Execução Fiscal 7000983-91.2019.8.22.0011 - TJRO

Execução Fiscal 7000983-91.2019.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:15

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:13

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:10

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 16:38

Definitivo

09/05/2024, 06:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 06:46

Publicação

08/05/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Morães, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7000983-91.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADOS: RICARDO DE OLIVEIRA COSTA, LINHA 128 Lote 02, GLEBA 41 ZONA RURAL - 76900-005 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, NÁGILA KÁTIA CARVALHO, RUA PARANAVAÍ 4116 JARDIM NOVA REPÚBLICA - 76876-842 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ESPÓLIO DE REGINALDO RODRIGUES DA COSTA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes supracitadas. A parte exequente noticiou a baixa da CDA, requerendo a extinção da execução (ID 104816780). O art. 26 da LEF estabelece a extinção da Execução Fiscal, caso a inscrição de dívida ativa seja cancelada, a qualquer título. Isso posto, estando cancelada a inscrição, por medida administrativa ou judicial, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, III do CPC c/c 26 da Lei 6.830/80. Sem custas processuais pela exequente, ante a isenção prevista no inciso I do art. 5º, da Lei 3.896/2016. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve a oposição de embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Inexistem restrições inseridas nos sistemas Renajud e Sisbajud. Em razão do pedido de extinção feito pela parte exequente, antecipo o trânsito em julgado (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 7 de maio de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juíz(a) de Direito

08/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 09:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2024, 09:04

Conclusão (para julgamento)

03/05/2024, 12:04

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 20:20

Decurso de Prazo

16/04/2024, 08:34

Documentos

Sentença

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Morães, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7000983-91.2019.8.22.0011. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADOS: RICARDO DE OLIVEIRA COSTA, LINHA 128 Lote 02, GLEBA 41 ZONA RURAL - 76900-005 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, NÁGILA KÁTIA CARVALHO, RUA PARANAVAÍ 4116 JARDIM NOVA REPÚBLICA - 76876-842 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ESPÓLIO DE REGINALDO RODRIGUES DA COSTA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes supracitadas. A parte exequente noticiou a baixa da CDA, requerendo a extinção da execução (ID 104816780). O art. 26 da LEF estabelece a extinção da Execução Fiscal, caso a inscrição de dívida ativa seja cancelada, a qualquer título. Isso posto, estando cancelada a inscrição, por medida administrativa ou judicial, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, III do CPC c/c 26 da Lei 6.830/80. Sem custas processuais pela exequente, ante a isenção prevista no inciso I do art. 5º, da Lei 3.896/2016. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve a oposição de embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Inexistem restrições inseridas nos sistemas Renajud e Sisbajud. Em razão do pedido de extinção feito pela parte exequente, antecipo o trânsito em julgado (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 7 de maio de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juíz(a) de Direito

08/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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