Execução Fiscal 0117898-67.2008.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0117898-67.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2024, 11:42

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 11:38

Decurso de Prazo

16/08/2024, 00:27

Documento (Certidão)

09/08/2024, 07:25

Decurso de Prazo

02/08/2024, 01:00

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 02:00

Publicação

24/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ANA LUCIA HELENA BOLONHEZ - ADVOGADOS DO EXECUTADO: JANIO SERGIO DA SILVA MACIEL, OAB nº RO1950, CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL, OAB nº RO5878A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0117898-67.2008.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por ESTADO DE RONDONIA em desfavor de ANA LUCIA HELENA BOLONHEZ, para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA´s descritas na petição inicial). A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Compete à Fazenda Pública credora providenciar a baixa administrativa das CDA’s. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de julho de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 18:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/07/2024, 18:30

Conclusão (para julgamento)

15/07/2024, 17:28

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:25

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 08:10

Documentos

Sentença

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: ANA LUCIA HELENA BOLONHEZ ADVOGADOS DO EXECUTADO: JANIO SERGIO DA SILVA MACIEL, OAB nº RO1950, CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL, OAB nº RO5878A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0117898-67.2008.8.22.0001 Vistos, A Fazenda Pública noticiou a quitação da dívida principal. Ademais, consta nos autos notícia de pagamento das custas processuais e de depósito judicial em valor suficiente para pagamento dos honorários advocatícios. Feitas essas considerações, procedo a imediata exclusão dos gravames administrativos junto ao Renajud em relação a este processo (espelho em anexo) e, no mais, determino as seguintes providências. 1. No prazo máximo de dez dias, determino que a Caixa Econômica Federal transfira o valor da conta judicial vinculada a estes autos (agência 2848, operação 040, conta n. 01847364-0), a título de pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: a) o valor deve se transferido para FUMORPGE via DARE, AVULSO. Instruções: b.1) Selecionar o órgão FUMORPGE - FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, e o documento correspondente (CPF ou CNPJ), preenchendo-se o campo seguinte com o número de identificação da parte executada, neste caso: ANA LUCIA HELENA BOLONHEZ, CPF nº 19204418249 b.2) O código de Receitas é o 8450 - FUMORPGE - Honorários sucumbenciais. b.3) Mês/Ano, Data do Vencimento e Valor Principal devem ser preenchidos de acordo com a data da operação e valor da conta judicial. 2. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes, inclusive da cópia do DARE. 3. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 4. Ultimadas as providências, intime-se a Exequente para se manifestar quanto a extinção processual, no prazo de cinco dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 29 de maio de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ANA LUCIA HELENA BOLONHEZ - ADVOGADOS DO EXECUTADO: JANIO SERGIO DA SILVA MACIEL, OAB nº RO1950, CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL, OAB nº RO5878A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0117898-67.2008.8.22.0001 Vistos, etc., Citada, a devedora deixou escoar o prazo legal sem pagamento voluntário ou garantia do juízo, o que levou a utilização de convênios judiciais, dentre eles o Renajud (vide ID 22587877). O convênio retro citado constitui meio coercitivo indireto de cobrança, posto que visa induzir a parte devedora a pagar o débito espontaneamente em razão de uma situação incômoda que restringe seu direito, caso não o faça. É dizer, o gravame inserido no sistema Renajud sobre o veículo de titularidade do devedor foi na modalidade de restrição de licenciamento, o que inviabiliza a proprietária de regularizar o documento anual do bem, deixando-o passível de apreensão e multa, caso venha a ser abordada pela fiscalização de trânsito enquanto se trafega com o mesmo. Ocorre que, uma vez parcelado o crédito exequendo (fato confirmado inclusive pela credora – vide petição ID 85980184), deduz-se que a medida atingiu sua razão de ser, já que induziu o pagamento voluntário, ainda que de forma parcelada. Assim, em cumprimento ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), defiro o pedido da devedora apenas para substituir o gravame para modalidade menos gravosa junto ao sistema Renajud (restrição de transferência). A substituição permitirá o licenciamento e a utilização regular do veículo pela devedora, a qual ficará impossibilitada, apenas, de alienar o bem até a comprovação de pagamento integral do crédito exequendo, incluindo os encargos legais. O espelho da operação no Renajud segue em anexo. Oportunamente, destaco que em caso de inadimplemento das parcelas vincendas, fica assegurado à credora a reapreciação da implantação da referida medida coercitiva indireta. Suspendo o trâmite processual por 02 meses para aguardar o cumprimento das parcelas vincendas. Decorrido o prazo assinalado supra, intimem-se as partes para esclarecer se o parcelamento remanesce ativo, em dez dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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