Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001635-41.2020.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001635-41.2020.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2025, 14:27

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:11

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

19/03/2025, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 01:02

Publicação

04/02/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ELEOMAR MUTZ, LINHA 108 km 22 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 Requerido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA NOROESTE CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001635-41.2020.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos. Inicialmente, ao id nº 111799196, o autor alega que o benefício foi cessado indevidamente pelo INSS, conforme consta no comunicado de decisão juntado ao id nº 108713099. Contudo, observo que, em sede recursal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso do INSS, para o fim de definir a cessação do benefício no prazo de 120 dias, a contar da publicação daquele Acórdão (id 108713100, pág. 7-12). Portanto, não se trata de cessação indevida, pois decorre de decisão judicial já transitada em julgado. Registro que o autor já ajuizou outra ação pleiteando o benefício por incapacidade laboral, em trâmite neste Juízo sob nº 7005248-64.2023.8.22.0022. Deixo de proceder com outras deliberações, pois a petição de id 111799196 se resume a requerer a análise do "pedido" de id 108713099, mas no referido id consta apenas o comunicado de decisão do INSS indeferindo a prorrogação do benefício. Em tempo, conforme se denota dos autos, houve a satisfação integral da obrigação pelo pagamento da RPV e levantamento do alvará expedido. Ante ao exposto, considerando o pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso lI, do CPC. Sem custas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente de mandado/carta de intimação e demais comunicações. São Miguel do Guaporé3 de fevereiro de 2025 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 12:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2025, 12:32

