Procedimento Comum Cível 7003892-07.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003892-07.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2025, 08:28

Decurso de Prazo

16/05/2025, 02:25

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:38

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 01:37

Publicação

16/04/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado/Requerente: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido: GF SANTOS COMERCIO DE MOTOS EIRELI Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Habilitação de crédito deferida sem oposição, conforme decisão proferida nos autos 7004355-75.2024.8.22.0010. Há dezenas de pedidos de habilitação de crédito contra o espólio referido nos autos inventário n.º 7005069- 40.2021.8.22.0010. E até agora não há notícias de muitos bens capazes de saldar todas cobranças. Exequente: junte-se cópia da sentença proferida nos autos 7004355-75.2024.8.22.0010, que reconheceu seu crédito, aos autos de inventário n.º 7005069-40.2021.8.22.0010 para futuras declarações ou formal de partilha. Após juntada, arquive-se este pedido. Qualquer pedido doravante deverá ser feito nos autos do inventário n.º 7005069-40.2021.8.22.0010. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 15 de abril de 2025., 14:21 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003892-07.2022.8.22.0010

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 14:21

Outras Decisões

15/04/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:17

Publicação

25/03/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003892-07.2022.8.22.0010. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 REU: GF SANTOS COMERCIO DE MOTOS EIRELI INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2025, 12:49

