Execução Fiscal 7037128-74.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7037128-74.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADOS: SUPERMERCADO ATLANTA LTDA, MANUEL DISNEI PIMENTEL DE FREITAS - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FABIO VILLELA LIMA, OAB nº RO7687 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7037128-74.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc., Trata-se de pedido formulado pela parte Executada requerendo a liberação da verba bloqueada em sua conta bancária por ordem judicial. Argumenta, em suma, que a constrição recaiu sobre proventos recebidos junto ao INSS, os quais, por força do art. 833, IV do CPC, seriam impenhoráveis. A Exequente, por sua vez, pugnou pela mitigação da norma descrita no art. 833, IV, do CPC, visando a manutenção da verba constrita. É o breve relatório. Decido. O NCPC/2015 dispõe que os vencimentos decorrentes de proventos ou salário (dentre outros) são impenhoráveis, salvo quando os ganhos ultrapassarem a barreira dos 50 salários-mínimos (art. 833, §2º). Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Referida norma jurídica possui o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor cumprindo, assim, o postulado da dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal). Visa proteger, em última medida, o capital obtido em decorrência do trabalho do devedor, naturalmente utilizado para as despesas relacionadas a própria sobrevivência pessoal e de seu respectivo núcleo familiar. A aplicabilidade da referida norma no caso concreto demanda análise acerca da natureza da verba penhorada. A consulta ao sistema Bacenjud foi feita na modalidade "teimosinha", com reiteração da ordem pelo período de 60 dias, cujo resultado se revelou parcialmente frutífero ao bloquear R$ 1,063.35 entre os dias 12/06/2025 a 11/08/2025. O devedor diz que a penhora teria recaído sobre verba impenhorável, referente a proventos auferidos mensalmente. Por um lado, procedeu a juntada de histórico de créditos de seus proventos mensais, referente ao mês de setembro/2025 (ID 127371813). Por outro, não apresentou o extrato bancário do período anterior ao bloqueio judicial. Destaco que os documentos apresentados pela parte executada não demonstram de forma inequívoca suas alegações, em especial porque não fez a juntada de contracheque e de seus extratos bancários dos últimos 03 meses anteriores ao mês de bloqueio, tal como previamente intimada para tanto na ocasião do despacho ID 122025267 e reiterado no ato decisório ID 125462965. Transcrevo, para fins ilustrativos, o teor do item 10 da decisão ID 125462965, que constou expressamente, in verbis: "Destaque-se: em caso de bloqueios frutíferos e impugnação à penhora on-line, a parte interessada deverá juntar aos autos, no momento da petição, os documentos que comprovem suas alegações (extratos bancários, contracheques, comprovantes de despesas e outros pertinentes) referentes ao mês do bloqueio e aos três meses anteriores, cabendo a ela o ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências jurídicas cabíveis". (grifos nossos) Trata-se de documentação essencial para aferir as alegações do devedor. São os contracheques que permitem ao juízo avaliar se o bloqueio recaiu (ou não) sobre a verba alegadamente impenhorável (salarial). Por sua vez, são os extratos bancários que permitem analisar a possível existência de outras fontes de renda da devedora (rendas de alugueis, dividendos, transferências, venda de bens, dentre outras). No caso em apreço, sem a juntada dos extratos bancários, não há como aferir com segurança se o devedor possui (ou não) outras fontes de renda além de seus proventos. Em outras palavras, não restou comprovado que a constrição judicial recaiu sobre verba de natureza impenhorável, sendo certo que a devedora não se desincumbiu de seu ônus probatório. O Tribunal de Justiça de Rondônia já se pronunciou no sentido de que compete ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade da verba constrita: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou impugnação à penhora de valores existentes em conta bancária, sob alegação de impenhorabilidade por se tratar de proventos de aposentadoria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores penhorados na conta bancária da agravante possuem natureza impenhorável por serem originários de proventos de aposentadoria, e se a constrição comprometeria sua subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 Conforme estabelecido pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, desde que demonstrada a origem e a vinculação direta dos valores ao caráter alimentar. 4. No caso dos autos, os documentos apresentados pela agravante (contracheques) não demonstram correspondência com os valores penhorados em sua conta bancária. Ausente comprovação de que a quantia bloqueada é destinada ao sustento da agravante e de sua família. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como no REsp 1582475/MG, reconhece a possibilidade de penhora de valores depositados em conta corrente quando preservada parcela suficiente para a dignidade do devedor. 6. O julgado do Tribunal de Justiça de Rondônia (Apelação Cível 7028779-87.2019.822.0001) ressalta que a impenhorabilidade de verbas alimentares exige prova efetiva da origem e da destinação dos valores, o que não restou comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária exige comprovação inequívoca de que se tratam de verbas de natureza alimentar, destinadas à subsistência do devedor, ônus não demonstrado pela parte agravante. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 833, IV; 835, I; 854, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: REsp 1582475/MG; TJRO, Apelação Cível 7028779-87.2019.822.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2020. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801602-33.2025.