precedente firmado no IRDR, cuja observância é imperativa para a segurança jurídica. Contudo, a aplicação de tal tese não pode ocorrer de forma automática e dissociada da realidade fática subjacente à lide. O valor previsto na referida Instrução Conjunta para perícias da natureza requerida, revela-se manifestamente incompatível com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido nos presentes autos, mesmo com a majoração autorizada pela própria Instrução. A prova técnica determinada exige conhecimento especializado e minuciosa análise, sendo o valor tabelado irrisório e, na prática, um obstáculo à efetiva prestação jurisdicional. Prova disso é a acentuada morosidade processual que aflige esta demanda, em trâmite desde 2016, causada, majoritariamente, pela recorrente dificuldade em nomear um perito que aceite o encargo por remuneração tão módica. Tal fato, devidamente registrado no processo, parece ter sido desconsiderado pelo Reclamante. Ademais, cumpre salientar, por oportuno, o comportamento contraditório do próprio Reclamante que, em caso análogo (autos n. 7005903-36.2018.8.22.0014), concordou expressamente, por meio da petição de ID 121540963, com a fixação de honorários periciais no mesmo montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), reconhecendo, na ocasião, a "complexidade da demanda" e o longo tempo de tramitação do feito, conforme se extrai do trecho a seguir: "[...] EXCEPCIONALMENTE concordar com valor fixado, em que pese não obedecer à Instrução Conjunta N. 009/2021- TJRO- PR-CGJ, contudo, diante da complexidade da demanda e, de igual forma, da complexidade da perícia a ser realizada e, ainda, porque a demanda tramita desde 2018" [...]. Ora, se em demanda que tramita desde 2018 o Reclamante anuiu com o valor, por considerá-lo justo e adequado, causa estranheza que, no presente caso, adote postura oposta, contribuindo para o prolongamento de uma situação que prejudica, em última análise, o próprio jurisdicionado que aguarda uma solução. A fixação dos honorários, portanto, não foi arbitrária, mas pautou-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando garantir a produção de prova essencial ao deslinde da causa e, com isso, assegurar a razoável duração do processo. Posto isso, em cumprimento ao disposto no art. 989, I, do CPC, respeitosamente, submeto a Vossa Excelência as presentes informações. Providências pela CPE: Aguarde-se o julgamento definitivo da reclamação, autos n. 0804222-18.2025.8.22.0000; A presente manifestação será encaminhada pelo Gabinete deste juízo. Cumpra-se. Vilhena/RO, 7 de julho de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

08/07/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003453-91.2016.8.22.0014. AUTOR: FATIMA BENTO MORAES, CPF nº 36920495287, RUA AYMORES 2953, CASA CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO GREYCK GOMES, OAB nº RO6607 Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE VILHENA, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 4177, PREFEITURA JARDIM AMÉRICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa: R$ 200.000,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Serviços de Saúde Polo Ativo: Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. O Dr. Danilo de Noronha Nunes, foi nomeado como perito, a fim de realizar a prova médica pericial, apresentando proposta de honorários no valor de R$ 15.000,00. O Estado de Rondônia apresentou impugnação contra a proposta de honorários periciais, aduzindo ser necessária a observância da Instrução Conjunta n. 009/2021 deste Tribunal. Intimada, a parte autora informou que não é necessária a realização de perícia médica presencial, ocasião em que poderá ser feita a análise da documentação acostadas aos autos. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. Neste momento processual, a questão em discussão se resume em determinar o valor dos honorários periciais e se cabível a majoração como pretende o perito judicial nomeado. O art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, dispõe que os honorários periciais em ações que envolvam beneficiários da justiça gratuita devem ser custeados pelo ente público responsável, observando-se os valores fixados nas tabelas do tribunal respectivo ou, na ausência de regulamentação, do Conselho Nacional de Justiça. No âmbito do Poder Judiciário de Rondônia, a Instrução Conjunta n. 009/2021, regulamenta o pagamento dos honorários periciais, estipulando valores