Documentos

Decisão

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a): NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido/Executado: GF SANTOS COMERCIO DE MOTOS EIRELI Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) HABILITAÇÕES DE CRÉDITO - REGULARIZAR SUSPENDER POR SEIS MESES Há dezenas de pedidos de habilitação de crédito quanto ao inventário de GILMAR FERREIRA DOS SANTOS – óbito este ocorrido em 10/7/2021. GILMAR: CI-RG n. 560845 SESDC/RO, CPF n. 612.730.902-68. Há processos nos quais apenas GILMAR FERREIRA DOS SANTOS figura como demandado (espólio representado pela representado pela inventariante - CLEONICE SILVA PEREIRA DOS SANTOS) e há processos em que GILMAR figura junto com a pessoa jurídica GF SANTOS COMERCIO DE MOTOS EIRELI. Para cada pedido de habilitação de crédito deve ser instaurado o respectivo processo (assegurado o contraditório), pois para cada credor é um tipo de crédito, com valores diferentes, vencimentos em épocas distintas, partes assistidas por Patronos diferentes e por aí em diante. Há créditos de cumprimento de sentença, notas promissórias, execuções bancárias (títulos diversos) e por aí vai. Há pedidos de créditos nos quais se discute a legitimidade; há títulos em nome da pessoa jurídica cujo débito é referido à pessoa física, dentre outras tantas irregularidades e incidentes. Além da falta de respaldo legal, não há como fazer dezenas de habilitações de crédito dentro do processo de inventário. Para cada pedido de habilitação de crédito deve haver a respectiva decisão, reconhecendo-o ou rejeitando-o, havendo necessidade do contraditório. Por isso, cada pedido de habilitação de crédito deve ser deduzido em processo autônomo. Isso decorre de expressa previsão do art. 642, §1.º do CPC. Caso ainda persista alguma dúvida, observe-se: TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI 93050320178050000 Acórdão • Data de publicação: 22/06/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AUTUAÇÃO EM APENSO E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PREVISÃO DO ARTIGO 642, §1º DO CPC. PROCEDIMENTO ÚNICO. DÍVIDAS VENCIDAS E NÃO VENCIDAS QUE SE DISTINGUEM NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO APENAS QUANTO À RESERVA DE CRÉDITO FRENTE AO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - Insurge-se o Agravante contra a decisão proferida pelo Juízo de origem que determinou o trâmite em apartado de pedido de habilitação de crédito relativo a cédula rural hipotecária, nos autos de ação de inventário e partilha de bens. 2 - Analisados os autos, verifica-se que o Agravante apresentou simples petição nos autos do inventário, pretendendo a habilitação do seu crédito e, ato contínuo, a separação de bens suficientes para o cumprimento da obrigação, nos moldes do artigo 644, do CPC/15, juntando o respectivo título e planilha. 3 - A lei processual civil, quanto ao procedimento de habilitação de crédito em inventário, exige que tal pleito seja promovido por petição a ser distribuída por dependência e autuada em apenso ao inventário, consoante prevê o artigo 642, §1º do CPC/15, tratando-se de procedimento único para dívidas vencidas e não vencidas. 4 - Ressalta-se, nesse particular, que, consoante disposto nos artigos 642 e seguintes do CPC, na habilitação de crédito, as dívidas vencidas e não vencidas diferenciam-se somente quanto à necessidade de reserva de crédito frente ao espólio. 5 - Dessa forma, não há o que reparar na decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a autuação da habilitação de crédito em apartado, ainda que o Agravante tenha fundamentado a sua pretensão em dívida não vencida. 6 - Por fim, em razão do julgamento da pretensão deduzida no Agravo de Instrumento, resta prejudicado o Agravo Interno de fls. 88/95, interposto contra a decisão monocrática de fls. 85/86, que indeferiu o efeito suspensivo perseguido. 7 Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC 70090694020178220005 RO 7009069-40.2017.822.0005 Acórdão • Data de publicação: 10/09/2021 Habilitação de crédito em inventário. Reserva de bem do espólio. Manejo de apelação. Decisão de natureza interlocutória. O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar decisão que aprecia pedido de habilitação de crédito no inventário, pois o provimento judicial atacado, embora processado em apenso aos autos principais, tem natureza de decisão interlocutória, uma vez que não encerra o processo de inventário. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor na habilitação, deve ele remetido para os meios ordinários (art. 643 do CPC ). Não obstante, o juiz pode determinar que sejam reservados bens em poder do inventariante para pagar o credor. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. RESERVA DE BENS. INDEFERIMENTO. INDEFINIÇÃO QUANTO À DÍVIDA E SEU VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. I. Qualquer objeção à habilitação de crédito no inventário tem como consequência a remessa do pedido às vias ordinárias, sem prejuízo da possibilidade de reserva de bens suficientes para o pagamento, nos termos do artigo 1.997, § 1º, do Código Civil, e dos artigos 64, §§ 1º e 2º, e 643 do Código de Processo Civil TJ-DF - 7418095920208070000 DF 0741809-59.2020.8.07.0000 Acórdão • Data de publicação: 30/06/2021 PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. Ação de habilitação de crédito em inventário. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Dúvida objetiva. Discussão na doutrina e jurisprudência. Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento do recurso. Apelação recebida como agravo de instrumento. Mérito. Distribuição por dependência. Autos em apenso. Requisitos da petição inicial não atendidos. Falta de indicação do valor Mais... causa. Inexistência do pagamento das custas processuais. Emenda à inicial. Inércia. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Manutenção da sentença. Desprovimento do agravo de instrumento. _ O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar decisão que aprecia pedido de habilitação de crédito no inventário, pois o provimento judicial atacado, embora processado em apenso aos autos principais, tem natureza de decisão interlocutória, uma vez que não encerra o processo de inventário. Contudo, é cediço que há controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza jurídica da referida decisão, de modo que há dúvida objetiva sobre qual é o recurso cabível, sendo a hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade. _ A petição de habilitação de crédito ao juízo do inventário deve vir acompanhada da prova literal da dívida e ser distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo do inventário. TJ-PB - 18049120148150301 Acórdão • Data de publicação: 17/09/2019 Portanto, cada credor deverá instruir seu pedido de habilitação de crédito em processo autônomo, com o respectivo título, em apenso ao processo de inventário. Aos Subscritores dos pedidos de habilitação de crédito retromencionados. Aviso aos procuradores: consigno aos procuradores que ao distribuírem pedidos de habilitação de crédito, atentem-se no preenchimento correto de todas as informações no protocolamento, em especial quanto aos processos dependentes/associados, evitando-se assim, atraso na prestação jurisdicional. (PJe/menu principal/ processo/ novo processo incidental (dependência)/ número do processo de referência/originário/ pesquisar/ confirmar/ preencher dados / informação do processo incidental - e demais preenchimentos seguir passo a passo do sistema). Visto isso, SUSPENDA-SE por seis meses (art. 313, do CPC). Aguarde-se regularização da habilitação de crédito. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 6 de agosto de 2024., 08:02 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7003892-07.2022.8.22.0010 Requerente/