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:05

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 17:34

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 01:30

Publicação

26/09/2024, 01:30

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ELEOMAR MUTZ, LINHA 108 km 22 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 Requerido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA NOROESTE CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001635-41.2020.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos. Inicialmente, ao id nº 111799196, o autor alega que o benefício foi cessado indevidamente pelo INSS, conforme consta no comunicado de decisão juntado ao id nº 108713099. Contudo, observo que, em sede recursal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso do INSS, para o fim de definir a cessação do benefício no prazo de 120 dias, a contar da publicação daquele Acórdão (id 108713100, pág. 7-12). Portanto, não se trata de cessação indevida, pois decorre de decisão judicial já transitada em julgado. Registro que o autor já ajuizou outra ação pleiteando o benefício por incapacidade laboral, em trâmite neste Juízo sob nº 7005248-64.2023.8.22.0022. Deixo de proceder com outras deliberações, pois a petição de id 111799196 se resume a requerer a análise do "pedido" de id 108713099, mas no referido id consta apenas o comunicado de decisão do INSS indeferindo a prorrogação do benefício. Em tempo, conforme se denota dos autos, houve a satisfação integral da obrigação pelo pagamento da RPV e levantamento do alvará expedido. Ante ao exposto, considerando o pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso lI, do CPC. Sem custas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente de mandado/carta de intimação e demais comunicações. São Miguel do Guaporé3 de fevereiro de 2025 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DESPACHO Processo: 7001635-41.2020.8.22.0022. EXEQUENTE: ELEOMAR MUTZ, CPF nº 28809629272, LINHA 108 km 22 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA NOROESTE CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput do Novo CPC). 1.1. Caso decorra o prazo sem impugnação, independente de conclusão, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente. 2. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, independente de nova decisão. 2.2. Não havendo concordância do exequente, caso a matéria a ser analisada seja de direito, venham conclusos para decisão. 2.2.1. Caso a controvérsia seja referente tão somente aos cálculos, encaminhem-se os autos ao contador judicial, após, dê-se vista às partes, somente então promova-se a conclusão do feito. 2.3. Arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, § 13, CPC). 2.4. Caso o crédito principal da parte exequente ultrapasse o teto da RPV(60 salários mínimos), os honorários arbitrados nesta fase, no item 2.3, somente serão devidos, caso a parte executada impugne à execução.(art. 85, § 7º, CPC). 3. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se o pagamento pelo prazo legal (Art.535, §3º, II do CPC). 4. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 4.1. Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 4.2. Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 4.3. Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé-RO, 19 de março de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELEOMAR MUTZADVOGADO DO AUTOR: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 RÉU: I. -. I. N. D. S. S.ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA doze mil, quinhentos e quarenta reais DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé 7001635-41.2020.8.22.0022 Procedimento Comum Cível Vistos, Sobre a necessidade de sanear o feito. Em que pese o pedido do autor do pagamento integral desde a cessação do último benefício (15.05.2020), não é o caso de restabelecimento. Explico. O benefício cessado está registrado sob o n. 627.516.279-5 (Id 43939690), enquanto o pedido posterior não foi de prorrogação/revisão deste pedido, mas um novo pedido sob o número de benefício 706.525.916-2 (Id 43939689 p. 13). Destarte, passo a decisão saneadora. 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ELEOMAR MUTZ, qualificado(a) nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com vistas a concessão do benefício previdenciário. Em sede de contestação, a autarquia ré apresentou as preliminares de prescrição quinquenal, ausência de pedido de prorrogação e ausência de interesse de agir - antecipação de um salário mínimo da Lei n. 13.982/2020 - cumprimento de requisitos formais, enquanto no mérito pugnou pela improcedência da ação, como se vê ao ID: 52957401. Assim, passo a analisar as preliminares. Das preliminares Prescrição Quinquenal A Autarquia Ré, em sua peça contestatória arguiu a presente de preliminar de prescrição quinquenal. Pois bem! Registro, em princípio, que a pretensão às vantagens pecuniárias decorrentes desta situação jurídica renasce cada vez que se verificar essa violação, motivo pelo qual a prescrição só atinge as prestações vencidas há mais de cinco anos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, nas relações de trato sucessivo em que figure como devedora a Fazenda Pública, incluída a Previdência Social, as parcelas vencidas e não exigidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação restam fulminadas pela prescrição. Com efeito, as prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213 de 1991 deverão ser pagas de uma só vez. Diante do exposto, evidente que a parte autora fará jus as prestações vencidas dentro do quinquênio, como vem sendo aplicado por este Juízo. É assente na jurisprudência que, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o segurado poderá buscar diretamente o juízo, sem a necessário de formulação de novo pleito administrativo, exceto se o caso depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Da necessidade de indeferimento administrativo, com a regra de transição do RE 631.240 com pedido de prorrogação O interesse processual ou interesse de agir refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, sendo que, sem a jurisdição, a pretensão não poderá ser satisfeita. Quando a autarquia estabelece data para alta programada em verdade está dizendo que naquela data o segurado estará apto para o retorno a suas atividades laborais configurando assim o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Nesse sentido colaciono os seguintes arestos, com grifo nosso: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO: ART. 269, II, CPC. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Presente o interesse jurídico do autor na lide, uma vez que na data do ajuizamento da ação o seu benefício de auxílio-doença estava cancelado, em razão da alta médica programada determinada no exame pericial realizado na via administrativa. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 2. A reativação do pagamento do benefício do autor após a propositura da ação exauriu o objeto da lide, ensejando a extinção do processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, II, do CPC, como determinado na sentença, e, nesse caso, é devida a condenação da autarquia-ré ao pagamento dos honorários de advogado, por ter sido ela quem deu causa ao ajuizamento da demanda. 3. Honorários de advogado, a cargo do INSS, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em conformidade com a legislação de regência. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial. (AC 00492718820024013800, DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:03/07/2013 PAGINA:1436.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. ALTA PROGRAMADA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. À luz da tese fixada pelo STF no Tema nº 350 (RE nº 631.240), o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário pode ser feito diretamente em juízo, revelando-se desnecessária a realização de prévio requerimento administrativo, salvo se se fundar em fato novo. 2. O cancelamento do benefício por incapacidade com base na alta programada é suficiente para a caracterização do interesse de agir do segurado que busca a tutela jurisdicional, não se podendo exigir do segurado, como condição de acesso ao Judiciário, que formule novo pleito administrativo. (TRF4 5020082-32.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 23/04/2018) Outro não foi o entendimento do STF no julgamento do RE 631.240: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...). Como se não bastasse, vê-se que a autora juntou aos autos comprovação do requerimento administrativo (ID: 43939689, p. 13), o que deita por terra qualquer alegação de falta de interesse de agir. Da ausência de interesse de agir - antecipação de um salário mínimo da Lei n. 13.982/2020 - cumprimento de requisitos formais Deixo de analisar, em razão da Lei N. 13.982/2020 ter por finalidade "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". Isto posto, REJEITO as preliminares arguidas. 2. Da necessidade da prova testemunhal. 2.1. De acordo com o entendimento da Corte, a prova testemunhal é essencial e indispensável à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios da prova material apresentadas. Colaciono o julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INTERESSE DE AGIR. INÍCIO PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NOVA INSTRUÇÃO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O cancelamento/cessação ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado integre com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. 3. Para fins de reconhecimento do exercício da atividade rural, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícula, individualmente ou em regime de economia familiar. 4. A prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. É prova que, segundo o entendimento desta Cortes, é necessário e indispensável à adequada solução do processo. 5. O rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. 6. Levando-se em consideração a necessidade da produção de prova testemunhal para a comprovação da atividade campesina, e a ausência de prejuízo na oitiva, se faz obrigatória a designação de audiência de instrução e julgamento. Hipótese em que deve ser anulada a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução e oportunidade a produção de prova testemunhal, para comprovação da condição de segurada especial da parte autora. (TRF-4 - AC: 502349718200194049999 5023497-18.2019.40.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 14/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Diante do exposto, declaro o feito saneado. 3. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o artigo 357, § 2º do Código de Processo Civil, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de tato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (art. 357, §§ do CPC). 4. A autarquia requerida não apresentou nenhuma matéria preliminar em sua defesa. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. 5. Fixo como pontos controvertidos da lide, a qualidade de segurado especial do autor(a) e a efetiva incapacidade do autor(a). 6. Diante do disposto nos artigos 357, inciso III, do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo a parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor(a). 7. Os meios de prova relevante para o julgamento da lide são a documental, testemunhal e pericial, pelo que, nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. 8. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 02 de setembro de 2021, às 11 horas, devendo as partes, no prazo comum de 10 dias, apresentarem rol de testemunhas (art. 357, § 4º, c/c e art. 358, do CPC). O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) sendo 3 (três) no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC). 9. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ela arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, na forma do artigo 455, Código de Processo Civil. 10. A parte autora fica intimada, quanto a audiência designada, através de seu patrono. Promova-se o necessário. São Miguel do Guaporé/RO, 10 de março de 2021. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(167)