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA Data de julgamento: 27/05/2025). (grifos nossos) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL, Processo n. 0005262-72.2015.8.22.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 16/05/2019. Destaco, ainda, o teor do Enunciado 21 da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal promovida no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre o tema: "Compete à parte que alega a impenhorabilidade de bens ou valores o ônus de instruir seu pedido com documentos que comprovem, de forma inequívoca, a natureza jurídica e a origem dos ativos. A ausência de prova pré-constituída ou de complementação oportuna autoriza o indeferimento da pretensão, por falta de amparo probatório mínimo (CPC, art. 854, §3º, inc. I)". Deste modo, a rejeição da defesa é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a defesa apresentada, convolo o bloqueio em penhora (art. 854, §5º, CPC) e, no mais, autorizo o prosseguimento da demanda fiscal, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de novembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADOS: SUPERMERCADO ATLANTA LTDA, MANUEL DISNEI PIMENTEL DE FREITAS - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7037128-74.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, Defiro a utilização do convênio judicial, na forma em que pleiteado pela credora. 1. A consulta ao sistema Sisbajud, realizada através da ferramenta "teimosinha", resultou em bloqueio parcial - R$ 1.063,35 (espelhos em anexo). 2. A ordem foi reiterada por um período de 60 dias. 3. Em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a juntada dos espelhos dos convênios SISBAJUD / RENAJUD / PREVJUD será feita em sigilo. 4. À CPE: libere-se a visualização dos espelhos SISBAJUD exclusivamente em relação às partes cadastradas neste processo junto ao PJE. 5. Com fulcro no art. 841, §2º c/c art. 854, §3º, ambos do CPC, intime-se MANUEL DISNEI PIMENTEL DE FREITAS, por carta e no endereço de sua citação, para se manifestar acerca do bloqueio parcial, no prazo de cinco dias. 6. Nos termos dos art. 841, §4º do CPC, “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. Assim, em caso de retorno negativo do AR, fica convalidado o ato de intimação na forma da legislação processual. 7. Publique-se no órgão oficial, na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 8. Em atendimento ao artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 9. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica a Executada intimada para, dentro do prazo assinalado no item 5 supra, comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros. 10. Destaque-se: em caso de bloqueios frutíferos e impugnação à penhora on-line, a parte interessada deverá juntar aos autos, no momento da petição, os documentos que comprovem suas alegações (extratos bancários, contracheques, comprovantes de despesas e outros pertinentes) referentes ao mês do bloqueio e aos três meses anteriores, cabendo a ela o ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências jurídicas cabíveis 11. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA. Endereço: Rua a Nova York, n. 4668, Caladinho, Porto Velho/RO. Anexo: petição inicial. Porto Velho-RO, 28 de agosto de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7037128-74.2022.8.22.0001 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SUPERMERCADO ATLANTA LTDA DESPACHO INICIAL 1. Cite-se no endereço da inicial para pagar a dívida com os juros e encargos, bem como as custas processuais inicias e finais e honorários advocatícios, ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. A citação será feita pelo correio, com aviso de recebimento (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/80). 3. Caso o AR retorne negativo por “ausência”, renove o ato. 4. Na hipótese do aviso de recebimento não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à agência postal ou retornar com a informação de endereço não procurado, a citação será feita por mandado ou carta precatória, em caso de endereço fora do Estado de Rondônia. 5. Em caso de pronto pagamento, que deverá ser comunicado nos autos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 6. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda, para em cinco dias, informar endereço atual/correto em dez dias. 7. Citado e inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, dê-se vista à Exequente para, em dez dias, se manifestar em termos de efetivo prosseguimento, em especial sobre a utilização das ferramentas Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI, Serasajud, CNIB, hipótese em que deve ser indicado o valor atual da dívida. Cumpra-se. Sirva o presente como CARTA/MANDADO. Endereço: Rua Geraldo Siqueira, n. 4186, Caladinho, CEP 7680-215, Porto Velho/RO. Valor atualizado da ação: R$ 6.972.994,50, sobre o qual incidem atualização, custas processuais (3%) e honorários advocatícios (10%). Anexos: Petição inicial e CDA. Prazo para cumprimento do mandado: 45 dias (art. 37, III das Diretrizes Gerais do TJRO). Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, a Credora deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via e-mail ([email protected]), com menção do número desta cobrança. Orientações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento do débito principal (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à área restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10%, deve ser feito via depósito na conta do conselho curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4. 3. As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: ). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 4. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 9 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) 2023-08-09T08:00:01.104701320 2023-08-09T08:08:58.512348877

10/08/2023, 00:00

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