Execução de Título Extrajudicial 7000771-45.2016.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000771-45.2016.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASA DO ADUBO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HENRIQUE RODRIGUES DASSIE, OAB nº ES20330, ROBERTA BORTOT CESAR, OAB nº ES21768, MONIZE ALBERTI CARRECO, OAB nº ES33922, PRISCILLA DALMAZIO CHRIST, OAB nº ES17605, LARA BARBOSA DA FONSECA, OAB nº ES23848, GABRIELA COSTA RIBEIRO, OAB nº ES24615 EXECUTADOS: SIQUEIRA & CIA LTDA - EPP, RONALDO DE SIQUEIRA LOPES, ROBERTO DE SIQUEIRA LOPES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000771-45.2016.8.22.0021 VISTOS. 1) INDEFIRO o pedido de relativo ao DIMOF e DECRED 2.1) A exequente pugna pela expedição de ofício à Receita Federal para buscas aos sistemas DECRED - Declaração de Operações com Cartão de Crédito e DIMOF - Declaração de Informações Sobre Movimentação Financeira. A DIMOF foi instituída pela RF para que as instituições financeiras autorizadas a realizar operações de crédito fossem compelidas a prestar informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. Já a DECRED possui a mesma finalidade e sua apresentação é obrigatória para as administradoras de cartões de crédito, que devem prestar informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. Com isso, tem se que tais sistemas objetivam apenas apresentar informações referentes a movimentações financeiras pretéritas disponibilizadas à administração tributária, que possui sigilo imposto por lei e não se destina a localização de bens passíveis de penhora, sendo contraproducente na busca de satisfação de crédito. Desta feita, conforme assentado pelo entendimento jurisprudencial, tais buscas não têm como objetivo à localização de bens passíveis de penhora, pois restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas, o que é inadmissível e irrelevante, vez que não trará resultado útil ao processo. 2) Dê a Exequente andamento útil ao feito, em especial indicar bens penhoráveis do Executado em 15 dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 30 de outubro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CASA DO ADUBO LTDA, RUA VILAGRAN CABRITA 922 CENTRO - 76900-047 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKELINE GARUZZI BARCELLOS, OAB nº ES18836, HENRIQUE RODRIGUES DASSIE, OAB nº ES20330, ROBERTA BORTOT CESAR, OAB nº ES21768, LARA BARBOSA DA FONSECA, OAB nº ES23848, MONIZE ALBERTI CARRECO, OAB nº ES33922, PRISCILLA DALMAZIO CHRIST, OAB nº ES17605, GABRIELA COSTA RIBEIRO, OAB nº ES24615 EXECUTADOS: SIQUEIRA & CIA LTDA - EPP, AVENIDA AYRTON SENNA 917 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, RONALDO DE SIQUEIRA LOPES, RAU CORUMBIARA 864 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ROBERTO DE SIQUEIRA LOPES, RUA BARRETO 2365 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Autos n. 7000771-45.2016.8.22.0021 Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 17/03/2016 Vistos. INDEFIRO o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), pois não vislumbro utilidade da medida para o deslinde do feito, pois referido sistema registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos), informando, a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, sem, contudo, informar valores, movimentação financeiras ou saldos de contas e aplicações, ou seja, trata-se de cadastro meramente informativo. Ademais, o Sisbajud já elenca as instituições com as quais o executado possui relacionamento financeiro. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de extinção. Pratique-se o necessário. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Buritis, 18 de setembro de 2025 Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000771-45.2016.8.22.0021. EXEQUENTE: CASA DO ADUBO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKELINE GARUZZI BARCELLOS, OAB nº ES18836, HENRIQUE RODRIGUES DASSIE, OAB nº ES20330, ROBERTA BORTOT CESAR, OAB nº ES21768, MONIZE ALBERTI CARRECO, OAB nº ES33922, PRISCILLA DALMAZIO CHRIST, OAB nº ES17605 EXECUTADOS: SIQUEIRA & CIA LTDA - EPP, RONALDO DE SIQUEIRA LOPES, ROBERTO DE SIQUEIRA LOPES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: CASA DO ADUBO LTDA, CNPJ nº 28138113001491, RUA VILAGRAN CABRITA 922 CENTRO - 76900-047 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: SIQUEIRA & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 15613242000128, AVENIDA AYRTON SENNA 917 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, RONALDO DE SIQUEIRA LOPES, CPF nº 30731600860, RAU CORUMBIARA 864 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ROBERTO DE SIQUEIRA LOPES, CPF nº 27077479803, RUA BARRETO 2365 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural, Cédula Hipotecária, Fiança, Hipoteca, Juros Defiro o pedido da parte exequente/requerente. Promovi consulta junto ao INFOJUD acerca da existência de bens e valores em nome da parte executada, contudo, restou infrutífera, conforme tela em anexo. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito pela perda superveniente do interesse processual. Foi indeferido a pesquisa de bens e, nome de Nilza Cassimira de Jesus Lopes e de Eni Cassimira Lopes, visto que não fazem parte do polo passivo, sendo assim, entende-se que não estão cientes do referido processo, impossibilitando a pesquisa em nome dos referidos. Intime-se a parte autora para se manifestar no que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 2 de outubro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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