máximos, que podem ser majorados em até cinco vezes, desde que devidamente fundamentado pelo magistrado, considerando a complexidade, diligência e especialização exigida pela perícia. Não se desconhece o entendimento adotado pelo Tribunal de Rondônia, de que em casos de beneficiários da justiça gratuita, os honorários periciais devem ser fixados com observância rigorosa das tabelas e limites regulamentares, a fim de evitar valores excessivos. Todavia, claramente, o limite regulamentar previsto na Instrução Conjunta supracitada para perícias de "laudo sobre danos físicos e estéticos" e/ou "outros", no valor de R$ 370,00, não compatibiliza com a perícia a ser realizada nestes autos, considerando a complexidade e especialização exigida pela perícia. Na hipótese, nota-se que a demanda judicial tramita sem qualquer objetividade desde 2016, prejudicando, indubitavelmente, o tempo razoável de duração do processo, justamente, em virtude de imensa dificuldade em se encontrar um perito capacitado, e que tenha disponibilidade para a realização da prova necessária, ou seja, resta pendente a produção de prova pericial médica. Vale pontuar que a prova pericial é meio probatório a apurar a ocorrência de fatos para os quais é imprescindível o conhecimento de premissas técnico-científicas não disponíveis ao conhecimento do homem comum e, como dito alhures, no caso, é necessária a sua produção, objetivando o alcance da tutela jurisdicional. Cumpre mencionar que a tabela de honorários vigente está defasada, pois fixada em 2021, o que, somado à complexidade do caso, é justificável a fixação dos honorários em valor superior ao tabelado. Aliás, é prerrogativa do Juiz, no exercício do seu livre poder de direção do processo, estipular valor de honorários periciais por meio de parâmetros que atendam à complexidade do trabalho, à qualificação profissional e à remuneração média paga, no âmbito da jurisdição de origem. Ocorre que, mesmo diante de tais particularidades, não há como justificar, tampouco, fundamentos para sustentar e fixar os honorários periciais no importe requerido pelo profissional nomeado, pois se deve considerar que se trata de perícia médica documental. Embora seja profissional com experiência na área, currículo particular, e que ao longo dos anos em diversas demandas judiciais, tem apresentado um trabalho notável e, de forma inegável, contribuído com a entrega da tutela jurisdicional não só exercida por esta unidade judiciária, mas pelo Poder Judiciário de Rondônia. Destarte, não se trata de uma simples perícia médica, aliado ao longo tempo de tramitação do processo. Posto isso, defiro parcialmente o pedido do perito judicial nomeado, mas para fixar o valor dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00. Intimem-se o perito judicial e o Estado de Rondônia acerca desta decisão. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados. Escoado prazo de recurso, determino o prosseguimento: 1 - Dê-se vista ao perito judicial nomeado acerca da integralidade do processo, a fim de que os trabalhos periciais sejam iniciados, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. 2 - A parte ré indicou assistente técnico e os quesitos para ser respondidos, consoante Id. 18860334, por sua vez, a parte autora informou na petição de Id. 16879382. 3 - Aguarde-se a realização da perícia e a juntada do laudo médico pericial pelo prazo assinado. Havendo o transcurso, intime-se o perito para promover o ato. 4 - Com a juntada, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência e se manifestarem acerca do laudo. 5 - Escoado o prazo, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Vilhena–RO, 14 de fevereiro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003453-91.2016.8.22.0014. AUTOR: FATIMA BENTO MORAES ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO GREYCK GOMES, OAB nº RO6607 Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa: R$ 200.000,00 DECISÃO Destituo Myrna Lícia Gelle de Oliveira do encargo de perita judicial, conforme requerimento de ID. 107170005. Dê-se ciência à perita judicial. Para a realização da perícia, na forma do art. 465 do CPC, nomeio o Dr. Danilo de Noronha Nunes, inscrito no CPF n. 125.290.676-51, cadastrado junto a este Tribunal de Justiça de Rondônia. Providências CPE-1G: 1 - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, e apresentar quesitos; 1.1 - Por intermédio de publicação automática, fica a autora intimada