Execução Fiscal 7004310-14.2019.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7004310-14.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004310-14.2019.8.22.0021. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ALDERI FERNANDES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 93.600,00 DECISÃO Com vistas à racionalização da tramitação das execuções fiscais no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado e o Município de Porto Velho, firmaram, respectivamente, os Acordos de Cooperação Técnica n.º 8/2025 e n.º 10/2025. Nos termos do item 1.2 da Cláusula Primeira dos referidos instrumentos: 1.2. São objetivos deste Acordo de Cooperação Técnica identificar e promover: I – a extinção em bloco de execuções fiscais em trâmite no TJRO, cuja dívida ativa esteja integralmente extinta por pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra causa que inviabilize o prosseguimento do feito; II – a extinção em bloco dos processos referidos na Resolução CNJ n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024; III – a extinção em bloco de execuções fiscais arquivadas há tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente; IV – a extinção em bloco nas hipóteses em que a PGE ou a PGM opte pela conversão da cobrança judicial para meios alternativos, como o protesto extrajudicial da CDA, inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, ou outras formas previstas na Lei Estadual n.º 2.913, de 3 de dezembro de 2012. Assim, considerando que o feito se enquadra nas hipóteses previstas nos Acordos de Cooperação Técnica, impõe-se a suspensão da presente execução fiscal, a fim de permitir à Administração Pública a análise quanto à eventual extinção da cobrança judicial, nos termos das Cláusulas Quinta e Sexta. Considerando, ainda, que as listagens dos processos potencialmente abrangidos já foram encaminhadas à PGE e à PGM/Porto Velho, e que transcorreu o primeiro trintídio desde o envio, determino a SUSPENSÃO da presente lide pelo prazo de 30 (trinta) dias, para aguardar a manifestação administrativa. Transcorrido o prazo, dê-se vista ao exequente para adoção das medidas que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para deliberação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01- Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 25 de novembro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ALDERI FERNANDES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando o disposto no art. 2º da Resolução n. 214/2021-TJRO, alterada pela Resolução n. 246/2022-TJRO c/c Ato n. 993/2022, que criou e instituiu o 1º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, intimem-se as partes para se manifestar acerca da remessa do presente feito ao núcleo especializado, devendo a aceitação ser expressa, no prazo de 15 dias. Ressalta-se que a implementação do referido núcleo especializado nessas demandas busca assegurar a eficiência e celeridade da prestação jurisdicional, de forma digital, proporcionando maior agilidade no atendimento a todos que procuram a Justiça em busca de solução de litígios específicos, evitando ainda decisões distintas acerca da mesma matéria. Decorrido o prazo, sem manifestação ou com a aceitação da remessa, encaminhe-se os autos ao referido núcleo 4.0. Sobrevindo recusa expressa, retornem-se os autos para despacho. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Decorrido o prazo, sem manifestação ou com a aceitação da remessa, encaminhe-se os autos ao referido núcleo 4.0. 3. Sobrevindo recusa expressa, retornem-se os autos para despacho. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 30 de maio de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004310-14.2019.8.22.0021

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ALDERI FERNANDES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista a ausência de impugnação à penhora, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004310-14.2019.8.22.0021 defiro a transferência dos valores bloqueados, conforme requerido pela exequente. Nesse sentido, por se tratar de pagamento parcial da execução, determino a CPE que emita boleto bancário para pagamento de custas processuais proporcionais no valor de 3% sob a importância depositada nos autos, encaminhando-o para pagamento na Caixa Econômica Federal. Descontado as custas processuais proporcionais conforme acima determinado, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal, para que providencie o seguinte, no prazo de 30 dias, mediante comprovação nos autos: a) a transferência da integralidade dos valores existentes na(s) conta(s) judicial(is) via DARE, devendo para tanto seguir os seguintes passos, conforme orientações encaminhadas via Ofício nº. 3012/2016/PGE/PF de 17/11/2016: 1 – Acessar o endereço eletrônico https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso (link pode ser acessado pela página principal do sítio da SEFIN); 2 – No campo “Selecione DARE” escolher “PGE – Procuradoria-Geral do Estado” 3 – Preencher os campos mínimos do DARE, conforme informações abaixo: a) Nome do Contribuinte: ALDERI FERNANDES DA SILVA b) Processo Judicial: 7004310-14.2019.8.22.0021 c) Campo 2 CPF/CNPJ: 604.140.302-49 d) Campo 3 (Número da CDA): e) Campo 4: (Mês Atual MM/AAAA) f) Campo 5: (Data Atual DD/MM/AAAA) g) Campo 6: (Clicar em procurar e em "5519") h) Campo 7: 00 i) Campo 8: (Clicar em procurar e em cidade) j) Campo 9: Valor total da(s) conta(s) judicial(is) ATUALIZADO Cumpre ressaltar que, após o saque dos valores, as contas judiciais deverão ser encerradas. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40, da LEF. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal conforme descrito no corpo do despacho. 2. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40, da LEF. 3. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 18 de fevereiro de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ALDERI FERNANDES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado parte da quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Dessa forma, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004310-14.2019.8.22.0021 intime-se a parte executada a respeito e para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, venham os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico de levantamento de valores. Fica a parte exequente intimada a indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a executada intimada via DJe da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º CPC. 2. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, venham os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico de levantamento de valores. 3. Fica a parte exequente intimada a indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. 4. Cumprido os autos acima, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. 5. Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 11 de novembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004310-14.2019.8.22.0021. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ALDERI FERNANDES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA em desfavor de EXECUTADO: ALDERI FERNANDES DA SILVA. Compulsando os autos, observo que foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel, qual seja: Lote n. 49 da Gleba 23 do Projeto Fundiário Guajará Mirim Setor Acangapiranga, Gleba Bom Princípio "A", localizado no município de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia, com área de 47,9188 ha ( Quarenta e sete hectares, noventa e um ares e oitenta e oito centiares ), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: Lt. 49A; LESTE: Lote n.50; SUL: Lote n. 47; OESTE: Lote n.40 da Gl. 24, separado deste pela estrada vicinal, Linha 118. Imóvel cadastrado no INCRA sob n. 001.058.133426-0, área total do imóvel 50, Oha, de mod. fiscais 0,75 e fração mínima parcelavel 30, Oha. O mandado foi devidamente cumprido, por meio de carta precatória n.º 7001035-21.2023.8.22.0020, efetivando-se, assim, a penhora sobre o imóvel supracitado, conforme documentos acostado aos autos sob o ID. 93556984. O terceiro interessado, apresentou impugnação à penhora realizada, via petição sob os ID's. 94784138 e seguintes, aduzindo, em síntese, que o imóvel objeto da penhora foi adquirido antes da inscrição em dívidda ativa. Assim, pugna pelo cancelamento da penhora, pois o imóvel pertence a terceiros de boa-fé. Instado, o exequente apresenta manifestação ID. 103263612, argumentando que, reconhece os argumentos formulados por terceiros e pugnou pela retirada da penhora do imóvel, Lote n. 49 da Gleba 23. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. A celeuma é no tocante a penhora sobre o imóvel: Lote n. 49 da Gleba 23 do Projeto Fundiário Guajará Mirim Setor Acangapiranga, Gleba Bom Princípio "A", localizado no município de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia, com área de 47,9188 ha ( Quarenta e sete hectares, noventa e um ares e oitenta e oito centiares ), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: Lt. 49A; LESTE: Lote n.50; SUL: Lote n. 47; OESTE: Lote n.40 da Gl. 24, separado deste pela estrada vicinal, Linha 118. Imóvel cadastrado no INCRA sob n. 001.058.133426-0, área total do imóvel 50, Oha, de mod. fiscais 0,75 e fração mínima parcelavel 30, Oha. De início, entendo que as alegações do executado, merecem acolhimento. Ora, conforme anuência do exequente que reconheco as alegações do executado, ao qual, juntou documentos de ID's 94827601 e seguintes, que comprovam seu pleito, alegando que o imóvel foi adquirido em dara pretérita à inscrição do crédito em dívida ativa, demostrando efetivamente a posse e propriedade do imóvel. Assim, cumpre mencionar, que conforme dispõem o art. 674 do Código de Processo Civil, o bem do terceiro, não pode responder pela garantia de execução/cumprimento de sentença, se este não integra a relação processual, devendo ser desconstituída a penhora realizada nos presentes autos. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: ALDERI FERNANDES DA SILVA, CPF nº 60414030249, LINHA 03, KM 10, JACINOPOLIS S/N ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Vistos. Cuida-se os autos de Execução Fiscal movido por Ante o exposto, ACOLHO a manifestação da parte executada (terceiro de boa-fe) e, via de consequência REVOGO a penhora realizada, qual seja: Lote n. 49 da Gleba 23 do Projeto Fundiário Guajará Mirim Setor Acangapiranga, Gleba Bom Princípio "A", localizado no município de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia, com área de 47,9188 ha ( Quarenta e sete hectares, noventa e um ares e oitenta e oito centiares ), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: Lt. 49A; LESTE: Lote n.50; SUL: Lote n. 47; OESTE: Lote n.40 da Gl. 24, separado deste pela estrada vicinal, Linha 118. Imóvel cadastrado no INCRA sob n. 001.058.133426-0, área total do imóvel 50, Oha, de mod. fiscais 0,75 e fração mínima parcelavel 30, Oha, uma vez que restou demonstrado que o bem já não pertencia à parte executada, sendo certo, portanto, que a penhora realizada (ID. 93556984), recaiu sobre bem estranho ao patrimônio da parte executada. Noutro giro, defiro o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade de reiteração programada (Teimosinha). Assim, aguarde-se em Cartório pelo prazo de 30 dias, devendo ao final retornar concluso para caixa/localizador "Decisão JUD'S", para juntada da pesquisa realizada. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se em Cartório por 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, sexta-feira, 6 de setembro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(185)