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: GF SANTOS COMERCIO DE MOTOS EIRELI, CNPJ nº 33413059000160 Advogado: REU SEM ADVOGADO(S) SUSPENSÃO DOS AUTOS PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7003892-07.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 13.054,84 Parte Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de GF SANTOS COMERCIO DE MOTOS EIRELI (HIPER MOTOS). Realizada a tentativa de citação e intimação da parte ré, esta restou negativa, pois o representante legal da PJ faleceu em julho de 2021 (ID 78615815). Diante disso, requereu a autora sua habilitação (ID 84194486) nos autos do Inventário do de cujus GILMAR FERREIRA DOS SANTOS (7005069-40.2021.822.0010), o que foi DEFERIDO (ID 84426710). Por fim, a autora informa que já se manifestou no referido feito. É o breve relato. Inicialmente se faz necessário alguns esclarecimentos. Conforme se extrai do feito foi noticiado que o Sr. Gilmar Ferreira dos Santos (empresário titular da EIRELI devedora) faleceu em julho/2021 (ID 78615815). Em casos como esses, o patrimônio do de cujus, incluindo as dívidas da EIRELI, são sucedidas por seus herdeiros, que responderão nos limites da herança, conforme disposto no art. 1.997 do Código Civil. Nessa toada, o artigo 110 do atual Código de Processo Civil preconiza que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores”. Em verdade, a sucessão do patrimônio da pessoa jurídica executada (EIRELI) ocorrerá através do espólio do empresário falecido, inclusive no tocante ao respectivo passivo (dívidas). Fato é que, enquanto não realizada a partilha, a responsabilidade pelo pagamento da dívida é do espólio. Efetivada a partilha, cada herdeiro responde na proporção do quinhão hereditário que lhe couber. Desse modo, havendo o falecimento do devedor, a consequência imediata é que o seu patrimônio continua a garantir as obrigações por ele contraídas, pois somente se cogita da partilha de bens entre os herdeiros após a quitação de todos os débitos. Com o falecimento do empresário titular da EIRELI, os sucessores podem optar em dar continuidade às respectivas atividades comerciais ou, ao contrário, encerrá-las. Caso deem continuidade, não há óbice à continuidade desta demanda em face da pessoa jurídica. Todavia, caso os sucessores optem em encerrar as atividades comerciais, deverão proceder a liquidação da pessoa jurídica na forma do regramento previsto no Código Civil (art. 1.102 e seguintes), sendo a responsabilidade pelo pagamento de seus débitos transferida ao espólio do empresário falecido. Pois bem. No que diz respeito à interpretação jurisprudencial consolidada do artigo 642 do atual CPC, é faculdade do credor do espólio habilitar o crédito no inventário, hipótese em que será autorizada a penhora direta de bens do espólio quando consequente de dívidas contraídas pelo de cujus. Ao consultar os autos do Inventário, verifica-se que a autora juntou naquele feito pedido de habilitação de crédito (ID 82616383). Nesse toar, deve-se aguardar o prosseguimento daquele feito a fim de verificar se haverá concordância das partes quanto ao pedido de habilitação de crédito, conforme preceitua o art. 643 do CPC. Em não havendo óbice, certifique-se e venham os autos conclusos para extinção. Caso o pedido de habilitação de crédito não seja aceito nos autos de inventário, manifeste-se o credor para prosseguimento do feito. Por ora, SUSPENDA-SE a presente ação de cobrança por 90 dias. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 5 de junho de 2023, 09:51 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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