na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 2 - Decorrido o prazo, não havendo alegação de impedimento ou suspeição, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Serviços de Saúde Polo Ativo: intime-se o perito judicial (providenciando a habilitação junto ao PJe) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar aceitação ao encargo processual e informar o valor dos honorários periciais (§ 2º do art. 465 do CPC); 2.1 - Registro, desde já, que o laudo pericial deverá ser apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias; 3 - Com apresentação da proposta de honorários periciais, intime-se o Estado de Rondônia para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita; 4 - Oferecida impugnação, intime-se o profissional nomeado para, querendo, se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após o decurso do prazo; 5 - Sem impugnação, dê-se vista ao perito judicial nomeado acerca da integralidade do processo, a fim de que os trabalhos sejam iniciados, atentando-se para os termos do item 2.1; 6 - Aguarde-se a juntada do laudo pericial pelo prazo assinado; 7 - Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias; 8 - Findo o prazo, tornem os autos conclusos. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Vilhena–RO, 9 de agosto de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003453-91.2016.8.22.0014. AUTOR: FATIMA BENTO MORAES ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO GREYCK GOMES, OAB nº RO6607 Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa: R$ 200.000,00 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Serviços de Saúde Polo Ativo: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. O presente feito tramita sem qualquer objetividade desde 2016, ante a dificuldade em se encontrar um perito capacitado e que tenha disponibilidade para a realização da prova necessária. Houve a designação de audiência nos autos com as partes, com lastro no art. 357, § 3º do CPC, ocasião em que nomeada a senhora Myrna Licia Gelle de Oliveira - CRM 4569/RO, como perita médica judicial, consoante a ata de audiência de ID. 81031374. A perita apresentou proposta de honorários periciais no ID. 84328754. Sobreveio a decisão de ID. 89197652, a fim de advertir a perita judicial acerca do disposto na Instrução conjunta n. 009/2021 - TJRO - PR-CGJ. O Estado de Rondônia apresentou impugnação quanto aos honorários periciais ofertados. Intimada, a perita judicial não mais se manifestou nos autos, mesmo habilitada junto ao PJe e intimação encaminhada no e-mail fornecido. Na hipótese, claramente, resta pendente a produção de prova pericial. O princípio da cooperação, disposto no art. 6º do CPC, estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse particular, a quebra da confiança entre o perito e o magistrado é espécie intrínseca do elo, que se baseia no critério personalíssimo da escolha do profissional para a função, motivo pelo qual pode o magistrado, removê-lo a qualquer momento (STJ, RMS 12.963/SP). Deve haver cooperação entre todos os sujeitos, incluindo-se, o profissional nomeado como perito judicial. A prova pericial é meio probatório a apurar a ocorrência de fatos para os quais é imprescindível o conhecimento de premissas técnico-científicas não disponíveis ao conhecimento do homem comum e, como supramencionado, no caso em apreço, é necessária a sua produção, objetivando o alcance da tutela jurisdicional. Percebe-se que, o trâmite regular e adequado dos autos, o qual foi distribuído em 06/05/2016, encontra-se prejudicado, justamente, pela pendência na produção de prova pericial e, obviamente, a falta de contato adequada com a perita judicial nomeada, não contribuem para a deslinde do feito. Aliás, o tempo razoável de duração do processo, evidentemente, está prejudicado. Posto isso, pela derradeira vez, intime-se a perita judicial para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, se manifestar quanto a possibilidade de minoração dos honorários periciais ofertados, em decorrência da impugnação apresentada pelo Estado de Rondônia, consoante petição de ID. 99223382, sob pena de destituição do encargo. A CPE1G deverá proceder com a intimação via sistema e e-mail fornecido pela profissional. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Cumpra-se com urgência. Vilhena–RO, 10 de junho de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

11/06/2024, 00:00

07/09/2023, 00:00

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