Execução de Título Extrajudicial 7005133-82.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005133-82.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/01/2026, 07:23

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:21

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:53

Definitivo

06/01/2025, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:05

Publicação

20/12/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 SENTENÇA Processo: 7005133-82.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: CLAUDINO SOARES DE MELO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136, JANIO TEODORO VILELA, OAB nº RO6051 EXECUTADO: SAMUEL BORGES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADO: SAMUEL BORGES DA SILVA, CPF nº 99905779272, LINHA FP 05, KM 01 S/N, QUERÊNCIA DO NORTE ZONA RURAL - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CLAUDINO SOARES DE MELO, em face de SAMUEL BORGES DA SILVA, todos qualificados nos autos. O feito tramitava regularmente, quando o exequente peticionou nos autos juntando a minuta de acordo firmado com a parte executada (ID. 114942810), requerendo sua homologação. É o relatório. Decido. Verifico que o acordo entabulado nos autos pelas partes preservam-lhes os interesses, ainda mais que são maiores e capazes, além de que a controvérsia versa sobre direito disponível. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação um direito das partes, estando embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes ao Id 114942810 e decreto a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários, se houver, na forma do acordo. (STJ – AgInt no AREsp: 1636268 RJ 2019/0368161-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4 TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2021) Em razão da preclusão lógica declaro o trânsito para a data de publicação desta (CPC, art. 1.000). Intimem-se. ARQUIVE-SE, com as devidas baixas Pimenta Bueno/RO, 18 de dezembro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 03:46

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/12/2024, 03:46

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/12/2024, 03:46

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 10:42

Conclusão (para julgamento)

16/12/2024, 06:58

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 17:05

Decurso de Prazo

20/10/2024, 17:22

Decurso de Prazo

16/10/2024, 00:52

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 SENTENÇA Processo: 7005133-82.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: CLAUDINO SOARES DE MELO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136, JANIO TEODORO VILELA, OAB nº RO6051 EXECUTADO: SAMUEL BORGES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADO: SAMUEL BORGES DA SILVA, CPF nº 99905779272, LINHA FP 05, KM 01 S/N, QUERÊNCIA DO NORTE ZONA RURAL - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CLAUDINO SOARES DE MELO, em face de SAMUEL BORGES DA SILVA, todos qualificados nos autos. O feito tramitava regularmente, quando o exequente peticionou nos autos juntando a minuta de acordo firmado com a parte executada (ID. 114942810), requerendo sua homologação. É o relatório. Decido. Verifico que o acordo entabulado nos autos pelas partes preservam-lhes os interesses, ainda mais que são maiores e capazes, além de que a controvérsia versa sobre direito disponível. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação um direito das partes, estando embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes ao Id 114942810 e decreto a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários, se houver, na forma do acordo. (STJ – AgInt no AREsp: 1636268 RJ 2019/0368161-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4 TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2021) Em razão da preclusão lógica declaro o trânsito para a data de publicação desta (CPC, art. 1.000). Intimem-se. ARQUIVE-SE, com as devidas baixas Pimenta Bueno/RO, 18 de dezembro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDINO SOARES DE MELO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136, JANIO TEODORO VILELA, OAB nº RO6051 EXECUTADO: SAMUEL BORGES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: SAMUEL BORGES DA SILVA, residente e domiciliado na Linha FP 05, KM 01, Fazenda Goiano, no distrito de Querência do Norte/RO. CEP: 76.976-000. Fone: (69) 99238-7548. Pimenta Bueno/RO, 23 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005133-82.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CLAUDINO SOARES DE MELO, em desfavor de SAMUEL BORGES DA SILVA. O título extrajudicial objeto da presente demanda é representado por CHEQUE e equivale, em valores atualizados, ao importe de R$ 15.820,25 (quinze mil, oitocentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), demonstrado pelo cálculo da dívida acostado ao (ID 97644679). A presente inaugural veio instruída com procuração e documentos, bem como atende aos demais requisitos previstos no art. 798 do vigente Código de Processo Civil. Custas iniciais foram recolhidas de forma parcial (ID 97670350). É o necessário. Ante a não apresentação de comprovante do recolhimento das custas processuais no importe de 2%, INTIME-SE a parte autora para, impreterivelmente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o devido recolhimento das custas processuais iniciais, no importe equivalente a 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 3.896/2016 (Regimento de custas do TJRO), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 c/c 485, ambos do CPC. Decorrido in albis o prazo acima indicado, voltem os autos conclusos para extinção. Comprovado nos autos o recolhimento das custas processuais devidas, DETERMINO, desde já, que proceda a CPE com a prática dos seguintes atos ordinatórios: 1. CITE-SE a parte executada, por mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante descrito na peça inaugural (art. 829 do CPC) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. 1.1. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 2. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na Lei n. 8.009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. 3.1. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 3.2. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. 4. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique-se o Sr. Oficial de Justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. 5. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. 5.1. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. 6. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. 7. Sirva-se desta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, inciso II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 7.1. No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetuadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Consigno ainda, em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG, que, ao requerido que não dispor de condições para constituir advogado particular, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, no Núcleo da Defensoria Pública da Comarca de seu domicílio portando este documento e os demais que o acompanham, sendo que, em caso de domicílio nesta Comarca, informo que o Núcleo da DPE fica situado à Rua Alcinda Ribeiro de Souza, nº 585, Bairro Alvorada, nesta cidade de Pimenta Bueno/RO, Fone (69) 3451-7209. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ PENHORA/ ARRESTO/ AVALIAÇÃO e REGISTRO.

24/10/2023, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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